Andamento do Processo n. 5107101.24.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/03/2019 do TJGO

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CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA # PAUTA N. 2/2019 DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2019 AS 14:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES

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===============> PAUTA DO DIA

Zacarias

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Concedida a Medida Liminar (cpc)- Data da Movimentação 01/03/2019 16:32:28

LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5107101.24.2019.8.09.0000

CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

POLO ATIVO : VINICIUS DE SOUZA NAZARIO

POLO PASSIVO : MUNICIPIO DE GOIANIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : VINICIUS DE SOUZA NAZARIO

ADVG. PARTE : 29483 GO - ADANAIR ABERSO RIBEIRO JUNIOR

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5107101.24.2019.8.09.0000

COMARCA DE GOIÂNIA

AGRAVANTE : VINÍCIUS DE SOUZA NAZÁRIO

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

RELATOR : DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por VINÍCIUS DE SOUZA NAZÁRIO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da comarca de Goiânia, Dr. Felipe Vaz de Queiroz, nos autos da ação de Execução movida pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA , que rejeitou incidente de exceção de pré-executividade apresentado pelo executado.

Irresignado, o executado apresenta o corrente recurso através do qual verbera que a multa aplicada, e exigida, pelo ente público é extremamente excessiva, uma vez que a imputação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) decorrente do não plantio de uma muda de árvore, mostra-se totalmente desarrazoada e desproporcional.

Diz que, ainda que o montante tenha sido fixado no mínimo legal, a quantia apontada exprime verdadeiro caráter à medida, especialmente porque “ não existe no processo administrativo qualquer laudo ou especificação dos danos causados ” pelo descumprimento do termo de responsabilidade firmado com o exequente.

Assevera que a tipificação de conduta por meio de Decreto Federal (nº 6.514/08) é ilegal, que a conduta narrada pela Administração não corresponde ao dispositivo

apontado como descumprido e que não houve elaboração prévia de laudo técnico pelo exequente demonstrando o dano causado na forma do art. 61, parágrafo único do Decreto Federal nº 6.514/2008, situações que fundamentam o afastamento da sanção.

Pelas considerações requer, em sede de tutela antecipada a suspensão da ação de execução, e, no mérito, a decretação de nulidade da CDA ou a redução do valor nela consignado.

Instrui com documentos.

Preparo realizado.

É o relatório. Decido .

Segundo o CPC, a concessão de efeito suspensivo pressupõe a conjugação dos requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, consubstanciados no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como na probabilidade de provimento do recurso.

Ponderados os fundamentos do Agravo e considerando os elementos dos autos, principalmente o fato de, a princípio, revelar-se excessiva a cobrança de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) decorrente do não plantio de uma árvore, entendo de bom alvitre, por ora, a concessão do efeito ativo da tutela recursal, no sentido de suspender o prosseguimento da ação expropriatória, até que seja julgado o mérito do presente Agravo.

Ante tais considerações, nos termos delineados, defiro o efeito ativo ao presente recurso no sentido de suspender o prosseguimento do processo na origem.

Intime-se o recorrido para, querendo, no prazo legal apresentar contrarrazões.

Comunique-se ao Juiz a quo o teor da presente, conforme art. 1.019, I do CPC.

Goiânia, documento datado e assinado digitalmente.

DES. LEOBINO VALENTE CHAVES

LUZ Relator