Andamento do Processo n. 104820-64.2010.8.09.0173 - Acao Penal - 07/03/2019 do TJGO

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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 01/03/2019 NR. NOTAS : 33 COMARCA DE SAO SIMAO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DAVI JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO : DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES

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NR. PROTOCOLO : 104820-64.2010.8.09.0173

AUTOS NR. : 199 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : GILMAR DANIEL DA SILVA VITIMA : ANTONIO CARLOS ALVES ADV ACUS : 13599 GO - JOSE JORGE MARQUES FERRAZ

DESPACHO : AUTOS N: 201001048207 ACUSADO: GILMAR DANIEL DA SILVA NATUREZA: A CAO PENAL SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA EM QUE O ACUSAD O GILMAR DANIEL DA SILVA FOI CONDENADA A UMA PENA DE 03 (TRES) ME SES DE DETENCAO PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, CAP UT, DO CODIGO PENAL. COMPULSANDO OS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE OS FA TOS SE DERAM AOS 05 DE MARCO DE 2010; A DENUNCIA FOI RECEBIDA AOS

22 DE AGOSTO DE 2012 (FL. 32) E QUE A SENTENCA CONDENATORIA FOI PUBLICADA NO DIA 04 DE SETEMBRO DE 2018 (FLS. 164V). APOS CERTIFI CAR O TRANSITO EM JULGADO, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA ANALISE

DE PRESCRICAO RETROATIVA. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. COMO E CEDICO, A PRESCRICAO E UMA DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 107 DO CODIGO PENAL E CONSISTE NA PERDA DO PO DER DE PUNIR DO ESTADO, CAUSADA PELO DECURSO DO TEMPO FIXADO EM L EI. TRATA-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA, PASSIVEL POIS DE RECONH ECIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, PROCEDENDO-SE ATE MESMO DE

OFICIO, SEM QUALQUER PROVOCACAO. POIS BEM. CERTO E QUE TRANSITAD A EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA PARA A ACUSACAO, A PRESCRICA O DA PRETENSAO PUNITIVA SERA REGULADA PELA PENA IMPOSTA NA SENTEN CA. E A DENOMINADA PRESCRICAO RETROATIVA. A PRESCRICAO RETROATIVA , EMBORA SUBESPECIE DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NAO TOMA

POR BASE O MAXIMO DA PENA COMINADA AO TIPO PENAL, MAS SIM, AQUEL A DETERMINADA NA CONDENACAO. PORTANTO, DEVE O OPERADOR DO DIREITO

VALER-SE DA PENA EM CONCRETO, CALCULANDO O LAPSO PRESCRICIONAL N OS TERMOS DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL E O QUE DETERMINA O ARTIG O 110, CAPUT, DO CODIGO PENAL, VERBIS: ART. 110 - A PRESCRICAO DE POIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA REGULA-SE PE LA PENA APLICADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS FIXADOS NO ARTIGO ANTER IOR, OS QUAIS SE AUMENTAM DE UM TERCO, SE O CONDENADO E REINCIDEN TE. NESTE SENTIDO, O ARTIGO 117, INCISO I E IV DO CODIGO PENAL PR ESCREVE: ART. 117 - O CURSO DA PRESCRICAO INTERROMPE-SE: I - PELO

RECEBIMENTO DA DENUNCIA OU DA QUEIXA; IV - PELA PUBLICACAO DA SE NTENCA OU ACORDAO CONDENATORIOS RECORRIVEIS; ASSIM, PARA APLICACA O DA PRESCRICAO RETROATIVA, NO CASO DE SE PARTIR DA PUBLICACAO DA

SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL, DEVE-SE ANALISAR, DELA PARA TR AS, ATE A CAUSA DE INTERRUPCAO ANTECEDENTE, QUAL SEJA, O RECEBIME NTO DA DENUNCIA. DIANTE DISTO, TOMANDO-SE O TEMPO DECORRIDO ENTRE

O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM 22 DE AGOSTO DE 2012 (FL. 32), ATE A DATA DE PUBLICACAO DA SENTENCA, EM 04 DE SETEMBRO DE 2018 (FLS . 164V), BEM COMO CONSIDERANDO O PERIODO EM QUE O PRAZO PRESCRICI ONAL ESTEVE SUSPENSO, HAJA VISTA A CONCESSAO DA SUSPENSAO CONDICI ONAL DO PROCESSO, OUTRORA REVOGADA (FL. 76), VERIFICA-SE QUE OCOR REU O LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 03 (ANOS) ANOS. EM SENDO ASSIM, P ATENTE A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIV A, TEM-SE A IMPOSICAO DA DECRETACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE

USO PERMITIDO. ABSOLVICAO. TESE PREJUDICADA. PRESCRICAO DA PRETE NSAO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE R ECONHECIDA EX OFFICIO. 1. DEVE-SE RECONHECER A EXTINCAO DA PUNIBI LIDADE DO REU EM RAZAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MOD ALIDADE RETROATIVA, DESDE QUE OCORRIDO TRANSITO EM JULGADO PARA A

ACUSACAO E TIVER SIDO ATINGIDO, ENTRE UM DOS MARCOS INTERRUPTIVO S, PRAZO PREVISTO NA LEGISLACAO PARA A PRESCRICAO. 2. AS DEMAIS T ESES DE MERITO SUSCITADAS PELO APELANTE FICAM PREJUDICADAS DE ANA LISE QUANDO RECONHECIDA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRICAO

RETROATIVA. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. (TJ GO, APELACAO CRIMINAL 439550-17.2007.8.09.0049, REL. DES. CARMECY

ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 22/09/ 2016, DJE 2129 DE 11/10/2016) ASSIM, DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO E XTINTA A PUNIBILIDADE DE GILMAR DANIEL DA SILVA, DEVIDAMENTE QUAL IFICADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV, C/C ART IGO 109, INCISO VI, E 110, 1, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. A POS O TRANSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES DE LEI E COM

AS DEVIDAS BAIXAS, ARQUIVE-SE ESTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE

-SE. INTIMEM-SE. SAO SIMAO, 21 DE FEVEREIRO DE 2019 DANIEL MACIEL

MARTINS FERNANDES JUIZ DE DIREITO