Andamento do Processo n. 9000367-24.2018.8.21.0083 - 07/03/2019 do TJRS

Bom Jesus

Foro Debom Jesus - Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da Fazenda Pública

9000367-24.2018.8.21.0083(CNJ) - LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA (SAMUEL BORGES PEREIRA 111926/RS) X MUNICÍPIO DE BOM JESUS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NARRA A INICIAL QUE A PARTE AUTORA NECESSITA REALIZAR, COM URGÊNCIA, CIRURGIA DE

OSTEOTOMIA DE TÍBIA.JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A ENFERMIDADE, BEM COMO REQUERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, O QUAL DA CONTA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA OCORRÊNCIA DO PROCEDIMENTO. CONTUDO, NÃO HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A REAL URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA; VEJA-SE QUE OS ATESTADOS JUNTADOS SÃO DATADOS DE 2018, SENDO QUE NÃO HÁ ESPECIFICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS CASO NÃO SEJA REALIZADO O PROCEDIMENTO MÉDICO. A EXEMPLO, O LAUDO PARA SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA CONTA DE QUE A CIRURGIA POSSUI CARÁTER ELETIVO, E NÃO DE URGÊNCIA.NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DO

RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.INTIMEM-SE.