Andamento do Processo n. 0602276-50.2018.6.24.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 07/03/2019 do TRE-SC

Tribunal Regional Eleitoral

Atos da Presidência

Despachos

Publicação n. 203-19/CRIP - Processo Judicial Eletrônico (PJe)

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) N. 0602276-50.2018.6.24.0000 - IÇARA - SANTA CATARINA

RELATOR: JUIZ CID JOSÉ GOULART JUNIOR

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RÉU: ADA LILI FARACO DE LUCA

ADVOGADO: ALEXANDRE BARCELOS JOAO - OAB/SC15418

RÉU: MURIALDO CANTO GASTALDON

ADVOGADO: FABIANO JOSE CASTANHETTI - OAB/SC19988

RÉU: ARNALDO LODETTI JUNIOR

ADVOGADO: FABIANO JOSE CASTANHETTI - OAB/SC19988

DESPACHO

R.H.

Os representados foram devidamente notificados, apresentando defesa e demais documentos.

A representada Ada Lili Faraco de Luca apresentou defesa (ID 1370255) em 06/02/2019, alegando em sede de preliminar a decadência do direito de ação e a inépcia por decadência da petição inicial, quanto ao mérito afirmou que não ocorreu captação ilícita de votos, bem como que não houve benefício direto por parte da investigada, requerendo ao final a total improcedência da ação. Não houve a juntada de documentos com a defesa e a investigada requereu a produção de prova oral, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Eleitoral.

Os representados Murialdo Canto Gastaldon e Arnaldo Lodetti Junior apresentaram defesa (ID 1434005) em 18/02/2019, alegando, em síntese, que há nulidade no processo em face do descumprimento da Resolução TSE n. 23.396/2013, bem como que houve cerceamento de defesa dos representados. Ainda, nesta linha, alegaram que a petição inicial é inepta, bem como que foi juntado os autos prova ilícita. Quanto ao mérito afirmaram que não houve aliciamento, que não houve condicionamento e não houve abuso de poder político, ao final requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos com a defesa e requereram a produção de prova oral, relacionando as testemunhas a serem ouvidas.

Era o que tinha a relatar.

Quanto à preliminar de decadência alegada pela representada Ada Lili Faraco de Luca, sob o argumento de que a ação foi proposta na mesma data da diplomação, cabe esclarecer que a decadência é matéria de mérito, não cabendo a sua análise por meio de decisão interlocutória, porquanto impositivo seja dado às partes oportunidade para discutir este ponto, conforme determinação expressa contida no parágrafo único do artigo 487 do CPC.

Nesse sentido, rememoro a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, que ensinam:

"A decisão sobre decadência do direito ou sobre a prescrição da pretensão deve ser precedida da devida oportunidade para que as partes influenciem-na, tendo em conta a compreensão do direito ao contraditório como direito de influência e a fundamentação como dever de diálogo encampada pelo novo código (arts. ,10 e 489, § 1º, IV, CPC). Trata-se de desdobramento do caráter cooperativo do novo processo civil brasileiro (Art. , CPC)". In Código de Processo Civil Comentado, 2018, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, editora RT.

Pertinente à alegação da suposta inobservância do litisconsórcio passivo necessário no caso sub judice, denoto que a situação dos autos não guarda similitude com o leading case (REspe nº 84356/MG) que alterou a jurisprudência nacional quanto à referida questão, inexistindo razão jurídica para impedir, desde já, o processamento da pretensão acusatória.

No que se refere à inépcia da inicial, alegada sob o fundamento de que as condutas narradas não correspondem à tipificação do art. 73, I, § 4º e § 8º da Lei n. 9.504/1997, friso que a descrição dos fatos ilícitos é feita de modo claro e objetivo, com menção às circunstâncias específicas de sua execução pelos representados, contendo claramente tempo e lugar dos fatos, sendo corroborada por declarações de eleitores que presenciaram os acontecimentos ora analisados, além do pedido de oitiva destes em juízo.

Relativamente à nulidade no processo suscitada pelos representados em razão do alegado descumprimento da Resolução TSE n. 23.396/2013, convém esclarecer que a mencionada Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem observados na apuração de crimes eleitorais, o que não é o caso dos autos.

Já quanto ao possível cerceamento de defesa, pelo fato dos representados Murialdo Canto Gastaldon e Arnaldo Lodetti Junior serem ouvidos em procedimento investigatório do Ministério Público Eleitoral na condição de testemunhas e terem estes depoimentos juntados aos autos, como provas (ID 1174755, 1175205, 1175305, 1175405, 1175605, 1175655, 1177955, 1178005, 1178105, 1178155, 1178205), também não identifico qualquer elemento de prova manifestamente ilícito, com capacidade de fulminar liminarmente a ação proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral. Em conclusão, inexiste evidente óbice legal a impedir o processamento da presente investigação judicial eleitoral, devendo prevalecer, neste momento processual, o interesse público na elucidação de fatos que possam ter interferido na regularidade e legitimidade do pleito eleitoral.

De todo modo, é importante destacar que toda a parte probatória questionada, bem como as questões preliminares suscitadas, serão devidamente dirimidas no momento oportuno, quando do exame de mérito a ser realizado pelo Pleno deste Tribunal, juntamente com a valoração do acervo probatório produzido.

Posto isso, apresentada a contestação, deve ter início a instrução probatória, motivo pelo qual determino, em cumprimento ao disposto no art. 22, inciso V, da Lei Complementar n. 64/1990, a expedição de carta de ordem para o Juiz da Zona Eleitoral onde estão localizados os endereços das testemunhas indicadas pelas partes, a fim de que realizem a coleta dos seus depoimentos.

Fixo o prazo de 30 dias para cumprimento da diligência.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Florianópolis, 28 de fevereiro de 2019.

JUIZ CID JOSÉ GOULART JUNIOR

Relator

Florianópolis, 06 de março de 2019.

Coordenadoria de Registro de Informações Processuais