Andamento do Processo n. 00066830920178140029 - 08/03/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Maracanã

Secretaria da Vara Única de Maracanã

00055641320178140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Inquérito Policial em: 07/03/2019 INDICIADO:RONALDO DA SILVA FARIAS VITIMA:F. S. M. P. . SENTENÇA Ação Penal - Processo nº 0005564-13.2017.8.14.0029 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: RONALDO DA SILVA FARIAS - "Bebão" Vítima: FÁBIO SEBASTIAN MESQUITA PIMENTEL Capitulação Penal: art. 155, § 1º, do Código Penal RELATÓRIO O Órgão do Ministério Público Estadual denunciou RONALDO DA SILVA FARIAS, qualificado nos autos do processo caracterizado à epígrafe, por conduta tipificada no art. 155, § 1º, do Código Penal, consoante descrição na exordial acusatória. Tramitou o processo com observância das formalidades legais, tendo o Inquérito Policial sido iniciado por portaria da autoridade Policial. A materialidade do crime em questão está demonstrada pelos Auto de Apresentação, de fls. 10, e de Entrega, de fls. 11. A denúncia foi recebida em 19.09.2017, conforme decisão de fls. 24/26. O réu ofereceu defesa preliminar por meio da Defensoria Pública (fls.35), arrolando como sua a única testemunha arrolada pelo Ministério Público na denúncia, que foi a vítima. A instrução processual ocorreu em 13.02.2019, termo de fls. 39/41, ocasião em que foi ouvida a única testemunha arrolada pelas partes, que foi a vítima, em uma única assentada, prosseguindo-se com o interrogatório do acusado. Na mesma ocasião, as partes disseram nada ter a requerer em sede de diligências (art. 402, do Código de Processo Penal). As partes produziram as suas alegações finais oralmente, que foram reduzidas a termo, tendo o Ministério Público, ante a confissão do réu, que se coaduna com as declarações da vítima ouvida em Juízo, entendido haver restado provado ser ele o autor do crime que se lhe imputa, razão pela qual pugnou pela procedência da denúncia com a condenação do réu nas mesmas sanções dispostas na exordial acusatória. A douta Defesa, em suas alegações derradeiras, ante à confissão do réu, pugnou, em caso de condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal, com a consideração das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, e que eventual pena corporal aplicada fosse convertida em pena alternativa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de processo crime movido em face do réu retro mencionado, pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno, tipificado no Código Penal, no artigo 155, § 1º, valendo asseverar, de antemão, que a procedência da denúncia é medida que se impõe, conforme passo a fundamentar. Segundo consta da peça vestibular acusatória " " na madrugada do dia 28 de julho do corrente ano, o ora denunciado subtraiu uma galinha, um galo, jogos de chave, lâmpadas, uma bermuda e uma camisa de propriedade da vítima Fábio Sebastien Mesquita Pimentel, consoante será melhor detalhado a seguir. Pelo que se extraiu dos relatos feitos perante à autoridade policial, o ora denunciado adentrou na residência da vítima, durante seu repouso noturno para furtar os objetos acima mencionados. Ao amanhecer, a vítima percebeu o ocorrido e foi informada de que o agente delituoso estava tentando vender a galinha e o galo que haviam sido furtados. Além do que, no dia 29 de julho do corrente ano, a vítima o avistou em via pública, trajando suas roupas, ocasião em que comunicou à polícia militar." A materialidade do crime em questão resta demonstrada pelos Auto de Apresentação, de fls. 10, e de Entrega, de fls. 11, que se complementa pelas declarações da vítima e confissão do réu, na Polícia e em Juízo. A autoria é certa e irrefutável, recaindo sobre a pessoa do acusado que confessou, ainda que parcialmente, a prática delitiva, o que se coaduna com as declarações da vítima, conforme transcrições que faço a seguir, lembrando que as declarações prestadas em Juízo contêm aquelas feitas na fase inquisitorial: Depoimento da vítima: "Que quando acordou em determinado dia deu falta de alguns pertences, inclusive um galo e uma galinha, tendo logo concluído que alguém entrara em sua casa na madrugada e furtara esses objetos; Que posteriormente tomou conhecimento de que o nacional conhecido por Bebão estaria oferecendo à venda um galo e uma galinha e também viu o mesmo Bebão vestido com uma bermuda e camisa que eram suas, tendo comunicado o fato à Polícia, que saiu no encalço de Bebão, o abordando, e segundo soube ele confessou a autoria delitiva; Que apenas parte do que foi levado de sua casa foi recuperado, sendo que nem o galo e nem a galinha e nem material usado por pedreiro foram recuperados. Que confirma suas declarações prestadas na Delegacia a seguir transcritas: `Que na madrugada do dia 28.07.2017, por volta de 00:00hs, o declarante estava bebendo em frente à sua casa e entrou para dormir; que ao amanhecer, o declarante detectou que uma galinha e um galo tinha sido furtado; que depois detectou que também foram furtados jogos de chaves, lâmpadas, uma bermuda, uma camisa; que soube que o nacional conhecido por Bebão estava oferecendo a galinha e o galo; que na data de 29.07.2017, o declarante viu Bebão vestido com a bermuda e a camisa do declarante e acionou a polícia militar que o deteve e apreendeu as roupas do declarante que estavam sendo usadas por Bebão; que o referido suspeito identificado como sendo Ronaldo da Silva Farias; que o declarante diz que Ronaldo confessou a autoria do furto."." Interrogatório do réu: "Que confessa esse crime parcialmente, tendo levado apenas alguns pertences da casa da vítima, inclusive roupas da vítima que as usou. Que acha que fez esse por volta de meia noite para uma hora da madrugada. Que para entrar na casa da vítima o depoente teve de pular o muro; Que nada arrombou para entrar na casa da vítima. Que confirma

parcialmente suas declarações prestadas na polícia, a seguir transcrita, esclarecendo que não pegou o galo e a galinha da vítima: `Que confessa a prática do crime de furto à uma residência próximo à oficina do Pepe, no Bairro Bocal, de onde furtou alguma peças de roupas, um galo, uma galinha e ferramentas; que no dia seguinte a vítima pegou o declarante e o fez devolver todos os objetos furtados pelo declarante, incluindo o galo com a galinha; que no momento em que foi pego, estava usando uma bermuda e uma camisa da vítima; que já foi preso várias vezes pelo crime de furto; que é viciado em oxi."." Ante a confissão do réu em Juízo, a douta Defesa limitou-se a pedir o reconhecimento da atenuante respectiva. Análise quanto ao cabimento da causa de aumento de pena do § 1º, do art. 155, do Código Penal. O réu foi denunciado nas penas do crime de furto majorado pelo repouso noturno. Reza o art. 155, do Código Penal, que tipifica o crime de furto: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena -reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Demais §§ - omissis. Não resta dúvida quanto à incidência da majorante em questão, merecendo crédito as declarações da vítima, que disse que os objetos foram subtraídos de sua residência na madrugada, o que foi confirmado pelo réu. Análise de cabimento de circunstâncias atenuantes, do art. 65, do Código Penal Diz o art. 65, do Código Penal: São circunstâncias que sempre

atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 anos na data do fato ..... (omissis); II - omissis; III - ter o agente: alíneas "a", "b" e "c" omissis; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; alínea "e" - omissis. O acusado faz jus a ambas as atenuantes em destaque, pois, nascido em 16.11.1998, tinha menos de 21 anos na data do fato, e confessou espontaneamente a autoria delitiva, tanto na Polícia como em Juízo. Conclusão acerca da autoria delitiva O conjunto probatório contido nos autos não deixa a menor dúvida quanto à autoria do crime de que se trata, recaindo sobre a pessoa do réu, RONALDO DA SILVA FARIAS, que deve ser sancionado pelo crime de furto majorado por ter ocorrido no período noturno, de que trata o § 1º, do art. 155, do Código Penal. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para condenar RONALDO DA SILVA FARIAS, qualificado nos autos, nas sanções do art. 155, § 1º, do Código Penal, às penas que passo a especificar. A culpabilidade é normal, agindo o réu com vontade livre e consciente de se apoderar de coisa alheia. O réu já sofreu sanções por medidas socioeducativas e uma condenação por crime de furto (Ação Penal - Processo nº 0001401-87.2017.814.0029), além de ostentar diversos antecedentes criminais por crimes de furto e um de receptação. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, pois, aproveitou-se das condições de lugar e momento para apoderar-se da res (bens da vítima), fomentando a quebra da ordem pública e o agravamento da insegurança patrimonial. A vítima em nada concorreu para a ação delitiva do réu. Desse modo, com fulcro no art. 59, do Código Penal, fixo ao réu pena base acima do mínimo legal, em 1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, reduzindo-as de 6 meses e de 5 cinco dias-multa, respectivamente, pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade, aumentando-as, em seguida, de 1/3 pelo reconhecimento da majorante do furto noturno, levando as penas para 1 ano e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, que as torno definitivas nesse patamar, ante a inexistência de outras causas ou circunstâncias capazes de modificá-las. Da detração da pena (art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/2012) Embora preso, a detração já foi efetuada em relação ao crime tratado no processo 0002941-39.2018.814.0029, também sentenciado nesta data. Regime inicial de cumprimento da pena corporal A despeito da quantidade de pena aplicada, porém, considerando a escalada progressiva com que vem cometendo delitos, inclusive vários atos infracionais desde a adolescência, perturbando sobremaneira as pessoas desta Cidade, já tendo tido várias chances para mudar de vida, preferindo permanecer na criminalidade, o regime inicial de cumprimento da pena corporal será o semiaberto, com esteio na regra que se extrai do § 3º, do art. 33, do Código Penal, que permite a imposição de regime mais gravoso, mesmo quando o Código Penal baliza um menos gravoso, se assim o exigirem a gravidade dos fatos ou a avaliação feita pelo juiz, nos termos do art. 59 do mesmo Codex. Diante do exposto, fixo como regime inicial de cumprimento da pena pelo réu o semiaberto, de que trata a alínea "b" do § 2º, do art. 33, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. Do direito do réu recorrer dessa sentença em liberdade Nego ao réu o direito de aguardar em liberdade o resultado de eventual recurso desta sentença, que sua Defesa venha a interpor. No geral, para alicerçar esse entendimento, trago à colação o aresto a seguir, do TJES, em julgamento de um habeas corpus: " ... por outro lado, a regra é que em se tratando de réu preso, nessa condição aguarde o desfecho do recurso. Afinal, seria um `non sense" absoluto que um réu respondesse preso a determinado processo e, depois de condenado, fosse colocado em liberdade para recorrer ... " . (DJEES, 05.08.95, pág. 06). Em particular, para fundamentar esta decisão, estou tendo em consideração a quantidade de antecedentes que o réu ostenta, o que me leva a crer que posto em liberdade voltará a delinquir, com a possibilidade de progressão para crimes mais graves, como já o fez no passado, e por diversas vezes. Considerações gerais Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da E. Corregedoria de Justiça e, no caso de

interposição de recurso, atente-se para o disposto no art. 3º, do aludido Provimento nº 006/2008 - CJCI, acerca da expedição de "Guia de Recolhimento - Provisória". Transitada em julgado esta decisão: lance-se o nome do réu no livro Rol dos Culpados; procedam-se às comunicações necessárias, inclusive ao Cartório Eleitoral da 31ª Zona, de que o sentenciado encontra-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e extraia-se a "GUIA DE RECOLHIMENTO -DEFINITIVO", dando-se os devidos encaminhamentos, na forma do que dispõe o art. 2º e seus parágrafos, do Provimento nº 006/2008 - CJCI. Isento o réu do pagamento de custas processuais, considerando a condição sócio-econômico-financeira do mesmo. Reserve-se cópia desta sentença à vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maracanã, 28 de fevereiro de 2019 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã PROCESSO: 00066830920178140029 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/03/2019 DENUNCIADO:ALEXANDRE BRITO SANTA BRIGIDA DENUNCIADO:GERALDO DA SILVA BRITO VITIMA:R. N. M. . DESPACHO Ação Penal - Processo nº 0006683-09.2017.814.0029 Réus: GERALDO DA SILVA BRITO - (RÉU PRESO) e ALEXANDRE BRITO SANTA BRÍGIDA - "Passarinho Considerando que os Advogados, Dr. Anderson José Lopes Franco e o Dr. Rafael Pereira Sarmento, foram nomeados para assistir os acusados durante audiência de instrução de fls.172/179; Considerando a ausência de Defensor Público lotado na Comarca de Maracanã: Encaminhem-se os autos à Diretoria do Interior da Defensoria Pública do Estado para apresentação de alegações finais dos acusados GERALDO DA SILVA BRITO - (RÉU PRESO) e ALEXANDRE BRITO SANTA BRÍGIDA. Retornados os autos, conclusos para Sentença. Adote a Secretaria Judicial as providências cabíveis e necessárias. Maracanã, 07 de março de 2019 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã . PROCESSO: 00076626820178140029 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/03/2019 DENUNCIADO:RONALDO DA SILVA FARIAS VITIMA:B. P. C. . SENTENÇA Ação Penal - Processo nº 0007662-68.2017.8.14.0029 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: RONALDO DA SILVA FARIAS - "Bebão" Vítima: BENEDITO PIEDADE CONCEIÇÃO - "Pelé" Capitulação Penal: art. 155, § 1º, do Código Penal RELATÓRIO O Órgão do Ministério Público Estadual denunciou RONALDO DA SILVA FARIAS, qualificado nos autos do processo caracterizado à epígrafe, por conduta tipificada no art. 155, § 1º, do Código Penal, conforme descrição feita na exordial acusatória. Tramitou o processo com observância das formalidades legais, tendo o Inquérito Policial sido iniciado por portaria da autoridade Policial. A materialidade do crime em questão está demonstrada pelos Auto de Apresentação, de fls. 10, e de Entrega, de fls. 11. A denúncia foi recebida em 30.01.2018, conforme decisão de fls.27/29. O réu ofereceu defesa preliminar por meio da Defensoria Pública (fls.44/45), arrolando como sua a única testemunha arrolada pelo Ministério Público na denúncia, a vítima. A instrução processual ocorreu em 13.02.2019, termo de fls. 53/55, ocasião em que foi ouvida a vítima, única testemunha arrolada pelas partes, em uma única assentada, prosseguindo-se com o interrogatório do acusado. Na mesma ocasião, as partes disseram nada ter a requerer em sede de diligências (art. 402, do Código de Processo Penal). As partes produziram as suas alegações finais oralmente, que foram reduzidas a termo, tendo o Ministério Público, ante a confissão do réu, que se coaduna com as declarações da vítima ouvida em Juízo, entendido haver restado provado ser ele o autor do crime que se lhe imputa, razão pela qual pugnou pela procedência da denúncia com a condenação do réu nas mesmas sanções dispostas na exordial acusatória. A douta Defesa, em suas alegações derradeiras, ante à confissão do réu, pugnou, em caso de condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal, com a consideração das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, e que eventual pena corporal aplicada fosse convertida em pena alternativa. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuidase de processo crime movido em face do réu retro mencionado, pela prática do crime de furto majorado pelo repouso noturno, tipificado no Código Penal, no artigo 155, § 1º, valendo asseverar, de antemão, que a procedência da denúncia é medida que se impõe, conforme passo a fundamentar. Segundo consta da peça vestibular acusatória " " na madrugada do dia 05 de dezembro de 2017, o ora denunciado subtraiu 02 redes e 01 manta de propriedade da vítima Benedito Piedade Conceição, consoante será melhor detalhado a seguir. Pelo que se extraiu dos relatos feitos perante à autoridade policial, o ora denunciado adentrou na residência da vítima, durante seu repouso noturno e subtraiu os objetos acima mencionados, vindo, posteriormente, a vítima a avista-lo em plena via pública, portando uma sacola, onde, no seu interior, estava as res furtivas. Diante de tal circunstância, a vítima dirigiu-se à Delegacia de Polícia e relatou o fato delituoso à autoridade policial civil, a qual adotou as providências pré-processuais cabíveis ... ." A materialidade do crime em questão está demonstrada pelos Auto de Apresentação, de fls. 10, e de Entrega, de fls. 11, que se complementa pelas declarações da vítima e confissão do réu, na Polícia e em

Juízo. A autoria é certa e irrefutável, recaindo sobre a pessoa do acusado que confessou a prática delitiva, o que se coaduna com as declarações da vítima, conforme transcrições que faço a seguir, lembrando que as declarações prestadas em Juízo contêm aquelas feitas na fase inquisitorial: Depoimento da vítima: "Que teve sua casa furtada pelo nacional conhecido em Maracanã por Bebão; Que saiu à procura de Bebão e chegou a aborda-lo e visto a mochila dele, porém, como não sabia ainda o que havia sido furtado de sua casa, ficou em dúvida; Que somente depois que constatou o que havia sido furtado de sua casa é que concluiu que fora Bebão quem havia feito o furto; que para entrar em sua casa do depoente nada arrombou, com também não teve de pular nada. que parte do que foi levado foi recuperado. Que esse fato ocorreu de madrugada, por volta de 5 horas da manhã. Que confirma suas declarações prestadas na Delegacia a seguir transcritas: `Que sua casa foi furtada por uma pessoa por nome Ronaldo da Silva Farias, vulgo Bebão, onde o mesmo conseguiu furtar da casa do relator 02 redes e 01 manta, o relator afirma ter visto ele na Rua Anísio Negrão com uma sacola com algumas coisas dentro, mas que na hora do furto não conseguiu constatar o que tinha sido levado de sua casa e só depois deu falta das coisas furtadas, mas que na hora da abordagem feita pelo relator viu as coisas na sacola de Bebão, mas que não tinha certeza de que coisas Bebão havia levado, mas que ainda pediu para o mesmo pôr a sacola no chão, onde o mesmo colocou a sacola no chão e o relator abriu a sacola e viu as coisas que estavam dentro, mas não reconheceu as coisas no momento só depois de chegar em sua casa que foi ver o que havia sido levado de sua casa."." Interrogatório do réu: "Que confirma os termos da denúncia cuja leitura ouviu nesta audiência; Que confessa esse crime; Que de fato furtou a casa da vítima por volta de 5 horas da manhã, e estava da praça e estava bebido; Que pulou um cerca pequena e passou para dentro da casa da vítima pegando uma bolsa e nela colocando redes e lençol e os levando consigo; que tudo que foi furtado da casa da vítima foi devolvido. Que confirma suas declarações prestadas na polícia, a seguir transcrita: "Que na madrugada de 05.12.2017, o depoente encontrava-se muito embriagado e ao passar na Rua do Fórum, passando a Sede do Botafogo, resolveu pular o muro da casa do senhor conhecido por Pelé; que encontrou duas redes dentro de um armário e resolveu furtar; que saindo dali, levou as duas redes para casa e ao amanhecer saiu para vender; que uma das redes vendeu para a Senhora Gleice, pela importância de R$ 30,00 e a outra vendeu para a esposa do nacional conhecido por Pratiqueira, pela importância de R$ 20,00; que no dia 07.12.2017 policiais militares lhe encontraram e o detiveram, quando o declarante disse onde estavam as redes e foram recuperadas e entregues à vítima."." Ante a confissão do réu em Juízo, a douta Defesa limitou-se a pedir o reconhecimento da atenuante respectiva. Análise quanto ao cabimento da causa de aumento de pena do § 1º, do art. 155, do Código Penal. O réu foi denunciado nas penas do crime de furto majorado pelo repouso noturno. Reza o art. 155, do Código Penal, que tipifica o crime de furto: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena -reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. Demais §§ - omissis. Não resta dúvida quanto à incidência da majorante em questão, merecendo crédito as declarações da vítima, que disse que os objetos foram subtraídos de sua residência por volta de 5 horas da manhã, o que foi confirmado pelo réu. Análise de cabimento de circunstâncias atenuantes, do art. 65, do Código Penal Diz o art. 65, do Código Penal: São circunstâncias

que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 anos na data do fato ..... (omissis); II - omissis; III - ter o agente: alíneas "a", "b" e "c" omissis; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; alínea "e" - omissis. O acusado faz jus a ambas as atenuantes em destaque, pois, nascido em 16.11.1998, tinha menos de 21 anos na data do fato, e confessou espontaneamente a autoria delitiva, tanto na Polícia como em Juízo. Conclusão acerca da autoria delitiva O conjunto probatório contido nos autos não deixa a menor dúvida quanto à autoria do crime de que se trata, recaindo sobre a pessoa do réu, RONALDO DA SILVA FARIAS, que deve ser sancionado pelo crime de furto majorado por ter ocorrido no período noturno, de que trata o § 1º, do art. 155, do Código Penal. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para condenar RONALDO DA SILVA FARIAS, qualificado nos autos, nas sanções do art. 155, § 1º, do Código Penal, às penas que passo a especificar. A culpabilidade é normal, agindo o réu com vontade livre e consciente de se apoderar de coisa alheia. O réu já sofreu sanções por medidas socioeducativas e uma condenação por crime de furto (Ação Penal - Processo nº 0001401-87.2017.814.0029), além de ostentar diversos antecedentes criminais por crimes de furto e um de receptação. As circunstâncias lhe são desfavoráveis, pois, aproveitou-se das condições de lugar e momento para apoderar-se da res (bens da vítima), fomentando a quebra da ordem pública e o agravamento da insegurança patrimonial. A vítima em nada concorreu para a ação delitiva do réu. Desse modo, com fulcro no art. 59, do Código Penal, fixo ao réu pena base acima do mínimo legal, em 1 ano e 6 meses de reclusão e 20 dias-multa, reduzindo-as de 6 meses e de 5 cinco dias-multa, respectivamente, pelo reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade, aumentando-as, em seguida, de 1/3 pelo reconhecimento da majorante do furto noturno, levando as penas

para 1 ano e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, que as torno definitivas nesse patamar, ante a inexistência de outras causas ou circunstâncias capazes de modificá-las. Da detração da pena (art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.736/2012) Embora preso, a detração já foi efetuada em relação ao crime tratado no processo 0002941-39.2018.814.0029, também sentenciado nesta data. Regime inicial de cumprimento da pena corporal A despeito da quantidade de pena aplicada, porém, considerando a escalada progressiva com que vem cometendo delitos, inclusive vários atos infracionais desde a adolescência, perturbando sobremaneira as pessoas desta Cidade, já tendo tido várias chances para mudar de vida, preferindo permanecer na criminalidade, o regime inicial de cumprimento da pena corporal será o semiaberto, com esteio na regra que se extrai do § 3º, do art. 33, do Código Penal, que permite a imposição de regime mais gravoso, mesmo quando o Código Penal baliza um menos gravoso, se assim o exigirem a gravidade dos fatos ou a avaliação feita pelo juiz, nos termos do art. 59 do mesmo Codex. Diante do exposto, fixo como regime inicial de cumprimento da pena pelo réu o semiaberto, de que trata a alínea "b" do § 2º, do art. 33, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento penal adequado. Do direito do réu recorrer dessa sentença em liberdade Nego ao réu o direito de aguardar em liberdade o resultado de eventual recurso desta sentença, que sua Defesa venha a interpor. No geral, para alicerçar esse entendimento, trago à colação o aresto a seguir, do TJES, em julgamento de um habeas corpus: " ... por outro lado, a regra é que em se tratando de réu preso, nessa condição aguarde o desfecho do recurso. Afinal, seria um `non sense" absoluto que um réu respondesse preso a determinado processo e, depois de condenado, fosse colocado em liberdade para recorrer ... " . (DJEES, 05.08.95, pág. 06). Em particular, para fundamentar esta decisão, estou tendo em consideração a quantidade de antecedentes que o réu ostenta, o que me leva a crer que posto em liberdade voltará a delinquir, com a possibilidade de progressão para crimes mais graves, como já o fez no passado, e por diversas vezes. Considerações gerais Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da E. Corregedoria de Justiça e, no caso de interposição de recurso, atente-se para o disposto no art. 3º, do aludido Provimento nº 006/2008 - CJCI, acerca da expedição de "Guia de Recolhimento - Provisória". Transitada em julgado esta decisão: lance-se o nome do réu no livro Rol dos Culpados; procedam-se às comunicações necessárias, inclusive ao Cartório Eleitoral da 31ª Zona, de que o sentenciado encontra-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; e extraia-se a "GUIA DE RECOLHIMENTO -DEFINITIVO", dando-se os devidos encaminhamentos, na forma do que dispõe o art. 2º e seus parágrafos, do Provimento nº 006/2008 - CJCI. Isento o réu do pagamento de custas processuais, considerando a condição sócio-econômico-financeira do mesmo. Reserve-se cópia desta sentença à vítima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maracanã, 28 de fevereiro de 2019 FRANCISCO ROBERTO MACEDO DE SOUZA Juiz de Direito, titular da comarca de Maracanã