Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 0538834 - 07/03/2019 do TRF-2

2a Vara Federal de Execução Fiscal

Boletim: 2019610105

BOLETIM: 2019611278

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0538834-12.2001.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): JANE REIS GONÇALVES PEREIRA

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ

EXECUTADO: REI DAS TINTAS LTDA

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expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Citada a massa para ciência da execução e uma vez oficiado ao Juízo falimentar com vistas à reserva de

crédito, determino a suspensão da presente execução fiscal, até o trânsito em julgado da sentença de

encerramento da falência.

Ressalto que c ompete à exequente ac ompanhar o andamento da requisiç ão da reserva de c rédito, bem

como do encerramento da falência, informando este Juízo quanto ao seu desenlace.

Intimem-se as partes.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006670-16.2018.4.02.5118/RJ

MAGISTRADO(A): KARLA NANCI GRANDO

AUTOR: JORGE RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO: RJ156452 - BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: NARA LEVY

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ATO ORDINATÓRIO

Em cumprimento ao despacho inicial:

A parte autora deverá comparecer na RUA CONDE DE PORTO ALEGRE, 477, 11º ANDAR, 25 DE AGOSTO,

DUQUE DE CAXIAS - RJ, no dia 09/04/2019, às 13 horas, com todos os documentos e exames médicos de

que disponha, a fim de ser examinada pelo perito do Juízo Drª. MONICA ALMEIDA VENIERIS, na

especialidade OFTALMOLOGIA, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que

justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da

data designada para o exame, independente de nova intimação.

Às partes para, em 05 (cinco) dias, querendo, oferecerem quesitos e indicarem assistente técnico.

Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037048-06.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): SIMONE DE FATIMA DINIZ BRETAS

AUTOR: RAYANE LIMA DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ182690 - MICHELE DE AMORIM MUZZY AMORIM

RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação proposta por Rayane Lima dos Santos em face da Caixa Econômica Federal objetivando,

em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja a ré compelida a excluir o seu nome de cadastros

restritivos de crédito, ante o não reconhecimento de dívida cobrada pela ré.

Conforme disposto no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos

que a acompanham, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a

tutela de urgência.

Portanto, trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma

cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a instrução adequada do feito.

Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo

Civil, INDEFIRO o requerimento de tutela antec ipada.

Defiro a gratuidade de justiça.

Proceda a Secretaria à remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para os

procedimentos necessários ao agendamento de mutirão de conciliação.

Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o presente feito seja incluso na próxima pauta de

Audiências Prévias de Conciliação, organizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CESOL, registrando-se a suspensão no sistema processual até a realização da referida audiência.

Na hipótese de não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação, venham os autos

conclusos.

Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de oferecimento de proposta de acordo pela

demandada, é cediço que o valor da c ausa deve refletir, tanto quanto possível, o conteúdo patrimonial da

demanda, considerado como tal o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o

êxito da ação intentada.

Neste viés, intime-se à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, justifique ou retifique o valor

atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC.

Sem prejuízo, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a

documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário

(art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.