Andamento do Processo n. 0005012-31.2006.8.14.0301 - 22 de fevereiro de 2019 do TJPA

Coordenadoria dos Precatórios

DESPACHO Julgo-me impedida para funcionar no presente feito, com base no art. 144, III, do Novo Código de Processo Civil Brasileiro e nos termos do art. 11, a, da resolução 016/2016. Remetam-se os autos à Secretaria para devida redistribuição. Belém, 26 de fevereiro de 2019. EZILDA PASTANA MUTRAN Desembargadora do TJ/Pa PROCESSO: 00029303420178140000 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE VITÓRIA AMADOR QUARESMA Ação: Agravo de Instrumento em: 07/03/2019 AGRAVANTE:MUNICIPIO DE BELEM AGRAVANTE:INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 11271 -GUSTAVO AZEVEDO ROLA (PROCURADOR(A)) AGRAVADO:MARIA DE FATIMA GERALDO DE SOUZA Representante(s): OAB 11994 - JOSE ANIJAR FRAGOSO REI (DEFENSOR) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO. Conforme dispõe o Provimento nº 0006/2006 -CJRMB, fica por este ato intimado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestação ao Recurso Extraordinário interposto nestes autos, no prazo legal. Belém, 1:11 PROCESSO: 00031706620128140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE VITÓRIA AMADOR QUARESMA Ação: Apelação Cível em: 07/03/2019 APELANTE:AUGUSTO ROBERTO DE CASTRO SIMOES Representante(s): OAB 9083 - ANTONIO EDUARDO CARDOSO DA COSTA (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 13850 - AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR (PROCURADOR(A)) OAB 8018 - CHRISTIANNE PENEDO DANIN (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:NELSON PEREIRA MEDRADO. Conforme dispõe o Provimento nº 0006/2006 - CJRMB, fica por este ato intimado o embargado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração opostos nestes autos, no prazo legal. 01/03/2019 PROCESSO: 00050123120068140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Apelação Cível em: 07/03/2019 APELANTE:ANABELA DA SILVA ARAUJO APELANTE:ALYRIO GONCALVES SALGADO APELANTE:CLERE MOURA PALHA APELANTE:CARLOS FERREIRA CAMPOS APELANTE:FRANCISCO ANGELO RODRIGUES APELANTE:JAMILE PEIXOTO GALVAO APELANTE:LUZEMIRA RAMOS FORTUNATO APELANTE:MARIA DE NAZARE CONTENTE BRAGA DE SOUZA APELANTE:MARIA ROSA DE FREITAS COSTA APELANTE:ROSA MARIA MONTEIRO DE PAIVA APELANTE:TEREZINHA ANDRE DE SOUZA APELANTE:TEREZINHA DA SILVA CONCEICAO Representante(s): OAB 1601 - SONIA HAGE AMARO PINGARILHO (ADVOGADO) APELADO:IGEPREV Representante(s): OAB 9943 - MILENE CARDOSO FERREIRA (PROCURADOR(A)) APELADO:DETRAN Representante(s): ARNALDO RENTE DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 2335 - MARIA DA CONCEICAO LOBAO DA SILVA (PROCURADOR(A)) . R.H. Analisando os autos, constatou-se que não fora certificado se o Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN apresentou contrarrazões a presente Apelação (processo n.º 0005012-31.2006.8.14.0301). Desta forma, em observância ao princípio da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional (art. 8º, CPC/15), determino que a Secretaria Única de Direito Público e Privado, certifique se houve a apresentação das contrarrazões recursais. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. P.R.I.C Belém, 22 de fevereiro de 2019. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora PROCESSO: 00058124120148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE VITÓRIA AMADOR QUARESMA Ação: Apelação Cível em: 07/03/2019 APELANTE:IEDA CRISTINA FREITAS MOREIRA DA ROCHA Representante(s): OAB 18118 - WARLYANE GOMES SOUZA (ADVOGADO) OAB 11013 - ROBERTA DANTAS DE SOUSA (ADVOGADO) OAB 19775 - THAIS MARTINS MERGULHAO (ADVOGADO) APELADO:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 3569 - CELSO PIRES CASTELO BRANCO (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:NELSON PEREIRA MEDRADO. Conforme dispõe o Provimento nº 0006/2006 - CJRMB, fica por este ato intimado o embargado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração opostos nestes autos, no prazo legal. 01/03/2019 PROCESSO: 00062601220028140301 PROCESSO ANTIGO: 201230298908 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EZILDA PASTANA MUTRAN Ação: Apelação Cível em: 07/03/2019 APELANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA -PROC. ESTADO (ADVOGADO) APELADO:VINICOLA AMALIA LTDA Representante(s): MERCES DE JESUS MAUES CARDOSO - DEF. PUB. - CURADORA ESPECIAL (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0006260-12.2002.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM (6ª VARA DA FAZENDA) APELANTE: ESTADO DO PARÁ (PROCURADORA DO ESTADO VICTOR ANDRÉ TEIXEIRA LIMA) APELADO: VINÍCOLA AMÁLIA LTDA (DEFENSOR PÚBLICO - AUGUSTO MANOEL GAMBOA) RELATOR: DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUENIO LEGAL, ANTES DA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CITAÇÃO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. RESP nº

1340.553 JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, por intermédio da Procuradoria do Estado, em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Execução Fiscal movida em desfavor de VINÍCOLA AMÁLIA LTDA. Por meio da decisão apelada, o Juízo a quo determinou a extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil/1973, em decorrência do transcurso do lapso prescricional intercorrente. Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso no qual alega que não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, ao argumento de que foi efetivada validamente a citação da empresa executada, oportunidade em que se interrompeu a prescrição. Sustenta, ainda, que não obstante houve movimentação processual e pedido de penhora por meio de bacenjud, e mesmo surpreendentemente o Juízo a quo extinguiu o feito alegando estar fulminado pelo decurso do tempo. E mais, afirma que não há razões no bojo dos presentes autos que justifiquem o magistrado desconsiderar por completo a citação por edital, vez que esta atendeu todos os preceitos legais para sua prática. Salienta que houve afronta aos artigos 25 e 40 da Lei de Execuções Fiscais e que se houve alguma paralização, esta só pode ser atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário, que deixou de promover os atos que lhe competiam, atraindo, desse modo, a incidência da Súmula n.º 106/STJ. Diante desses argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que se determine o prosseguimento da execução fiscal. Instado a contrarrazoar, o apelado pleiteia pela manutenção da sentença. Remetidos a esta Superior Instância, os autos foram inicialmente distribuídos a Excelentíssima Senhora Desembargadora Gleide Pereira de Moura e, posteriormente, vieram-me redistribuídos, em decorrência da Emenda Regimental n.º 05/2016. O Estado ingressou com Recurso Especial, sendo sobrestado pelo Exmº Sr. Presidente até que fossem julgados os Temas em Repercussão Geral pelo STJ. Após, com o julgamento pelo Tribunal Superior, determinou-se o retorno dos autos a esta Turma (por meio de redistribuição) para que se adeque o julgado ao novo entendimento firmado. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente, conforme estabelece o artigo 932, V, "a" e "b", do Código de Processo Civil. O recurso preenche todos os requisitos para sua admissibilidade, principalmente porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com hipótese prevista na lei processual civil. O primeiro ponto que merece destaque é que, in casu, a ação executiva foi ajuizada antes do advento da Lei Complementar n.º 118/2005, a qual, dentre outras disposições, alterou o artigo 174, Parágrafo Único, inciso I, do Código Tributário Nacional, para considerar como marco interruptivo da prescrição o despacho do magistrado que ordenar a citação e não mais a citação válida, como era na redação originária. Na situação ora examinada, verifico que a ação executiva foi ajuizada em 08/02/2002, para cobrança de créditos fiscais constituídos em 31/11/2001, ou seja, foi ajuizada dentro do prazo prescricional que iria se encerrar em novembro de 2006. Ressalto, ainda, que a citação se efetivou por edital em 13/03/2006, logo, neste momento operou-se a interrupção do prazo prescricional originário, retroagindo seus efeitos a data da propositura da ação, conforme estabelecia o artigo 219, §1º, do CPC/1973, aplicável à época. Para espancar quaisquer dúvidas, trago à colação a ementa que encimou o REsp n.º 1340.553, afetados os TEMAS 566 e 571 do E. Superior Tribunal de Justiça, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, DJe 12/09/2018, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato

de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na datado protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Desse modo, não havendo mais que se falar em prescrição originária, deve ser averiguado se houve inércia do exequente, de forma a incidir a prescrição intercorrente, hipótese que tenho como certo não ter se efetivado, como passo a demonstrar. Compulsando os autos, verifico que a Fazendo Pública movimentou os autos requerendo a penhora on line por meio do BacenJud (13/12/2006), portanto não se quedou inerte, promovendo diligências no sentido de localizar o devedor e/ou bens penhoráveis com intuito de ver quitado seu crédito. Verifico ainda que na data de 12/02/2007 o pedido foi deferido pelo Juízo, e a petição não passou desapercebida. Como se sabe, a prescrição intercorrente é aquela advinda após a ocorrência de alguma causa interruptiva, quando, então, em decorrência da inércia por parte do exequente, resta fulminado o direito da Fazenda Pública de ver adimplindo o seu crédito. Sobre o tema, confira-se o trecho do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia do credor em promover o andamento do feito executivo, hipótese que o Tribunal de origem não evidenciou. A modificação do julgado quanto à ausência de inércia do credor demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no REsp n.º 1.461.155-PE, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/03/2015). Sobejam elementos nos autos para que seja revista a decisão, tendo em vista que a Fazenda Pública também não foi intimada para se manifestar após a suspensão automática do processo pelo prazo de um ano (art. 40 §2º, 3º e 4º da Lei nº 6830/80 LEF), decido no REsp em comento. Assim sendo, diante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, refletido nas decisões antes mencionadas, entendo necessário observar o art. 932, V, "a" e "b", do CPC. Em razão do dispositivo supracitado e por

verificar no caso dos autos a decisão que decretou a prescrição é manifestamente contrária ao entendimento do E. STJ, a presente decisão monocrática apresenta-se necessária. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 932, V, "a" e "b", do CPC, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de afastar a prescrição, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no LIBRA com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém (Pa), 26 de fevereiro de 2019. DESA. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATOR PROCESSO: 00078603220168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EZILDA PASTANA MUTRAN Ação: Agravo de Instrumento em: 07/03/2019 AGRAVANTE:INSITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM IPAMB Representante(s): OAB 5888 - JOSE ALBERTO SOARES VASCONCELOS (PROCURADOR(A)) AGRAVADO:RAFAEL WEND DE SENA CASTRO Representante(s): OAB 16939 - ROSENDO BARBOSA DE LIMA NETO (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que os autos vieram conclusos para o meu gabinete para julgamento de embargos de declaração por parte do Município de Belém (fls. 77/79), tendo em vista que o Presidente do TJE/PA não conheceu do agravo interno em Recurso Especial (fls. 75/76) formulado pela Municipalidade em razão da Presidência já ter negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 68/69). Assim sendo, verificase exaurida a jurisdição desta relatora, diante disso, remetam-se os autos à Vice-Presidência para os fins devidos, nos termos do Regimento Interno deste TJ/PA. P. R. I. Belém (PA), 27 de fevereiro de 2019. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora PROCESSO: 00141125120168140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ROBERTO GONCALVES DE MOURA Ação: Agravo de Instrumento em: 07/03/2019 AGRAVANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 5555 - FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA AGRAVADO:LACTALIS DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LACTICINIOS LTDA Representante(s): OAB 11207 - DENIS DA SILVA FARIAS (ADVOGADO) OAB 14371 - KEZIA CAVALCANTE GONCALVES FARIAS (ADVOGADO) OAB 172548 - EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (ADVOGADO) OAB 133.350 -FERNANDA DONNABELLA CAMANO DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 20.720 - FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO (ADVOGADO) OAB 40106 - THOMAS AMPESSAN LEMOS DA SILVA (ADVOGADO) . DESPACHO A parte agravada, na petição de fls. 1.452/1.452-v, acompanhada dos documentos de fls. 1.453/1.470, suscita FATO NOVO que provocaria a perda superveniente do objeto recursal por ausência de interesse de agir do Agravante. Desse modo, a teor dos artigos 10, 183 e 933 do CPC/15, intime-se o ESTADO DO PARÁ para se manifestar sobre essa tese, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a diligência ou ultrapassado o prazo para tal, autos conclusos. À Secretaria para as devidas providências. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP. Belém, 27 de fevereiro de 2019. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator PROCESSO: 00257324020028140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Apelação Cível em: 07/03/2019 APELANTE:JOSE GUILHERME SOARES MAIA APELANTE:SUETONIO DE ANDRADE SOARES APELANTE:MARCELO LIMA BARRETO APELANTE:PEDRO AUGUSTO DA CUNHA CORREA APELANTE:EDILSON BERNARDO DA COSTA APELANTE:CAROLIM ARTIGOS INFANTIS LTDA REPRESENTANTE:RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DA SILVA Representante(s): OAB 9777 - FABIO TAVARES DE JESUS (ADVOGADO) APELADO:DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 9896 - RILDO AUGUSTO VALOIS LAURENTINO (PROCURADOR(A)) . R.H. Analisando os autos, constatou-se que não fora certificado se a Companhia de Transportes de Belém - CTBEL (atualmente denominada Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana Belém - SEMOB) apresentou contrarrazões a presente Apelação (processo n.º 0025732-40.2002.8.14.0301). Desta forma, em observância ao princípio da celeridade e eficiência na prestação jurisdicional (art. 8º, CPC/15), determino que a Secretaria Única de Direito Público e Privado, certifique se houve a intimação da parte para apresentação das contrarrazões recursais e, em caso negativo, proceda com a devida intimação. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos. P.R.I.C Belém, 22 de fevereiro de 2019. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora PROCESSO: 00324739120138140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Apelação Cível em: 07/03/2019 APELADO:WAYDSON WELLTON SOUSA OLIVEIRA Representante(s): OAB 13785 - PATRICIA ANUNCIACAO DAS CHAGAS (ADVOGADO) APELANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR (PROCURADOR(A)) OAB 14041 - ROBERTA HELENA BEZERRA DOREA (PROCURADOR(A)) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO

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