Andamento do Processo n. 00160305620138140401 - 07/03/2019 do TJPA

Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

RESENHA: 28/02/2019 A 28/02/2019 - SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 1ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00017775320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/02/2019 VITIMA:E. F. S. DENUNCIADO:JOAO VITOR BARBOSA SOUZA Representante(s): OAB 27815 - MARCIO NORONHA SEABRA (ADVOGADO) DENUNCIADO:VITOR VINICIOS SANTOS DA SILVA. Vistos etc. JO"O VITOR BARBOSA SOUZA e VITOR VINICIOS SANTOS DA SILVA, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, incursos nas sanç"es punitivas previstas pelo artigo 157, §2º, II, do CPB. Às fls. 22-23, a denúncia foi recebida. Às fls. 31, consta a citação do acusado JOÃO VITOR BARBOSA SOUZA. Às fls. 34-38, a defesa apresentou resposta a acusação cumulada com pedido de revogaç"o da pris"o preventiva do acusado JOÃO VITOR. Às fls. 42, o Ministério Público se manifestou pela revogaç"o da pris"o preventiva, e o cabimento de aplicaç"o de outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A revogação da prisão preventiva, prevista no art. 316, do CPP, será concedida, quando não mais estiverem presentes os fundamentos que levaram à decretação da custódia provisória. Verificando o curso do processo e os documentos e provas produzidos até o presente momento nos autos, observo que não mais subsistem os motivos que determinaram a prisão preventiva do denunciado. Senão vejamos. No caso em análise, entendo que o argumento utilizado de ameaça à garantia de ordem pública não mais persiste, considerando o modus operandi do delito, que não resultou em violência real contra a vítima. Ressalto, ainda, que o constrangimento ilegal empregado pelo acusado, conforme narrado na denúncia, não foi além do necessário para o crime previsto pelo tipo penal em questão. Nesse sentido, cito recente entendimento do STJ: "HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇ"O DE MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGAÇ"O DA PRIS"O PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇ"O INIDÔNEA. PRECEDENTES. 1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, n"o permite, de per si, sem fundamentaç"o idônea, a pris"o cautelar. 2. Habeas corpus" conhecido. Ordem concedida, para ratificar a liminar e determinar que o paciente permaneça em liberdade, até o trânsito em julgado da aç"o penal, se por outro motivo n"o estiver preso. (STJ - HC: 286510 SP 2014/0004275-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicaç"o: DJe 19/05/2014) Além disso, verifico que o argumento utilizado de risco à instrução processual e à aplicação da lei penal não mais persiste, considerando que o acusado já foi citado pessoalmente e apresentou Resposta à Acusação, estando, portanto, segura a Ação Penal. Ademais, trata-se de acusado primário, conforme certidão de antecedentes constante nos autos, n"o havendo elementos que demonstrem que ele prejudicará a instruç"o criminal a justificar a manutenç"o da pris"o preventiva. Diante desses argumentos, acolhendo a manifestação ministerial, não há como manter o acusado recolhido à prisão cautelar, medida extrema que se justifica apenas quando outras medidas cautelares não forem suficientes, tudo em respeito ao princípio fundamental da presunção de inocência contido no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Contudo, n"o obstante a revogaç"o da pris"o preventiva, e, diante da natureza do delito e da necessidade de se assegurar o regular prosseguimento da aç"o penal, importante se faz a adoç"o de medidas cautelares contidas no artigo 319, do CPP. Ante o exposto, observando o disposto no artigo 316 do CPP, REVOGO A PRIS"O PREVENTIVA de JO"O VITOR BARBOSA SOUZA, brasileiro, natural de Soure-PA, nascido em 03/07/2000, portador do RG n° 8371815 (SSP/PA), filho de Maria de Fátima Barbosa e João Cláudio Paraense Souza, residente na Passagem E, n° 47, entre Canal da Pirajá e Itororó, bairro Pedreira, Belém/PA, uma vez que n"o mais subsistem os motivos da decretaç"o da pris"o preventiva, aplicando-lhe, contudo, as medidas cautelares contidas no artigo 319, CPP, sob pena de nova decretaç"o de pris"o preventiva, nos seguintes termos: 1) "comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condiç"es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades" (inc. I), devendo o denunciado comparecer nesta Vara dentro de 24h do cumprimento do alvará e sempre que intimado de qualquer ato judicial, bem como trimestralmente para assinar livro próprio em secretaria desta Vara; 2) "proibiç"o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante" (inc. III), em especial, com a vítima; 3) "proibiç"o de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigaç"o ou instruç"o" (inc. IV), devendo o acusado requerer a este Juízo quando houver a necessidade de ausentar-se, bem como informar qualquer mudança de endereço onde puder ser encontrado; Deve a Secretaria alimentar o BNMP junto ao sistema LIBRA, acerca da revogaç"o da pris"o

preventiva. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ALVARÁ DE SOLTURA de acordo com o Provimento nº 003/2009-CJRMB, e, em tudo observado o disposto no Provimento Conjunto nº 09 /2014 -CJRMB/CJCI. Cumpra-se na forma da lei, desde que o acusado n"o esteja preso por outro motivo além da pris"o decretada nestes autos. Int. Belém, 28 de fevereiro de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00091313720168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/02/2019 INDICIADO:LUCAS DE OLIVEIRA BATISTA VITIMA:G. D. M. . TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VÍTIMA: GISLADIA DANTAS MAIA ACUSADO: LUCAS DE OLIVEIRA BATISTA Aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, na sala de audiências, onde presente se achava a Exmª. Drª. BLENDA NERY RIGON CARDOSO, MMª. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital, respondendo por esta 1ª Vara Criminal da Capital, comigo Analista Judiciário, infra-assinado. Verificou-se a presença da Representante do Ministério Público, Dra. LÍLIAM PATRÍCIA DUARTE DE SOUZA GOMES e da Representante da Defensoria Pública, Dra. ROSSANA PARENTE DE SOUSA. Presente a advogada, ADRIANA JOYCE VIEIRA DA SILVA (OAB/PA Nº 21330), assistindo a testemunha, JOSÉ PAULO CORREA DE PAIVA. ABERTA A AUDIÊNCIA, às 10h30min, feito o pregão de praxe, constatou-se a ausência do acusado, LUCAS DE OLIVEIRA BATISTA, não intimado, conforme fl.41. Constatou-se, ainda, a presença das testemunhas, JOSÉ PAULO CORREA DE PAIVA e LEANDRO CORDEIRO DA FONSECA, ambos Policiais Militares. Ausente a vítima, GISLADIA DANTAS MAIA, não intimada, conforme fl. 40. Ausente a testemunha, ENÉAS DIAS DE ASSUNÇÃO NETO (PM). Em seguida, passou-se ao depoimento das testemunhas presentes. Considerando que o acusado não informou a este juízo o seu atual endereço, a magistrada não teve alternativa a não ser decretar a revelia deste, com fulcro no art. 367 do CPP. Dada a palavra à RMP, esta requer vista dos autos para fornecer novo endereço quanto a vítima ausente, bem como insiste no depoimento do Policial Militar ausente. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª. deferiu o requerido pelo MP, concedendo vista a este para fornecer o atual endereço da vítima ausente, GISLADIA DANTAS MAIA. Requisite-se o Policial Militar ausente, ENÉAS DIAS DE ASSUNÇÃO NETO. Após a devolução dos autos pelo MP, fica redesignada para continuação do ato, de ordem da MMª Magistrada, o dia 30/04/2019, às 11h. Ciente o MP e a DP. Expeçam-se o necessário. Nada mais havendo, deu por encerrada. Filipe Oliveira, Analista Judiciário, digitou. Juíza de Direito _________________________ Promotora de Justiça _________________________ Defensora Pública_________________________ Vítima __________________________ Acusado(a) ______________________________ PROCESSO: 00127422720188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NARA PINHEIRO BARCESSAT Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/02/2019 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:FABIO MENEZES MOREIRA Representante(s): OAB 7320 - HUMBERTO FEIO BOULHOSA (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) do(a) acusado(a) FABIO MENEZES MOREIRA, nos autos do processo nº 00127422720188140401, para se manifestar quanto à fase do art. 402, do CPP. Belém, 28 de fevereiro de 2019. Nara Pinheiro Barcessat Diretora de Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular. PROCESSO: 00160305620138140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/02/2019 DENUNCIADO:ALCIDES ALVES LIMA DENUNCIADO:CELSON PASCOAL RAIOL DOS SANTOS VITIMA:D. W. S. M. . TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VÍTIMA: DIEGO WILLIAM SANTOS DE MAGALHÃES ACUSADO: ALCIDES ALVES LIMA Aos vinte e oito (28) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, na sala de audiências, onde presente se achava a Exmª. Drª. BLENDA NERY RIGON CARDOSO, MMª. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital, respondendo por esta 1ª Vara Criminal da Capital, comigo Analista Judiciário, infraassinado. Verificou-se a presença da Representante do Ministério Público, Dra. LÍLIAM PATRÍCIA DUARTE DE SOUZA GOMES e da Representante da Defensoria Pública, Dra. ROSSANA PARENTE DE SOUSA. ABERTA A AUDIÊNCIA, às 10h00min, feito o pregão de praxe, constatou-se a ausência do acusado, ALCIDES ALVES LIMA, o qual já teve sua revelia decretada, conforme fl.113 dos autos. Constatou-se, ainda, a presença da testemunha, ARTHUR SILVA DA FONSECA (PM). Ausentes a vítima, DIEGO WILLIAM SANTOS DE MAGALHÃES e a testemunha, HAROLDO DO ESPIRITO SANTO (PC). Em seguida, passou-se ao depoimento da testemunha presente. Dada a palavra à RMP, esta desiste do depoimento da vítima e da testemunha ausentes, o que foi ratificado pela DP e homologado pela Magistrada. Na fase do art. 402 do CPP, o MP e a DP nada requereram. Ato contínuo, deu-se a apresentação das alegações finais. A RMP requer a improcedência da denúncia, em razão da absoluta insuficiência de provas. A RDP, ratifica o requerido pela RMP, cominando na absolvição do acusado.