Andamento do Processo n. 00291716920188140401 - 07/03/2019 do TJPA

Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª. determinou a conclusão dos autos ao gabinete para a decisão. Cientes o MP e a DP. Expeçam-se o necessário. Nada mais havendo, deu por encerrada. Filipe Oliveira, Analista Judiciário, digitou. Juíza de Direito _________________________ Promotora de Justiça _________________________ Defensora Pública_________________________ Vítima __________________________ Acusado(a) ______________________________ PROCESSO: 00240696620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NARA PINHEIRO BARCESSAT Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 28/02/2019 VITIMA:J. B. T. DENUNCIADO:BENAIAS MACHADO DOS ANJOS Representante(s): OAB 10826 - ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 19846 - JOAO BATISTA CABRAL COELHO (ADVOGADO) OAB 20176 - SAMIA HAMOY GUERREIRO (ADVOGADO) OAB 21257 - TAMARA MONTEIRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO) OAB 21851 - ALBERT HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 22036 - ERIKA AUZIER DA SILVA (ADVOGADO) OAB 21232 - JOSÉ ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 22395 - JULIANA PINTO DO CARMO (ADVOGADO) OAB 23406 - ADRIANO BORGES DA COSTA NETO (ADVOGADO) OAB 23405 - DANILO COUTO MARQUES (ADVOGADO) OAB 13369 - WILLIAM GOMES PENAFORT DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 12948 - LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO (ADVOGADO) OAB 24247 - BRUNO PINHEIRO DE MORAES (ADVOGADO) OAB 24575 - CAIO TULIO DANTAS DO CARMO (ADVOGADO) OAB 26571 - ANDRE LUIZ BARRA VALENTE (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Por meio deste, fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) do(s) acusado(s) BENAIAS MACHADO DOS ANJOS, nos autos do processo nº 00240696620188140401, para tomar ciência da sentença prolatada em 14 de novembro de 2018, republicada nesta data. Belém, 28 de fevereiro de 2019. Nara Pinheiro Barcessat Diretora de Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular. Vistos. BENAIAS MACHADO DOS ANJOS e ROSÂNGELA DO SOCORRO COLARES, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, incursos nas sanç?es punitivas previstas no artigo 158, §1º, e artigo 14, II, do CPB. Narra a peça acusatória que a Sra. Joaquina Barata Teixeira, de 82 anos de idade, foi vítima de tentativa de extors?o praticada pelos denunciados BENANIAS MACHADO DOS ANJOS e ROSÂNGELA DO SOCORRO COLARES, que, por meio de ligaç?es telefônicas, exigiram a entrega de R$3.000,00 (três mil reais) para n?o matar o filho da vítima Carlos Barata Teixeira, pessoa com deficiência. A investigaç?o policial apurou que, no dia 30/07/2018, às 17h, a vítima recebeu ligaç?o em seu aparelho celular proveniente do numeral 98544-3870, oportunidade em que o interlocutor proferiu a seguinte ameaça: "três mil reais pela cabeça do teu filho". A vítima, muito assustada, informou o acontecido para sua ex-nora, Sra. Roraima Borges Teixeira, que foi até o apartamento da Sra. Joaquina, quando por volta de 17h40, a vítima recebeu nova ligaç?o do mesmo número, tendo a Sra. RORAIMA atendido, fazendo-se passar pela Sra. JOAQUINA. O interlocutor perguntou quanto a vítima pagava para evitar a morte de seu filho. Nessa oportunidade, o infrator demonstrou conhecer a rotina da família e de Carlos Teixeira, afirmando saber que este costumava ir à farmácia Extrafarma. A vítima, que a tudo ouvia em raz?o do aparelho estar no modo "viva voz", ficou desesperada, pois seu filho é pessoa com deficiência e o infrator dizia que queria a quantia de R$3.000,00 pela vida de CARLOS, afirmando que queria encontrar pessoalmente com a vítima. No mesmo dia, por volta das 18h, a ofendida recebeu uma ligaç?o do numeral 988464065, mas n?o atendeu. Registre-se que, em data próxima dos fatos, a denunciada ROSÂNGELA DO SOCORRO COLARES, que trabalhava como empregada doméstica para a vítima, havia pedido demiss?o, sendo que, nesta oportunidade, a chave do apartamento desapareceu, assim como a chave do carro da marca Jeep/Renegade pertencente a vítima. A denunciada trabalhou durante muito tempo na casa da vítima e conhecia toda a rotina da família, tendo conhecimento, inclusive que a vítima guarda todo o valor de seu salário em casa. Como as ligaç?es n?o cessaram, a vítima procurou a Seccional de Polícia do Guamá para registrar a ocorrência do fato. A ofendida tomou conhecimento de que um dos números do qual o homem ligava para fazer as ameaças e exigir dinheiro estava no nome da denunciada e o outro estava no nome de JOSICLEIDE FARIAS MORAES. Nos dias subsequentes, o criminoso passou a ligar do número 99989-5976 e continuou a exigir a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) para n?o matar o filho da vítima. A Sra. JOAQUINA, em desespero, resolveu realizar o pagamento do valor exigido, combinando com o infrator que iria entregar o valor no dia 03/08/2018, por volta das 11h30. Na data e horário combinados, o criminoso ligou mandando que a vítima descesse e entregasse o dinheiro para um mototaxista. Contudo, no momento em que a vítima entregou o dinheiro para o mototaxista, identificado posteriormente como sendo José Matos de Almeida, este foi abordado por policiais civis. Questionado, José de Almeida informou que havia sido contratado por BENAIAS MACHADO DOS ANJOS, ora denunciado, para realizar uma corrida até o prédio da vítima, com o objetivo de pegar um envelope com documentos e levar até ele, na Estância Modelo, localizada na Av. Bernardo Say?o. Assim, os policiais civis se deslocaram até o local indicado pelo mototaxista, onde encontraram BENAIAS MACHADO DOS ANJOS e, após revista pessoal, foi encontrado em um de seus

bolsos a chave do automóvel Jeep/Renegade, de propriedade da vítima. Perante a autoridade policial, o denunciado confessou a autoria delitiva, afirmando que planejou e executou o crime sozinho. A denunciada ROSÂNGELA DO SOCORRO COLARES n?o foi localizada para prestar esclarecimentos em sede policial, contudo, há fortes indícios que apontam a participaç?o da mesma no crime, haja vista que uma das linhas de telefone celular utilizadas para a execuç?o do crime está registrada em seu nome, bem como as informaç?es das quais dispunha BENAIAS MACHADO DOS ANJOS para ameaçar a vítima com o fim de obter dela vantagem econômica indevida certamente foram por ela repassadas, pois era quem conhecia com detalhes a rotina familiar da vítima, por ter sido sua empregada doméstica por anos, sem olvidar que a chave do veículo da vítima encontrada em poder do denunciado desapareceu da casa da ofendida quando a denunciada pediu demiss?o. Arrolou testemunhas. Às fls. 12-13, em 28/08/2018, atendidos os requisitos legais, a denúncia foi recebida. Às fls. 25, o acusado BENAIAS MACHADO DOS ANJOS foi citado, e, às fls. 26-30, juntou procuraç?o e ofereceu resposta escrita à acusaç?o. Às fls. 41, consta edital de citaç?o da acusada ROSÂNGELA DO SOCORRO COLARES, n?o localizada para a citaç?o pessoal. Às fls. 70, consta certid?o de audiência, na qual foram ouvidas a vítima Joaquina Barata Teixeira e as testemunhas Carlos Alberto de Lima Pires, Onaldo Nascimento de Oliveira, Edilson Alves do Carmo e Rorayma Borges Teixeira. Às fls. 76-77, consta decis?o que suspendeu o processo e o prazo prescricional para a acusada ROSÂNGELA DO SOCORRO COLARES, e determinou o desmembramento do processo para o acusado BENAIAS MACHADO DOS ANJOS. Às fls. 81, consta a continuaç?o da audiência de instruç?o, na qual foi ouvida a testemunha remanescente José Matos de Almeida, bem como foi realizado o interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402, do CPP, as partes nada requereram. Às fls. 82, consta certid?o de antecedentes criminais do acusado. Às fls. 84-86, constam memoriais da acusaç?o, que requereu a condenaç?o do acusado às penas do artigo 158, caput, c/c artigo 14, II, do CPB. Às fls. 89-94, constam memoriais da defesa, que requereu, em síntese, a absolviç?o do acusado pela aplicaç?o do princípio da insignificância. Em caso de condenaç?o, requereu que a pena base seja fixada em seu mínimo legal, que seja reconhecida a atenuante de confiss?o espontânea, bem como a tentativa, e a concess?o do direito de apelar em liberdade. É o relatório necessário. DECIDO. O processo está em ordem, n?o há preliminares alegadas, raz?o pela qual passo ao mérito. Encerrada a instruç?o processual, entendo que restaram comprovados os elementos de autoria e materialidade para o crime previsto no artigo 158, caput, c/c artigo 14, II, do CPB. Os depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusaç?o foram claros e coesos em atribuir a autoria do crime denunciado ao acusado BENAIAS, o qual, ao final, confessou a prática do crime. Joaquina Barata Teixeira, vítima, compareceu à audiência de instruç?o, e afirmou que no dia dos fatos estava no computador, quando o aparelho celular tocou e a vítima atendeu. Uma voz masculina falou para ela: ?Quero três mil reais pela cabeça do teu filho!?, e a vítima desligou. Depois, o mesmo número continuou a ligar novamente e a vítima n?o atendeu mais. O neto da depoente n?o deixou a vítima atender mais, e sua ex-nora, Rorayma, atendeu o telefonema em viva-voz, e ameaçou novamente seu filho e seu neto. A voz dizia que ia ?salgar? seu filho e neto. Em algumas ligaç?es, o acusado falava que sabia que seu filho ia muito à Extrafarma. Que seu filho faz tratamento psiquiátrico. Afirmou que fizeram ocorrência na Polícia. Que, antes, Rosângela pediu para sair do emprego, ao que a vítima disse que iria pagar as férias na hora, mas o salário iria pagar ao final do mês. Quando a acusada foi pegar o salário, a chave do carro da família sumiu de cima da mesa da casa. Desse fato, a vítima fez boletim de ocorrência. O acusado disse que, quando a vítima pagasse o valor exigido, ele iria entregar um presente, e quando ele foi preso em flagrante, foi encontrada a chave com ele. Prosseguiu afirmando que a polícia passou a monitorar a extors?o do acusado. Primeiramente, o acusado marcou o Bar do Paulo como ponto para receber o dinheiro, mas depois mudou para frente do prédio da vítima. Assim, a vítima passou a esperar o acusado em frente ao prédio, dentro da grade. Nesse momento, um mototaxista parou e se dirigiu até a vítima e afirmou que iria pegar uma encomenda. Os policiais, assim, abordaram o mototaxista, que afirmou que quem o contratou foi o Sr. Benaias, tendo a polícia chegado até ele com a ajuda do mototaxista. Das ligaç?es recebidas pela vítima, que era de três números, um deles pertencia a ROSANGELA. Que sabia que a acusada tinha um relacionamento com BENAIAS por volta de dois anos, e que a vítima avistava este vindo buscar a acusada no final do expediente desta em sua casa. Alguns dias depois, a acusada perguntou à vítima se n?o iria receber mais indenizaç?o, ao que a vítima respondeu que já havia pagado todos os direitos e que como foi a acusada que pediu a demiss?o, n?o teria outras verbas a receber, e acredita que isso deixou a acusada chateada. Rorayma Borges Teixeira, arrolada pela acusaç?o, ex-nora da vítima, afirmou que esta ligou para a depoente alegando que teria recebido uma ligaç?o exigindo o pagamento de três mil reais pela cabeça de seu filho. Quando a depoente chegou à casa da vítima, ela atendeu a ligaç?o e recebeu a exigência de pagar três mil reais se n?o iria ?salgar? o filho da vítima. A pessoa que ameaçou a vítima afirmou que sabia da rotina do filho, e que iria muito à Extrafarma sozinho. Na oportunidade, ameaçou também o neto

da vítima. Diante da situaç?o, a vítima e a depoente resolveram ir até a Delegacia de Polícia pedir ajuda. O acusado fazia ligaç?es de três números diferentes, dos quais um era em nome de ROSANGELA e outro em nome de BENAIAS. Que o acusado marcou em dois endereços diferentes, tendo por fim acertado em frente ao prédio da vítima, afirmando que ela deveria entregar o dinheiro ao rapaz que ele iria mandar, e, em troca, devolveria um presente, que seria um objeto de Raoni, neto da vítima. Que, antes dos fatos, conhecia o acusado, pois iria deixar e buscar a acusada no serviço todos os dias. Que a acusada trabalhou quase dez anos com a vítima. A acusada pediu demiss?o e a vítima pagou as verbas para a acusada, e agendou com esta para pagar o restante ao final do mês. Nesse segundo momento, a acusada pagou o restante. Que a chave do carro usada pelo seu filho sumiu do apartamento da vítima após a visita da acusada. Carlos Alberto de Lima Pires, testemunha de acusaç?o, foi um dos policiais que participou da pris?o do acusado. Afirmou que o Delegado responsável pelo caso determinou que uma equipe realizasse diligências acercas das ameaças que a vítima sofria. No momento e local agendado, os policiais ficaram em campana aguardando a pessoa que viria pegar o dinheiro. Assim, abordaram um mototaxista, que afirmou que havia sido contratado por uma pessoa, que estaria aguardando em um Porto na Bernardo Say?o. Chegando ao local, o acusado ainda n?o estava lá. Momentos após, o mototaxista apontou o acusado caminhando no outro lado da rua. Assim, o acusado foi conduzido até a Delegacia, e, na revista, foi encontrada a chave do veículo da vítima. Para os policiais, o acusado afirmou que ele tinha a chave do apartamento da vítima e foi lá pegar a chave, pois a sua companheira era empregada na casa da vítima, e ficou indignado com a forma como ela saiu. O mototaxista n?o sabia da extors?o. Onaldo Nascimento de Oliveira, policial civil, também participou da diligência que culminou com a pris?o do acusado. Que foi destacado pelo Delegado Arthur para participar de uma equipe de policiais que se dirigiram ao apartamento da vítima, para esperar o indivíduo que iria buscar a quantia em dinheiro. Momentos após, chegou um mototaxista para pegar o dinheiro, o qual foi abordado pelos policiais. Nesse momento, o mototaxista afirmou que apenas estava fazendo uma corrida a pedido de um terceiro, que o estava aguardando no Porto. Que o depoente apreendeu a moto do conduzido para a delegacia, e encontrou a equipe depois na casa da acusada, que n?o foi localizada. Que, na delegacia, foi encontrada a chave do carro da vítima com o acusado. Edilson Alves do Carmo, policial civil, também participou da diligência que culminou com a pris?o do acusado. Que foi destacado pelo Delegado para participar de uma equipe de policiais para se deslocar até o local. Ao chegar no ponto, encontraram o mototaxista que chegou ao local para pegar o dinheiro, e, após, indicou quem era o destinatário do valor. José Matos de Almeida, testemunha de acusaç?o, afirmou que é mototaxista e foi procurador pelo acusado, que conhecia como Bras?o, para pegar um envelope com um documento no local do trabalho da companheira dele. Ao chegar ao local, foi abordado pela polícia, e falou o que havia acontecido. Que levou a polícia até o local onde o acusado estaria, e o indicou aos policiais, tendo sido o acusado conduzido pela polícia e preso em flagrante. O próprio acusado confirmou que o depoente n?o sabia do que estava fazendo. Que o preço da corrida era cinco reais. Que o acusado era seu conhecido, e que costumava a fazer corridas para ele e por isso n?o desconfiou do crime. Que conhecia ROSANGELA de vista. Em seu interrogatório, o acusado confessou a prática do crime, afirmando que ficou irritado com o fato de a sua companheira n?o ter recebido indenizaç?o pelo seu emprego, e resolveu fazer o que fez. A acusada está no interior com a m?e do acusado. Diante desses elementos colhidos em instruç?o processual, n?o restam dúvidas quanto à prática do crime pelo acusado. Descreve o dispositivo denunciado pelo Ministério Público: Art. 158 -Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena -reclus?o, de quatro a dez anos, e multa. O acusado, mediante grave ameaça, uma vez que ameaçava de morte o filho e o neto da vítima, exigiu que esta lhe entregasse o valor de três mil reais, fato confirmado pelas provas produzidas nos autos, inclusive, pela confiss?o do acusado, que afirmou em audiência que cometeu o delito em decorrência de sua companheira, também acusada, ter saído do emprego sem nenhuma indenizaç?o. No entanto, a majorante prevista no §1º, do artigo 158, do CPB, constante na denúncia, n?o ficou devidamente comprovada, uma vez que as provas produzidas nos autos somente foram suficientes em relaç?o ao acusado, preso em flagrante quando tentava receber a indevida vantagem econômica da vítima, n?o havendo elementos firmes de que contou com a participaç?o dolosa de terceiros, raz?o pela qual afasto a majorante do §1º, do artigo 158, do CPB. Cumpre ressaltar, no entanto, que o crime n?o foi consumado, uma vez que a aç?o policial se deu antes de a vítima efetivamente entregar o valor exigido pelo acusado a este, tendo sido interrompido o crime por raz?es alheias à vontade do acusado. Sobre a extors?o tentada, cito entendimento do STJ: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUS?O, EM REGIME FECHADO, E MULTA, POR EXTORS?O QUALIFICADA (ART. 158, § 1o DO CPB), NEGADO O APELO EM LIBERDADE. PRETENS?O DE DESCLASSIFICAÇ?O PARA A FORMA TENTADA. ACÓRD?O QUE REGISTRA,

EXPRESSAMENTE, QUE A VÍTIMA N?O PRATICOU QUALQUER AÇ?O (OU OMITIU-SE), EM RAZ?O DA AMEAÇA A ELA DIRIGIDA, COMUNICANDO O FATO IMEDIATAMENTE À POLÍCIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM O ENUNCIADO 96 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PRECEDENTE DO STJ. PACIENTE COM CONDENAÇ?O ANTERIOR À PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ, PARECER DO MPF PELA CONCESS?O PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE, BAIXANDO OS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PROCEDA-SE A UMA NOVA DOSIMETRIA DA PENA, RECONHECENDO-SE A FORMA TENTADA DO CRIME DE EXTORS?O QUALIFICADA. 1. Nada obstante a natureza formal do crime de extors?o e o enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência deste Superior Tribunal (o crime de extors?o consuma-se independentemente da obtenç?o da vantagem indevida), nenhuma aç?o praticou a vítima, em funç?o da ameaça sofrida, faltando, pois, elementos necessários para a caracterizaç?o da forma consumada do delito, comunicando o fato imediatamente à polícia. Precedente do STJ. 2. Conforme liç?o de Nelson Hungria, acontecendo que o ameaçado vença o temor inspirado e deixe de atender à imposiç?o quanto ao facere, pati ou omittere, preferindo arrostar o perigo ou solicitar, confiantemente, a intervenç?o policial, é inquestionável a existência da tentativa de extors?o (in comentários ao Código Penal, vol. VII. Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 68). 3. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a condenaç?o anterior à pena de multa n?o afasta a reincidência. 4. Parecer do MPF pela concess?o parcial da ordem. 5. Ordem parcialmente concedida, para que, baixando os autos ao Tribunal de origem, proceda-se a uma nova dosimetria da pena, reconhecendose a forma tentada do crime de extors?o qualificada. (HC 95.389/SP, Rel. Ministro NAPOLE?O NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 23/11/2009) Destaque nosso. Dessa forma, comprovadas autoria e materialidade, a condenaç?o do acusado BENAIAS MACHADO DOS ANJOS às penas do artigo 158, caput, c/c artigo 14, II, do CPB é a medida que se imp?e. ANTE O EXPOSTO, e considerando o que mais consta dos autos, convenço-me da autoria e materialidade da prática do crime extors?o tentada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da denúncia, e CONDENO BENAIAS MACHADO DOS ANJOS, brasileiro, natural de Moju/PA, nascido em 01/01/1984, portador do RG n° 6032961 PC/PA, filho de Alzira Machado dos Anjos e Enock dos Anjos, residente na Rua Epitácio Pessoa, n° 264, entre Ruas Vince e Cinco de Junho e Vinte de Fevereiro, bairro do Guamá, Belém/PA, nas penas previstas no artigo 158, caput, c/c artigo 14, II, do CPB. Considerando a condenaç?o do réu às penas cominadas no artigo 158, caput, c/c artigo 14, II, do CPB, bem como os princípios informativos do art. 59 do CPB, passo a analisar as circunstâncias judiciais quanto ao réu: culpabilidade, ou seja, o grau de reprovaç?o que crime e réu merecem, é considerada normal à espécie; é reincidente, porém tal circunstância será analisada na fase adequada da dosimetria, evitando-se o bis in idem; os motivos do delito s?o próprios da espécie; quanto às circunstâncias, normais à espécie. Quanto às consequências, s?o próprias do tipo penal. No que tange ao comportamento da vítima, n?o cabe valoraç?o. As circunstâncias judiciais, assim, s?o normais. Portanto, fixo a pena base de 04 (quatro) anos de reclus?o e 10 (dez) dias-multa, cujo valor unitário fixo em 1/30 (um trinta avos) de um salário mínimo. Em relaç?o às circunstâncias agravantes e atenuantes, observo a ocorrência de duas circunstâncias agravantes: uma referente à reincidência (artigo 61, I, do CPB), conforme processo de execuç?o nº 0006607-70.2009.8.14.0401, cuja pena foi extinta por concess?o de indulto em 18/03/2016, dentro portanto do quinquídio do artigo 64, I, do CPB; e outra prevista no artigo 61, II, h, do CPB, por ter cometido o crime contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, motivos pelos quais AGRAVO a pena aplicada em 06 (seis) meses de reclus?o e 02 (dois) dias-multa para cada circunstância. Contudo, observo a ocorrência de uma circunstância atenuante, prevista no artigo 65, III, d, do CPB, por ter o acusado confessado a prática do crime, raz?o pela qual ATENUO a pena em 06 (seis) meses de reclus?o e 02 (dois) dias-multa. Diante disso, passa a pena a ser de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclus?o e 12 (doze) diasmulta, cujo valor unitário fixo em 1/30 (um trinta avos) de um salário mínimo. O crime, contudo, n?o foi consumado, conforme narrado e comprovado nos autos. No entanto, percorreu o iter criminis até próximo à consumaç?o, n?o se completando por raz?es alheias à vontade do réu, uma vez que houve reaç?o imediata da polícia, que prendeu o acusado logo em seguida, motivo pelo qual aplico a diminuiç?o referente à tentativa em UM TERÇO, nos termos do artigo 14, parágrafo único, passando a pena a ser de 03 (anos) anos de reclus?o e 08 (oito) dias-multa, cujo valor unitário fixo em 1/30 (um trinta avos) de um salário mínimo, pena esta que torno DEFINITIVA por n?o ter outra circunstância a valorar ao réu. Observo que o réu é reincidente, e que está preventivamente preso em relaç?o aos fatos apurados nos autos por um pouco mais de três meses, tempo insuficiente para fins de alteraç?o do regime inicial de cumprimento de pena (art. 387, §2º, CPP). Portanto, a pena aplicada deve ser cumprida inicialmente em REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, do CPB, aplicando-se no caso o entendimento da Súmula nº 269 do STJ. Deixo de aplicar a substituiç?o prevista no artigo 44 do CPB e a suspens?o condicional da

pena contida no artigo 77 do CPB, uma vez que s?o inaplicáveis à espécie. Considerando que o acusado respondeu ao processo como preso preventivo, e que ainda est?o presentes os requisitos para a medida extrema, NEGO ao réu o direito de apelar em liberdade. Pela inteligência do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para reparaç?o dos danos causados pela infraç?o, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Contudo, n?o há nos autos pedido do Ministério Público, nem da vítima, acerca de possível indenizaç?o por danos causados, o que impede esta Magistrada de condenar o denunciado em indenizaç?o, uma vez que tal seria ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, cito entendimento do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇ?O DO QUANTUM MÍNIMO PARA REPARAÇ?O DE DANOS À VÍTIMA. NECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL DO PARQUET OU DO OFENDIDO. ACÓRD?O EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Este Tribunal sufragou o entendimento de que deve haver pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, para que seja fixado na sentença o valor mínimo de reparaç?o dos danos causados à vítima, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violaç?o ao princípio da ampla defesa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 17/10/2013) Destaque nosso. Transitada em julgado esta sentença, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados e oficie-se ao Órg?o Encarregado da Estatística Criminal (artigo 809, CPP). Expeça-se, ainda, a documentaç?o necessária à execuç?o da pena, conforme disp?e a Resoluç?o nº 113/2010 ? CNJ, em especial a Guia de Recolhimento Provisória, uma vez que se trata de réu preso. Oficie-se à Zona Eleitoral competente para os fins do artigo 15, III, da CF/88. Isento de custas e de despesas processuais, de acordo com o Provimento nº 005/2002, da Corregedoria de Justiça do TJE-PA, por se tratar de aç?o penal pública. P. R. I. C. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ ofício, de acordo com a Resoluç?o 003/2009 CJRMB. Belém, 14 de novembro de 2018. CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00291716920188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): NARA PINHEIRO BARCESSAT Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 28/02/2019 DENUNCIADO:SUELEM CAROLINE CONCEICAO BRANDAO VITIMA:O. E. . ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Determinação do MMª, Juíza de Direito, BLENDA NERY RIGON CARDOSO, com base no Provimento nº 006/2006, art. 1º, § 1º, inciso I: 1. Fica designado o dia 16/04/2019, às 09h30min para a realização da audiência de instrução e julgamento. 2. Expeça-se o necessário para realização da audiência. Belém, 28 de fevereiro de 2019. NARA PINHEIRO BARCESSAT Diretora de Secretaria da 1ª Vara Penal da Capital.