Andamento do Processo n. 00020738220198140043 - 07/03/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Portel

Secretaria da Vara Única de Portel

PROCESSO: 00020738220198140043 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 28/02/2019---VITIMA:G. S. S. AUTOR DO FATO:JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAIA TERCEIRO:CONSELHO TUTELAR TERCEIRO:SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTEL TERCEIRO:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PORTEL. Ref PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTEL Decisão Pág. 1 de 2 Processo nº: 0002073-82.2019.8.14.0043 Requerente: DELEGADO DE POLÍCIA Ofendida: GENIRA SILVA DOS SANTOS (PASSAGEM CONSUELO, Nº 575, BAIRRO: CIDADE NOVA, PORTEL/PA). Requerido: JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAIA (PASSAGEM CONSUELO, Nº 575, BAIRRO: CIDADE NOVA, PORTEL/PA), DECISÃO Vistos os autos. 1. Os elementos de informação trazidos aos autos demonstram os indícios necessários para a concessão das medidas protetivas. Assim, reputo necessárias e concedo as medidas protetivas elencadas no artigo 22, inciso III, alíneas a, b e c, da Lei 11.340/2006, requeridas pela autoridade policial, pelo prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de sua renovação, caso haja necessidade. Em consequência, fixo as seguintes medidas em face de JOSÉ RAIMUNDO DE OLIVEIRA MAIA: a) Proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares (inclusive os filhos em comum do casal), consistente no afastamento mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre estes e o requerido e o consequente afastamento do lar ; b) Não manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) Não frequentar lugares onde a vítima estiver (local de trabalho, lazer...), a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. Nos termos do art. 22, § 1, da Lei 11.340/2006, determino, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça acompanhe o requerido para a retirada de seus pertences da residência, onde permanecerá a ofendida. 2. Intime-se a Secretaria de Promoção Social e/ou Conselho Tutelar, para que proceda com de atendimento multidisciplinar, realizando estudo social. 2.1. Intime-se o requerido para que cumpra as medidas protetivas estabelecidas, ciente de que o descumprimento poderá ensejar sua prisão preventiva. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Decisão Pág. 2 de 2 2.2. Em atenção ao disposto no art. 21 da Lei nº 11.340/06, intime-se a vítima do teor das medidas acima impostas. 3. Abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, para requer o que entender necessário. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO, BEM COMO TERMO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Cumpra-se - urgente. Expeça-se o necessário. Portel, 27 de fevereiro de 2019. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito