Andamento do Processo n. 0020221-51.2018.5.04.0029 - ROPS - 07/03/2019 do TRT-4

OJC da Presidência

0020818-66.2016.5.04.0101

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Lei 13.015/2014

Embargante(s): 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Embargado(a)(s): 1. REGINA MARLI GONCALVES MACHADO

2. MARINONIO SERVICE LTDA

Advogado(a)(s): 1. ANTONIA MARLI ROMANO (RS - 14675)

2. MARIO ANTONIO HUBENTHAL PELLEGRINI FILHO (RS -76108)

A parte reclamada opõe embargos de declaração (Id 9e94bb6), em 06/11/2018. Alega que o despacho de admissibilidade do seu recurso de revista (Id 8df040a) incorre em omissão pois "(...) faz-se pertinente a apresentação dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja suprida omissão quanto na decisão que indeferiu seguimento ao recurso de revista interposto. Isto porque, além da matéria apontada na decisão supra mencionada, o recurso de revista interposto (Id 3c44105), atacou outro ponto a saber: DA COMPROVAÇÃO FÁTICA QUANTO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELO PAGAMENTO DAS MULTAS RESCISÓRIAS (fl. 16 do recurso). Assim, resta comprovado que o colegiado não abordou os temas acima indicados, deixando omisso ponto sobre os quais deveria expressamente se manifestar.".

Com razão o embargante, pois na decisão de admissibilidade do seu recurso de revista o item supracitado restou pendente de análise, o qual passo a examinar a seguir:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Constatada a culpa do ente público, nos moldes em que fundamentado o acórdão, entendo que a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item VI, do TST . Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA COMPROVAÇÃO FÁTICA QUANTO A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RELATIVA À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELO PAGAMENTO DAS MULTAS RESCISÓRIAS".

Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, para acrescer fundamentos ao despacho de admissibilidade de Id 8df040a.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/doh

Decisão

Processo Nº ROPS-0020221-51.2018.5.04.0029

Relator EDSON PECIS LERRER

RECORRENTE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO Daniela Farneda(OAB: 36556/RS)

RECORRENTE AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A.

ADVOGADO CLAUDIO LUIZ LOMBARDI(OAB: 94251/RS)

RECORRIDO FERNANDA DA SILVA RODRIGUES

ADVOGADO GLAUCO GRIBOSKI RODRIGUES(OAB: 96139/RS)

RECORRIDO AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A.

ADVOGADO CLAUDIO LUIZ LOMBARDI(OAB: 94251/RS)

RECORRIDO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA ADVOGADO Daniela Farneda(OAB: 36556/RS)

Intimado(s)/Citado(s):

- AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A.

- BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - FERNANDA DA SILVA RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROPS - 0020221-51.2018.5.04.0029 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Advogado(a)(s): 1. Daniela Farneda (RS - 36556) Recorrido(a)(s): 1. AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE S.A.

2. FERNANDA DA SILVA RODRIGUES

Advogado(a)(s): 1. CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (RS - 94251-A)

2. GLAUCO GRIBOSKI RODRIGUES (RS - 96139)

O recurso de revista tramita sob a égide da lei nº 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Destaco, ainda, que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco procedeu ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as súmulas trazidas à apreciação

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "Da afronta à redação ao § 1º do artigo 71 da Lei n. 8.666/93, art. 5°, inciso II, art. 37 "caput" e art. 97 da Constituição da República, bem como a contrariedade da decisão com a Súmula 331, inciso V deste C. TST e Súmula Vinculante n. 10 do STF".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/mr

Assinatura