Andamento do Processo n. 0000205-32.2017.5.17.0132 - RO - 08/03/2019 do TRT-17

Presidência

Processo Nº RO-0000205-32.2017.5.17.0132

Relator SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES

RECORRENTE HELLEN ABREU NASCIMENTO

ADVOGADO MARCELO TORRES FERNANDES(OAB: 8474/ES)

RECORRIDO CENTRO EDUCACIONAL APOGEU EIRELI - ME ADVOGADO WELINGTON SILVA TIRELLO(OAB: 27141/ES)

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO EDUCACIONAL APOGEU EIRELI - ME - HELLEN ABREU NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s):

HELLEN ABREU NASCIMENTO

Advogado(a)(s):

MARCELO TORRES FERNANDES (ES - 8474)

Recorrido(a)(s):

CENTRO EDUCACIONAL APOGEU EIRELI - ME Advogado(a)(s):

WELINGTON SILVA TIRELLO (ES - 27141) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/08/2018 - fl(s)./Id 46EEEFC; petição recursal apresentada em 16/08/2018 - fl(s)./Id da52a1d).

Regular a representação processual - fl(s.)/Id c0a5b34.

Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - fl(s.)/Ids 7644324 e e204428.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial: .

O reclamante pleiteia o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho.

A análise de divergência jurisprudencial se restringe aos arestos oriundos dos órgãos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. Tal comando não foi observado pela parte recorrente (arestos das fls. 3/6), impossibilitando o pretendido confronto de teses e, consequentemente, inviabilizando o prosseguimento do recurso, no aspecto.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS.

No particular, postula a recorrente que, caso obtida a reforma do acórdão no tocante ao reconhecimento da rescisão indireta, sejam deferidas as seguintes verbas: multa do artigo 467, da CLT, multa do artigo 477, da CLT, 40% do FGTS, aviso-prévio e indenização convencional pela dispensa no período de recesso escolar. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Desembargadora-Presidente

GR-09

Assinatura

VITORIA, 1 de Março de 2019

ANA PAULA TAUCEDA BRANCO

Desembargador Federal do Trabalho