Andamento do Processo n. 1.182.674 - Recurso Extraordinário - 11/03/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.182.674 (1053)

ORIGEM : 50078468220164047110 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : ROBERTA BORGES MELLO

ADV.(A/S) : LARISSA MOREIRA DA ROSA (102922/RS)

ADV.(A/S) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (51519/RS)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. DESCONTOS DE VALORES NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO CAPUT DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. LIV E LV DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul:

“Recorre a parte ré postulando a reforma da decisão sob o argumento de que ‘A questão da percepção ou não da GDASS diz respeito à natureza da licença - se é considerada efetivo exercício ou não. Mostra-se forçoso concluir que, no caso de licença remunerada para atividade política, mesmo que limitada ao período de três meses conforme assegura o art. 86, § 2º da lei n. 8.112/90, não será devido o pagamento da GDASS porquanto não é considerada como de efetivo exercício, incidindo sobre o caso os arts. 11 e 15 da lei n. 10.855/04, diversamente do que ocorre com a licença prevista no art. 94, quando poderá o servidor percebê-la nas hipóteses de opção pela remuneração do cargo efetivo’ (...)

Verifico que esta Turma Recursal já teve a oportunidade de apreciar a matéria quando do julgamento do Recurso Cível nº 5026435-89.2015.4.04.7100/RS, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:

‘Trata-se de ação na qual a parte-autora postula a condenação da parte-ré ao pagamento dos valores relativos à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS inadimplida no intervalo de licença para atividade política, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

O pedido foi julgado improcedente.

Recorre a parte autora postulando a reforma do julgado. Refere que houve violação aos princípios de devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustenta a garantia do pagamento de gratificação para servidores afastados para atividade política.

Por fim, pede seja provido o recurso para que seja condenada a parte ré ao pagamento dos valores relativos ‘à GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, não pagos durante o período de licença para atividade política gozada pelo autor, acrescidos de juros de correção monetária' (Evento 34 - RecIno1).

A sentença recorrida decidiu da seguinte forma (Evento 30 – SENT1): 'A controvérsia suscitada nos autos cinge-se ao direito de servidor público federal vinculado ao INSS perceber a GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - durante período em que goza licença para atividade política.

O INSS deferiu referida licença, no período de 04/07/14 a 15/10/14, para viabilizar a candidatura do servidor ao cargo eletivo de deputado estadual nas eleições de 2014 (evento 1 OUT3 p. 2), efetuando em tal lapso o pagamento dos vencimentos (art. 86, § 2º, da Lei nº 8.112/90) sem a inclusão da GDASS. Não observadas, na hipótese, a violação alegada aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, na medida em que a decisão referida, proferida no PA em que postulado o afastamento (evento 1 OUT3), está fundamentada e decorre da interpretação dada pela autarquia, adstrita ao princípio da legalidade, à legislação aplicável, sendo inexigível em tal situação a instauração de contraditório prévio à decisão.

Quanto à adequação da decisão, cumpre referir que, ao reestruturar a Carreira Previdenciária, a Lei nº 10.855/04 instituiu a gratificação pleiteada (GDASS) nos seguintes termos :

Art. 6º-A. A partir de 1º de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

I - Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

II - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

III - Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social -GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Parágrafo único. A partir de 1o de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) (...)

Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) (...)

Mencionado diploma legal expressamente excepcionou as situações nas quais os servidores que não se encontrassem no ‘efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos’ fariam jus à referida verba, dentre as quais não se encontra o afastamento para a atividade política:

Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que não se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS, somente farão jus a GDASS nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012)

I - quando cedidos para a Presidência ou a Vice-Presidência da República, no valor equivalente a 100% (cem por cento) da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional do período; (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

III - quando cedidos para órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal que não os indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, investidos em cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceberão a GDASS no valor equivalente à avaliação institucional do período. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)

A Lei Complementar nº 64/90, por sua vez, assegura aos servidores que se desincompatibilizarem no prazo legal anterior ao pleito eleitoral (art. 1º, II, l) a percepção dos 'vencimentos integrais'. A Lei n º 8.112/90, disciplinando a licença para atividade política, prevê:

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. [...]

§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

A Lei nº 8.112/90, ademais, diferencia os conceitos de 'vencimento' (art. 40) e de 'remuneração' (art. 41), sendo o primeiro a 'retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei', e o segundo 'o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei'. Nesse contexto, verifica-se que a legislação supramencionada apenas prevê a manutenção do pagamento dos vencimentos, ficando excluída, assim, a gratificação pleiteada.

Além disso, cumpre destacar que o Decreto nº 6.493/08, em seu art. 18, estabelece que a GDASS é devida apenas no caso de licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício:

Art. 18. Em caso de licenças e afastamentos considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDASS correspondente a última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

A ausência ao serviço por conta da licença para atividade política, todavia, não é considerada como de efetivo exercício, pelo contrário, conta apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme previsão do art. 103 da Lei nº 8.112/90:

Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: [...]

III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2º; [...]

Assim, considerando que a gratificação postulada é devida em razão excepcional do efetivo desempenho da atividade própria de determinadas carreiras ('propter laborem'), não cabe a manutenção do seu pagamento quando o servidor estiver afastado do serviço para desempenho de atividade política (candidatura a cargo eletivo).

Quanto à alegação de que o pagamento apenas do vencimento do cargo efetivo implicaria restrição ao exercício do direito fundamental de ser votado, ante a substancial redução dos rendimentos operada, cumpre salientar que o afastamento do servidor das funções do cargo que exerce é condição de elegibilidade, estabelecida para evitar a contaminação da Administração Pública por atividades de cunho partidário durante a disputa eleitoral, e não para estimular a carreira política dos servidores. Assim, consoante pondera o Desembargador Federal Cândido A. S. Leal Jr. (TRF4, AG 5032929-90.2016.404.0000, QUARTA TURMA, juntado aos autos em 29/08/2016):

‘... (2) não parece desarrazoado que o servidor que deixa de exercer a função pública perca, temporariamente, os benefícios e vantagens que estejam associados ao efetivo exercício do cargo; (3) a Constituição e a legislação eleitoral, a princípio, contemplam outros meios para assegurar o pleno gozo dos direitos políticos e o financiamento de campanhas (doações, fundo partidário, etc.).’

Nesse contexto, não prospera a pretensão da parte-autora. Referido posicionamento é ratificado pela 4ª Turma do TRF da 4ª Região, exemplificativamente, no julgamento do AG 5043286-32.2016.404.0000 (rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 03/10/2016).

EM FACE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.’

Assim, diante do precedente suprarreferido, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido da parte autora” (fls. 1-4, doc. 85).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (doc. 93).

2. A recorrente assevera contrariados os incs. LIV e LV do art. , o caput do art. 14 e o inc. IX do art. 93 da Constituição da República.

Alega que “a decisão ora recorrida também vai de encontro ao disposto na Constituição Federal acerca dos direitos políticos dos cidadãos, sobretudo no que se refere ao contido no art. 14, § 9º, porquanto legitima a conduta da Administração de criar empeço não previsto em lei ao direito do servidor de ser votado, obstaculizando, assim, o exercício do sufrágio universal” (fl. 9, doc. 95).

Salienta que “não se mostra razoável a posição administrativa de conferir ao art. 86 da Lei nº 8.112/90 interpretação restritiva e colidente com a dicção da norma supratranscrita e suspender o pagamento das gratificações de desempenho do servidor afastado para exercício de atividade política, pois, como vimos, elas integram a sua remuneração. É que quando o servidor se afasta para se candidatar a cargo eleitoral, não há serviço público: candidatando-se se desincompatibiliza e recebe sua remuneração como se trabalhando estivesse” (fl. 11, doc. 95).

Ressalta que “a norma legal de regência (assim como seu decreto regulamentador) não permite venha a Administração impor, no semestre de fruição da vantagem, novas exigências para o seu efetivo pagamento, sob pena de ferimento aos princípios constitucionais da legalidade e do respeito o direito adquirido, haja vista que os servidores beneficiários cumpriram (no período anterior), todos os requisitos legais para que tal direito lhes fosse outorgado” (fl. 17, doc. 95).

Requer “seja conhecido e provido o vertente recurso, para o efeito de: A) anular o julgado Regional, porque, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, não foram supridas as omissões insanáveis denunciadas; B) reformar o julgado em apreço para o efeito de condenar a parte ré ao pagamento dos valores relativos à GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social, não pagos durante o período de licença para atividade política gozada pelo autor porquanto sua supressão representa abusivo obstáculo ao exercício do sufrágio universal e se deu sem a observância do devido processo, do contraditório e da ampla defesa” (fl. 18, doc. 95).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO .

3. Razão jurídica não assiste à recorrente.

4. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao inc. IX do art. 93 da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão da recorrente, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE n. 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).

5. A pretensa afronta ao caput do art. 14 da Constituição da República teria sido suscitada apenas nos embargos de declaração opostos (doc. 88). Pondera a recorrente ter sido assim satisfeito o requisito do prequestionamento.

Considera-se atendido o requisito do prequestionamento quando oportunamente suscitada a matéria, o que se dá em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. Quando, suscitada a matéria constitucional pelo interessado, não há o debate ou o pronunciamento do órgão judicial competente, pode e deve haver a oposição de embargos declaratórios para suprir-se a omissão, como é próprio desse recurso. Apenas nos casos de omissão do órgão julgador sobre a matéria constitucional arguida na causa, os embargos declaratórios cumprem o papel de demonstrar a ocorrência do prequestionamento.

A inovação da matéria em embargos é juridicamente inaceitável para fins de comprovação de prequestionamento. Primeiramente porque, se não se questionou antes (prequestionou), não há cogitar-se da situação a ser provida por embargos. Em segundo lugar, se não houve prequestionamento da matéria, não houve omissão do órgão julgador, pelo que não prosperam os embargos por ausência de condição processual. Os embargos declaratórios não servem para suprir a omissão da parte que não tenha providenciado o necessário questionamento em momento processual próprio. Assim, por exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.108.060-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 6.6.2018).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO TARDIO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Como tem consignado este Tribunal, por meio da Súmula 282, é inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido faz-se necessário o exame prévio das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, o que inviabiliza o extraordinário. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n. 988.489-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.5.2017).

“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Ressalto que os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento inovaram o suscitar a suposta ofensa à Constituição Federal. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas nº 282 e nº 356/STF. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido” (ARE n. 1.001.357-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Segunda Turma, DJe 4.4.2017).

6. Ademais, a Turma Recursal de origem apreciou a controvérsia com base na interpretação e aplicação das Leis ns. 10.855/2004 e 8.112/1990 e do Decreto n. 6.493/2008. Este Supremo Tribunal assentou que as alegações de contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, pode configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO - GDAG. EXTINÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. RE 563.965/RG. DECESSO REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371. TEMA Nº 660. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (ARE n. 785.121-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.2.2016).

“Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE n. 748.371-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 1.8.2013).

“DIREITO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE GESTÃO – GDAG. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.9.2012. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. A Corte de origem, com espeque na legislação local aplicável à espécie (Leis Estaduais 639/2001, 1.296/2009 e 1.465/2010), concluiu inexistir redução de vencimentos e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção do pagamento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades – GDA. A pretensão do agravante de obter decisão em sentido diverso demanda a análise da legislação local aplicada, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário. Aplicação do óbice da Súmula 280/STF. O exame da alegada ofensa ao art. , XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE n. 740.353AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 27.8.2014).

Nada há a prover quanto às alegações da recorrente.

7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (als. a e b do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

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