Andamento do Processo n. 313907-71.2010.8.09.0137 - Acao Penal - 09/03/2019 do TJGO

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

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TRIBUNAL DE JUSTICA

RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA: 07/03/2019 NR. EDITAIS : 12

COMARCA DE RIO VERDE

ESCRIVANIA : 2A.VARA CRIMINAL

ESCRIVÃO(Ã) : SILVIA ALVES RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 79668/2019

COMARCA DE RIO VERDE

FÓRUM - AVENIDA UNIVERSITARIA QD 07 ED.FORUM S/N TOCANTINS

CEP - 75901250 TEL: (64) 3611-8700 - FAX : (64) 3611-8700

2A.VARA CRIMINAL - TÉRREO

EMITENTE: 4974226 AR/MP

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L119

PROTOCOLO NUMR: 313907-71.2010.8.09.0137

AUTOS NUMR. : 1353

NATUREZA : ACAO PENAL

VITIMA : JRB

DATA NASCIM. : 26/04/1942

IDENTIDADE : 1349653 - SSPGO

CPF/CGC : 141666401-78

NOME DO PAI : JJB

NOME DA MÃE : MRB

ACUSADO : ZIGOMAR CABRAL DOS SANTOS

DATA NASCIM. : 02/10/1987

CPF/CGC : 029115601-08

NOME DO PAI : ADAO CABRAL DE JESUS

NOME DA MÃE : HELOIDES ROSA DOS SANTOS CABRAL

INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 157 PAR 3 INC

LEI 7209/84 ART 14 PAR INC II

ADV (REQDO) : (31284 GO) GRACIELLE RODRIGUES MARTINS

VALOR DA CAUSA: 0,00

JUIZ(A) : TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES ( JUIZ 1 )

Prazo : 90 dias

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O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE RIO VERDE, ESTADO DE GOIAS.

Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s) o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração (ões) especificada(s) acima.

E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em julgado a senten¦a.

Senten¦a:

III - DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, COM A AUSENCIA DE QUALQUER CAU

SA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE, DE ANTIJURIDICIDADE OU DE CULPABILID

ADE, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E CONDENO OS A

CUSADOS TIAGO FERREIRA SOARES E ZIGOMAR CABRAL DOS SANTOS, JA QUA

LIFICADOS, NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 3, (ULTIMA PARTE), C/C ART.

14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA

, ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENA

L. DA PENA QUE DEVE RECAIR SOBRE O ACUSADO TIAGO FERREIRA SOARES

CULPABILIDADE: E INTENSA, POIS REU AGIU COM CONDUTA REPROVAVEL, P

RATICANDO FATO TIPICO, ILICITO E CULPAVEL, MEDIANTE VIOLENCIA EXE

RCIDA COM UMA FACA E ARMA DE FOGO, ALEM DE TER AMARRADO A VITIMA

JAIR ROSA BARCELOS E A TRANCADO NO PORTA-MALAS DO VEICULO E TRANS

ITADO COM O AUTOMOVEL NESTAS CONDICOES POR MAIS DE 8 (OITO) HORAS

ENTRE DIFERENTES ESTADOS DA FEDERACAO, DEMONSTRANDO OUSADIA E CO

NFIANCA EM SUA IMPUNIDADE. O ACUSADO NAO POSSUI OUTRA CONDENACAO

CRIMINAL, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADAS A

S FLS. 179/180, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM MAUS ANTEC

EDENTES. POUCOS ELEMENTOS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA CONDU TA SOCIAL, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA. QUANTO A PERSONALI DADE, NAO PODE SER VALORADA EM VIRTUDE DE INEXISTIR NOS AUTOS ELE MENTOS SUFICIENTES PARA TANTO, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-L A. MOTIVOS: NAO FAVORECEM O REU, POIS CONSISTEM, SEGURAMENTE, NA EXPECTATIVA DE GANHO FACIL, DIVORCIADO DO TRABALHO HONESTO, AUFER INDO O CRIMINOSO VANTAGEM (LUCRO) COM A SUBTRACAO DE BENS E OBJET OS DE OUTRAS PESSOAS MEDIANTE USO DE VIOLENCIA. CONTUDO NAO SERVE M PARA ELEVAR A PENA, POSTO QUE CONSIDERADOS PARA A PREVISAO DA P ENA EM ABSTRATO, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LA. CIRCUNSTANC IAS: DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTE, EIS QUE O APENADO PRATICO U A EMPREITADA CRIMINOSA MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, TENDO PREM EDITADO O CRIME, INDUZINDO A VITIMA, QUE ESTAVA EXERCENDO TRABALH O HONESTO, A IR ATE UM LOCAL ERMO COM O FIM EXCLUSIVO DE ROUBAR O

VEICULO DESTA E CAUSAR SUA MORTE. CONSEQUENCIAS: SAO DESFAVORAVE IS, VEZ QUE NAO FOI RESTITUIDO A VITIMA A QUANTIA TOTAL SUBTRAIDA , RESTANDO-LHE UM PREJUIZO ESTIMADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAI S), ALEM DE SEU VEICULO TER SIDO AVARIADO. COMPORTAMENTO DA VITIM A: NAO CONTRIBUIU PARA A REALIZACAO DO INTENTO. EM OBSERVANCIA AS

CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, ANALISADAS ISOLADAMENTE, VERIFIC O QUE ALGUMAS DELAS NAO BENEFICIAM O DENUNCIADO, MOTIVO PELO QUAL

FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 23 (VINTE E TRES) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, D ESTACO A EXISTENCIA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISO S I E III, ALINEA "D", DO CODIGO PENAL, ISTO E, O REU ERA MENOR D E 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS E AINDA CONFESSOU ESPONT ANEAMENTE A AUTORIA DO CRIME. PRESENTE TAMBEM A AGRAVANTE PREVIST A NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA H, DO CODIGO PENAL, ISTO E, TER

O AGENTE COMETIDO O CRIME CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. NE SSE SENTIDO, RECONHECO A NECESSIDADE DE REDUZIR A PENA EM 02 (DOI S) ANOS, PASSANDO A DOSA-LA EM 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSAO..

NAO EXISTEM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SER EM CONSIDERADAS. ALEM DISSO, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO D E PENA DEFINIDA NO ART. 14, INCISO II, CP, REFERENTE A TENTATIVA,

REDUZO A PENA EM (METADE), ANTE A PROXIMIDADE DA CONSUMACAO, JA QUE A VITIMA FICOU EM PODER DOS REUS SOB AMEACAS POR MAIS DE 08 ( OITO) HORAS, CONTUDO NAO FOI FERIDA PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOG O, TORNANDO DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NAO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINU ICAO DE PENA. FIXO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMEN TO DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL E

DO ARTIGO 2, 1, DA LEI 8.072/90. DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 E SEGUINTES, ALEM DOS ARTIGOS 59 E 68, TODOS DO CODIGO PENAL, FI CA TAMBEM O APENADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DI AS-MULTA NO VALOR DO MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALAR IO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. LEVANDO EM CONTA QUE O ACUSAD O FICOU PRESO PROVISORIAMENTE POR MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIA S, O MESMO DEVE SER CONTEMPLADO COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOV A REDACAO DO 2 DO ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12. 736/12). TODAVIA, NESTES TERMOS E NOS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINE A "A", DO CP, O REU DEVE SER MANTIDO NO REGIME FECHADO, HAJA VIST A QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NAO ALCANCOU REQUISITO OBJETIVO P ARA A PROGRESSAO DE REGIME. ADEMAIS, DEIXO AINDA DE DETERMINAR A SUBSTITUICAO DAS SANCOES PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENA RESTRIT IVA DE DIREITO PORQUE A INFRACAO PENAL FOI PRATICADA MEDIANTE GRA VE AMEACA E O QUANTUM DA PENA NAO AUTORIZA O BENEFICIO, O QUE DES AUTORIZA A APLICACAO DO BENEFICIO, DE ACORDO COM O MENCIONADO NO INCISO I, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL. DA PENA QUE DEVE RECAIR SOBRE O ACUSADO ZIGOMAR CABRAL DOS SANTOS CULPABILIDADE: E INTENS A, POIS REU AGIU COM CONDUTA REPROVAVEL, PRATICANDO FATO TIPICO, ILICITO E CULPAVEL, MEDIANTE VIOLENCIA EXERCIDA COM UMA FACA E AR MA DE FOGO, ALEM DE TER AMARRADO A VITIMA JAIR ROSA BARCELOS E A TRANCADO NO PORTA-MALAS DO VEICULO E TRANSITADO COM O AUTOMOVEL N ESTAS CONDICOES POR MAIS DE 8 (OITO) HORAS ENTRE DIFERENTES ESTAD

OS DA FEDERACAO, DEMONSTRANDO OUSADIA E CONFIANCA EM SUA IMPUNIDA DE. O ACUSADO NAO POSSUI OUTRA CONDENACAO CRIMINAL, CONFORME CERT IDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADAS AS FLS. 179/180, RAZAO P ELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM MAUS ANTECEDENTES. POUCOS ELEMENT OS FORAM COLETADOS A RESPEITO DE SUA CONDUTA SOCIAL, RAZAO PELA Q UAL DEIXO DE VALORA-LA. QUANTO A PERSONALIDADE, NAO PODE SER VALO RADA EM VIRTUDE DE INEXISTIR NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA

TANTO, MOTIVO PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LA. MOTIVOS: NAO FAVOREC EM O REU, POIS CONSISTEM, SEGURAMENTE, NA EXPECTATIVA DE GANHO FA CIL, DIVORCIADO DO TRABALHO HONESTO, AUFERINDO O CRIMINOSO VANTAG EM (LUCRO) COM A SUBTRACAO DE BENS E OBJETOS DE OUTRAS PESSOAS ME DIANTE USO DE VIOLENCIA. CONTUDO NAO SERVEM PARA ELEVAR A PENA, P OSTO QUE CONSIDERADOS PARA A PREVISAO DA PENA EM ABSTRATO, MOTIVO

PELO QUAL DEIXO DE VALORA-LA. CIRCUNSTANCIAS: DEVEM SER VALORADA S NEGATIVAMENTE, EIS QUE O APENADO PRATICOU A EMPREITADA CRIMINOS A MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, TENDO PREMEDITADO O CRIME, INDUZI NDO A VITIMA, QUE ESTAVA EXERCENDO TRABALHO HONESTO, A IR ATE UM LOCAL ERMO COM O FIM EXCLUSIVO DE ROUBAR O VEICULO DESTA E CAUSAR

SUA MORTE. CONSEQUENCIAS: SAO DESFAVORAVEIS, VEZ QUE NAO FOI RES TITUIDO A VITIMA A QUANTIA TOTAL SUBTRAIDA, RESTANDO-LHE UM PREJU IZO ESTIMADO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALEM DE SEU VEICULO

TER SIDO AVARIADO. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CONTRIBUIU PARA A REALIZACAO DO INTENTO. EM OBSERVANCIA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS ACIMA, ANALISADAS ISOLADAMENTE, VERIFICO QUE ALGUMAS DELAS NAO

BENEFICIAM O DENUNCIADO, MOTIVO PELO QUAL FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 23 (VINTE E TRES) ANOS DE RECLUSA O. NA SEGUNDA FASE DE APLICACAO DA PENA, DESTACO A EXISTENCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA "D", DO CODIG O PENAL, ISTO E, O REU CONFESSOU ESPONTANEAMENTE A AUTORIA DO CRI ME NA FASE POLICIAL. PRESENTE TAMBEM A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTI GO 61, INCISO II, ALINEA H, DO CODIGO PENAL, ISTO E, TER O AGENTE

COMETIDO O CRIME CONTRA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. NESSE SENTI DO, MANTENHO A PENA EM 23 (VINTE E TRES) ANOS DE RECLUSAO.. NAO E XISTEM OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CON SIDERADAS. ALEM DISSO, CONSIDERANDO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA

DEFINIDA NO ART. 14, INCISO II, CP, REFERENTE A TENTATIVA, REDUZ O A PENA EM (METADE), ANTE A PROXIMIDADE DA CONSUMACAO, JA QUE A VITIMA FICOU EM PODER DOS REUS SOB AMEACAS POR MAIS DE 08 (OITO) HORAS, CONTUDO NAO FOI FERIDA PELOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, TOR NANDO DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 11 (ONZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES

DE RECLUSAO. NAO EXISTEM OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. FIXO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA

PENA, NA FORMA DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL E DO A RTIGO 2, 1, DA LEI 8.072/90. DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 49 E SE GUINTES, ALEM DOS ARTIGOS 59 E 68, TODOS DO CODIGO PENAL, FICA TA MBEM O APENADO CONDENADO AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MU LTA NO VALOR DO MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MI NIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. LEVANDO EM CONTA QUE O ACUSADO FIC OU PRESO PROVISORIAMENTE POR MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, O MESMO DEVE SER CONTEMPLADO COM A DETRACAO, NOS TERMOS DA NOVA RED ACAO DO 2 DO ART. 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N 12.736/1 2). TODAVIA, NESTES TERMOS E NOS MOLDES DO ART. 33, 2, ALINEA "A" , DO CP, O REU DEVE SER MANTIDO NO REGIME FECHADO, HAJA VISTA QUE

NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NAO ALCANCOU REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSAO DE REGIME. ADEMAIS, DEIXO AINDA DE DETERMINAR A SUBST ITUICAO DAS SANCOES PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA D E DIREITO PORQUE A INFRACAO PENAL FOI PRATICADA MEDIANTE GRAVE AM EACA E O QUANTUM DA PENA NAO AUTORIZA O BENEFICIO, O QUE DESAUTOR IZA A APLICACAO DO BENEFICIO, DE ACORDO COM O MENCIONADO NO INCIS O I, DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL. DISPOSICOES FINAIS CONCEDO AO S CONDENADOS TIAGO FERREIRA SOARES E ZIGOMAR CABRAL DOS SANTOS O BENEFICIO DE RECORREREM EM LIBERDADE, POR INEXISTIREM OS REQUISIT OS LEGAIS QUE ENSEJAM A CUSTODIA PREVENTIVA DESTES NO MOMENTO, CO NSIDERANDO AINDA QUE PERMANECERAM SOLTOS DURANTE O CURSO PROCESSU

AL E NAO PERTURBARAM A COLETA DE PROVAS E NEM PRATICARAM OUTRAS I

NFRACOES PENAIS. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ART. 387, INCISO IV, DO

CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENO OS DENUNCIADOS AO PAGAMENTO SO

LIDARIO DE 10.000 (DEZ MIL REAIS) PARA A VITIMA JAIR ROSA BARCELO

S, A FIM DE REPARAR OS DANOS CAUSADO PELA INFRACAO. OFICIE-SE A J

USTICA ELEITORAL (TRE) E A PF/INI ACERCA DA CONDENACAO DOS REUS.

ADEMAIS, REMETA-SE O PROCESSO A CONTADORIA PARA O CALCULO ATUALIZ

ADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO-SE OS CONDENADOS PARA O PAGAMENTO

DO DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. VENCIDO OU ESCOADO O PRAZO

, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, EXT

RAIAM-SE AS RESPECTIVAS CERTIDOES, ENCAMINHANDO-AS A SECRETARIA D E ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/D

IVISAO DA DIVIDA ATIVA. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSOR

NOMEADO NO FEITO O DR. DANILO MARQUES BORGES - OAB/GO N. 27.755,

NO VALOR DE 06 (SEIS) UHD"S, A SEREM PAGOS PELA PROCURADORIA GERA

L DO ESTADO DE GOIAS. EXPECA-SE CERTIDAO PARA TANTO. CONDENO OS R

EUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE

. INTIMEM-SE PESSOALMENTE, OS REUS TIAGO FERREIRA SOARES E ZIGOMA

R CABRAL DOS SANTOS, ASSIM COMO O DEFENSOR CONSTITUIDO, QUEM SEJA

, DR. NILTON RODRIGUES GOULART OAB/GO 12.572, ATRAVES DE DIARIO O

FICIAL E O DEFENSOR NOMEADO DR. DANILO MARQUES BORGES - OAB/GO N.

27.755, ESTE POR MEIO DE MANDADO DE INTIMACAO. INTIME-SE, POR DE

RRADEIRO, O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS. EM TEMPO, INTI

ME-SE PESSOALMENTE A VITIMA JAIR ROSA BARCELOS ACERCA DA PRESENTE

SENTENCA, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO PROCE

SSUAL PENAL. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, FORMEM-SE OS AU

TOS DE EXECUCAO DEFINITIVA E REMETA A 1. VARA CRIMINAL E DE EXECU

COES PENAIS DESTA COMARCA DE RIO VERDE/GO. RIO VERDE, 12 DE DEZEM

BRO DE 2018 TATIANNE MARCELLA MENDES ROSA BORGES JUIZA DE DIREITO

RIO VERDE, 22 de fevereiro de 2019

___________________________ _____________________________

Juiz(a) de Direito Escriv`o(`)

Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciário I

efeitos de Lei. Data supra. - DJ