Andamento do Processo n. 22719-34.2019.8.09.0179 - Flagrante/inquerito - 09/03/2019 do TJGO

================================================================================

TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/03/2019 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE SERRANOPOLIS ESCRIVANIA : CRIME, FAZ.PUB.REG.PUB. E AMBIENTAL ESCRIVÃO(Ã) : RAIZA KLEIN JUIZ DE DIREITO : LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO

================================================================================

NR. PROTOCOLO : 22719-34.2019.8.09.0179

AUTOS NR. : 72 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO

INDICIADO : ROMILDO ALVES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

DESPACHO : A PROVIDENCIA ORA PLEITEADA E INDISPENSAVEL PARA A ELUCIDACAO DO SUPOSTO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, MORMENTE QUANTO A AUTORIA DA PRATICA DELITUOSA. DE MAIS A MAIS, A QUEBRA DO SIGILO TELEFONICO FOI PREVISTA PELO ART. 5, INCISO XII, PARTE FINAL, DA CONSTITUICA O FEDERAL, A QUAL SERIA POSSIVEL APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, UM A VEZ QUE A CARTA MAGNA INSTITUIU COMO PRINCIPIO, INCLUSIVE, CLAU SULA PETREA, A GARANTIA A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DOS CIDADAOS. A LEI 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996, QUE REGULAMENTA O DISPOSITIV O, ACIMA CITADO E REGE A QUEBRA DO SIGILO TELEFONICO NO ART. 1, C APUT, DISPOE QUE: A INTERCEPTACAO DE COMUNICACOES TELEFONICAS, DE

QUALQUER NATUREZA, PARA PROVA EM INVESTIGACAO CRIMINAL E EM INST RUCAO PROCESSUAL PENAL, OBSERVARA O DISPOSTO NESTE LEI E DEPENDER A DE ORDEM DO JUIZ COMPETENTE DA AÇÃO PRINCIPAL, SOB SEGREDO DE J USTICA. NO CASO, TAL MEDIDA VISA INSTRUIR AS INVESTIGACOES INICIA

DAS PELA AUTORIDADE POLICIAL, HAVENDO A NECESSIDADE DE SE VERIFIC AR A AUTORIA DA PRATICA DELITUOSA, O QUE, CONSEQUENTEMENTE, ACARR ETARA NA VALORACAO DA DIMENSAO E REPRESSAO DA CONDUTA INDIVIDUAL.

SALIENTE-SE QUE, EM RECENTE DECISAO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST ICA RECONHECEU QUE, MUITO EMBORA NAO SE TRATE DE UMA EFETIVA INTE RCEPTACAO TELEFÔNICA, NOS MOLDES CONFORME PREVE A LEGISLACAO PATR IA, E POSSIVEL A UTILIZACAO DE DADOS COLHIDOS EM DIALOGOS REGISTR ADOS NA FORMA ESCRITA EM APLICATIVOS DE APARELHOS CELULARES, DESD E QUE A COLHEITA SE AMPARE EM PERMISSAO JUDICIAL, ISTO PARA SERVI R DE PROVA EM AÇÃO PENAL (RECURSO HABEAS CORPUS N 51.531 RO (2014 /0232367-7). CONSIDERANDO QUE A QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEFO NICOS AUXILIARA NO DESLINDE DA APURACAO DOS FATOS, O REQUERIMENTO

MERECE SER DEFERIDO. ASSIM SENDO, ESTAO PRESENTES OS PRESSUPOSTO S DA RAZOABILIDADE, OPORTUNIDADE E NECESSIDADE DA QUEBRA DO SIGIL O TELEFONICO DOS CELULARES APREENDIDOS EM PODER DOS DENUNCIADOS, QUAIS SEJAM: 01 (UM) APARELHO CELULAR, MARCA SAMSUNG, IMEI 01-358 203091032498/1 IMEI 02-358204091032496/01. RESSALTO A OBRIGATORIE DADE DE MANUTENCAO DO SIGILO EM RELACAO AS PESSOAS ESTRANHAS A CA USA E A UTILIZACAO DOS DADOS OBTIDOS SOMENTE PARA A INVESTIGACAO QUE LHE DEU CAUSA, CONSTITUINDO TAIS CARACTERISTICAS REQUISITOS P RIMORDIAIS PARA QUE A MEDIDA SEJA EFETIVADA. OUTROSSIM, A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DEVE SER DECRETADA SEMPRE EM CARATER DE ABSO LUTA EXCEPCIONALIDADE, QUANDO EXISTENTES FUNDADOS E ELEMENTOS DE SUSPEITA QUE SE APOIEM EM INDICIOS IDONEOS DA AUTORIA DA PRATICA DELITUOSA POR PARTE DOS INVESTIGADOS. ANTE O EXPOSTO, DECRETO A Q UEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFONICOS, TELEMATICOS E INFORMATICOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO EM PODER DOS ACUSADOS E AUTORIZO A

BUSCA DE INFORMACOES DE CARATER CRIMINOSO NO QUE SE REFERE A PRA TICA DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES, MORMENTE AQUELAS ORIUND AS DOS APLICATIVOS DE WHATSAPP E MESSENGER, BEM COMO DE OUTRAS RE DES SOCIAIS E DEMAIS DADOS CONTIDOS NOS CELULARES COMO MENSAGENS E TEXTO (SMS). SALIENTO QUE EM HIPOTESE ALGUMA DEVERAO SER ACESSA DOS IMAGENS OU VIDEOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR, EM RAZAO D A NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTIMIDADE DO INVESTIGADO. REQUIS ITE-SE A GERENCIA DE OPERAÇÕES DE INTELIGENCIA DA POLICIA CIVIL (GOI), PARA EFETIVAR A DEGRAVACAO DA MEMORIA DO APARELHO CELULAR D ESCRITOS NO TERMO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FOLHA 18, NO PRAZO D E 15 (QUINZE) DIAS. DILIGENCIE-SE PELO NECESSARIO. NO CUMPRIMENTO

DA ORDEM ACIMA DEFERIDA, DEVERA A AUTORIDADE POLICIAL CINGIR-SE, NA BUSCA, SOMENTE NO ESTRITO OBJETIVO COLIMADO NESTA REPRESENTAC AO, COM OBSERVANCIA INTEGRAL AO DISPOSTO ARTIGO 5, INCISO XI, DA CARTA MAGNA, COM STATUS DE CLAUSULA PETREA, SOB PENA DE RESPONSAB ILIDADE PERTINENTE. DEFIRO AINDA, O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE I NCINERACAO DAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS E DETERMINO A INCINERACAO DO MATERIAL ENTORPECENTE ILICITO APREENDIDO, NOS TE RMOS DO ART. 50_A DA LEI N.11.343/06, RESERVANDO-SE AMOSTRA NECES SARIA DO REFERIDO MATERIAL PARA REALIZACAO DO LAUDO DEFINITIVO E EVENTUAL CONTRA-TESTE. EXPECA-SE OFICIO DE AUTORIZACAO DE INCINER AÇÃO AO DELEGADO DE POLICIA RESPONSAVEL, OBSERVANDO QUE A INCINER AÇÃO DEVERA SER POR ELE ACOMPANHADA E CERTIFICADA A DESTRUICAO TO TAL DAS SUBSTANCIAS, INFORMANDO AINDA, O NOME DA DELEGACIA DE ORI GEM, O NOME DO ACUSADO E O NUMERO DO INQUERITO POLICIAL, EM RESPE CTIVO OFICIO. REQUISITE-SE, NESTE MESMO OFICIO, A AUTORIDADE POLI CIAL, QUE ENCAMINHE A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS)

HORAS APOS A INCINERACAO, COMPROVANTE DE TODO O PROCEDIMENTO. SE M PREJUIZO, EXPECA-SE MANDADO DE NOTIFICACAO PARA O DENUNCIADO, A

FIM DE APRESENTAREM DEFESA PRELIMINAR, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PODENDO ARGUIR PRELIMINARES E INVOCAR TODAS AS RAZ OES DE DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR A S PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR E ARROLAR ATE 05 (CINCO) TESTEMUN HAS (ARTIGO 55, 1, DA LEI N 11.343/06). CUMPRAM-SE OS DEMAIS REQU ERIMENTOS DO REPRESENTANTE MINISTERIAL, NA COTA DE FLS. 62/63. A PRESENTE DECISAO SERVIRA COMO OFICIO DE AUTORIZACAO DA QUEBRA DE SIGILO, EXCEPCIONALMENTE, DADO O CARATER SIGILOSO DA MEDIDA. INTI

MEM-SE E DE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE. SERRANOPOLI S-GO, 01 DE MARÇO DE 2019. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ DE DIR EITO