Andamento do Processo n. 1018574-84.2019.8.26.0100 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Expedição de Alvará Judicial - 11/03/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO CUNHA DE PAULA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA BATISTA DE SOUSA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0060/2019

Processo 1018574-84.2019.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr - - Elaine Costa de Souza - Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr e outro, qualificado nos autos, devidamente representados por seu procurador, ingressou com o presente pedido de alvará contra o Espólio de Octavio Colletti, objetivando a outorga de escritura definitiva do imóvel consistente de Lotes de terreno nº02 e 03, da Quadra 20, do Loteamento Jardim Santa Clara, Guarulhos, SP, devidamente compromissado. Foi certificado nos autos que o inventário/arrolamento dos bens deixados por Octavio Colletti está extinto, com a homologação da partilha/adjudicação, já transitada em julgado (fls.1079/1098 e 1121). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de requerimento de expedição de alvará, para outorga de escritura definitiva de imóvel compromissado à venda aos suplicantes. O pedido não comporta deferimento. Por um lado, o alvará é mera autorização judicial para que se pratique um ato jurídico. O alvará não obriga, mas apenas faculta. No âmbito da jurisdição voluntária, para que o alvará surta efeitos é necessária a concordância e participação de todos interessados. Não é meio apto, por conseguinte, a compelir alguém à prática de um ato. Por outro, cabe ao inventariante representar e administrar o espólio, além de exercer as demais incumbências relacionadas no artigo 618 do Código de Processo Civil. Suas funções, entretanto, chegam ao fim com o trânsito em julgado da sentença de partilha/adjudicação nos autos do inventário/arrolamento. A partir de então, não há mais que se falar em espólio, uma vez que os bens que o compunham foram regularmente atribuídos aos herdeiros do autor da herança. Diante do término do processo de inventário/arrolamento, a pretensão da parte autora não mais pode ser satisfeita por meio da jurisdição voluntária. A via passou a ser inadequada. Não mais há universalidade de bens a ser representada, tampouco inventariante a representá-la. Tal não significa que a parte requerente não disponha de meios para obter o seu intento, podendo propor ação competente, no âmbito do contencioso, em face dos herdeiros, para, provado o quanto baste e satisfeito os pressupostos legais que alega, obter a provisão jurisdicional adequada (leia-se, a adjudicação compulsória do imóvel supostamente adquirido e nunca transferido). Nesse sentido: ALVARÁ JUDICIAL - Pretensão à outorga de escritura definitiva - Proprietário falecido, com inventário encerrado há décadas - Insubsistência da figura do inventariante - Inexistência de espólio, de modo que não se há de falar nomeação de novo inventariante - Pretensão à outorga de escritura definitiva do imóvel que, consequentemente, não deve ser dirigida ao espólio, mas sim, se o caso, postulada em ação própria a tal finalidade - Alvará, ademais, que não se presta a suprir o consentimento de alguém - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP, Apelação 0056925-56.2013.8.26.0100, Relator Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2018) PROCESSO CIVIL - Agravo de instrumento - Inventário - Insurgência interposta contra decisão que indeferiu a substituição de inventariante falecida, impossibilitando o cumprimento de alvará para a outorga de escritura definitiva de imóvel - Decisão que se afigura correta - Inventário que já se ultimou, tendo sido realizada a partilha de bens do de cujus - Insubsistência do espólio, não havendo entidade passível de representação por inventariante - Terceiro interessado que deverá formular pretensão diretamente contra os herdeiros, valendo-se, para tanto, das vias ordinárias (adjudicação compulsória) - Decisão mantida - Recurso não provido” (TJSP, Agravo de Instrumento 2198279-05.2017.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/01/18). INVENTÁRIO. Pedido de substituição de inventariante. Partilha amigável homologada por sentença transitada em julgado no ano de 1999. Desnecessária a nomeação de novo inventariante ante a extinção do espólio. Ação de adjudicação compulsória que deverá ser proposta em face dos herdeiros do antigo proprietário registral do imóvel. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2098941-63.2014.8.26.0000, Relator Milton Carvalho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/07/2014) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente AÇÃO DE ALVARÁ promovida por Valdecir de Oliveira Pinto e S/mr e outro em face do espólio de Octavio Colletti, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ressalvada aos requerentes a via própria no Juízo competente. Custas já recolhidas (fls.78). Sem condenação em honorários, diante da ausência de litígio. P.R.I. - ADV: LEANDRO DE AZEVEDO (OAB 181628/SP)