Andamento do Processo n. 1000845-28.2019.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/03/2019 do TJSP

Salto

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER DE OLIVEIRA SANCHES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO FRANCISCO PINHATA TEIXEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0136/2019

Processo 1000845-28.2019.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Breno Henrique Garcia dos Santos - Vistos. Rejeito os embargos de declaração de fls. 54/58, pois não há na sentença omissão, obscuridade ou contradição. As razões do Juízo foram suficientemente expostas, de modo que, se há erro ou equivocada interpretação da lei ou dos fatos no julgamento, sua reforma deverá ser pleiteada pela via própria, uma vez que os embargos declaratórios não têm caráter infringente. Mas, para atender a necessidade do autor, de leitura de julgados que tratam de questões jurídicas mais próximas da que é debatida nestes autos, acrescento à fundamentação da sentença a citação dos seguintes arestos do e. TJSP, que não deixam dúvida acerca da incompetência da Justiça paulista para o julgamento de qualquer demanda que envolva o Estado de Minas Gerais ou autarquia a ele vinculada: “APELAÇÃO - Infrações de trânsito -Ação anulatória de ato administrativo - Ausência de notificação - Pretensão do autor dirigido contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, autarquia estadual sobre a qual esta Corte não possui jurisdição - Sentença parcialmente anulada, em relação ao decisório referido aos autos de infração lavrados no Estado de Minas Gerais - Formação de autos suplementares a serem remetidos ao Juízo competente - Recurso parcialmente conhecido, e nessa parte, improvido” (TJSP; Apelação Cível 0004846-25.2013.8.26.0222; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/03/2017; Data de Registro: 09/03/2017). “COMPETÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA PROCESSAR A DEMANDA (ART. 125, §§ 1º e 7º, da C.F.) - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINANDOSE A REMESSA DO PROCESSO PARA AQUELE OUTRO ESTADO - RECURSO PREJUDICADO - Tratando-se de ação de

responsabilidade civil movida contra o Estado de Minas Gerais, descabe à Justiça Estadual Paulista apreciar a controvérsia, diante de sua incompetência absoluta, conforme disposições constitucionais (art. 125, §§ 1º e 7º, da C.F.) - Sentença anulada de ofício, determinada a remessa do processo para o Poder Judiciário de Minas Gerais, prejudicado o recurso” (TJSP; Apelação Cível 0014638-52.2011.8.26.0196; Relator (a):Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 15/10/2018). P. R. I. - ADV: MARIANA SPANHOLI DE SOUZA PINTO (OAB 261726/SP)