Andamento do Processo n. 0000777-73.2013.8.03.0000 - Procedimento Ordinário Criminal - 12/03/2019 do TJAP

Diário de Justiça do Estado do Amapá
mês passado

Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

ATA DA 673ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM SEIS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Às oito horas e cinco minutos do dia seis de fevereiro de dois mil e dezenove, reuniu-se o plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em sua sede, localizada na Rua General Rondon, n. 1295, Centro, Macapá/AP. Presentes os(a) Excelentíssimos(a) Senhores(a): Desembargador GILBERTO PINHEIRO , Desembargador CARMO ANTÔNIO , Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO , Desembargadora SUELI PINI , Desembargador CARLOS TORK (Presidente), Desembargador MANOEL BRITO , Desembargador JOÃO LAGES , Desembargador ROMMEL ARAÚJO e Desembargador EDUARDO CONTRERAS . Presente o Subprocurador-Geral de Justiça, NICOLAU ELÁDIO BASSALO CRISPINO . Havendo número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 672ª Sessão Ordinária à aprovação, a qual foi aprovada por unanimidade. Em seguida, deu início ao julgamento dos seguintes processos, cujos resultados foram registrados abaixo:

Nº do processo: 0000777-73.2013.8.03.0000

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, JANIERY TORRES EVERTON, JORGE EVALDO EDINHO DUARTE PINHEIRO, JOSÉ MARIA MIRANDA CANTUÁRIA, LINDEMBERG ABEL DO NASCIMENTO, MOISES REATEGUI DE SOUZA, RAFAEL JERONIMO DE OLIVEIRA, VITORIO MIRANDA CANTUARIA

Advogado(a): AULO CAYO DE LACERDA MIRA - 923AP, HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES - 492BAP, INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR - 5670PA, MAURICIO SILVA PEREIRA - 979AP, MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA ANDRADE - 1253AP

Interessado: HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES

Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO

DECISÃO: Posto isto, com fulcro no artigo 109, do Código de Processo Penal e seguindo orientação da Corte Constitucional, declino da competência em favor do Juízo de 1º grau, determinando a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Capital para regular distribuição a uma das Varas Penais, aproveitando-se os atos até então praticados, se assim entender o Juiz a quem couber a distribuição.