Andamento do Processo n. 0300127-23.2015.8.24.0056 - Procedimento Comum / Aposentadoria por Invalidez - 12/03/2019 do TJSC

Comarcas

Quilombo

Vara Única

ADV: LUIZ HENRIQUE KERN ELY (OAB 25817/SC)

Processo 0300127-23.2015.8.24.0056 - Procedimento Comum -Aposentadoria por Invalidez - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

- Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Requerente: Osmar Lorenço - Requerente: Osmar Lorenço - Requerente: Osmar Lorenço - Do exposto, resolvo o mérito julgando procedente o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao acionante Osmar Lorenço (CPF/MF 638.045.499-34, filho de Lídia Palivoda Lorenço), para determinar que o INSS implemente o benefício de auxílio-doença em favor da parte ativa, inclusive em sede de tutela provisória de urgência/evidência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, nos termos da fundamentação, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00, e condenar a autarquia ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar da data de início da incapacidade (DII em 26.7.2018 - p. 118), excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, com cessação do benefício em 25.1.2021, corrigidas monetariamente pelos índices legalmente fixados (listados na fundamentação acima) a partir da data do vencimento de cada parcela devida e acrescidas de juros moratórios (conforme taxas indicadas na fundamentação) a contar da citação.Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Todavia, destaco que as autarquias federais e de outros Estados ou Municípios da Federação são beneficiadas com a redução de 50% especificamente das custas processuais (que são uma das modalidades do gênero despesas), consoante art. 33, § 1º, da LCE 156/1997.Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela vencedora, conforme art. 82, § 2º, do CPC.Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública ao (s) advogado (s) da litigante vencedora no percentual mínimo previsto (s) no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC.Determino ainda que o INSS apresente o cálculo do montante da condenação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.Considerando que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), ainda que computada a atualização financeira e os juros, deixo de realizar a remessa necessária.Recolhidos os honorários periciais, expeça-se alvará.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.