Andamento do Processo n. 0010001-39.2019.5.03.0044 - RTSum - 12/03/2019 do TRT-3

2ª Vara do Trabalho de Uberlândia

Processo Nº RTSum-0010001-39.2019.5.03.0044

AUTOR MARIA JOCERLANDIA DE OLIVEIRA SOUZA

ADVOGADO JORGE HENRIQUE SOARES(OAB: 143782/MG)

RÉU SOL LAVANDERIA EIRELI

ADVOGADO GUIOMAR SANTOS LEANDRO(OAB: 127686/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA JOCERLANDIA DE OLIVEIRA SOUZA

- SOL LAVANDERIA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se seja instaurada sua liquidação.

1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT):

a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgada e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT).

b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018).

c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, § 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. , § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês.

d. Na apuração do IRRF sobre o crédito do (a) reclamante, deverá ser observada a dedução em sua base de cálculo dos valores que serão descontados a título de honorários contratuais, por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018).

e. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 17 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, f e 735/CLT).

2. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observandose o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região e o Provimento 04/2000 CR/TRT 3ª Região.

3. Na existência de mais de uma reclamada no polo passivo, o prazo de sua apresentação de cálculos será comum aos demais. 4. Vencido o prazo do item anterior (3), as partes estarão automaticamente intimadas para no prazo comum e preclusivo de 08 dias impugnar reciprocamente os cálculos de liquidação apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), de forma fundamentada (indicação precisa e objetiva dos itens e valores objeto de discordância), pena de preclusão (arts. 836 e 879, § 2º/CLT).

5. Havendo obrigação de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias etc), as partes deverão cumpri-las diretamente, com comprovação nos autos através de juntada de recibo, ou mera declaração de cumprimento.

6. Intimem-se.

D'

Assinatura

UBERLANDIA, 12 de Março de 2019.

MARCEL LOPES MACHADO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho