Andamento do Processo n. 0003157-24.2014.8.06.0106 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/03/2019 do TJCE

Expedientes do 1º Grau

Comarcas do Interior

Editais, Expedientes e Avisos

Comarca de Jaguaretama - Vara Unica da Comarca de Jaguaretama

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARETAMA

JUIZ(A) DE DIREITO JORGE CRUZ DE CARVALHO

DIRETOR(A) DE SECRETARIA PAULINELLI PINHEIRO NOGUEIRA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0116/2019

ADV: ANTONIO RUBENS LIMA DE SOUSA (OAB 29284/CE), ADV: MANOEL LUIZ ALVES (OAB 10917-0/CE) - Processo 0003157-24.2014.8.06.0106 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - REQUERENTE: Embracom Administradora de Consorcio Ltda - REQUERIDO: Filadelfo Roberto Lima Pinheiro - SENTENÇA Visto, e etc. A AMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo alienado fiduciariamente em face de FILADELFO ROBERTO LIMA PINHEIRO, ambos qualificados. Pleiteou, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de ordem liminar de busca e apreensão do veículo objeto do contrato e, ao término da ação, após os trâmites processuais pertinentes, a ratificação da liminar com a procedência do pedido. Juntou à petição inicial o contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial para constituição de mora. Foi deferida por este juízo a medida liminar pleiteada (fls. 19/22). O oficial de justiça não logrou encontrar o veículo para cumprimento da ordem de apreensão, porém, citou o demandado, que apresentou contestação às fls. 25/27, aduzindo, em síntese: direito à purgação da mora; e adimplemento substancial. Réplica às fls. 41/40. Então, vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado, decido: Trata-se de demanda em que instituição de crédito busca reaver veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Embora não tenha havido a apreensão do bem (não localizado pelo oficial de Justiça), o autor optou por não utilizar a faculdade de conversão do processo de conhecimento em ação executiva. A parte autora logrou comprovar, por meio hábil e eficaz (art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969) a mora do(a) promovido(a), existindo provas suficientes de todo o alegado na peça inicial. Os argumentos do contestante não merecem prosperar. A mora foi devidamente constituída à época da propositura da ação, por meio de notificação extrajudicial. É cediço que a ausência de pagamento provoca o vencimento antecipado de todas as prestações vincendas e que o pagamento das vencidas até o ajuizamento da ação não purga a mora. Preconiza o art. 3º, §§1º e 2º do Dec.Lei nº 911/1969, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da apreensão do bem, cabe ao devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Inexiste, portanto, possibilidade de purgação da mora exclusivamente pela quitação das parcelas vencidas quando do ajuizamento da demanda. Nesse sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que perfila entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PARCELAS REAJUSTÁVEIS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. DESCABIMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento adversando decisão interlocutória que possibilitou a restituição do veículo à devedora, inobstante não houvesse efetuado o pagamento da integralidade do débito. 2. O contrato de consórcio é sui generis, pois prevê o pagamento do valor do capital concedido de forma parcelada, representando um percentual do bem, a cada mês, até totalizar 100% (cem por cento), com a quitação integral do preço. Assim, as parcelas contratadas são reajustáveis conforme a variação do valor de mercado do bem, diferenciando-se de um contrato de financiamento comum, em que as parcelas são fixas. 3. No caso dos autos, resta cristalina a previsibilidade das disposições contratuais que estabelecem que o valor das parcelas pagas será calculado de acordo com o preço do bem móvel objeto do contrato, sendo, portanto, reajustáveis (cláusulas 1ª e 4º do contrato de alienação fiduciária), não podendo a contratante alegar desconhecimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgado proferido sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida” (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014) 5. Denota-se, in casu, que a decisão agravada não se coaduna com o firme entendimento do STJ, bem assim deste Sodalício, razão pela qual a mesma merece reforma, possibilitando a busca e apreensão do bem. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer e dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. (Relator (a):MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO; Comarca:Caririaçu; Órgão julgador: Vara Única; Data do julgamento: 08/08/2018; Data de registro: 08/08/2018) Não merece acolhida, igualmente, a tese de adimplemento substancial, que apenas se aplica em hipóteses cujo valor do débito é irrisório em relação ao montante já pago, de modo que seria desproporcional a resolução do contrato, quando se poderia utilizar o meio menos gravoso da execução civil. No caso em testilha, contudo, a dívida corresponde a ¼ (um quarto) do valor do bem, que não pode considerar irrisória em relação ao todo. Ademais, a ação de busca e apreensão não visa à resolução do contrato, mas apenas ao seu adimplemento por parte do devedor. Com base nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos regidos pelo Dec.Lei nº 911/1969: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (REsp n. 1.418.593/ MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC). 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.622.555/MG,

firmou o entendimento de que não se aplica a teoria do adimplemento substancial para a alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei n. 911/1969.(REsp 1622555/MG, Relator para o Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 16/3/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1698348/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 14/03/2018). ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA, CONFIRMANDO A ordem de busca e apreensão do bem, para extinguir o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Após a apreensão do veículo, fica facultado à autora a venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente Para a venda extrajudicial do bem, a autora deverá aplicar o preço alcançado no pagamento de seu crédito, mais as despesas decorrentes, e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, conforme também o art. 2º citado, observando-se ainda o seguinte, administrativamente: Deverá o devedor ser previamente comunicado das condições de alienação para que possa exercer a defesa de seus interesses (STJ 3ª Turma, Resp 327.291-RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.9.01, deram provimento, v.u., DJU 8.10.01, p. 214). Alienação fiduciária. Efetuada a venda do bem pelo credor, tem o devedor o direito a prestação de contas (STJ 3ª Turma, Resp 67.295-RO, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26.896, não conheceram, v.u., DJU 7.10.96, p. 37.638). Finalmente, condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência que, atento às balizas do artigo 85, §2º, I a IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado pelo INPC. Inclua-se restrição de circulação do veículo através do sistema RENAJUD, independentemente do trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Jaguaretama, 05 de outubro de 2018. Jorge Cruz de Carvalho Juiz de Direito do 1º Juizado Auxiliar da 4ª ZJ