Andamento do Processo n. 0000260-44.2018.5.12.0016 - ACP - 13/03/2019 do TRT-12

2ª Vara do Trabalho de Joinville

Processo Nº ACP-0000260-44.2018.5.12.0016

AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉU GLOBALSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

ADVOGADO CAIO ALEXANDRE DUARTE(OAB: 16169-B/SC)

ADVOGADO FERNANDO AUGUSTO GIRARDI(OAB: 16470/SC)

Intimado(s)/Citado(s):

- GLOBALSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos etc.

I. RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, regularmente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO CIvIL PÚBLICA em face de GLOBALSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, também já qualificada, formulando diversos pedidos. Atribuiu valor à causa, e anexou instrumento de mandato e documentos.

Contestação foi apresentada, e anexada procuração e documentos. Manifestação do autor sobre a defesa foi juntada aos autos.

Ouvida uma testemunha.

Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais por memoriais.

Propostas conciliatórias infrutíferas.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

O Decreto nº 5.598/2005 dispunha que as funções que demandassem habilitação de nível técnico ou superior não se consideravam funções que exigiam formação profissional e, por consequência, não compunham a base de cálculo da cota de aprendizes (art. 10).

A norma citada foi revogada pelo Decreto nº 9.579/2018, o qual, todavia, repetiu as disposições (art. 52).

A Lei nº 7.102/1983 preceitua, por sua vez, seja requisito indispensável para o exercício da profissão de vigilante ter a pessoa sido aprovada em curso de formação de vigilante realizado por estabelecimento autorizado (art. 16, IV) e ter registro prévio no Departamento de Polícia Federal (art. 17).

Dadas as condições especiais e limitantes impostas à profissão de vigilante, principalmente a exigência de prévia aprovação em curso específico e devidamente autorizado, considero se enquadre no conceito de função que demanda habilitação de nível técnico. E, nesse caso, a função de vigilante não pode compor a base de cálculo da cota de aprendizes a serem contratados pela requerida. Acolho, assim, a tese da ré e rejeito a pretensão do autor exposta no item "a" da exordial.

Não praticando a requerida ato ilícito, não tem a obrigação de indenizar, razão pela qual indefiro, também, a postulada condenação à paga de indenização por dano moral coletivo. Consoante art. 18 da Lei nº 7.347/1985, o autor não será condenado ao pagamento de honorários advocatícios no caso de restar sucumbente na ação civil pública.

III. DISPOSITIVO

Ante o expendido, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO na AÇÃO CIVIL PÚBLICA que move em face de GLOBALSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Custas processuais, calculadas sobre o valor dado à causa, no importe de R$2.000,00, ao encargo do autor, que está isento do recolhimento, consoante art. 790-A, II, da CLT.

Intimem-se.

Nada mais.

Assinatura

JOINVILLE, 12 de Março de 2019

TATIANA SAMPAIO RUSSI

Juiz(a) do Trabalho Titular