Andamento do Processo n. 0001551-93.2019.8.24.0005 - Procedimento Comum - 13/03/2019 do TJSC

Comarcas

Balneário Camboriú

4ª Vara Cível

EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 60 DIAS

Procedimento Comum n. 0001551-93.2019.8.24.0005

Requerente: Delegado de Polícia de Balneário Camboriú /

Intimando (a)(s):PROPRIETÁRIO E TERCEIROS

Objetivo: Trata-se de procedimento de coisas vagas.O procedimento a respeito das coisas vagas está previsto nos arts. 746 e seguintes do CPC, cuja orientação é a seguinte: § 2º Depositada a coisa, o juiz mandará publicar edital na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, para que o dono ou o legítimo possuidor a reclame, salvo se se tratar de coisa de pequeno valor e não for possível a publicação no sítio do tribunal, caso em que o edital será apenas afixado no átrio do edifício do fórum.O prazo do edital e o destino do bem, caso o proprietário não se apresente, por força do § 3ºdo artigoo anterior, será por analogia aqueles definidos pelo art. 1.237 do Código Civil/02:Art. 1.237. Decorridos sessenta dias da divulgação da notícia pela imprensa, ou do edital, não se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, será esta vendida em hasta pública e, deduzidas do preço as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencerá o remanescente ao Município em cuja circunscrição se deparou o objeto perdido.Assim sendo, com fulcro nos arts. 746 e ss do CPC/15 e 1.237 do Código Civil/02: A) considerando tratar-se de objeto de pequeno valor e o sítio do TJSC não dispor de espaço para essa espécie de publicação, fixe-se edital no átrio do edifício deste fórum, com prazo de 60 (sessenta) dias (746, § 2º, CPC/15 e 1.237 CC/02); B) decorrido o prazo e não

se apresentando o possível proprietário, intime-se o município de Balneário Camboriú para manifestar seu interesse no objeto, em 15 dias.Havendo manifestação de interesse, proceda-se a liberação em favor da municipalidade.Não havendo, proceda-se a entrega do bem para o descobridor, sendo que, neste caso, deverá ser devolvido para a autoridade policial, que ficará responsável pelo respectivo cumprimento. Justifico que não será determinada a realização de hasta pública no caso concreto, porque o baixo valor do objeto é superior ao que seria despendido para os atos necessários a tal realização.C) cumpridos os itens acima, arquivem-se.. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Balneário Camboriú (SC), 12 de março de 2019.

Greice Elysee Gauze Zabot

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

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Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a