Andamento do Processo n. 0700711-05.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum - 12/03/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária do Guará

Vara Cível do Guará

Decisão

N. 0700711-05.2018.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: MARCOS PAULO ARAUJO DE AMORIM. Adv (s).: DF24884 - JULLY ALBUQUERQUE MARTINS DE VASCONSELOS. A: CONDOMÍNIO DA QE 02 BL B-10 ED RIO GUAIBA. Adv (s).: DF0029374A - GUILHERME CHAVES. R: CONDOMÍNIO DA QE 02 BL B-10 ED RIO GUAIBA. Adv (s).: DF0029374A - GUILHERME CHAVES. R: MARCOS PAULO ARAUJO DE AMORIM. Adv (s).: DF24884 - JULLY ALBUQUERQUE MARTINS DE VASCONSELOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700711-05.2018.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: MARCOS PAULO ARAUJO DE AMORIM RECONVINTE: CONDOMÍNIO DA QE 02 BL B-10 ED RIO GUAIBA RÉU: CONDOMÍNIO DA QE 02 BL B-10 ED RIO GUAIBA RECONVINDO: MARCOS PAULO ARAUJO DE AMORIM DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Lucros Cessantes lastreada em contrato de prestação de serviços movida por MARCOS PAULO ARAÚJO DE AMORIM?ME em desfavor de CONDOMÍNIO DA QE 02 BL B-10, ED RIO GUAIBA, situado na QELC 02, Bloco B-10, Lucio Costa. O feito foi ajuizado em Águas Claras e houve declínio de ofício da competência. Em resposta, a ré afirma a existência de cláusula de eleição de foro em Águas Claras. A ré tem razão. Segundo ID 12880726 - Pág. 3, o instrumento escrito firmado entre as partes contratantes dispõe ostensivamente cláusula de eleição de foro, convencionando a competência da circunscrição judiciária de Águas Claras para qualquer demanda decorrente do contrato. Aplica-se o art. 63 do CPC. Ademais, não se cuida de relação de consumo, mas de contrato de empreitada, previsto no art. 610 do Código Civil, de natureza eminentemente civil. Sequer deveria ter havido o declínio de ofício da competência,

por ofensa à sumula 33 do STJ. Ante o exposto, acolho a exceção de determino a redistribuição ao juízo prevento competente da 2ª Vara Cível de Águas Claras ? DF. GUARÁ, DF, 11 de março de 2019 14:07:54. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto