Andamento do Processo n. 0000941-12.2016.8.10.0138 - Processo de Conhecimento - 14/03/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Urbano Santos

PROCESSO Nº 0000941-12.2016.8.10.0138 (9902016)

AÇÃO: PROCESSO DE CONHECIMENTO | ADOÇÃO

ADOTANTE: ANTONIO CARDOSO DAS NEVES e ESZIRENE LISBOA DAS NEVES

ADVOGADO: NORMA SOUZA DA SILVA (OAB 12991-MA) e NORMA SOUZA DA SILVA ( OAB 12991-MA )

REQUERIDO: ABMAEL SANTOS LISBOA e MARIA BENEDITA VIANA FERREIRA

ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO (OAB 11968-MA) e JOSE RAIMUNDO SILVA CARNEIRO ( OAB 11968-MA )

Processo: 941-12.2016.8.10.0138 (990/2014) Ação: AdoçãoSENTENÇAAntônio Cardoso das Neves e Eszirene Lisboa das Neves, devidamente qualificados e representados nos autos, formularam pedido de adoção da menor Abgail Ferreira Lisboa, nascida em 29/01/2016, filha biológica de Maria dos Santos Lisboa e Abimael Santos Lisboa, conforme certidão de nascimento acostada à fl. 06 dos autos. Informaram que são casados e que possuem uma vida conjugal estável, reunindo requisitos para fornecer uma vida saudável para a criança. Acrescentaram que a adotanda encontra-se sobre a guarda dos mesmos desde o seu nascimento, tendo sido entregue pela própria mãe biológica, vez que não possuía condições econômicas de sustentá-la.Juntaram aos autos os

documentos (fls. 06/11).Às fls. 13, os requeridos foram citados para contestarem a ação, se manifestando pela procedência da demanda (fls. 37/42).Em sede de audiência UNA, cujo termo segue juntado à fl. 64 e mídia à fl. 67, procedeu-se à oitiva das partes, bem como restou determinada a realização de estudo social. Nesta oportunidade também foi proferido decisão concedendo a guarda provisoria da menos aos requerentes. Termo de guarda provisória acostado à fl. 68 dos autos.Às fls. 74/78 consta laudo de estudo social apontando, em conclusão, que a menor deve permanecer com a família requerente, haja vista que os mesmos oferecem condições favoráveis para a concessão da adoção.Os requerentes apresentaram alegações finais requerendo a procedência da ação (fls. 82/83).Os requeridos em alegações finais concordaram mais uma vez com o pedido de adoção (fls. 91). Parecer Ministerial de fls. 98/97 manifesta-se favoravelmente ao pedido de adoção.É o relatório. Decido.Trata-se de adoção não litigiosa. Sobejam elementos nos autos que militam em favor da procedência do pedido.Os adotantes atendem os requisitos etários previstos em legislação pátria, quais sejam: (a) maiores de dezoito anos, conforme documentos acostados às fls. 09/10 (art. 42 do ECA), (b) casados, com família estabilizada, (art. 42, § 2º, do ECA), (c) possuem distância etária de pelo menos dezesseis anos em relação à adotanda (art. 42, § 3º, do ECA) e (d) têm boa conduta social e condições morais e materiais satisfatórias. No que tange ao disposto no art. 45 do ECA, registre-se que os pais biológica da adotanda manifestaram-se favoravelmente ao pleito adotivo, conforme se vê no termo de declaração juntado à fl. 21, e afirmação mantida em sede de audiência UNA (vide mídia junta à fl. 67).Outrossim, é salutar mencionar que o estudo social acostado (fls. 74/78) apontam que os adotantes prestam toda assistência material e emocional à menor, tratando-a como se filha biológica fosse.Quanto ao necessário prévio cadastramento dos pais e da criança no Cadastro de Adoção, verifica-se o não preenchimento desse requisito por parte dos requerentes. Contudo, levando-se em consideração o tempo de convívio do adotando com os adotantes e a criação dos laços afetivos, o superior interesse da criança prepondera sobre a supracitada regra, razão pela qual hei de afastar sua aplicabilidade no caso concreto.A adotanda já vive em companhia dos requerentes desde o nascimento, sendo-lhes entregue pela própria mãe biológica, fato este que, aliado aos demais elementos de convicção citados, tornam desnecessário o estágio de convivência, nos termos do art. 46, §§ 2º e , do ECA.De outra quadra, é de se lembrar que, segundo o vigente ordenamento constitucional, os filhos adotivos hão de ter os mesmos direitos e qualificações que os havidos da relação de casamento, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação - CF, 227, § 6º.Por fim, ainda é de se destacar que a adoção pleiteada é benéfica à adotanda, pois apresenta reais vantagens para a menor, fundando-se em motivos legítimos, quais sejam, a escassez de meios materiais e estabilidade familiar dos pais biológicos para cuidar da infante, nos termos do art. 43 do ECA.Ressalte-se, também, que a adoção, que em muito deveria ser estimulada e ter seu processamento facilitado, ante a evidência de inúmeras crianças carentes neste país, é medida que, vinda de forma espontânea, onde se tem proveitos à criança de forma incomensurável, só merece aplausos e acolhimento da justiça.Do exposto, considerando as circunstâncias analisadas ao longo da instrução processual, bem como tendo em vista o parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 43 do ECA, deferindo a adoção pleiteada, de forma irrevogável, colocando a criança ABGAIL FERREIRA LISBOA, em família substituta, na modalidade adoção plena, para os requerentes ANTÔNIO LISBOA DAS NEVES E ESZIRENE LISBOA DAS NEVES, atribuindo a condição de filha, com os mesmos direitos e deveres dos outros filhos dos requerentes, nos termos propugnados pela Constituição Federal, desligando a adotanda de qualquer outro vínculo com os genitores e parentes naturais, salvo os impedimentos matrimoniais, e, como normal consectário desta sentença, determino que:a) Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Urbano Santos/MA, por via de mandado judicial, consignando-se neste, o cancelamento do registro original da adotanda, do qual não se dará certidão, arquivando-o. Posteriormente ao cancelamento do registro original, deverá ser providenciada abertura de novo registro para a menor;b) Deverá constar no novo registro da adotanda, a inscrição dos nomes dos adotantes como pai e mãe da menor, bem como os nomes de seus respectivos ascendentes, como avós maternos e paternos da adotada;c) Deverá constar no novo registro da adotanda o sobrenome dos adotantes, na forma que lhes aprouver, de forma a indicar sua filiação; d) Não poderá constar nas certidões do competente ofício nenhuma observação sobre a origem do ato.Transitada em julgado, extraia-se mandado, determinando-se o seu respectivo cumprimento ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Urbano Santos/MA.Sem custas e sem honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Urbano Santos, 18 de dezembro de 2018GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSAJuiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos Resp: 23002