Andamento do Processo n. 35.997 - Mandado de Segurança - 14/03/2019 do STF

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MANDADO DE SEGURANÇA 35.997 (629)

ORIGEM : 35997 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : GUILHERME TORQUATO DE FIGUEIREDO VALENTE

ADV.(A/S) : JULIANA GOMES ANTONANGELO GARCIA CAMPOS (11428/SE) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006296-09.2016.2.00.0000 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:

1.Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro, Relator do PCA 0066296.09.2016.200.0000 no Conselho Nacional de Justiça, que: (i) incluiu em pauta do Plenário virtual o recurso administrativo; (ii) não analisou a petição do impetrante, por meio da qual informou que havia sido deferido o pedido de julgamento presencial. O autor requer a concessão de medida liminar para a suspensão do julgamento do recurso interposto no PCA e, no mérito, a nulidade do ato coator, determinando-se a inclusão do processo na pauta da sessão presencial.

2.O pedido liminar foi deferido (doc. 23). A autoridade coatora prestou informações (doc. 28). A União requereu o seu ingresso no feito (doc. 49)

3.A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer afirmando que, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, o pleito do impetrante teria sido deferido em 19.09.2018. Noticiou, ainda, que, conforme consulta ao sítio eletrônico do CNJ, o PCA 006296-09.2016.2.00.0000 já foi julgado em sessão presencial pelo Plenário do Conselho em 20.11.2018. Opina, assim, pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda do objeto (doc. 51).

4.Defiro o ingresso da União.

5.Intimem-se o impetrante e a União, para que se manifestem sobre a alegada perda do objeto, no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 8 de março de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator