Andamento do Processo n. 0013752-28.2015.8.19.0028 - 14/03/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Macaé

1ª Vara Cível

Expediente do Dia: 14/03/2019

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Proc. 0013752-28.2015.8.19.0028 - OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv (s). Dr (a). GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB/RJ-198379), Dr (a). RODRIGO FRASSETTO GÓES (OAB/RJ-198380) X JORGE FRANCISCO RODRIGUES BELIZARIO Decisão: 1 - Requer o autor a conversão do procedimento da presente demanda sob o fundamento de não localização do bem. Em que pesem as recentes alterações no decreto lei 911/67 que possibilitam a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme art. 4º, esta normatização autoriza a medida em caso de não localização do bem em litígio, in verbis:Art. 4 - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Compulsando os autos constata-se que o mandado expedido por este Juízo retornou por inércia do autor, conforme certidão de f. 25. Deste modo, considerando que sequer houve tentativa de localização do bem, incabível a conversão do feito para execução.2 - Ao autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o q