Andamento do Processo n. 00048202420168140200 - 14/03/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

Às fls. retro, o representante do Ministério Público pugnou pela declinação da competência a um dos Juizados Especiais Criminais, por entender se tratar de crime de menor potencial lesivo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Por primeiro, recebo o feito no estado em que se encontra. Quanto ao requerimento de declaração de incompetência, observo que o crime apurado nestes autos de inquérito é considerado como de menor potencial lesivo, uma vez que possui pena máxima cominada não superior a 2 (dois) anos nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.099/95, cabendo aos Juizados Especiais Criminais o julgamento do presente caso. Ante o exposto, considerando que o crime apurado nos autos é de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.099/95, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a ação penal a ser proposta a partir deste Inquérito, nos termos da fundamentação, DECLINANDO da competência para o Juizado Especial Criminal competente para processamento e julgamento do caso em tela, nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Redistribua-se, com as cautelas legais. Int. Belém, 08 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00048202420168140200 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Sindicância em: 12/03/2019 ENCARREGADO:PAULO FERNANDO SILVEIRA LEAL INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:M. G. S. VITIMA:E. N. S. . Vistos. Cuidam os autos de Inquérito Policial instaurado com o fim de apurar possível prática dos crimes dos artigos 140 e 147, do CPB. Às fls. retro, o representante do Ministério Público pugnou pela declinação da competência a um dos Juizados Especiais Criminais, por entender se tratar de crime de menor potencial lesivo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Por primeiro, recebo o feito no estado em que se encontra. Quanto ao requerimento de declaração de incompetência, observo que os crimes apurados nestes autos de inquérito são considerados como de menor potencial lesivo, uma vez que possuem pena máxima cominada não superior a 2 (dois) anos nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.099/95, cabendo aos Juizados Especiais Criminais o julgamento do presente caso. Ainda que somadas as penas, o resultado não extrapola o mencionado limite. Ante o exposto, considerando que o crime apurado nos autos é de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.099/95, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar a ação penal a ser proposta a partir deste Inquérito, nos termos da fundamentação, DECLINANDO da competência para o Juizado Especial Criminal competente para processamento e julgamento do caso em tela, nos termos do artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Redistribua-se, com as cautelas legais. Int. Belém, 08 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00066699320118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/03/2019 DENUNCIADO:PAULO AUGUSTO DE SOUZA CORDOVIL Representante(s): OAB 23620 - CAROLINA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO) OAB 14055 - CAMILA DO SOCORRO RODRIGUES ALVES (ADVOGADO) VITIMA:J. B. S. . Vistos. Considerando pedido de fls. 144, bem como manifestação do Ministério Público às fls. retro, defiro pedido formulado pela defesa, e determino a expedição de carta precatória à Comarca de Curuçá (PA), para que o acusado possa cumprir as condições da suspensão condicional do processo naquela cidade. Cumpra-se. Belém, 11 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capita PROCESSO: 00072921620128140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/03/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ELISVAN SAMPAIO RODRIGUES Representante(s): OAB 000000079854 - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . Vistos. ELISVAN SAMPAIO RODRIGUES, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, incurso nas sanções punitivas do artigo 306, do CTB, e artigo 307, do CPB. Às fls. 128-131, foi proferida sentença condenatória, aplicando ao réu a pena privativa de liberdade de 09 (nove) meses de reclusão, em 10/09/2014. Às fls. 169, a apelação do réu foi parcialmente provida para apenas modificar a espécie de pena privativa de liberdade de reclusão para detenção, mantendo os demais termos inalterados. Às fls. 182, consta certidão de trânsito em julgado da sentença para a acusação, em 24/09/2014. É o breve relatório. DECIDO. A prescrição após o trânsito em julgado da sentença é regulada pela pena aplicada, nos termos dos artigos 110 e 112, I, do CPB, que, no caso, foi 09 (nove) meses de detenção, pena resultante do concurso material entre os crimes do artigo 306, do CTB, e artigo 307, do CPB, cujas penas foram 06 (seis) meses e 03 (três) meses, respectivamente. Para estas penas, individualmente consideradas (artigo 119, do CPB), o prazo prescricional é o de 03 (três) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do CPB, aumentada de um terço, por ser o réu reincidente, passando a ser de 04 (quatro) anos. Tal período transcorreu por completo entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada nos autos para a acusação, em 24/09/2014, e o presente momento, sem que tenha sido dado início à

execução da pena. Dessa forma, diante do trânsito em julgado da sentença para a acusação, não havendo como aumentar a pena aplicada ao réu, o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade para o acusado é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE para ELISVAN SAMPAIO RODRIGUES, brasileiro, paraense, filho de Maria de Sampaio Lima e de Raimundo Paulino Rodrigues, nascido em 02/02/1988, residente na Av. Tucunduba, Invasão Riacho Doce, nº 350, entre Barão de Igarapé Miri e Augusto Correa, Guamá, Belém (PA), com fundamento no que dispõe o artigo 107, inciso IV, primeira parte - pelo advento da prescrição - c/c o artigo 110, ambos do Código Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. R. I. C. Belém, 12 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00075301420168140201 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/03/2019 DENUNCIADO:RONALDO MARQUES DA CUNHA DENUNCIADO:R. B. O. . TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VÍTIMAS: RISONEIDA BARROS DE OLIVEIRA ACUSADO: RONALDO MARQUES DA CUNHA Aos doze(12) dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, na sala de audiências, onde presente se achava presente a Exmª. Drª. BLENDA NERY RIGON CARDOSO, MMª. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital, respondendo por esta 1ª Vara Criminal da Capital, comigo Analista Judiciário, infra-assinado. Verificou-se a presença da Representante do Ministério Público, Dra. LILIAN PATRÍCIA DUARTE DE SOUZA GOMES e da Representante da Defensoria Pública, Dra. ROSSANA PARENTE SOUZA. ABERTA A AUDIÊNCIA, às 10h30min, feito o pregão de praxe, constatou-se a ausência do acusado, RONALDO MARQUES DA CUNHA, intimado conforme fl. 37 dos autos. Ocorre que, apesar de o acusado encontrar-se preso, a devida requisição não foi expedida à SUSIPE. Ainda, constatou-se a ausência da vítima, RISONEIDA BARROS DE OLIVEIRA (GM). DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Redesigna-se, de ordem da MMª Magistrada, a continuação da audiência para o dia 08/05/2019, às 10h00min. Requisite-se a vítima, RISONEIDA BARROS DE OLIVEIRA (GM). Requisite-se o preso, RONALDO MARQUES DA CUNHA. Cientes os presentes. Expeçam-se o necessário. Nada mais havendo, deu por encerrada. Filipe Oliveira, Analista Judiciário, digitou. Juiz(a) de Direito ______________________________ Promotor(a) de Justiça _________________________ Defensora Pública______________________________ Vítima ______________________________________ Acusado_________________________________ PROCESSO: 00122542020078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720367603