Andamento do Processo n. 00223854320178140401 - 14/03/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

PP-00102 EMENT VOL-02271-02 PP-00404 LEXSTF v. 29, n. 342, 2007, p. 480-486) Ante o exposto, DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA. 3. Acerca da produção antecipada de provas, o STJ emitiu interpretação acerca do artigo 366 do CPP, no sentido de que esta é medida excepcional a ser adotada em casos de urgência, desde que devidamente motivada, para que não haja afronta ao crivo do contraditório. Cito a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOPROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. RÉ NÃO ENCONTRADA.CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP.OITIVA DE TESTEMUNHAS. SÚMULA 455/STJ. DECURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DEJUSTIFICATIVA. 1. A decisão que determina a produção antecipada de provas, com base no art. 366 do CPP, deve ser concretamente fundamentada, vez que o mero decurso do tempo não a justifica. (Súmula 455/STJ) 2. No caso dos autos, constata-se que não há qualquer prejuízo, além do decurso do próprio tempo, que justifique a produção antecipada da prova requerida, em detrimento do princípio do contraditório e da ampla defesa.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 35853 SP 2011/0233842-3, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 27/03/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2012) Diante do exposto, DEIXO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. 4. Estando o processo suspenso, aguarde-se em cartório até possível nova informação sobre a localização e endereço do acusado. CUMPRA-SE NA ÍNTEGRA O PROVIMENTO Nº 15/2009 -CJRMB. Belém, 11 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00223854320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/03/2019 VITIMA:C. C. E. P. DENUNCIADO:LUIS KYO KANZAKI DE SOUSA. Vistos. LUIS KYO KANZAKI DE SOUZA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, incurso nas sanções punitivas previstas pelo artigo 155, §3º, do CPB. Narra a peça acusatória que no dia 05.01.2016 foi constatado furto de energia elétrica, detectado através de uma fiscalização feita por técnicos da CELPA e perito do CPC "Renato Chaves". No local fiscalizado, foi possível constatar a presença de ligação irregular, sem passar por mediação de consumo, dessa forma, trazendo prejuízo financeiro a empresa concessionária de energia elétrica. Arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando a peça exordial acusatória e respectivo aditamento, constato que, formalmente, atendem aos requisitos do artigo 41 do CPP. Ademais, a priori, presente a legitimidade ativa do Ministério Público e o interesse de agir, substanciado na pretensão punitiva estatal. Em análise superficial, como o é para a decisão de recebimento da denúncia, até então, ressalvada apreciação posterior, não estão presentes os requisitos do artigo 395 do CPP, portanto, formalmente apta à apreciação judicial. Ante o exposto, RECEBO a denúncia e aditamento por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação em relação a este crime, haja vista preencher os requisitos do art. 41 do CPP, bem como restarem demonstrados os indícios de autoria e materialidade. Cite(m)-se o(s) acusado(s) LUIS KYO KANZAKI DE SOUSA, brasileiro, natural Belém/PA, nascido em 12.07.1986, portador do RG n° 4389925-SSP/PA, CPF n° 784.724.822-00, filho de Cristina Yuri Kanzaki de Sousa e Vespasiano de Sousa Filho , residente na Av. Rodolfo Chermont, conjunto Mendara I, Rua "i", n° 261, bairro Mendara ou Av. Tavares Bastos, n° 1508, bairro Marambaia, Belém/PA, a fim de que ofereça(m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua(s) defesa(s), ASSIM COMO DEVERÁ("O) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Apresentada(s) a(s) resposta(s), venham os autos conclusos para apreciação da defesa e, sendo o caso, designação de audiência de suspensão condicional do processo. Não apresentada(s) a(s) resposta(s), desde que, pessoalmente citado(s), fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la(s). Juntem-se aos autos as certidões de praxe. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, certifique-se o ocorrido e proceda à citação por hora certa, na forma prevista no artigo 362, do CPP, c/c os artigos 252, 253 e 254, todos do Novo CPC. Não sendo o(s) acusado(s) localizado(s) para ser(em) citado(s) pessoalmente, cumpram-se as diligências necessárias para tentar localizar o acusado junto ao Cadastro Eleitoral e ao Siscop, e, sendo infrutíferas as tentativas, proceda-se à Citação editalícia, com o prazo de 15 dias. Na oportunidade, defiro o pedido de fls. 02-verso quanto à juntada da planilha com cálculo do prejuízo. Cite-se. Belém, 08 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital Confere com o original. DIRETOR(A) DE SECRETARIA Para uso do Oficial de Justiça: O acusado ___________________________ requer o patrocínio da Defensoria Pública: ( ) Sim ( ) Não. Nome do

advogado:___________________________________ OAB: ______ PROCESSO: 00234532820178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/03/2019 VITIMA:M. M. S. F. DENUNCIADO:FABIANO CARNEIRO DE OLIVEIRA Representante(s): OAB 11111 -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Vistos. Concedo vistas à defesa acerca do aditamento de fls. 29, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 384, §2º, do CPP. Após, conclusos para análise. Int. Belém, 11 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00241614420188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/03/2019 VITIMA:L. C. S. E. DENUNCIADO:ANA MARIA LEAL DE OLIVEIRA EMIM Representante(s): OAB 7331 - ANDRE LUIZ SALGADO PINTO (ADVOGADO) . Vistos. Considerando os argumentos trazidos na defesa, concedo vistas ao Ministério Público para manifestação. Após, conclusos. Int. Belém, 11 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00292031120178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/03/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:LUCIANA RIBEIRO RODRIGUES DENUNCIADO:YASMIN PHOLIANE MEIRELES DE OLIVEIRA. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VÍTIMA: O.E ACUSADA: YASMIM PHOLIANE MEIRELES DE OLIVEIRA Aos doze (12) dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, na sala de audiências, onde presente se achava a Exmª. Drª. BLENDA NERY RIGON CARDOSO, MMª. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital, respondendo por esta 1ª Vara Criminal da Capital, comigo Analista Judiciário, infra-assinado. Verificou-se a presença da Representante do Ministério Público, Dra. LÍLIAM PATRÍCIA DUARTE DE SOUZA GOMES e da Representante da Defensoria Pública, Dra. ROSSANA PARENTE DE SOUSA. ABERTA A AUDIÊNCIA, às 09h30min, feito o pregão de praxe, constatou-se a presença das testemunhas, RENILDO DE SOUZA PINTO(PM) e AILTON SILVA LIMA. Em seguida, passou-se aos depoimentos das testemunhas presentes. Na fase do art. 402 do CPP, a RMP e a RDP nada requereram. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª. determinou sejam juntados os antecedentes criminais da acusada, com vista às partes para memoriais no prazo legal. Expeçam-se o necessário. Nada mais havendo, deu por encerrada. Filipe Oliveira, Analista Judiciário, digitou. Juíza de Direito _________________________ Promotora de Justiça _________________________ Defensora Pública_________________________ Vítima __________________________ Acusado(a) ______________________________ PROCESSO: 00292911520188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/03/2019 VITIMA:R. S. R. VITIMA:W. R. P. VITIMA:A. P. G. DENUNCIADO:LEONARDO CUPERTINO JOREGE ADAO Representante(s): OAB -- - DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) DENUNCIADO:LUCIVALDO SERRA DE ARAUJO Representante(s): OAB -- -DEFENSORIA PUBLICA (DEFENSOR) . Vistos. LEONARDO CUPERTINO JORGE ADÃO e LUCIVALDO SERRA DE ARAUJO, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, incursos nas sanções punitivas previstas no artigo 157, §2º, II, c/c o artigo 14, II, e artigo 71, do CPB. Às fls. 08-11, a denúncia foi recebida. Às fls. 20 e 22, os acusados foram pessoalmente citados. Às fls. 23-25, consta resposta escrita à acusação de LEONARDO CUPERTINO JORGE ADÃO, momento em que requereu a revogação da prisão preventiva. Às fls. 37-39, consta resposta escrita à acusação de LUCIVALDO SERRA DE ARAUJO, momento em que requereu a revogação da prisão preventiva. Às fls. 40, a representante do Ministério Público apresentou manifestação desfavorável ao pedido de revogação da prisão formulado pela defesa de LUCIVALDO SERRA DE ARAUJO, porém, às fls. 41, foi favorável à revogação da prisão de LEONARDO CUPERTINO JORGE ADÃO. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A revogação da prisão preventiva, prevista no art. 316, do CPP, será concedida quando não mais estiverem presentes os fundamentos que levaram à decretação da custódia provisória. No caso em análise, a prisão preventiva foi decretada quando em curso o inquérito policial, através de decisão proferida em audiência de custódia, com base no artigo 312, caput, do CPP. Verificando os autos, entendo que não se trata do caso de revogação da medida, permanecendo inalterados os fundamentos da decisão anterior. Os acusados respondem pelo crime previsto no artigo 157, §2º, II, c/c o artigo 14, II, e artigo 71, do CPB, cuja pena máxima privativa de liberdade cominada é superior a 4 (quatro) anos, conforme dispõe o artigo 313, I, do CPP. Depois, havendo amplas provas de autoria e materialidade, não há elementos nos autos que garantam que os acusados, em liberdade, não colocarão em risco a paz social e a ordem pública (art. 312, caput, CPP), considerando a gravidade em concreto do delito, praticado em concurso de pessoas e contra

vítimas diferentes, elevando o grau de ousadia da conduta. A gravidade em concreto do delito justifica a manutenção da prisão preventiva, independentemente dos requisitos de cunho subjetivo serem favoráveis. Nesse sentido: HABEAS CORPUS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO MAJORADO - VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA - PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO -MANUTENÇÃO DA MEDIDA PARA GARANTIA DA OREM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA 1. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva no caso concreto e nos moldes do art. 312 do CPP, não resta configurada coação ilegal, pois, encontra, a medida de exceção, embasamento na imperiosidade do bem comum 2.O modus operandi do delito praticado, em tese, é indicativo apto a evidenciar a imprescindibilidade da segregação cautelar para a preservação da ordem pública. (TJ-MG -HC: 10000130157555000 MG , Relator: Paulo Cézar Dias, Data de Julgamento: 16/04/2013, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/05/2013) HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MODO DE AGIR CONSISTENTE EM AMEAÇA EFETIVA E VIOLÊNCIA FÍSICA NAS VÍTIMAS. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. A ação delituosa praticada pelo paciente e seus companheiros consistente em assalto a mão armada, mediante ameaça e violência física nas vítimas, causando efetiva intimidação e sofrimento aquelas, revela acentuada periculosidade do agente, justificando, sem dúvida alguma, a sua segregação cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. (TJ-PR 9065552 PR 906555-2 (Acórdão), Relator: Luiz Cezar Nicolau, Data de Julgamento: 31/05/2012, 4ª Câmara Criminal) HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR REPRESENTA PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A SUPOSTA CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 3. O fato de o paciente ser primário, possuir residência fixa e profissão definida, conquanto sejam elementos que podem e devem ser considerados, por si sós não representam óbice à manutenção da custódia. 4. A manutenção da custódia cautelar do paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Códi [...] (TJ-SC - HC: 20140876093 SC 2014.087609-3 (Acórdão), Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 12/01/2015, Primeira Câmara Criminal Julgado) HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES DE CUNHO SUBJETIVOS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da medida de exceção imposta ao paciente, quando constatado que os fundamentos utilizados pelo juízo singular para justifica a segregação provisória se compatibilizam a regra contida no art. 312 do Estatuto Processual Penal. 2. Inviável a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, considerando que estas só são cabíveis quando se mostrarem suficientes para garantir a ordem pública, não sendo esta a situação vislumbrada nos feito em análise. 3. A simples evocação dos requisitos de cunho subjetivos favoráveis são irrelevantes para elidir a prisão preventiva, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 08 do TJE/PA. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA 2016.05069541-67, 169.177, Rel. RONALDO MARQUES VALLE, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2016-12-15) Destaques nossos. Ademais, as condições pessoais do acusado LEONARDO CUPERTINO JORGE ADÃO, segundo jurisprudência do TJ/PA, também não se mostram relevantes quando a violência concreta do crime denunciado justifica a medida extrema: Súmula nº 08

TJ/PA As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de Habeas Corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva. EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR ? ARTIGO 121, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -? NÃO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ? NÃO SE MOSTRA COMO ÓBICE PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO ? PLEITO CONHECIDO E DENEGADO. UNANIMIDADE. A autoridade coatora fundamentou sua decisão no art. 312 do CPP, verificando a necessidade real de resguardar a ordem pública, haja vista que o ato demonstra alta reprovabilidade, por ter cometido crime grave contra seu companheiro, com abuso de confiança e envenenamento. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são inoportunas, haja vista o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Neste caso, o princípio da confiança no juiz da causa, que está mais perto dos fatos e, assim, possui melhores condições de aferir a necessidade da custódia. As condições Favoráveis, não se mostram como óbice para a manutenção da prisão, quando presentes os elementos da custódia preventiva, conforme entendimento da Súmula n. 08, deste Egrégio Tribunal. Denego a rodem. (TJ/PA - 2017.00756980-35, 170.861, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2017-02-13, Publicado em 2017-02-24) Em relação ao acusado LUCIVALDO SERRA DE ARAUJO, não há elementos nos autos que garantam que o acusado, em liberdade, não colocará em risco a paz social e a ordem pública (art. 312, caput, CPP), uma vez que responde a outros processos criminais, conforme certidão de antecedentes juntada aos autos, sendo, inclusive, reincidente. Cito jurisprudência: EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo risco concreto de reiteração criminosa é motivo idôneo para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada. (STF - HC 113901, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. REITERAÇÃO DELITIVA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente na reiteração delitiva da paciente, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Apontou-se que a denunciada tem ludibriado diversas vítimas, apresentando-se falsamente como advogada e que não teria sido, ainda, recolhida à custódia. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ -HABEAS CORPUS : HC 264797 SP 2013/0038935-9 T6 - SEXTA TURMA DJe 23/04/2013 Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA) Tais circunstâncias, conforme expostas, desaconselham a substituição da prisão pelas medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, eis que se mostram insuficientes para os acusados em questão, mantendo-se inalteradas as circunstâncias que justificaram a decisão anterior. Ante o exposto, subsistindo os requisitos ensejadores da medida cautelar excepcional, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pelos acusados, nos termos dos fundamentos acima explanados, com fulcro nos artigos 312, caput c/c 313, I, ambos do CPP. Na oportunidade, observo que as defesas escritas oferecidas não desconstituíram os fatos narrados na denúncia, a qual atendeu aos requisitos do artigo 41, do CPP, bem como não vislumbro ser o caso de aplicação de qualquer das hipóteses descritas no artigo 397, do CPP, sendo necessário, para esclarecer os fatos, o incurso na instrução processual, razão pela qual RATIFICO a decisão que recebeu a denúncia, e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para data a ser agendada pela Secretaria da Vara, conforme disponibilidade de pauta para réu preso, devendo as partes e testemunhas ser intimadas para comparecerem ao ato. Int. Belém, 12 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00296332620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/03/2019 DENUNCIADO:BRENDO MADUREIRA DA SILVA VITIMA:G. R. F. Representante(s): OAB 16003-B -GERSON RIEBISCH FIGUEIREDO (ADVOGADO) . Vistos. Cuidam os autos de DENÚNCIA oferecida em face de BRENDO MADUREIRA DA SILVA e ERICK PEREIRA DE MELO MARANHÃO, qualificado(s) nos autos, incursos nos crimes tipificados pelos artigos 129, caput, e 147, ambos do CPB. Narra a peça

acusatória que, no dia 29/07/2016, às 14h, na Rodovia Augusto Montenegro, bairro Parque Verde, o idoso Gerson Riebisch de Figueiredo teria sido ameaçado e agredido fisicamente com uma barra de ferro pelos acusados BRENDO e ERICK, cobrador e motorista de van após se envolverem em uma briga de trânsito. Arrolou testemunhas. O presente feito veio redistribuído da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, uma vez que o denunciado BRENDO MADUREIRA DA SILVA não foi localizado, conforme artigo 66, parágrafo único, da lei nº 9.099/95. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Recebo o processo no estado em que se encontra. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação em relação ao crime denunciado, RECEBO a denúncia de fls. 93-98, haja vista preencher os requisitos do art. 41 do CPB, bem como restarem demonstrados os indícios de autoria e materialidade. Cite(m)-se o acusado FABRÍCIO DE SALES NUNES, nascido em 04/12/1997, filho de Marileia Madureira da Silva e de Paulo Ubiratan Nascimento Gomes, domiciliado em local incerto e não sabido, a fim de que ofereça(m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua(s) defesa(s), ASSIM COMO DEVERÁ(ÃO) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Apresentada(s) a(s) resposta(s), designo audiência de instrução e julgamento, em data a ser agendada pela Secretaria desta Vara. Não apresentada(s) a(s) resposta(s), desde que, pessoalmente citado(s), fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentála(s). Juntem-se aos autos as certidões de praxe. Proceda-se à Citação editalícia, com o prazo de 15 dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, de acordo com o Provimento nº 003/2009-CJRMB. Cumpra-se na forma da lei. Int. Belém, 12 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00304546420178140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/03/2019 DENUNCIADO:LEARDINI PESCADOS LTDA DENUNCIADO:ATTILIO SERGIO LEARDINI DENUNCIADO:CLAUDIO ROBERTO LEARDINI VITIMA:A. C. O. E. . Vistos etc. LEARDINI PESCADOS LTDA., ATTILIO SÉRGIO LEARDINI e CLÁUDIO ROBERTO LEARDINI, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público, incursos nas sanções punitivas previstas no artigo 34, parágrafo único, III, da Lei nº 9.605/98. Às fls. 276, consta juntada aos autos a certidão de óbito do acusado CLÁUDIO ROBERTO LEARDINI. Às fls. retro, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado falecido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado CLÁUDIO ROBERTO LEARDINI, brasileiro, filho de Attilio Leardini e de Amelia Guassaloca Leardini, nascido em 31/12/1957, falecido em 23/12/2018, sob o fundamento do disposto no artigo 62 do CPP e artigo 107, inciso I, do CPB. Na oportunidade, havendo recusa dos demais acusados aos termos da proposta de suspensão condicional do processo, determino o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução, ressalvando o direito de os acusados, residentes em outra comarca, serem interrogados por carta precatória. Int. Belém, 11 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00310305720178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 12/03/2019 VITIMA:C. C. E. P. DENUNCIADO:EDMUNDO ELIAS OLIVEIRA SOBRAL. Vistos. EDMUNDO ELIAS OLIVEIRA SOBRAL, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, incurso nas sanções penais punitivas previstas pelo artigo 155, §3º, CPB. Narra a peça acusatória que no dia 20.12.2017, por volta das 13h, foi verificado ligação elétrica clandestina do restaurante "Picanha do Edi", através de fiscalização feita por técnicos da CELPA, perito do CPC "Renato Chaves" e por investigadores da polícia civil. No lugar examinado, foi detectado ligação irregular sem passar por medição de consumo, sendo assim, provocando prejuízo financeiro a rede CELPA/PA. O proprietário foi autuado em flagrante após confessar à autoridade policial sua responsabilidade no ato, quando afirmou que o estabelecimento se encontrava com o fornecimento elétrico cortado por falta de pagamento. Arrolou testemunhas. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando a peça exordial acusatória e respectivo aditamento, constato que, formalmente, atendem aos requisitos do artigo 41 do CPP. Ademais, a priori, presente a legitimidade ativa do Ministério Público e o interesse de agir, substanciado na pretensão punitiva estatal. Em análise superficial, como o é para a decisão de recebimento da denúncia, até então, ressalvada apreciação posterior, não estão presentes os requisitos do artigo 395 do CPP, portanto, formalmente apta à apreciação judicial. Ante o exposto, RECEBO a denúncia e aditamento por estarem presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação em relação a este crime, haja vista preencher os requisitos do art. 41 do CPP, bem como restarem demonstrados os indícios de autoria e materialidade. Cite(m)-se o(s) acusado(s)

EDMUNDO ELIAS OLIVEIRA SOBRAL, brasileiro, natural de Rio Formosa-PE, nascido em 26.11.1971, portador do RG ° 191926255-SPP/SP, CPF n° 100.633.878-08, filho de Djanira Maria de Oliveira e José Elias Sobral, residente na Av. Serzedelo Corrêa, n° 517, Ed. Manoel Pinto da Silva, bairro de Nazaré, Belém/PA, a fim de que ofereça(m) resposta escrita no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, que segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à(s) sua(s) defesa(s), ASSIM COMO DEVERÁ("O) DIZER SE POSSUI(EM) ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA(M) O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Apresentada(s) a(s) resposta(s), venham os autos conclusos para apreciação da defesa e, sendo o caso, designação de audiência de suspensão condicional do processo. Não apresentada(s) a(s) resposta(s), desde que, pessoalmente citado(s), fica, desde já, nomeado o Defensor Público vinculado a este juízo para apresentá-la(s). Juntem-se aos autos as certidões de praxe. Verificando o Sr. Oficial de Justiça que o réu se oculta para não ser citado, certifique-se o ocorrido e proceda à citação por hora certa, na forma prevista no artigo 362, do CPP, c/c os artigos 252, 253 e 254, todos do Novo CPC. Não sendo o(s) acusado(s) localizado(s) para ser(em) citado(s) pessoalmente, cumpram-se as diligências necessárias para tentar localizar o acusado junto ao Cadastro Eleitoral e ao Siscop, e, sendo infrutíferas as tentativas, proceda-se à Citação editalícia, com o prazo de 15 dias. Na oportunidade, defiro o pedido de fls. 02-verso quanto à juntada da planilha com cálculo do prejuízo. Citese. Belém, 08 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital Confere com o original. DIRETOR(A) DE SECRETARIA Para uso do Oficial de Justiça: O acusado ___________________________ requer o patrocínio da Defensoria Pública: ( ) Sim ( ) Não. Nome do