Andamento do Processo n. 0002349-10.2012.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/03/2019 do TJSP

Adamantina

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS GUSTAVO URQUIZA SCARAZZATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0076/2019

Processo 0002349-10.2012.8.26.0081 (001.01.2012.002349) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - V.P. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL o que faço para CONDENAR a ré VANDERLEIA PANHOCE como incursa nas penas do artigo 157, caput, c.c artigo 14, inciso II e artigo 61, alínea h, do Código Penal, à pena de 03 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, em regime FECHADO, e pagamento de 44 dias-multa, com valor diário da multa correspondente ao piso. Todavia, SUBSTITUO, nos termos do art. 26, parágrafo único, c/c 98 do CP a pena privativa de liberdade pelo TRATAMENTO AMBULATORIAL da Ré pelo prazo de 01 ano. A ré respondeu a todo o processo em liberdade, não sobrevindo razões que demonstrem a necessidade de segregação cautelar, razão pela qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Arbitro os honorários da Defensora nomeada no máximo da tabela para o procedimento em espécie, expedindo-se certidão. Transitada esta em julgado, oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos. Custas nos termos do disposto no artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03 c.c. o artigo 12 da Lei nº 1060/50. P.R.I.C. - ADV: ANGÉLICA PEGORARI BARBIÉRI (OAB 161102/SP)