Andamento do Processo n. 0002768-74.2005.8.26.0081 - Execução Fiscal - 14/03/2019 do TJSP

Adamantina

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS GUSTAVO URQUIZA SCARAZZATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0076/2019

Processo 0002768-74.2005.8.26.0081 (001.01.2005.002768) - Execução Fiscal - Infração Administrativa - O Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - Milton de Paula - Processo nº 2005/000026 - Fiscal. Vistos. Ante a manifestação da Fazenda Estadual, assim como que o título executivo que embasa a inicial foi cancelado, com base no artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais, julgo extinta a execução fiscal movida em face de MILTON DE PAULA. Sem custas, face ao enunciado do artigo supra. Autorizo o desentranhamento de documentos mediante recibo, ficando cópias nos autos em substituição. Não há penhora a ser levantada tampouco houve determinação para inscrição do nome da executada nos sistemas de proteção ao crédito. Para eventual baixa, fica deferida, caso assim seja pleiteado pela parte interessada, a a expedição de certidão de objeto e pé, desde que recolhida a taxa. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: MILTON DE PAULA (OAB 79017/SP), FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS (OAB 192844/SP), KLEBER BRESCANSIN DE AMÔRES (OAB 227479/ SP)