Andamento do Processo n. 0013568-25.2011.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - 14/03/2019 do TJSP

Guaratinguetá

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO CÉSAR RIBEIRO MEIRELES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURÍCIO BRANDÃO DE ANDRADE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0147/2019

Processo 0013568-25.2011.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Daniel Viana de Sales - -Danielle Maria José Aparecido - - Nicolas Ferreira de Sales - VICENTE DE PAULA SILVA - Vistos. Trata-se de exceção de préexecutividade oposta pelo Executado, referindo a ilegitimidade de parte e nulidade de citação (fls. 359/383). Houve a resposta do Exequente (fls. 408/409), tendo se manifestado o Ministério Público, em razão da presença de incapazes (fl. 411). Em síntese, o relatório. FUNDAMENTO. Inicialmente, devo dizer que admito possível, seguindo melhor doutrina, a exceção de préexecutividade, ou seja, defesa sem impugnação ou embargos, desde que se restrinja às matérias de ordem pública, que podem e devem ser reconhecidas de ofício pelo Julgador ou, em se tratando de nulidade do título ou prescrição, flagrante e evidente, cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. No caso, alega o Excipiente, ilegitimidade de parte e nulidade de citação, feita por edital, de forma que poderia ser conhecível através da presente, porque matéria de ordem pública. Quanto à ilegitimidade de parte, tal não procede, tendo em vista que o réu causador do acidente era funcionário do excipiente à época dos fatos, como à exaustão, debatido na sentença e também confirmado à fls. 379/382, sendo solidário por entregar o veículo a pessoa não capacitada para dirigir naquele momento, motivo que foi afastada a alegação quando da sentença. Quanto à alegação de que o executado não seria proprietário do veículo quando do acidente, anote-se que a comunicação de venda do bem deu-se em maio de 2011 e o acidente em abril de 2011 e, ainda que o veículo não fosse mais de propriedade do excipiente, conforme alega porque teria sido objeto de devolução em fev.2008 à concessionária, por qual motivo estaria com seu funcionário em data posterior a dita devolução? (cerca de 03 anos depois). Veja-se que não há provas aptas para afastar a propriedade do veículo do excipiente nem sua responsabilidade do caso. Quanto à eventual nulidade ou falta de citação do executado/ excipiente, tal não merece prosperar, tendo havido diversas tentativas de localização, com pesquisas de Bancejud e Renajud infrutíferas, e não localizado o Réu (fls. 122), adequada a citação por edital e nomeação de Curador Especial, nos termos da lei. Ademais, não é crível que, tendo funcionário sido processado, com envolvimento de veículo de sua propriedade sequer ficou sabendo ou teve curiosidade de procurar saber algo a respeito de eventual processo em seu nome, deixando correr o processo, ainda que representado, porém, apenas se manifestando quando já não é mais possível falar sobre determinados fatos. Assim, improcedentes os pedidos. DECIDO. Por estes fundamentos e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da exceção de pré-executividade manejada pelo Vicente de Paula Silva e, via de consequência, determino o prosseguimento da execução tal como posta, com bloqueio de valores via Bacenjud, devendo o credor apresentar conta atualizada do débito. Fixo honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do código de Processo Civil, que, contudo, suspendo, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código, por ser p excipiente beneficiário da Justiça Gratuita. Int-se. Guaratinguetá, 21 de fevereiro de 2018 - ADV: FERNANDO MARQUES AMORIM JUNIOR (OAB 310685/SP), AGUINALDO DE OLIVEIRA DIXON JUNIOR (OAB 269574/SP)