Andamento do Processo n. 0099200-89.2004.5.10.0016 - RTOrd - 14/03/2019 do TRT-10

16ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RTOrd-0099200-89.2004.5.10.0016

RECLAMANTE EDUARDO ANTUNES DE PAIVA

ADVOGADO FLAVIO CORTES PAIVA(OAB: 7413/DF)

RECLAMADO ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

RECLAMADO ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO ANTUNES DE PAIVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Processo-0099200-89.2004.5.10.0016

CONCLUSÃO

Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Exmo(a) Sr (a) Juiz(a) do Trabalho.

Em 11 de outubro de 2018 (5ª feira).

Diana Silva Gomes

Assistente de Juiz

Vistos.

A União peticiona às fls.631/637 alegando nulidade de intimação quanto à decisão proferida em exceção de pré-executividade. Alega que este juízo determinou sua intimação no tocante à decisão referente ao Id fdfc50b e que este, todavia, continha diversas decisões, sem ter especificado sobre a qual a União deveria se manifestar.

Ainda, sustenta que, quando do reconhecimento da imunidade de jurisdição em face do devedor principal, é nulo o prosseguimento da execução em seu desfavor, uma vez que aquela aproveitaria ao credor subsidiário.

No tocante aos juros, alega que não restaram definidos quando da fase de conhecimento ou execução. Assim, requer a aplicação da correção monetária pela TR e juros de 0,5% ao mês, bem como que observem como data limite o trânsito em julgado da exceção de préexecutividade oposta (07/03/2017).

Por fim, requer em tutela de urgência a suspensão da execução.

Observo que há precatório expedido às fls.601/602.

Quanto à extinção da execução em face da condenada subsidiária, razão não lhe assiste, uma vez que o acórdão de fls.558/566 tão somente acolheu a imunidade de execução do organismo internacional e extinguiu a execução em desfavor deste; não há qualquer determinação na decisão de exclusão da executada principal do polo passivo da lide que pudesse ensejar a

consequente exclusão da União, condenada subsidiariamente.

No que se refere aos juros aplicados de 1%, o acórdão à fl.273 fixou a responsabilidade subsidiária da União, o que implica o afastamento da limitação contida no artigo 1º-F da Lei nº9.494/97, conforme Orientação Jurisprudencial nº382/TST.

Em relação à intimação da peticionante para manifestação acerca da decisão que apreciou a exceção de pré-executividade (fls.584/585), restou esclarecido no despacho à fl.592 a necessidade de intimação da União, o que restou providenciado à fl.593.

Ante o exposto, indefiro os pedidos ora formulados.

Intime-se a União, via convênio.

BRASILIA, 11 de Outubro de 2018

LUIZ FAUSTO MARINHO DE MEDEIROS

Juiz do Trabalho Titular