Andamento do Processo n. 9000017-20.2013.8.26.0100 - Apelação - 14/03/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)

Despacho

2050804-74.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Cível - São Paulo - Requerente: Urban Inc Incorporações e Participações S/A - Requerente: Heitor Pinto E Silva Filho - Requerente: VLADIMIR PINTO E SILVA - Requerido: Anhanguera Educacional Ltda - Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de extinção do processo (“ação pelo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente”), nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, com revogação da tutela de urgência concedida inicialmente (CPC, art. 1.012, §§ 3º e 4º). Sustentam

os apelantes, em síntese, que é patente a probabilidade de provimento do recurso de apelação à vista da estabilização da liminar que lhes fora deferida (CPC, art. 304); que a não instauração do procedimento arbitral (que corresponde à ação principal) não significa que eles não têm créditos frente à apelada ou que se tornou incontroverso o suposto débito que eles têm para com aquela; que há evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a não concessão de efeito suspensivo ao recurso permitirá o levantamento dos valores depositados em juízo, os quais são referentes aos alugueis que lhes são devidos. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso que interpuseram para suspender-se a eficácia da sentença até o julgamento final da apelação para obstar-se o levantamento dos valores depositados em juízo pela apelada, os quais correspondem justamente aos aluguéis que lhes são devidos, até porque inexiste risco de dano reverso na pretendida suspensão. É o relatório. Em “Ação pelo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente” ajuizada por Urban Inc Incorporações e Participações S/A e outros em face de Anhanguera Educacional Ltda., os autores requereram a concessão da tutela cautelar nos seguintes termos: “Pelo exposto, restando presentes os requisitos autorizadores da tutela ora requerida, nos termos do artigo 303do CPC, requer-se a concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente para que a ANHANGUERA se abstenha de realizar quaisquer retenções de créditos do aluguel devido à URBAN, até que seja proferida sentença no procedimento arbitral nº56/2017, fixando-se desde logo multa cominatória em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento. Uma vez concedida a tutela antecedente requerida, requer-se a intimação da RÉ para cumprimento integral da decisão, servindo esta como instrumento de mandado de intimação. Os AUTORES informam, desde já, que a formulação do seu pedido principal se realizará perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá CCBC, nos termos da Cláusula 18 do CCVA, para, dentre outros pontos, requerer a revisão da Cláusula 6.3 (b) do referido contrato” (fls. 13 dos autos de origem). A tutela cautelar de caráter antecedente foi parcialmente deferida por decisão, a saber: “Vistos, Urban Inc - Incorporações e Participações S/A, Vladimir Pinto e Silva, Heitor Pinto E Silva Filho ingressou com AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DA TUTELAANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTGER ANTECEDENTE contra Anhanguera Educacional LTDA. Em síntese, pleiteiam que se conceda a tutela nos moldes do artigo 303 do Código de Processo Civil para o fim de se determinar que a requerida se abstenha de realizar quaisquer retenções de créditos do aluguel devido à URBAN, até que seja proferida sentença no procedimento arbitral nº 56/2017, perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CCBC, fixando-se desde logo multa cominatória em valor não inferior a R$ 50.000,00 por dia de descumprimento. A parte adversa interveio nos autos com o objetivo de ver indeferida a medida liminar almejada pelos autores e, alternativamente, que se depositem os valores relativos aos aluguéis devidos em juízo, e bem como para pugnar por prazo adicional para apresentação de sua defesa. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, não se posicionaram as partes em relação à exegese a respeito das Resoluções nº 709/2015 e 763/2016 editadas pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que definiram a competência das Varas de Falências e Recuperação Judicial para julgar ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96). Neste campo, mister se faz que, superada a apreciação inicial, dada a emergência da data do vencimento do pagamento do aluguel guerreado, sobressaia a competência das unidades ora instaladas, a 1ª e a 2ª Varas da Falência e de Recuperação Judicial, mercê de não ter sido ainda instalada uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, ainda que não tenham sido lançadas prévias manifestações precisas sobre o tema pelas partes. No entanto, em primeira abordagem enveredo por juízo perfunctório no sentido de viabilizar o juízo cognitivo sumário inicial, com vistas aos valores pertinentes ao vencimento que se avizinha, levando em conta ainda que se apoiaram no art. 1º da Resolução 148/2001, que vigorou sobre tal matéria até o advento dos novéis regulamentos. De outros lados, os dois processos iniciados a respeito do tema não guardam conexão com o ora analisado, lembrando que um deles trata de forma inaugural da consignação das chaves relativas à locação de imóvel locado pela requerida e que o outro já foi extinto, segundo consigna o requerido em sua petição. Inicialmente anunciaram os autores que perseverariam no sentido de obter a revisão de cláusula de compensação prevista no Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças, em que, aliás, estaria contida a cláusula compromissória, o que no entanto autorizaria os autores a se socorrem junto ao Poder Judiciário. Vale inicialmente cingir o pedido ao nítido caráter cautelar de que se reveste o provimento ora pleiteado, e que não pode, portanto, assumir contornos que antevejam o conhecimento da matéria subjacente e substancial, de modo que deve ser reduzida a apreciação do pedido para o fim de que se atenha a assegurar a viabilidade do pedido a ser conhecido e julgado perante o juízo arbitral. Portanto, não se pode avançar para a esfera pretendida, no sentido de se exarar provimento mais extenso, que signifique a antecipação dos efeitos da tutela final, o que resvalaria para evidente arrocho da competência do juízo arbitral, de forma ilegal. Nesta quadra, deve prevalecer a pretensão que se extrai das petições apresentadas pelos autores, no sentido de se subtrair momentaneamente a exigibilidade dos créditos compensados com os aluguéis pelo requerido, até que sobrevenha o juízo de mérito pelo juízo competente, o arbitral. Nesta senda, evidente que está contido tal provimento de suspensão da exigibilidade naquele bem mais extenso pretendido pelos autores, e que no entanto exacerbaria a atuação do Poder Judiciário, em detrimento do juízo legalmente constituído, na medida em que se pode conhecer de questão consignada, que emerge como pressuposto. Aliás, vai ao encontro de tal entendimento a proposição subsidiária da requerida em se autorizar os depósitos em juízo, de sorte a se equalizar o pleito inicial ao espectro cautelar. Assim, de antemão a requerida já enveredara por tal via de admitir o conhecimento de pedido também contido no veiculado inicialmente. Em resumo, apreciar-se-á o pleito sob a égide da previsão do artigo 305 do Código de Processo Civil, que regula o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, no caso, do exame do juízo arbitral, em compasso com a natureza da pretensão que se apresenta e nos limites da inserção da atividade jurisdicional ordinária na órbita da cena arbitral, sem que se enseje sequer a necessidade da aplicação de princípios de flexibilidade do enfoque dos pedidos, como da fungibilidade. E se o fará em razão de se ter aludido ao pedido reconvencional de revisão da cláusula 6.3 do instrumento de cláusula compromissária entre as partes, cuja eficácia se pretende doravante assegurar. Alinhada a perspectiva do enfrentamento do pedido, agora sob o prisma eminentemente cautelar, reluz a incompetência do juízo para adentrar em juízos que extrapolem a mera verificação dos indícios referentes à suposta impropriedade da compensação efetivada pela ré com lastro alegadamente em instrumento contratual e na lei a partir de débitos apurados de parte da pessoa jurídica a respeito da qual negociaram as quotas sociais respectivas e pertinentes a período anterior ao da alienação vis a vis com os aluguéis devidos pela ocupação e uso de campi para a atividade subjacente. Neste caminhar, não se poderia proceder ao exame da documentação a respeito da existência dos créditos da requerida, e essa depuração por conseguinte fica afastada, bem como a apuração do que se encontra no dispositivo de mídia depositado. A questão em verdade envolve o juízo de probabilidade de que a autorização contratual de compensação esteja a consubstanciar prejuízo irreversível aos autores, na medida em que haveria controvérsia sobre a perfeição do cumprimento da aludida cláusula, já que, na esteira da petição inicial, sobejariam dúvidas sobre a liquidez e certeza dos débitos apontados, sujeitos à compensação. No entanto, não há subsídios latentes nos autos que aparelhem tal conclusão, a ponto de significar, do ponto de vista pragmático, o esvaziamento do conteúdo substancial da cláusula contratual combatida, o que apenas ao juízo arbitral caberia. Por conseguinte, realmente deve-se encetar o juízo de ordem cautelar, com o desiderato único de conceder provimento judicial que não exorbite a competência correspondente, ou seja, não pode essa Corte, à guisa de assegurar o resultado prático almejado

no bojo do juízo arbitral, açambarcar questões sob o crivo do juízo de mérito, o juízo arbitral. Há indícios veementes no sentido de que eventual sentença arbitral futuramente não encontre mais as quantias relativas aos locativos disponível, o que sugere a medida prudente, já admitida pelo requerido, de se as depositar em juízo. Não colhe o argumento sustentado no sentido de que tal questão é indiferente para o requerido, na medida em que teria que forçosamente desembolsá-la em prejuízo de seu capital, pois estamos na seara da análise sobre a percuciência da medida que venha a ser determinada ante os riscos iminentes aos interesses jurídicos que serão examinados perante o juízo arbitral. E neste ãmbito prepondera o juízo de caráter cautelar, não exauriente Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela cautelar de caráter antecedente para o fim de determinar que os locativos oriundos de contrato de locação vigente entre as partes venham a ser depositados em juízo, inclusive o valor respectivo cuja data para pagamento vencerá no dia 15 de agosto de 2.017, relativo ao mês de locação anterior. Fluirá a partir da publicação o prazo para contestação nos moldes do artigo 306 do Código de Processo Civil, e serão considerados verdadeiros os fatos acaso não sobrevenha a defesa. Aguarda-se a dedução do pedido principal no campo arbitral devidamente comprovado nestes autos no prazo de 30 dias. Determino que seja redistribuído o feito vertente para uma das Varas de Falências e de Recuperação Judicial, com nossas melhores homenagens, com espeque nas Resoluções nº 709/2015 e 763/2016 editadas pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.” (fls. 393/395 dos autos de origem). Essa decisão fora mantida pelo D. Juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais em duas oportunidades. A primeira, ao aceitar a redistribuição desta ação (fls. 468 dos autos de origem), e a segunda, ao ensejo do pedido de reconsideração formulado pela ré, assim indeferido, in verbis: “(...) Conforme já analisado por esse juízo, o mérito da disputa contratual das partes deverá ser analisa do pelo juízo arbitral. Nesse sentido, a existência ou não do direito às compensações e cumprimento das demais cláusulas do referido contrato de compra e venda, são questões que deverão ser analisadas pelo juízo arbitral. Destaque-se, ainda, que o Tribunal Arbitral, além de ser competente para apreciar o mérito da discussão entre as partes, também tem o poder de apreciar eventuais medidas de urgência. Confira-se, nesse sentido, o art. 22-B da Lei nº 9.307/06: Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)(Vigência). Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015). Tem-se, portanto, que cabe ao Poder Judiciário apenas e tão somente neutralizar eventual risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação que possa ocorrer entre o momento da distribuição da ação cautelar e da efetiva instituição da arbitragem, quando então o juízo natural (Tribunal Arbitral) passa a ter competência para garantir a efetividade de sua futura decisão, neutralizando eventual periculum in mora. No caso, a análise feita pelo juízo de origem para a concessão da liminar foi adequada e necessária, não tendo havido menção de limitação de valores para os depósitos aos quais obrigada a parte ré. Logo, com as devidas vênias, busca a parte autora, por via transversa, nova reconsideração em relação ao que já fora deliberado e integralmente mantido por este juízo. Ademais, com a instalação do juízo arbitral natural para o julgamento da causa cabe a esse conhecer da questão, inclusive no que diz respeito à necessidade de manutenção da tutela de urgência. Posto isso, nada a reconsiderar em relação à petição de fls.485/518. Aguarde-se a notícia sobre a assinatura do termo de arbitragem. Intime-se” (fls. 548/548 dos autos de origem). Nesta instância, dois foram os agravos de instrumento interpostos pelas partes. O primeiro, da ré (proc. nº. 2178366-37.2017.8.26.0000 ), foi improvido por acórdão, cuja ementa assim se enuncia: Agravo de instrumento Ação pelo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente Instrumento particular de compra e venda de quotas e outras avenças e contrato de locação de imóveis Valores dos locativos que garantem eventuais débitos/dívidas decorrentes do contrato principal Pretendida execução da garantia Deferimento parcial da tutela cautelar de caráter antecedente para determinar que os locativos sejam depositados em juízo Credora que pretende a liberação total dos depósitos, ou de 50% de seu valor, para abatimento do alegado débito dos devedores Questão controvertida a obrigar a observância do contraditório como determinado na origem Periculum in mora a comprometer o resultado útil do processo não evidenciado em sede de cognição sumária Decisão mantida Recurso desprovido (fls. 574/583). O segundo, da autora (proc. nº 2019522-52.2018.8.26.0000), foi parcialmente provido para limitar os depósitos judiciais até o valor a ser compensado pelas partes, por acórdão assim ementado: Agravo de instrumento Ação pelo procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente Instrumento particular de compra e venda de quotas e outras avenças e contrato de locação de imóveis com cláusula compromissória de juízo arbitral Valores dos locativos que garantem eventuais débitos/dívidas decorrentes do contrato principal Deferimento parcial da tutela cautelar de caráter antecedente para determinar que os locativos sejam depositados em juízo Credora que pretende a cessação da ordem, porquanto os valores depositados em juízo teriam atingido os valores reclamados pela parte adversa Constatação de que os valores depositados não atingem o valor reclamado para compensação, porém, devem continuar os depósitos judicias até se completar o valor reclamado, com cessação dos depósitos judiciais assim que se atingir o valor reclamado Autorização para levantamento do valor que eventualmente exceder o valor que deve ser consignado em juízo Decisão recorrida parcialmente reformada Recurso parcialmente provido, com observação (fls. 631/639 dos autos de origem). As partes passaram a controverter sobre a instauração ou não da arbitragem (fls. 555/559, 585/587, 607/609, 616/618 e 648/650), tendo, ao final, sido proferida a r. sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos seguintes termos: “Vistos. Fls. 607/615, 616/624 e 648/649: Tem razão a embargante/requerida. O caso é mesmo de extinção do processo, ao contrário do que propõe a parte requerente. Em primeiro lugar, é bom que se consigne ser incontroverso o fato de os autores não terem instaurado, no prazo previsto em lei, o procedimento arbitral referido no item 40 da peça exordial em que postulada medida cautelar antecedente parcialmente concedida nestes autos. Com efeito, os requerentes não contestam a afirmação da requerida neste sentido, nem tampouco a assertiva de que os procedimentos arbitrais em andamento havidos entre as partes versam sobre matérias diversas daquela que a parte autora pretenderia discutir no procedimento que afirmou que instauraria. Aplicável, pois, à espécie, o que estabelece o art. 22-A, da Lei n. 9.307/96 a seguir transcrito: Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. (grifei). A norma acima transcrita bem delimita a atribuição do Judiciário e a extensão de sua competência em casos em que as partes celebram cláusula compromissória de arbitragem para a solução dos litígios. Ao juiz compete exclusivamente, naturalmente se provocado, a concessão de tutela cautelar ou de urgência, a qual, contudo, perderá sua eficácia se não houver instituição de arbitragem. Trata-se exatamente o que se deu no caso presente. E não socorre à autora a alegação de estabilização da cautelar antecedente, na forma do art. 304, do Código de Processo Civil em vigor. Três as razões para assim se entender, senão vejamos. Em primeiro lugar, parece-me claro que a estabilização de que trata o artigo citado se aplica exclusivamente a processos judiciais, notadamente porque a lei de arbitragem, cuja especialidade é livre de dúvidas, regula a matéria na forma do dispositivo acima transcrito, dispondo de forma clara e inequívoca que a não instauração da arbitragem acarreta a perda “eficácia da medida cautelar ou de urgência” proferida pelo Juízo. Em segundo lugar, a norma processual invocada pelos requerentes prevê a estabilização em caso de ausência de recurso da parte contrária, o que não se deu na espécie. A requerida recorreu da tutela cautelar concedida inicialmente e o não provimento do recurso, por razões óbvias, não acarreta a estabilização da cautelar, o

que se dá exclusivamente na hipótese de inexistência de recurso e extinção do processo nos termos do § 1º do art. 304. E, finalmente, e não menos importante, porque o fenômeno da estabilização é absolutamente incompatível com o procedimento arbitral, seja pela cessação de eficácia prevista no art. 22-A acima transcrito, seja porque a tutela é a qualquer tempo revogável pelos árbitros, na forma do art. 22-B que a seguir se transcreve: ‘Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros’. A propósito, oportuna a colação de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo aplicáveis mutatis mutandis à hipótese dos autos: ‘APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DOJUÍZO ARBITRAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Concessão de medida liminar judicial, com fixação de astreintes. Precariedade da medida. Derrogação da jurisdição estatal com a instauração do Tribunal Arbitral. Ratificação, suspensão e posterior revigoramento parcial da medida liminar precariamente concedida pelo Poder Judiciário, com modulação dos efeitos, pelo Tribunal Arbitral. Competência exclusiva do Tribunal Arbitral para decidir sobre a manutenção, modificação e revogação das tutelas de urgência concedidas pelo Poder Judiciário. Inteligência dos arts. 22-A e 22-B da Lei nº Lei 9.703/96. Extinção da medida cautelar judicial que deve ser mantida, por perda superveniente do interesse recursal. Sentença mantida. MULTAS COMINATÓRIAS. Execução provisória das multas cominatórias. Inadmissibilidade. Falta de interesse processual. Revogação tácita das astreintes fixadas anteriormente à instauração do Tribunal Arbitral, a considerar a modulação dos efeitos da liminar. Ausência de sentença arbitral confirmatória das astreintes e de ‘Carta Arbitral’. Inteligência do art. 22-C da Lei nº 9.703/96 em conjunto com o REsp nº 1200856-RS, representativo da controvérsia. Falta de interesse processual caracterizada. Remessa dos autos da medida cautelar judicial ao Tribunal Arbitral. Inadmissibilidade, conforme já decidido no agravo regimental nº 0006094-98.2013.8.26.0004/50001. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios e despesas processuais. Sucumbência recíproca que deve ser mantida, para cada parte arcar com as despesas e honorários que desembolsou. Culpa concorrente na postergação do procedimento judicial, mesmo ciente da sua precariedade. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação 9000017-20.2013.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2015; Data de Registro: 17/12/2015) grifei ‘Competência. Justiça Arbitral. Cláusula compromissória em relação à qual não há renúncia por não ter sido deduzida na contestação. Cautelar da competência da Justiça Estatal por ser meramente garantidora de direitos até a instalação do Tribunal Arbitral, nos termos do art. 22-A da Lei nº 9307/96. Dever das partes de instalarem o Tribunal Arbitral porque a competência da Justiça Estatal se esgota na concessão de medidas urgentes. Preliminar de extinção da cautelar afastada. Societário. Cautelar para impedir a realização de AGE destinada à nomeação de novos diretores e outros assuntos. Liminar bem concedida diante do grave conflito existente entre os grupos que disputam o controle da companhia, tornando inviável qualquer alteração na direção antes que melhores provas sejam feitas no curso do processo arbitral. Verossimilhança e risco de dano de difícil reparação que justificam a manutenção da r. decisão agravada. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045910-60.2016.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2016; Data de Registro: 13/06/2016) No mesmo sentido, assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR.COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO.1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do(s) árbitro(s), deverão ser executadas pelo Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium. 2. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem. 3. Superadas as circunstâncias temporárias que justificavam a intervenção contingencial do Poder Judiciário e considerando que a celebração do compromisso arbitral implica, como regra, a derrogação da jurisdição estatal, os autos devem ser prontamente encaminhados ao juízo arbitral, para que este assuma o processamento da ação e, se for o caso, reaprecie a tutela conferida, mantendo, alterando ou revogando a respectiva decisão. 4. Em situações nas quais o juízo arbitral esteja momentaneamente impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente as regras de competência, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao juízo estatal; mas essa competência é precária e não se prorroga, subsistindo apenas para a análise do pedido liminar.5. Recurso especial provido’ (STJ 3ª Turma - REsp 1297974/RJ rel. Min. Nancy Andrighi j. 12/06/2012 - grifado). Grifei Assim, à luz dos argumentos e precedentes supra, isto é, não instaurado o procedimento arbitral pela autora no prazo legal, de rigor a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, com a consequente cessação da eficácia da tutela cautelar antecedente concedida pelo Juízo às fls. 393/395, nos termos do art. 22-A, da Lei de Arbitragem. A revogação da cautelar, de seu turno, redunda logicamente no acolhimento do pedido da requerida de levantamento de valores depositados em Juízo. Ora, cessados os efeitos da decisão que determinou o depósito judicial e sendo Juízo, como já dito, incompetente para deliberação sobre a titularidade do montante a competência para a apreciação da matéria é do Tribunal Arbitral , de rigor o soerguimento dos valores pela parte depositante. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485,VI, do CPC, ficando revogada a tutela de urgência concedida inicialmente. Por aplicação do princípio da causalidade e com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno os requerentes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos advogados contratados pela requerida, estes fixados em 10% do valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Uma vez revogada a tutela cautelar antecedente, expeça-se em favor da requerida mandado de levantamento dos valores depositados em Juízo. Publique-se. Registra-se. Intime-se. Cumpra-se” (fls. 651/655 dos autos de origem destaques do original). Os apelantes opuseram embargos de declaração (fls. 659/662), os quais foram rejeitados (fls. 663), e, após, a apelação, cujo processamento com efeito suspensivo ora requerem. Como se vê do processado na origem, a controvérsia passou a ser sobre os efeitos decorrentes da não instauração do procedimento arbitral pelos apelantes. Agora, incumbe a este Relator prevento em razão do julgamento dos agravos de instrumento nºs 2019522-52.2018.8.26.0000 e 2178366-37.2017.8.26.0000 a verificação da presença, ou não, dos pressupostos autorizadores da pretendida concessão de efeito suspensivo à apelação (CPC, art. 1.012, § 4º). As razões expostas pelos apelantes relativamente à estabilização da liminar não são suficientemente relevantes a justificar a pretendida suspensão. Primeiro, porque há disposição expressa na lei especial a determinar a cessão da eficácia da medida cautelar ou de urgência em caso de não instituição da arbitragem no prazo legal (Lei nº 9.307/96, art. 22-A); segundo, porque a estabilidade em que se assenta a pretensão recursal está a confundirse com coisa julgada não constituída a qualquer título ou sob qualquer fundamento, até porque e isso parece ser incontroverso não foi instaurada a arbitragem, foro em que se discutiria o mérito da controvérsia. No que diz respeito ao periculum in mora, o

eventual levantamento que a apelada venha a fazer dos depósitos judiciais não gera dano irreparável, já que é passível de repetição se, em algum momento, for reconhecido ser indevida a compensação que ela está a fazer. Estão ausentes, pois, os pressupostos autorizadores da concessão do excepcional efeito suspensivo à apelação em questão. Eis porque, indefere-se o efeito suspensivo, processando-se o recurso interposto na origem sem suspensão da r. sentença recorrida. O julgamento de eventuais recursos e incidentes será virtual (TJSP, Resolução nº 772/2017). Intime-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Adriana Mary Tanaka (OAB: 406293/SP) - Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP) - Alfredo Domingues Barbosa Migliore (OAB: 182107/SP)