Andamento do Processo n. 0001334-16.2003.8.12.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - 15/03/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Comarcas de Primeira Entrância

Terenos

Vara Única de Terenos

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO VALTER TADEU CARVALHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRAZIELA COLMAN PINEDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0309/2019

Processo 0001334-16.2003.8.12.0047 (047.03.001334-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada

Réu: Benedito Moraes da Silva e outros

ADV: JOSÉ SILVESTRE DA SILVA (OAB 061.855/SP)

ADV: MARIA INÊS BALTIERI DA SILVA (OAB 072.022/SP)

ADV: CLAUDENICE APARECIDA PEREZ (OAB 161.567/SP)

ADV: JOSÉ CEBIM (OAB 064.088/SP)

ADV: ALESSANDRO DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 159.061/SP)

Ante o exposto, com fundamento no art. 107, IV, art. 109, III, ambos do Código Penal, c.c. Art. 61, do Código de Processo Penal, declaro a ocorrência da prescrição da pretensão executória, restando o feito extinto em face de: - Benedito Moraes da Silva relativamente aos delitos descritos no art. 180, caput, c.c art. 14, II, e art. 304, todos do CP; e, - José Maria da Rocha relativamente aos delitos descritos no art. 180, caput, c.c art. 14, II, e art. 171, § 2º, V, c.c art. 14, II, c.c art. 62, caput, I, c.c art. 69, caput, todos do CP. PRI. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recorrer. Em continuidade ao feito, em razão da declaração de extinção da punibilidade dos réus Anderson Aquado Gimenes e Benedito Moraes da Silva, considerando o disposto no art. 337 do CPP, restituam-lhes as fianças recolhidas (fls. 59/60). Restituamse os bens apreendidos aos respectivos proprietários, consolidando os depósitos precedidos (fls. 173/213). O feito continua com relação a pratica do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP) pelo condenado José Maria da Rocha, cuja pena restou fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime aberto. Por fim, expeça-se a competente guia de execução. Cumpra-se.