Andamento do Processo n. 1000447-29.2017.5.02.0281 - RTOrd - 14/03/2019 do TRT-2

4ª Vara do Trabalho de Diadema

Processo Nº RTOrd-1000447-29.2017.5.02.0281

RECLAMANTE VALDELICE BATISTA DA SILVA

ADVOGADO JOSE LEMOS DE ANDRADE(OAB: 289423/SP)

RECLAMADO DEMARC TECNOLOGIA EM TRANSITO LTDA - EPP

ADVOGADO MARISIA PETTINAZZI VILELA(OAB: 107583/SP)

ADVOGADO KLEBER LEITE SIQUEIRA(OAB: 272690/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- DEMARC TECNOLOGIA EM TRANSITO LTDA - EPP

- VALDELICE BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP.

FERRAZ DE VASCONCELOS, 13 de Março de 2019.

RUAN JADAI COSTA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Homologo o acordo celebrado e noticiado entre as partes, às fls. 107/108, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a ser pago em 09 (nove) parcelas mensais e fixas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vencendo-se a primeira em 28/03/2019 e a última em 28/11/2019, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos.

Custas processuais pela reclamada, fixadas em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme sentença de fls. 49/55, que deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela.

Contribuição Previdenciária (cota parte reclamante e cota parte reclamada) pela ré, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela, nos valores fixados às fls. 76, com a devida atualização.

Em caso de inadimplemento, a multa será de 50% (cinquenta por cento) sobre o saldo em aberto.

O(A) reclamante, ao receber a importância ora avençada, outorgará à reclamada ampla e geral quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, inclusive parcelas não pleiteadas na presente reclamação, BEM COMO INDENIZAÇÕES POR EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO, para nada mais reclamar seja que título for.

Fica a reclamada ciente nos termos do art. 880 da CLT, em caso de eventual execução.

Tendo em vista a Portaria nº 582, de 11 de dezembro de 2013, editada pelo Ministério da Fazenda, dispensada a vista da União.

Ressalto que, este Juízo apenas deverá ser provocado no caso de inadimplemento da avença. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, após a data aprazada para a última parcela, ter-se-á por cumprido.

Cumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Assinatura

FERRAZ DE VASCONCELOS, 14 de Março de 2019

MARCEL LUIZ CAMPOS RODRIGUES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)