Andamento do Processo n. 1467-66.2010.6.14.0001 - Execução Fiscal - 15/03/2019 do TRE-PA

mês passado

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Despachos e Decisões

EXECUÇÃO FISCAL

PROCESSO: 1467-66.2010.6.14.0001 - EF

PROTOCOLO: 19.284/2010

EXEQUENTE: UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA

EXECUTADOS: JOEL RODRIGUES BITAR DA CUNHA

ADVOGADO(S) : INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR - OAB/5670, NAYARA GARÇON PEIXEIRA - OAB/21355 E OUTROS

DESPACHO

A união federal se manifestou pelo arquivamento do presente feito com base no Art. 40, parágrafo 2º da Lei de Execuções Fiscais. O referido artigo versa da seguinte forma:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.

§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Desta feita, acato a manifestação fazendária e determino o arquivamento dos autos.

Dê-se as baixas necessárias e intime-se a exequente na forma da Lei.

P.R.I. Cumpra-se.

Belém, 13 de março de 2019.

DANIELLE DE CÁSSIA SILVEIRA BÜHRNHEIM

JUIZA ELEITORAL DA 1ª ZONA