Andamento do Processo n. 1008310-08.2014.8.26.0577 - Apelação / Remessa Necessária - 15/03/2019 do TJSP

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público

Despacho

1008310-08.2014.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Apelado: Lucélio Vitório Crosariol - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - SPPREV -Em cumprimento à r. determinação de fl. 392, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.160.114/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI do Col. Supremo Tribunal Federal e, reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - Contribuição - Previdenciária - EC 47/2005 - Tema nº 317 do STF, delibero sobrestar o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 7 de março de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Lydia Maria Luisa Silva Rizzetto (OAB: 310467/SP) - Marilene Oliveira Terrell de Camargo (OAB: 322509/SP) - Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP) - Ana Karina Silveira D´elboux (OAB: 186516/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503