Andamento do Processo n. 00031795320158140000 - 15/03/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Coordenadoria dos Precatórios

PROCESSO: 00031795320158140000 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Remessa Necessária Cível em: 15/03/2019 SENTENCIADO:MAXIMO ILUMINACAO LTDA Representante(s): OAB 284522 - ANELISE FLORES GOMES (ADVOGADO) SENTENCIADO:ESTADO DO PARA Representante(s): HUBERTUS FERNANDES GUIMARAES (PROCURADOR(A)) SENTENCIANTE:JUIZO DE DIREITO DA SEXTA VARA DE FAZENDA DE BELEM PROCURADOR(A) DE JUSTICA:RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. REEXAME N.0003179-53.2015.8.14.0000 COMARCA: CAPITAL SENTENCIADO: MÁXIMO ILUMINAÇÃO LTDA ADVOGADO: ANELIZE FLORES GOMES SENTENCIADO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: HUBERTUS FERNANDES GUIMARÃES SENTENCIANDO: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA DE ICMS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS REALIZADAS DE FORMA NÃO-PRESENCIAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA EM REEXAME. Trata-se de reexame necessário de sentença prolatada pelo juízo da juízo da 6ª vara de fazenda da capital que concedeu o mandado de segurança para fins de determinar que o Estado do Pará - Fazenda Pública se abstenha de exigir do impetrante o pagamento de ICMS em razão do protocolo n. 21/2011 e do decreto 79/2011, bem como se abstenha da prática de qualquer ato tendente a obstar a livre circulação das mercadorias vendidas em operações interestaduais a consumidores finais não contribuintes localizados no estado do Pará . A empresa Máximo Iluminação ltda impetrou mandado de segurança contra ato abusivo praticado pelo chefe de diretoria de fiscalização da secretaria do estado de fazenda - SEFA. Aduziu ser empresa fabricante e comerciante de produtos de iluminação, e que efetua vendas pela internet diretamente aos consumidores finais domiciliados em diversos estados, todavia, recolhe o ICMS devido no estado de São Paulo, onde se localiza a sede da empresa. Afirmou a inconstitucionalidade e ilegalidade de ato praticado pelo Estado do Pará, que por meio do decreto estadual n. 79/2011, dispondo sobre hipótese de incidência de cobrança de ICMS prevista no protocolo 21 ICMS, passou a exigir adicional de ICMS no montante de 7% (sete por cento) do valor total da venda para o consumidor final, não contribuinte do ICMS, que adquirir por meio eletrônico mercadorias provenientes do Estado de São Paulo. Requereu a tutela antecipada para que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o tributo. A liminar restou deferida. No mérito pleiteou a concessão da segurança para determinar a a suspensão da exigibilidade do ICMS na modalidade prevista no decreto n.79/2011 e no protocolo 21/2011 ICMS, proibindo eventual retenção de mercadorias pela fiscalização em decorrência do não pagamento do tributo. A autoridade coatora alegou o não cabimento do MS contra lei em tese, nos termos da súmula n. 266 do STF, que a pretensão da impetrante impede o exercício de sua competência constitucional, assim como viola os princípios federativo e da territorialidade. Negou a bitributação. Requereu a denegação da segurança. Opina o Órgão Ministerial pela manutenção in totum da sentença. É o relatório, decido. Conheço do reexame necessário porque preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 496 do CPC/2015. Trata-se de reexame de sentença que entendeu pela inconstitucionalidade e ilegalidade do cabimento de incidência de ICMS na ocorrência de vendas interestaduais realizadas para consumidor final não contribuinte do Estado do Pará, observados os dispositivos constitucionais pertinentes. A Constituição da República, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, deve ser adotada a alíquota interna, caso o destinatário não seja contribuinte do imposto, nos termos do artigo 155, inciso II, § 2º, inciso VII, alínea b, in verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: [...] VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: [...] b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele; O Protocolo nº 21/2011 foi aprovado, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, para regular a exigência de ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem ao consumidor final, cuja aquisição ocorra de forma não presencial no estabelecimento remetente. Citado protocolo foi assinado por vários estados da Federação, dentre estes o Estado do Pará e tem como objeto compras realizadas via internet, telemarketing ou showroom, estabelecendo que os Estados de destino das mercadorias ou de bens passam a exigir parcela do ICMS devida na operação interestadual em que o consumidor faz a compra de forma não presencial. O Protocolo ICMS21/2011 dispôs na cláusula primeira que " Acordam as unidades federadas signatárias deste protocolo a exigir, nos termos nele previstos, a favor da unidade federada de destino da mercadoria ou bem, a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devida na operação interestadual em que o consumidor final adquire mercadoria ou bem de forma não presencial por meio de internet, telemarketing ou showroom. Parágrafo único. A exigência do imposto pela unidade federada destinatária da mercadoria ou bem, aplicase, inclusive, nas operações procedentes de unidades da Federação não signatárias deste protocolo. Analisando o ato, entendo que o Protocolo ICMS 21/2011 vai de encontro às normas constitucionais acerca da competência legislativa para instituir impostos, bem como as normas referentes à repartição das receitas tributárias, inclusive estabelece uma dupla incidência do tributo para beneficiar as unidades federadas de destino da mercadoria, o que viola, também, o princípio da vedação à bitributação. Outrossim, o parágrafo único da cláusula primeira supracitada afronta o pacto federativo, porquanto, ainda que não unânime o protocolo, pois não foi assinado por todos os Estados da Federação, inclui os demais Estados na exigência criada. Neste sentido tem entendido o Supremo Tribunal Federal, tendo sido considerado inconstitucional o Protocolo ICMS 21/2011, nos autos da ADI 4628, ementa, in verbis: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL (ICMS). PRELIMINAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRESENÇA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FINS INSTITUCIONAIS DAS REQUERENTES E A QUESTÃO DE FUNDO VERSADA NOS AUTOS. PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011. ATO NORMATIVO DOTADO DE GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. MÉRITO. COBRANÇA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PELO ESTADO DE DESTINO NAS HIPÓTESES EM QUE OS CONSUMIDORES FINAIS NÃO SE AFIGUREM COMO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO. INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VII, B). OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO (CRFB/88, ART. 150, IV). ULTRAJE À LIBERDADE DE TRÁFEGO DE BENS E PESSOAS (CRFB/88, ART. 150, V). VEDAÇÃO À COGNOMINADA GUERRA FISCAL (CRFB/88, ART. 155, § 2º, VI). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DO DEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR, RESSALVADAS AS AÇÕES JÁ AJUIZADAS. 1. A Confederação Nacional do Comércio - CNC e a Confederação Nacional da Indústria - CNI, à luz dos seus fins institucionais, são partes legítimas para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade que impugna o Protocolo ICMS nº 21, ex vi do art. 103, IX, da Lei Fundamental de 1988, posto representarem, em âmbito nacional, os direitos e interesses de seus associados. 2. A modificação da sistemática jurídico-constitucional relativa ao ICMS, inaugurando novo regime incidente sobre a esfera jurídica dos integrantes das classes representadas nacionalmente pelas entidades arguentes, faz exsurgir a relação lógica entre os fins institucionais a que se destinam a CNC/CNI e a questão de fundo versada no Protocolo adversado e a fortiori a denominada pertinência temática (Precedentes: ADI 4.364/SC, Plenário, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ.: 16.05.2011; ADI 4.033/DF, Plenário, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ.: 07.02.2011; ADI 1.918/ES-MC, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ.: 19.02.1999; ADI 1.003-DF, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.09.1999; ADI-MC 1.332/RJ, Plenário, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ.: 06.12.1995). 3. O Protocolo ICMS nº 21/2011 revela-se apto para figurar como objeto do controle concentrado de constitucionalidade, porquanto dotado de generalidade, abstração e autonomia (Precedentes da Corte: ADI 3.691, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ.: 09.05.2008; ADI 2.321, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 10.06.2005; ADI 1.372, Plenário, Rel. Min. Celso de Mello, DJ.: 03.04.2009). 4. Os Protocolos são adotados para regulamentar a prestação de assistência mútua no campo da fiscalização de tributos e permuta de informações, na forma do artigo 199 do Código Tributário Nacional, e explicitado pelo artigo 38 do Regimento Interno do CONFAZ (Convênio nº 138/1997). Aos Convênios atribuiu-se competência para delimitar hipóteses de concessões de isenções, benefícios e incentivos fiscais, nos moldes do artigo 155, § 2º, XII, g, da CRFB/1988 e da Lei Complementar nº 21/1975, hipóteses inaplicáveis in casu. 5. O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos, sob pena de contrariar o arquétipo constitucional delineado pelos arts. 155, § 2º, inciso VII, b, e 150, IV e V, da CRFB/88. 6. A alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do ICMS, é devida à unidade federada de origem, e não à destinatária, máxime porque regime tributário diverso enseja odiosa hipótese de bitributação, em que os signatários do protocolo invadem competência própria daquelas unidades federadas (de origem da mercadoria ou bem) que constitucionalmente têm o direito de constar como sujeitos ativos da relação tributária quando da venda de bens ou serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade da Federação. 7. O princípio do não confisco, que encerra direito fundamental do contribuinte, resta violado em seu núcleo essencial em face da sistemática adotada no cognominado Protocolo ICMS nº 21/2011, que legitima a aplicação da alíquota interna do ICMS na unidade federada de origem da mercadoria ou bem, procedimento correto e apropriado, bem como a

exigência de novo percentual, a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna, a título também de ICMS, na unidade destinatária, quando o destinatário final não for contribuinte do respectivo tributo. 8. O tráfego de pessoas e bens, consagrado como princípio constitucional tributário (CRFB/88, art. 150, V), subjaz infringido pelo ônus tributário inaugurado pelo Protocolo ICMS nº 21/2011 nas denominadas operações não presenciais e interestaduais. 9. A substituição tributária, em geral, e, especificamente para frente, somente pode ser veiculada por meio de Lei Complementar, a teor do art. 155, § 2º, XII, alínea b, da CRFB/88. In casu, o protocolo hostilizado, ao determinar que o estabelecimento remetente é o responsável pela retenção e recolhimento do ICMS em favor da unidade federada destinatária vulnera a exigência de lei em sentido formal (CRFB/88, art. 150, § 7º) para instituir uma nova modalidade de substituição. 10. Os Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, não detém competência constitucional para instituir novas regras de cobrança de ICMS, em confronto com a repartição constitucional estabelecida. 11. A engenharia tributária do ICMS foi chancelada por esta Suprema Corte na ADI 4565/PI-MC, da qual foi relator o Ministro Joaquim Barbosa, assim sintetizada: a) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final contribuinte do imposto: o estado de origem aplica a alíquota interestadual, e o estado de destino aplica a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, propiciando, portanto, tributação concomitante, ou partilha simultânea do tributo; Vale dizer: ambos os Estados cobram o tributo, nas proporções já indicadas; b) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final não-contribuinte: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interna; c) Operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a quem não é consumidor final: apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interestadual; d) Operação envolvendo combustíveis e lubrificantes, há inversão: a competência para cobrança é do estado de destino da mercadoria, e não do estado de origem. 12. A Constituição, diversamente do que fora estabelecido no Protocolo ICMS nº 21/2011, dispõe categoricamente que a aplicação da alíquota interestadual só tem lugar quando o consumidor final localizado em outro Estado for contribuinte do imposto, a teor do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea g, da CRFB/88. É dizer: outorga-se ao Estado de origem, via de regra, a cobrança da exação nas operações interestaduais, excetuando os casos em que as operações envolverem combustíveis e lubrificantes que ficarão a cargo do Estado de destino. 13. Os imperativos constitucionais relativos ao ICMS se impõem como instrumentos de preservação da higidez do pacto federativo, et pour cause, o fato de tratar-se de imposto estadual não confere aos Estados membros a prerrogativa de instituir, sponte sua, novas regras para a cobrança do imposto, desconsiderando o altiplano constitucional. 14. O Pacto Federativo e a Separação de Poderes, erigidos como limites materiais pelo constituinte originário, restam ultrajados pelo Protocolo nº 21/2011, tanto sob o ângulo formal quanto material, ao criar um cenário de guerra fiscal difícil de ser equacionado, impondo ao Plenário desta Suprema Corte o dever de expungi-lo do ordenamento jurídico pátrio. 15. Ação direta de inconstitucionalidade julgada PROCEDENTE. Modulação dos efeitos a partir do deferimento da concessão da medida liminar, ressalvadas as ações já ajuizadas. (ADI 4628, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2014 PUBLIC 24-11-2014) Conforme o entendimento do STF, a aplicação do Protocolo n.º 21/2011 viola não somente o pacto federativo, mas também a reserva de resolução do Senado Federal para a fixação das alíquotas interestaduais de ICMS e a proibição do tratamento discriminatório entre entes federados, além da bitributação, ofendendo o princípio do não-confisco, e a liberdade de tráfego de bens e pessoas; não sendo, o Protocolo do CONFAZ, o meio adequado para o fim nele colimado. Nesse contexto, foi editada, em 17/04/2015, a Emenda Constitucional nº 87, alterando o inciso VII, do § 2º, do art. 155 da norma constitucional, dando novo sentido à questão, estabelecendo que, quando o consumidor final não for contribuinte do imposto, o ICMS será dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino, ou seja, o Estado produtor deixará de receber a alíquota completa, dividindo-a com o Estado consumidor. Assim, ao Estado de origem será devida a alíquota interestadual e ao Estado de destino será devida a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna. Passando o texto constitucional a vigorar com a seguinte redação: Art. 155, § 2º (...) VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; a) (revogada); b) (revogada); VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída: a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; Assim, com a novel disposição constitucional, seja o consumidor final contribuinte ou não, deverá aplicada alíquota interestadual para o Estado de origem e a diferença da mesma com a alíquota interna para o Estado de destino. Ressalto que o art. 3º da referida Emenda Constitucional prevê sua entrada em vigor na data da

sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 dias. Desse modo, as modificações só passaram a surtir efeitos no ano de 2016, pelo que a inovação não se aplica no caso em comento, tendo em vista que o presente mandamus foi impetrado no ano de 2011. Deve, portanto, ser aplicada, ao caso, nas relações comerciais já realizadas, a regra antiga prevista no art. 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal, de que o ICMS é devido ao Estado em que se localiza o fornecedor do produto. Em relação aos casos futuros, devem-se plicar as regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015. Nesse sentido, colaciono os julgados desta Corte: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO 21. CONFAZ. REGRA QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE ICMS PARA O ESTADO DESTINATÁRIO FINAL. REGRA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. JULGAMENTO DO RE nº 680089. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. 21 Estados sentindo-se prejudicados assinaram termo no CONFAZ para dividir os recolhimentos de ICMS nas compras pelo ecommerce. 2. ADI nº 4628 e 4713 e RE nº 680089, foram apreciadas pelo STF que julgou inconstitucional. 3. Segurança concedida em sede de primeiro grau, sentença mantida a unanimidade. (2017.05056406-41, 183.663, Rel. Ezilda Pastana Mutran, Órgão Julgador 1ª turma de direito público, julgado em 2017-11-20, Publicado em 2017-11-27) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REJEITADA. MÉRITO. COBRANÇA DE ICMS NO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE NAS COMPRAS INTERESTADUAIS DE FORMA NÃO PRESENCIAL POR MEIO DE INTERNET, TELEMARKETING E SHOWROOM. AFRONTA AO ARTIGO 155, INCISO II, DA CF/88 VIGENTE ANTES DA MUDANÇA REALIZADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. NÃO PODERÁ HAVER NOVA INCIDÊNCIA DO ICMS EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA DO BEM ADQUIRIDO E REMETIDO A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. (2017.04588040-94, 182.180, Rel. Rosileide Maria da Costa Cunha, Órgão Julgador 2ª Câmara Cível Isolada, julgado em 20/10/2017, Publicado em 26/10/2017) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACATADA PELA JUÍZA DE ORIGEM. AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DE ICMS. CONFAZ Nº 64/2006. DECRETO ESTADUAL Nº 2.488/2006. COBRANÇA EM OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS REALIZADAS DE FORMA NÃO PRESENCIAL. REALIZAÇÃO POR MEIO DA INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM. AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A MATÉRIA. NÃO PODERÁ HAVER NOVA INCIDÊNCIA DO ICMS EM FAVOR DA UNIDADE FEDERADA DESTINATÁRIA DO BEM ADQUIRIDO E REMETIDO A CONSUMIDOR-FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. PRECEDENTE DO STF. SENTENÇA REFORMADA, CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão guerreada. 2. Para o cabimento de mandado de segurança preventivo deve estar demonstrada a existência de ato concreto ou preparatório da autoridade coatora que configure o justo receio de lesão ao direito líquido e certo invocado, consubstanciado em grave ameaça, objetiva e atual. 3. A edição de Decreto Estadual que aplica novas regras para o ICMS na revenda de veículos usados demonstra a ameaça ao pretenso direito da apelante, autorizando o cabimento do mandamus. 4. Considerando que o presente mandamus foi impetrado no ano de 2013, aplica-se, ao caso, nas relações comerciais já realizadas, a regra antiga prevista no art. 155, §2º, inciso. 5. da Constituição Federal, de que o ICMS é devido ao Estado em que se localiza o fornecedor do produto, ou seja, nas operações interestaduais cuja mercadoria é destinada a consumidor final não-contribuinte apenas o estado de origem cobra o tributo, com a aplicação da alíquota interna. V- Recurso conhecido e provido. Segurança concedida. (2017.04018151-39, 180.622, Rel. Roberto Goncalves de Moura, Órgão Julgador 1ª turma de direito público, Julgado em 31/07/2017, Publicado em 20/09/2017) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS INTERESTADUAIS REALIZADAS DE FORMA NÃO-PRESENCIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE REJEITADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE ICMS NO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE NAS COMPRAS INTERESTADUAIS DE FORMA NÃO PRESENCIAL POR MEIO DA INTERNET, TELEMARKETING E SHOWROOM. AFRONTA AO ARTIGO 155, INCISO II, CUMULADO COM §2.º,

INCISO VII, ALÍNEAS A E B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (2013.04108907-52, 117.970, Rel. Maria do Ceo Maciel Coutinho, Órgão Julgador Câmaras Cíveis Reunidas, Julgado em 2013-04-02, Publicado em 2013-04-04) Assim, conheço do reexame necessário e mantenho a sentença, nos termos da fundamentação, e de forma monocrática, permitida pelo art. 133 do Regimento Interno desta Corte. Eis a decisão. Belém, 28 de fevereiro de 2019 Desembargadora Diracy Nunes Alves Relatora PROCESSO: 00046822520158140028 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Apelação Cível em: 15/03/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE MARABA Representante(s): LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS (PROCURADOR(A)) APELADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:JULIO CESAR COSTA DE SOUSA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0004682-25.2015.8.14.0028. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICIPIO DE MARABÁ -PREFEITURA MUNICIPAL. ADVOGADO: LUIZ CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - OAB/PA 9.285. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTOR DE JUSTIÇA: JULIO CESAR SOUSA COSTA. INTERESSADO: JOÃO SALAME NETO. ADVOGADO: INOCÊNCIO MÁRTIRES COÊLHO JÚNIOR - OAB/PA 5670. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por MUNICIPIO DE MARABÁ - PREFEITURA MUNICIPAL, em face de sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que julgou procedente a demanda. Em suas razões, o Apelante aduz que merece reforma a decisão na medida em que a Administração pública está adstrita aos juízos de conveniência e oportunidade. Que a autoridade municipal ao negar a contratação dos aprovados no concurso público n. 001/2010 o fez com supedâneo no princípio constitucional da Administração Pública da legalidade e dentro de sua esfera de atribuições, de seu juízo de conveniência e oportunidade, observando o interesse público. Afirma que não pode arcar com as despesas decorrentes do chamamento dos aprovados. Contrarrazões apresentadas às fls. 264/291. Em despacho fundamentado de fls. 292/295, a sentença foi mantida. Às fls. 303/310 o Ministério público apresentou requerimento o cumprimento da obrigação de fazer. Às fls. 316/319 foi deferido o pedido, determinado ainda o bloqueio na conta pessoal do impetrado, Sr. João Salame Neto, via BACENJUD, do valor de R$70.000,00 (setenta mil reais), e caso não cumprida a obrigação, fixou que a multa seria majorada para R$500.000,00. O feito encaminhado a esta Egrégia Corte e inicialmente distribuído para a Exmo. Sr. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, na época Juiz Convocado, oportunidade em que enviou o feito ao douto parquet, o qual opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso. Em razão do advento da Emenda Regimental n. 5 o feito foi redistribuído à minha relatoria. É o Relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. A questão ora trazida para análise não é nova em nossa Corte, já sendo amplamente conhecido que é matéria pacífica e cuja solução está devidamente fixada pelo Excelso Pretório. No caso em análise temos um mandado de segurança coletivo impetrado pelo parquet que visa o chamamento de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas para seus respectivos cargos no Edital n. 001/2010. Frise-se que este concurso teve seu resultado homologado em 31 de maio de 2011 e com previsão de vencimento em 31 de maio de 2013, porém por meio do Decreto n. 141/2013, foi prorrogado por mais dois anos. Portanto o prazo de validade do concurso findou efetivamente em 31 de maio de 2015. Contudo, apesar de expirado o prazo do concurso, o município de Marabá não convocou diversos aprovados dentro do número de vagas, todos estes discriminados na listagem de fls. 311/315. O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no Edital do Concurso e cujo prazo de validade, tem a sua mera expectativa de direito à nomeação transformada em direito público subjetivo, nos termos do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da

Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (RE 598099, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314) (grifei) Ressalte-se que há repercussão geral sobre o tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. 2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida. (RE 598099 RG, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/04/2009, DJe-040 DIVULG 04-03-2010 PUBLIC 05-03-2010 REPUBLICAÇÃO: DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-05 PP-01004 ) (grifei) No mesmo norte, o e. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o candidato aprovado no número de vagas fixadas no Edital possui o direito subjetivo à nomeação, não havendo mera expectativa de direito. Precedentes: AgRg no RMS 32.364/RO, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 16.12.2010; AgRg no RMS 32.083/BA,

Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.9.2010; REsp 1.194.584/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2010; e RMS 31.611/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17.5.2010. 2. O entendimento majoritário firmado no Recurso Extraordinário 227.480/RJ, do STF converge com a tese do direito subjetivo à nomeação, além de considerar que ela pode comportar exceção motivada, cuja juridicidade poderá ser sindicada pelo Poder Judiciário. 3. No caso concreto, não procedem as alegações de que o direito subjetivo a nomeação esbarre em óbices, como a indução de dificuldades financeiras ao impetrado, nem tampouco que haveria possibilidade de preterição de candidatos ou, ainda, que o certame previu vagas para um cadastro de reserva implícito. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS 32.891/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 04/04/2011) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Aprovado o candidato dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, não há falar somente em expectativa de direito de nomeação para o cargo a que concorreu e foi classificado, mas também em direito subjetivo. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1196564/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011) (grifei) Não foge à minha análise a clara possibilidade da recusa da nomeação de candidatos frente ao interesse público (nesse sentido Supremo Tribunal Federal TF RExt 227480, Relator(a): Min. MENEZES DIREITO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16/09/2008, e STJ AgRg no RMS 32.891/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011). Entretanto, o ente público não trouxe aos autos elementos hábeis a comprovar a desnecessidade de nomeação dos candidatos, apenas afirmações vagas e sem contundência. Ante o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 113 do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO DA APELAÇÃO, mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Belém, 28 de fevereiro de 2019. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora PROCESSO: 00071314720168140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Apelação Cível em: 15/03/2019 APELANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 24713-B - CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA (PROCURADOR(A)) APELADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR(A):LILIAN REGINA FURTADO BRAGA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES APELAÇÃO CÍVEL N. 0007131-47.2016.814.0051. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADORA DO ESTADO: CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA DE JUSTIÇA: LILIAN REGINA FURTADO BRAGA. INTERESSADA: MARIA DO SOCORRO ALBARADO DE OLIVEIRA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ESTEVAM ALVES SAMPAIO FILHO. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratase de Apelação Cível e Reexame Necessário em face de sentença prolatada pelo JUÍZO DA 6ª CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM que julgou procedente a ação para determinar que o Estado do Pará e o Município de Santarém forneçam os medicamentos de necessidade ao tratamento da sra. Maria do Socorro Albarado de Oliveira, quais sejam Sertralina 50 mg, Piemonte 5 mg, Alenia, Prednisona 20 mg, Berotec gotas, Atrovent. Em suas razões recursais, alega o Estado que merece reforma a sentença, porque: a) incompetência do Juízo e atribuição das três esferas da Administração: União, Estado e Município; b) inexistência de direito público subjetivo tutelado de imediato; c) tece comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública; d) considerações sobre a política nacional de medicamentos; e) que é atribuição do município de Santarém enquanto aderente ao sistema de "Gestão Plena", nos termos da norma operacional básica n. 01/96 do Sistema Único de Saúde e f) aplicação do princípio da reserva do possível. Contrarrazões apresentadas pelo parquet às fls. 237/250. Remetidos os autos a esta Corte, foi distribuído à minha relatoria (fl. 252). Determinada a remessa do feito à Procuradoria de Justiça (fl. 254) esta se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 256/257). É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço tanto do recurso voluntário como da remessa necessária porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. 1. DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. Sobre o assunto o pretório Excelso, no julgamento do Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 818.572 com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento quanto à solidariedade dos entes públicos em relação as demandas judicializadas que versem sobre o Sistema único de Saúde, in verbis: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. EXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ARTIGO 543-B DO CPC E ART. 328 DO

RISTF. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do art. 543-B do CPC. 3. Agravo regimental do Estado do Ceará não provido e agravo regimental interposto pela União prejudicado. (STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 818.572, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 2.9.2014). De acordo com o raciocínio ao norte delineado, pacificou-se que é facultado a parte acionar judicialmente quaisquer dos entes federados ou entidades que componham a Fazenda Pública, de modo que se mostra descabido o pedido de chamamento a lide dos outros poderes mencionados e/ou que haja incompetência do Juízo a quo. 2. DO MÉRITO. A questão de fundo no presente feito remonta ao pretenso antagonismo entre a tese municipal de reserva do possível, limites orçamentos, o princípio da universalidade e o direito à saúde integral, estabelecido pelo art. 6º da Constituição Federal. De um lado há uma pessoa doente, a sra. Maria do Socorro Albarado de Oliveira portadora de diabetes tipo II, insulina dependente, com asma, aluxia pulmonar crônica e depressão, que precisa fazer uso dos medicamentos Sertralina 50mg, Piemonte 5mg, Alektos mg, Alenia, Prednisona 20 mg, Berotec gotas, Atrovent. De outro, temos a municipalidade que detem repasse de verbas federais específicas para isto e que tem o dever constitucional de zelar pela saúde de seus administrados. A entrega dos medicamentos na quantidade e necessidade receitadas pelo médico responsável, Dra. Paola Pinheiro, médica do SUS (fls. 25/25), é um direito garantido não apenas pela Constituição Federal, mas também pela Carta dos Direitos Humanos, documento do qual o Brasil é signatário. Perante estes fatos cabe ao Juiz ao interpretar a norma vigente, a partir de seu livre convencimento, para melhor adequar a realidade aos dispositivos normativos em vigor. Entendo firmemente que os direitos sociais e individuais estabelecidos em nossa Carta Magna não tem apenas conotação programática, de princípio, mas também confere direitos subjetivos à pessoa. No caso em tela temos o art. 6º da Constituição Federal que assim reza: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, o direito à saúde é consagrado constitucionalmente como algo não apenas utópico, mas exequível e exigível, sendo claramente coerente que aquele que necessita de medicamentos, exames ou procedimentos para a promoção, proteção e recuperação de sua saúde possui direito subjetivo para tanto. Mas não é só. O sistema constitucional vai além quando seu art. 196 prevê que o Estado deve instituir políticas públicas que sejam suficientes e eficazes para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa. Neste mesmo sentido já julgou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HEPATITE C. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXAMES REALIZADOS EM HOSPITAL ESTADUAL. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. (...) 8. Recurso Ordinário provido, para conceder a segurança pleiteada na inicial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 261/262), em razão do julgamento do mérito recursal e respectivo provimento. (RMS 24.197/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/08/2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. (...) 4. Nesse sentido, destaco do julgado impugnado (fls. 158/159): No caso concreto, é possível que a criança tenha direito a receber tutela jurisdicional favorável a seu interesse, com fundamento em princípios contidos na Lei Maior, ainda que nenhuma regra infraconstitucional vigente apresente solução para o caso. Para a solução desse tipo de caso, denominado por R. Dworkin como "hard case"(caso difícil), não se deve utilizar argumentos de natureza política, mas apenas argumentos de princípio. O pedido de fornecimento do medicamento à menor (direito a prestações estatais stricto sensu - direitos sociais fundamentais), traduz-se, in casu, no conflito de princípios: de um

lado, os da dignidade humana, de proteção ao menor, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade e, de outro, os princípios democrático e da separação dos Poderes. A concretização das normas constitucionais implica um processo que vai do texto da norma(do seu enunciado)para uma norma concreta - norma jurídica - que, por sua vez, será um resultado intermediário em direção à norma decisão(resultado final da concretização). (J.J Gomes Canotilho e F. Müller). Pelo modelo síntese de ponderação de princípios (Alexy), o extremo benefício que a determinação judicial para fornecimento do medicamento proporciona à menor faz com que os princípios constitucionais da solidariedade, da dignidade humana, de proteção à saúde e a criança prevaleçam em face dos princípios democrático e da separação de poderes, minimamente atingidos no caso concreto. 5. Recurso especial conhecido em parte e não-provido. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC. (REsp 948.944/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008) O Excelso STF também já se manifestou a respeito, repelindo qualquer dúvida: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Trata-se de obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, AI 810.864-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/2/2015) EMENTA: PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA - NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO -PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (STF, RE 716.777-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16/5/2013) E não poderia ser diferente as visões de nossas cortes superiores, pois qualquer pleito que vise a fomentar uma existência minimamente decente, não pode ser prescindível, pois garantir a dignidade da pessoa humana é um dos principais alicerces do Estado Democrático de Direito, posto isto, o princípio da reserva do possível não pode ser oposto de forma superior ao princípio do mínimo existencial. Frise-se que o médico que acompanha o paciente é quem tem condições de receitar o fármaco mais adequado ao tratamento, devendo prevalecer sua prescrição em face de parecer ou afirmação genérica acerca da possibilidade de utilização de medicamento diverso disponível na rede pública. Nesse sentido, há jurisprudência de outros tribunais pátrios: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACESSO À SAÚDE. PROTEÇÃO SUFICIENTE. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. INVIABILIDADE. Impossibilidade de substituição do medicamento prescrito por médico que assiste a parte autora e não ressalva tal possibilidade. FORNECIMENTO DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Reconhecimento da possibilidade de substituição do fornecimento dos medicamentos postulados pelo nome comercial por outros, de acordo com a Denominação Comum Brasileira, que possuem o mesmo princípio ativo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072008006, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2017) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CUSTO ANUAL QUE NÃO SUPERA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 062/2015-CGJ. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARECER TÉCNICO DA SES INDICANDO SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. INOBSERVÂNCIA. CONFIABILIDADE NA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE. DESNECESSIDADE DE EXAMES PERIÓDICOS. 1) Não se conhece da remessa necessária quando, nas ações de saúde, o valor da condenação, no caso de sentença líquida, for inferior a sessenta salários mínimos. 2) Impossibilidade de substituição dos fármacos por outros disponíveis na rede pública. A

solução do problema passa pela análise do profissional da área da saúde que receitou o medicamento. Quem tem reais condições de avaliar a situação e de prescrever a medicação mais adequada é o médico com quem o paciente consultou e avaliou a situação em concreto. 3) Conforme disposto no art. 492, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, não é lícita a prolação de sentença condicional. Reconhecido o direito da parte ao recebimento de medicamento, não há que se estabelecer como condição para este fornecimento o prévio exame médico pelo demandante. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. UNÂNME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70071768287, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 01/12/2016) - grifei 3. DO DISPOSITIVO. Não conheço da Apelação e do Reexame Necessário. Nego provimento ao recurso voluntário e mantenho a sentença em sua integralidade, tudo nos termos da fundamentação, de forma monocrática permitida no art. 133 do Regimento Interno desta Corte. Belém, 13 de março de 2019. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora PROCESSO: 00075768720178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Agravo de Instrumento em: 15/03/2019 AGRAVANTE:ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 11682 - FERNANDA JORGE SEQUEIRA (PROCURADOR(A)) AGRAVADO:ALZIRIO DA SILVA GRALHA Representante(s): OAB 9354 - GEORGE SILVA VIANA DE ARAUJO (ADVOGADO) INTERESSADO:HOSPITAL ADVENTISTA DE BELÉM PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIO NONATO FALANGOLA. Despacho Intime-se pessoalmente o autor, ora agravado, para que se manifeste com urgência a respeito da inexistência da procuração outorgada ao seu advogado nos autos do processo originário, n° 0808378-22.2017.8.14.0301. PROCESSO: 00106054820178140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Agravo de Instrumento em: 15/03/2019 AGRAVANTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO BELEM PARA Representante(s): OAB 10308 - RAFAEL MOTA DE QUEIROZ (PROCURADOR(A)) AGRAVADO:CDP - COMPANHIA DE DOCAS DO PARA Representante(s): JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO (ADVOGADO) OAB 22346 - JESSICA FERNANDES LEAO (ADVOGADO) . PROCESSO Nº. 0010605-48.2017.814.0000. R. Hoje. Tratam-se os autos de um Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº. 0031113-54.2009.814.0301. Ao compulsar os autos verifiquei que a ação de origem foi sentenciada pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda da Capital, o qual declarou a prescrição intercorrente do direito de ação do Município. Inconformada a Fazenda apelou da sentença, sendo os autos do recurso distribuídos ao Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura (fl. 40), que julgou procedentes os pedidos do apelo, em consequência, anulou a sentença, afirmando que não ocorreu a prescrição, e, em razão disso, remeteu os autos de volta ao 1º Grau para ser dada continuidade ao feito (fls. 44/46). Recebida a execução em sua origem (fl.54), o julgador determinou a suspensão do seu processamento em razão do ajuizamento da Ação Anulatória de Débito Fiscal proc. nº. 0013155-54.2015.814.0301 (fl. 84), o que gerou a interposição do presente recurso. Dito isto. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do TJPA, a distribuição do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados, como se vê de sua redação: Art. 116. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção para todos os processos a eles vinculados por conexão, continência ou referentes ao mesmo feito. Nestes termos, como a Apelação Cível nos autos da Execução Fiscal nº. 0031113-54.2009.814.0301, foi distribuída ao Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura, integrante da 1ª Turma de Direito Público, caberá a ele o julgamento do presente agravo de instrumento por ter o mesmo processo de origem e em razão de sua prevenção. Deste modo, remetam-se os autos ao seu gabinete. Int. Belém (PA), 12 de março de 2019. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA PROCESSO: 00223968620148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Ação Civil Pública em: 15/03/2019 APELANTE:MUNICIPIO DE BELEM Representante(s): OAB 3673 - IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES (ADVOGADO) APELADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES APELAÇÃO CÍVEL N. 0022396-86.2014.8.14.0301. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM. PROCURADOR MUNICIPAL: IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES - OAB/PA 3.673. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO PAMPLONA LOBATO. INTERESSADA: LETICIA PARANHOS DE ALMEIDA. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível e Reexame Necessário em face de sentença prolatada pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE que julgou procedente a ação para determinar que o Município de Belém procedam a imediata disponibilização, continuada, conforme prescrição médica, de Rivotril (gotas), Valproato de Sódio (xarope), Oxcarbazena (comprimidos), Benzoato

de sódio (xarope) e Argenina (xarope) em favor da adolescente Letícia Paranhos de Almeida, vez que é portadora de epilepsia de difícil controle, bem como todos os procedimentos (internações, remédios e exames) que se fizerem necessários para garantir a saúde da infante, competindo ao ente público municipal a comprovação, perante o Juízo, das medidas determinadas, ratificando a liminar anteriormente deferida. Em suas razões recursais, alega a municipalidade que não tenta se afastar da responsabilidade jurídica de prestar o devido tratamento médico à adolescente, mas que deve ser levado em consideração que o apelante não tem como arcar sozinho com as despesas decorrentes do processo, sem a ajuda financeira dos outros entes públicos. Assevera que não se trata de responsabilidade do apelante e há falta de dotação orçamentária. Contrarrazões apresentadas pelo parquet às fls. 149/150. Remetidos os autos a esta Corte, foi distribuído à minha relatoria (fl. 153). Determinada a remessa do feito à Procuradoria de Justiça (fl. 156) esta se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 158/160). Requerimento do Ministério Público às fls. 162 relatando que a municipalidade não vem cumprindo a determinação a si imposta. Determinada a manifestação da municipalidade, esta informou que vem cumprindo a tutela, que está no aguardo da entrega do medicamento Oxcarbazepina 300 mg, objeto da Nota de Empenho n. 015392/2018, cujo prazo encerrou no dia 10/01/2019. É O RELATÓRIO. VOTO Analisarei o recurso voluntário de forma apartada do Reexame Necessário de forma apartada ao Reexame Necessário. Esclareço que a sentença foi prolatada em 15 de dezembro de 2014, dentro da vigência do CPC de 1973, razão em que com base naquele regramento é que analisarei a admissibilidade dos recursos. 1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Analiso, de início o recurso voluntário. O art. 508 do Código de Processo Civil de 1973 é claro: Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder e de 15 (quinze) dias. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença foi publicada em 15/12/2014 (segunda-feira). O prazo iniciou-se na terça-feira seguinte, 16/12/2014 e suspendeu em 19/12/2014 (sexta-feira). O prazo reiniciou em 07/01/2015 (quarta-feira) e finalizou em 19/01/2015 (segunda-feira). Mesmo que se contasse o prazo a partir da primeira manifestação da municipalidade que ocorreu em 26/01/2015 (segunda-feira), o prazo finalizaria em 10/02/2015 (terça-feira). Em qualquer uma das duas hipóteses verificamos que há intempestividade do recurso, na medida em que a Apelação foi interposta apenas em 26/09/2016, mais de uma ano depois de finalizado o prazo recursal. A intempestividade clara e inequívoca do recurso o torna prejudicado e dele não conheço. 2. DO REEXAME NECESSÁRIO. Conheço da remessa necessária porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2a. DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOR AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. A própria Carta Magna prevê, em seus artigos 127 e 129, II, ser função da Instituição Ministério Público a defesa dos "direitos individuais indisponíveis, bem como o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia". Ora, o direito do cidadão de ter uma vida digna, com saúde, afigura-se direito indisponível, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa do Ministério Público (v. g., AgRg no Ag 1247323/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, 08/06/2010; EREsp 737.958/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, 12/09/2007; AC nº 70042017749, 8ª CC, TJRS, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, 10/06/2011). 2b. DA SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. Cabe verificar a alegação de ilegitimidade de parte do Município de Belém. Sobre o assunto o pretório Excelso, no julgamento do Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 818.572 com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento quanto à solidariedade dos entes públicos em relação as demandas judicializadas que versem sobre o Sistema único de Saúde, in verbis: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO CONJUNTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. EXISTÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. ARTIGO 543-B DO CPC E ART. 328 DO RISTF. 1. Incumbe ao Estado, em todas as suas esferas, prestar assistência à saúde da população, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, configurando essa obrigação, consoante entendimento pacificado na Corte, responsabilidade solidária entre os entes da Federação. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão relativa ao fornecimento de medicamentos de alto custo. Aplicação do art. 543-B do CPC. 3. Agravo regimental do Estado do Ceará não provido e agravo regimental interposto pela União prejudicado. (STF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 818.572, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, 2.9.2014). De acordo com o raciocínio ao norte delineado, pacificou-se que é facultado a parte acionar judicialmente quaisquer dos entes federados ou entidades que componham a Fazenda Pública, de modo que se mostra descabido o pedido de chamamento a lide dos outros poderes mencionados. 2c. DO MÉRITO. A questão de fundo no presente feito remonta ao pretenso antagonismo

entre a tese municipal de reserva do possível, limites orçamentos, o princípio da universalidade e o direito à saúde integral, estabelecido pelo art. 6º da Constituição Federal. De um lado há uma pessoa doente, a atualmente jovem adulta Letícia Paranhos de Almeida portadora de epilepsia (CID G-40.9) associada a distúrbio do ciclo da ureia (CID 10 E-72.2), sendo que ela é submetida a tratamento farmacológico diário e ininterrupto para impedir as convulsões decorrentes da epilepsia, bem como repor a substancia necessária para a eliminação de amônia no organismo. Tal tratamento inclui 5 (cinco) fórmulas, das quais 3 (três) são anticonvulsionantes, Rivotril (gotas), Valproato de sódio (xarope), Oxacabazena (comprimidos) e 2 (dois) são complementares, Benzoato de sódio (xarope) e Argenina (xarope). De outro, temos a municipalidade que detem repasse de verbas federais específicas para isto e que tem o dever constitucional de zelar pela saúde de seus administrados. A entrega dos medicamentos na quantidade e necessidade receitadas pelo médico responsável, Dra. Regina Célia Beltrão Duarte CRM/PA 5276 (fls. 17/19), é um direito garantido não apenas pela Constituição Federal, mas também pela Carta dos Direitos Humanos, documento do qual o Brasil é signatário. Perante estes fatos cabe ao Juiz ao interpretar a norma vigente, a partir de seu livre convencimento, para melhor adequar a realidade aos dispositivos normativos em vigor. Entendo firmemente que os direitos sociais e individuais estabelecidos em nossa Carta Magna não tem apenas conotação programática, de princípio, mas também confere direitos subjetivos à pessoa. No caso em tela temos o art. 6º da Constituição Federal que assim reza: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, o direito à saúde é consagrado constitucionalmente como algo não apenas utópico, mas exequível e exigível, sendo claramente coerente que aquele que necessita de medicamentos, exames ou procedimentos para a promoção, proteção e recuperação de sua saúde possui direito subjetivo para tanto. Mas não é só. O sistema constitucional vai além quando seu art. 196 prevê que o Estado deve instituir políticas públicas que sejam suficientes e eficazes para a promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa. Neste mesmo sentido já julgou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. HEPATITE C. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). EXAMES REALIZADOS EM HOSPITAL ESTADUAL. PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. (...) 8. Recurso Ordinário provido, para conceder a segurança pleiteada na inicial, prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 261/262), em razão do julgamento do mérito recursal e respectivo provimento. (RMS 24.197/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 24/08/2010). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA GRAVE. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. (...) 4. Nesse sentido, destaco do julgado impugnado (fls. 158/159): No caso concreto, é possível que a criança tenha direito a receber tutela jurisdicional favorável a seu interesse, com fundamento em princípios contidos na Lei Maior, ainda que nenhuma regra infraconstitucional vigente apresente solução para o caso. Para a solução desse tipo de caso, denominado por R. Dworkin como "hard case"(caso difícil), não se deve utilizar argumentos de natureza política, mas apenas argumentos de princípio. O pedido de fornecimento do medicamento à menor (direito a prestações estatais stricto sensu - direitos sociais fundamentais), traduz-se, in casu, no conflito de princípios: de um lado, os da dignidade humana, de proteção ao menor, do direito à saúde, da assistência social e da solidariedade e, de outro, os princípios democrático e da separação dos Poderes. A concretização das normas constitucionais implica um processo que vai do texto da norma(do seu enunciado)para uma norma concreta - norma jurídica - que, por sua vez, será um resultado intermediário em direção à norma decisão(resultado final da concretização). (J.J Gomes Canotilho e F. Müller). Pelo modelo síntese de ponderação de princípios (Alexy), o extremo benefício que a determinação judicial para fornecimento do medicamento proporciona à menor faz com que os princípios constitucionais da solidariedade, da dignidade humana, de proteção à saúde e a criança prevaleçam em face dos princípios democrático e da

separação de poderes, minimamente atingidos no caso concreto. 5. Recurso especial conhecido em parte e não-provido. Ausência de violação do art. 535, II, do CPC. (REsp 948.944/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008) O Excelso STF também já se manifestou a respeito, repelindo qualquer dúvida: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. Trata-se de obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, AI 810.864-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 2/2/2015) EMENTA: PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA - NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO -PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO - CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." (STF, RE 716.777-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 16/5/2013) E não poderia ser diferente as visões de nossas cortes superiores, pois qualquer pleito que vise a fomentar uma existência minimamente decente, não pode ser prescindível, pois garantir a dignidade da pessoa humana é um dos principais alicerces do Estado Democrático de Direito, posto isto, o princípio da reserva do possível não pode ser oposto de forma superior ao princípio do mínimo existencial. Frise-se que o médico que acompanha o paciente é quem tem condições de receitar o fármaco mais adequado ao tratamento, devendo prevalecer sua prescrição em face de parecer ou afirmação genérica acerca da possibilidade de utilização de medicamento diverso disponível na rede pública. Nesse sentido, há jurisprudência de outros tribunais pátrios: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACESSO À SAÚDE. PROTEÇÃO SUFICIENTE. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o concretizam devem gerar proteção suficiente ao direito garantido, sendo passíveis de revisão judicial, sem que isso implique ofensa aos princípios da divisão de poderes, da reserva do possível ou da isonomia e impessoalidade. SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO. INVIABILIDADE. Impossibilidade de substituição do medicamento prescrito por médico que assiste a parte autora e não ressalva tal possibilidade. FORNECIMENTO DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. Reconhecimento da possibilidade de substituição do fornecimento dos medicamentos postulados pelo nome comercial por outros, de acordo com a Denominação Comum Brasileira, que possuem o mesmo princípio ativo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072008006, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/02/2017) - grifei APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CUSTO ANUAL QUE NÃO SUPERA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 062/2015-CGJ. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARECER TÉCNICO DA SES INDICANDO SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. INOBSERVÂNCIA. CONFIABILIDADE NA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PARTE. DESNECESSIDADE DE EXAMES PERIÓDICOS. 1) Não se conhece da remessa necessária quando, nas ações de saúde, o valor da condenação, no caso de sentença líquida, for inferior a sessenta salários mínimos. 2) Impossibilidade de substituição dos fármacos por outros disponíveis na rede pública. A solução do problema passa pela análise do profissional da área da saúde que receitou o medicamento. Quem tem reais condições de avaliar a situação e de prescrever a medicação mais adequada é o médico com quem o paciente consultou e avaliou a situação em concreto. 3) Conforme disposto no art. 492, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil, não é lícita a prolação de sentença condicional. Reconhecido o direito da parte ao recebimento de medicamento, não há que se estabelecer como condição para este fornecimento o prévio exame médico pelo demandante. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. UNÂNME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70071768287, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José

Moesch, Julgado em 01/12/2016) - grifei Ante o exposto, conheço e nego ao Reexame Necessário, mantendo a sentença em sua integralidade. 3. DO DISPOSITIVO. Não conheço da Apelação porque intempestiva. Em relação ao Reexame Necessário dele conheço, mas mantenho a sentença, nos termos da fundamentação, de forma monocrática permitida no art. 133 do Regimento Interno desta Corte. Belém, 13 de março de 2019. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora \ PROCESSO: 00254533520008140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE VITÓRIA AMADOR QUARESMA Ação: Execução Fiscal em: 15/03/2019 APELANTE:ESTADO DO PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Representante(s): OAB 5192 - ROLAND RAAD MASSOUD (PROCURADOR(A)) FABIO F. T. GOES (PROCURADOR(A)) APELADO:JULIO DE JESUS LUZIO AFFONSO FILHO APELADO:PAULO SERGIO ALAO AFFONSO APELADO:JÚLIO AFONSO & CIA Representante(s): PEDRO DE OLIVEIRA CARVALHO (ADVOGADO) OAB 16196 - LEONARDO KERBER ALMEIDA (ADVOGADO) . No uso de suas atribuições legais, a Coordenadora do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima ESTADO DO PARÁ de que foi interposto Recurso de Agravo Interno por JULIO AFONSO E CIA, nos autos da Apelação nº 00254533520008140301, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, §2º, do CPC/2015. PROCESSO: 00315642020118140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Apelação Cível em: 15/03/2019 APELANTE:SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM Representante(s): OAB 7455 - JOSE RONALDO MARTINS DE JESUS (ADVOGADO) APELADO:FRANCISCO DOS SANTOS MASCARENHAS Representante(s): OAB 4553 - PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANTONIO EDUARDO BARLETA DE ALMEIDA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 0031564-20.2011.8.14.0301. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO SECRETÁRIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: CTBEL - COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM. ADVOGADO: SAMIR C. DEMACHKI - OAB/PA 18.851 E OUTROS. APELADO: FRANCISCO DOS SANTOS MASCARENHAS. ADVOGADO: PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY - OAB/PA 4.553. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda de Belém, que nos autos de AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, ajuizada por FRANCISCO DOS SANTOS MASCARENHAS em face da CTBEL - COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM, julgou procedente a ação, anulando apenas e tão somente o termo de apreensão do veículo. Em suas razões, a recorrente alega que o autor efetuava transporte de passageiros de forma irregular, quando da apreensão, estava apenas cumprindo determinação judicial expedida pelo Douto Juízo nos autos do processo nº 2005.1.016950-8, declarando a ilegalidade dos transportes de passageiros em veículos como vans, peruas ou Kombis e similares no Município de Belém. O recurso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo (fls. 133). Apesar de devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões ao recurso. Encaminhado o feito a esta Egrégia Corte, coube inicialmente sua relatoria para a Exma. Sra .Desa. Edinea Oliveira Tavares, a qual determinou a manifestação do parquet, porém este considerou que sua intervenção seria desnecessária. É o relatório DECIDO. Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos necessários. Vislumbra-se dos autos que a apelante autuou o apelado sob alegação de estar cumprindo determinação judicial, liminar expedida nos autos do processo nº 2005.1.016950-8, onde declara a ilegalidade dos transportes de passageiros em veículos como vans, peruas ou kombis e similares na Capital do Estado do Pará, diante disso a CTBEL promoveu a apreensão do veículo. Acerca da questão é essencial verificar a disposição contida no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 231. Transitar com o veículo: (....) VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão de autoridade competente; Infração: média; Penalidade multa; Medida administrativa retenção do veículo. Interpretando a disposição legal citada podemos verificar que o Órgão competente para aplicação das penalidades é atribuído à CTBEL, porém a sanção prevista pelo referido Código é clara ao referir-se a retenção do veículo e não apreensão. Neste sentido, não se deve deixar de observar a distinção entre retenção de veículos e apreensão de veículos. A retenção só pode ocorrer após a regularização, quanto que apreensão se trata do ato de reter o veículo em certos casos, até que a irregularidade seja sanada. Então podemos concluir que retenção é uma medida administrativa, e a apreensão, uma penalidade. Na hipótese ora retratada, o proprietário do veículo foi aplicada sanção pela prática de transporte clandestino de passageiros sem a devida licença administrativa (art. 231, VIII do CTB). Para esse ocorrido, a lei prevê, em abstrato, mera retenção do veículo, como medida administrativa, e não a apreensão como penalidade concomitante à multa. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR

DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO AO JULGAR O RESP 1.144.810/MG, MEDIANTE A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Segundo disposto no art. 231, VIII, da Lei n. 9.503/97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção. 2. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.144.810/MG, mediante a sistemática prevista na Lei dos Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1124687/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 08/02/2011) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ, COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA, A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1124832/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010) Portanto, o ato de apreensão do veículo foi irregular e nada há a reformar no decisum quanto a este aspecto. Igualmente correto é estabelecer que a multa pelo transporte clandestino deverá ser cobrada quando do licenciamento do veículo, já que o autor foi notificado, todavia, os demais gastos com as diárias da apreensão e guincho do veículo não são devidos pelo autor, pois este não deu causa aos mesmos. Diante de todo o exposto, de forma monocrática permitida pelo art. 133 do Regimento desta Casa de Justiça e, na esteira do parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença de piso em sua integridade. Belém, 28 de fevereiro de 2019. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora PROCESSO: 00588997720128140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Apelação Cível em: 15/03/2019 APELANTE:MARIA ODINEIA NUNES DA LUZ Representante(s): OAB 8514 - ADRIANE FARIAS SIMOES (ADVOGADO) APELADO:IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Representante(s): MILENE CARDOSO FERREIRA (PROCURADOR(A)) . R.h. Compulsando os autos, verifico que houve interposição de recurso extraordinário (fls. 224/238) em face do acordão n° 164.643 e já foram apresentadas contrarrazões (fls. 242/245). Assim, retornem os autos à secretaria para que seja dado o devido encaminhamento ao recurso extraordinário.

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