Andamento do Processo n. 0501069-85.2019.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 15/03/2019 do TJBA

Comarca de(a) Rrs

Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

ADV: ROQUE DA SILVA MOTA (OAB 41084/BA), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999/BA) - Processo 0501069-85.2019.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Diogo do Nascimento - R. Vistos. Inicialmente, tenho que a denúncia descreveu o fato imputado ao denunciado com todas as suas circunstâncias, individualizando a sua conduta. A denúncia, ainda, forneceu dados suficientes à identificação do réu, classificou o crime e juntou rol de testemunhas, revelando-se formal e materialmente idônea, não constituindo óbice ao exercício do direito de defesa do denunciado, além de poder ter eventuais omissões sanadas até a sentença final, como dispõe o art. 569, do CPP, razão pela qual não a reconheço como inepta. Quanto às alegações da Defesa, não foram aventadas preliminares, deixando para esboçar a tese, oportunamente, quando da instrução.. Não sendo caso de absolvição sumária, pois não configurada qualquer das situações previstas no art. 397, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de agosto de 2019, às 10:30 horas, devendo a Secretaria providenciar as demais intimações e diligências necessárias. Caso necessário, expeça-se Carta Precatória para que lá o ato seja praticado. I. Cumpra-se com urgência.