Andamento do Processo n. 0022579-54.2016.5.04.0030 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-4

30 VT POrto Alegre

Processo Nº RTOrd-0022579-54.2016.5.04.0030

AUTOR MOISES SILVA DE OLIVEIRA

ADVOGADO LEONIDAS COLLA(OAB: 31704/RS)

ADVOGADO JOAO LUCAS MACHADO DE MATTOS(OAB: 64349/RS)

RÉU SANTOS E COELHO COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME ADVOGADO PAULO ANDRE VENZON CARNEIRO FILHO(OAB: 102878/RS)

PERITO ANA TERESA KREBS CIRNE LIMA

Intimado (s)/Citado (s):

- MOISES SILVA DE OLIVEIRA

- SANTOS E COELHO COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO

SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0022579-54.2016.5.04.0030

AUTOR: MOISES SILVA DE OLIVEIRA

RÉU: SANTOS E COELHO COMERCIO DE TOLDOS LTDA - ME Vistos, etc.

Moisés Silva de Oliveira ajuíza, em 19/12/2016, ação trabalhista acidentária em face de Santos e Coelho Comércio de Toldos Ltda. ME , alegando trabalhar para a ré desde 25/8/2016. Postula o pagamento das seguintes parcelas: indenização por danos morais (item a); indenização por danos estéticos (item b); indenização por danos materiais (item c); FGTS com acréscimo de 40% sobre os pedidos (item e); honorários advocatícios (item g). Requer, ainda, o deferimento do benefício da justiça gratuita e constituição de capital. Atribui à causa o valor de R$ 36.000,00.

A reclamada apresenta contestação no ID. 63a43ec. Preliminarmente, argui inépcia da petição inicial. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Sucessivamente, requer a realização dos descontos previdenciários e a incidência de juros e correção monetária conforme critérios que expõe.

Em resposta ao ofício envido por este Juízo, o INSS apresenta os documentos juntados a partir do ID. 6b6e3a3.

Juntam-se documentos. É produzida prova pericial. É colhido o depoimento pessoal do reclamante e são inquiridas testemunhas. Sem mais provas a produzir, a instrução é encerrada. As partes arrazoam remissivamente, com complementação oral. Inexitosas as propostas conciliatórias.

É o relatório.

Isso posto:

I - Preliminarmente. Inépcia da petição inicial

A reclamada argui inépcia da petição inicial. Defende que os pedidos são genéricos e não há informação sobre os fatos. Contudo, não possui razão a reclamada.

A causa de pedir delimita com precisão os fatos relacionados ao acidente de trabalho sofrido pelo autor, como observo no ID. fe275bf - Pág. 2. Ademais, todos os pedidos formulados referem-se ao sinistro noticiado, não havendo falar em pretensões genéricas, muito menos em prejuízo ao direito de defesa.

A peça inicial atende ao previsto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação vigente à época do ajuizamento.

Rejeito.

II - Mérito

1. Acidente de trabalho e consectários legais

O reclamante alega que trabalha para a reclamada desde 25/8/2016, ocupando o cargo de auxiliar de serviços gerais; que sofreu acidente típico em 09/11/2016, quando sua mão foi aprisionada por uma máquina chamada "calandra", causando esmagamento de parte do quinto dedo da mão esquerda; que a ré expediu CAT; que está afastado das suas atividades laborais; que, diante do acidente sofrido, faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais (pensão em parcela única).

A reclamada defende que o reclamante foi seu empregado de 25/08/2016 a 21/02/2017, quando despedido por justa causa; que o autor recebeu auxílio-doença comum de 14/11/2016 a 01/01/2017; que as suas atividades laborais abrangiam a operação da máquina calandra; que todos os empregados contratados possuem experiência na atividade de serralheria, inclusive o autor; que o autor por descuido acabou prensando a ponta do dedo mínimo da mão esquerda contra a máquina calandra que estava em operação; que isso ocasionou um ferimento, mas que não foi considerado acidente de trabalho; que o sinistro ocorreu por imperícia do reclamante, que não estava utilizado EPI fornecido; que o documento de ID. ca04514 nunca foi entregue à reclamada; que o autor entregou apenas um documento que indicava ferimento na unha do dedo mínimo da mão esquerda, com afastamento de apenas 10 dias; que não confirma a veracidade dos atestados assinados pela Dra. Sandra Dalla Costa juntados pelo autor; que, no dia indicado no atestado médico, houve greve geral dos médicos municipais de Porto Alegre; que o infortúnio ocorreu por culpa exclusiva da vítima; que quando o reclamante recebeu alta do benefício não acidentário recebido estava em perfeitas condições laborais.

1.1. Incontroverso que o reclamante foi empregado da ré no período de 25/08/2016 a 21/02/2017, tendo ocupado o cargo de auxiliar de serviços gerais.

É igualmente incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho no dia 09/11/2016, quando teve seu quinto dedo da mão esquerda prensado na máquina calandra. A reclamada expediu a CAT de ID. d02db42. As partes divergem quanto às consequências do acidente de trabalho e quanto à responsabilidade pelo mesmo, circunstâncias que serão apreciadas oportunamente. De acordo com os documentos enviados pelo INSS, o reclamante recebeu auxílio-doença comum de 09/11/2016 a 01/01/2017 por "Ferimento de dedo (s) sem lesão da unha".

A Perita designada pelo Juízo apresenta o laudo de ID. 742fd1c, concluindo que "o reclamante sofreu um acidente de trabalho, que ocasionou a sequela citada (perda de parte da falange distal do quinto dedo da mão esquerda), que determina uma perda parcial e permanente da sua da capacidade laborativa, além de um dano estético de grau leve".

Quanto à incapacidade laboral, a Perita estima em 2,5% da tabela DPVAT.

A reclamada apresenta manifestação no ID. 2255b56. Argumenta que a Perita não informa se o reclamante estava usando EPI quando do acidente; que o acidente aconteceu por culpa exclusiva do reclamante, pois retirou as luvas que elidiriam qualquer risco; que a Perita confirma que o reclamante está apto ao trabalho e que o enquadramento na tabela DPVAT é em grau leve.

O reclamante, manifesta-se em ID. 29bd70f, sem impugnar o laudo. Examino.

Diversamente do que argumenta a reclamada, não compete à Perita Médica averiguar quem foi o culpado pelo infortúnio, mas sim estabelecer nexo causal e extensão dos danos.

E fora as questões pertinentes à culpa pela ocorrência do evento, observo que a reclamada não impugna o quanto à conclusão referente à redução parcial e permanente da capacidade laboral de 2,5%, segundo a tabela DPVAT.

Assim, acolho integralmente o laudo pericial e concluo que o reclamante foi vítima de acidente de trabalho em 09/11/2016, que causou perda de parte da falange distal do quinto dedo da mão esquerda, com redução parcial e permanente da capacidade laboral no importe de 2,5%, consoante tabela DPVAT.

1.2. Responsabilidade civil

Em atenção às inovações trazidas pela Lei 13.467/17, registro que, nada obstante os termos do art. 223-A da CLT, somente se pode concluir que o Título II-A da CLT disciplina apenas a forma de arbitramento das indenizações por danos extrapatrimoniais nas

relações de trabalho.

Isso porque o referido Título II-A notadamente não fornece regras suficientes ao exame da responsabilidade civil, sequer mencionando os requisitos para sua configuração.

Assim, esses requisitos, bem como as demais regras pertinentes à responsabilidade civil aplicáveis nas relações de trabalho continuam sendo aqueles previstos na legislação comum, subsidiariamente aplicável.

Nesse sentido, aliás, o Enunciado n. 1 da Comissão 7 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT. I - A expressão"apenas"contida no artigo 223-A restringe-se à quantificação da reparação em sentido estrito e não ao instituto da responsabilidade civil e aos conceitos que o permeiam. II - A legislação comum tem aplicação subsidiária ou supletiva ao Direito do Trabalho, na forma do § 1º do art. 8º da própria CLT e do art. da LINDB, atendendo ao princípio do diálogo das fontes".

Dito isso, observo que, de um modo geral, no nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade civil pode estar fundada no fator de imputação culpa lato sensu (responsabilidade subjetiva, art. 927, caput, do CCB atual), ou no risco da atividade (responsabilidade objetiva, art. 927, parágrafo único, do CCB atual), ou, ainda, em alguma outra das hipóteses de responsabilidade objetiva previstas em lei.

A responsabilidade subjetiva somente se configura quando aquele a quem se busca responsabilizar tem um comportamento (ativo ou omissivo), qualificável como doloso ou culposo, e que contribuiu para o evento danoso.

Diferente é o raciocínio nos casos de responsabilidade objetiva, cuja configuração prescinde de dolo ou culpa. A responsabilidade objetiva revela-se desde que haja nexo causal entre o dano e a atividade de risco.

Em se tratando de acidente de trabalho típico tenho que a culpa do empregador, em regra, merece ser presumida.

Ora, se, de acordo com a regra do art. 157 da CLT, cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, também é seu o ônus processual de provar que observou essas providências satisfatoriamente.

A utilização da teoria da culpa presumida visa dar maior efetividade até mesmo à Lei Maior, na parte em que prevê que são direitos dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; e o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Ademais, deve ser observado o princípio da maior aptidão para a produção da prova, sendo certo que, se não na totalidade, em grande parte dos casos a produção desta prova pelo empregado é quase impossível.

Sobre a matéria, Mauro Schiavi, em sua obra Ação de Reparação por Danos Morais decorrentes da Relação de Trabalho, pondera: "Entretanto, o fato de ser subjetiva, como regra geral, a responsabilidade do empregador no acidente de trabalho, não se pode atualizar a interpretação do art. , XXVIII, da CF, visando à maior eficiência do dispositivo constitucional, para reputar presumida a culpa do empregador em caso de acidentes de trabalho, pois cabe a este tomar todas as medidas necessárias para evitar os acidentes de trabalho e lesões ao trabalhador, e ainda manter um meio ambiente salubre de trabalho (arts. 164 e seguintes da CLT, arts. , 170, VI, XXII, 200, VIII, 225, § 3º, ambos da CF, e art. 4º, § 1º, da Convenção n. 155, da OIT). De outro lado, o empregador corre os riscos da atividade econômica (art. da CLT) e se beneficia dos resultados da atividade do empregado. Além disso, em juízo, a prova da culpa do empregador carreada ao empregado é extremamente onerosa, tendo o empregador maior aptidão para a prova.

Diante do avanço tecnológico e da competitividade entre as empresas, não se pode admitir que o empregador deixe de fazer investimentos destinados a evitar os riscos de acidentes e a garantir a incolumidade física de seus empregados. Além disso,a responsabilidade fixada no art. , XXVIII, da CF transcende o aspecto individual para adquirir caráter social e publicista, porquanto é um direito fundamental de segunda geração, já que previsto no rol de garantias do art. , da CF. (...)

Podemos concluir que a responsabilidade subjetiva do empregador com culpa presumida tem suporte nos seguintes argumentos:

a) Máxima efetividade do art. , XXVIII, da CF; b) Proteção efetiva do meio ambiente do trabalho; c) Redução dos riscos para a saúde do trabalhador (art. , XXII, da CF); d) Interpretação construtiva e evolutiva do art. 7º, XXVIII, da CF); e) Assunção dos riscos da atividade econômica pelo empregador (art. , da CLT); f) Função social do contrato de trabalho (art. 421, do Código Civil); g) Hipossuficiência do trabalhador para a produção da prova da culpa do empregador; h) Aplicação da teoria da responsabilidade civil pelo risco

criado.

Nesse sentido, prevendo a inversão do ônus da prova em favor do empregado temos o Enunciado n. 41 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho realizada do TST, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a inversão do ônus da prova em favor da vítima nas ações indenizatórias por acidente do trabalho". No caso, não há qualquer elemento de prova que afaste essa presunção.

A reclamada insiste na tese de que o sinistro teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima e que ela teria retirado a luva fornecida, a qual seria capaz de elidir qualquer risco à integridade física.

Contudo, a ficha de EPI de ID. 529515b - Pág. 1 demonstra apenas o fornecimento de luva de vaqueta (CA 9455) e luva cano longo (CA 14148). Consultando ambos os CA's informados, verifico que as os equipamentos fornecidos não teriam o condão de evitar o esmagamento do quinto dedo da mão esquerda, uma vez que não possuem essa finalidade.

De qualquer forma, o não uso de EPI pelo reclamante também revela que a empregadora não cumpria com seu dever de fiscalização. Tanto é verdade que não existe nos autos nenhuma advertência ou suspensão dada ao autor por não estar utilizando equipamento de proteção.

Ainda, cumpre registrar que o PPRA e o LTCAT de ID. c5ed39b -Pág. 3 foram elaborados somente em 2017, ou seja, depois do acidente sofrido pelo autor. Não servem, assim, para demonstrar diligência da reclamada no cumprimento de normas de segurança e saúde no trabalho à época do acidente.

A única testemunha ouvida, Jardel Kilca Glitz, convidado pela reclamada, presta diversas informações desencontradas e, embora admita não ter conhecimento sobre as circunstâncias do acidente, afirma que, com certeza a utilização de luvas teria sido capaz de evita-lo:

"que ele machucou o dedo; que o depoente não sabe em que parte da calandra o reclamante machucou o dedo; que luvas de couro seriam capazes de evitar o acidente; que o depoente tem certeza disso; que reinquirido, o depoente confirma que não sabe sequer em que parte exatamente da máquina o reclamante colocou o dedo quando se machucou, mas tem certeza que se estivesse de luvas não teria se machucado".

Desnecessário dizer que a mera declaração da testemunha de que a utilização de luvas teria evitado o acidente, desprovida de qualquer explicação sobre o que a faz concluir nesse sentido, e, mormente, em se considerando ser a testemunha apenas colega de trabalho do autor, sem qualquer formação específica na área de segurança do trabalho, não é suficiente para fazer prova do quanto por ela afirmado.

Aliás, a manifestação convicta da testemunha no sentido de que o uso de equipamento de proteção, mais especificamente luvas, teria evitado o acidente, sem que ela demonstre ter qualquer base para essa crença torna nítido que o depoimento é prestado com interesse em favorecer a tese de defesa.

Contudo, trecho do depoimento da testemunha Jardel serve para demonstrar o procedimento perigoso na operação da calandra. A testemunha informa "que o próprio operador da máquina, liga e desliga a máquina para trabalhar". Ora, trata-se de método de trabalho evidentemente impróprio, se não associado a algum dispositivo que permita o operador interromper a atividade da máquina em caso de acidente (o que, no caso, não restou comprovado).

Além disso, a reclamada não comprova ter fornecido treinamento adequado ao trabalhador para que realizasse suas atividades com menor risco de acidentes.

Nesses termos, por se verificar configurada hipótese de responsabilidade subjetiva, reconheço a responsabilidade da reclamada pela reparação dos danos sofridos pela parte autora em face do acidente de trabalho ocorrido.

1.3. Danos patrimoniais. Redução da capacidade do trabalho (arts. 949 e 950 do CCB)

Rezam os artigos 949 e 950 do CCB:

"Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido".

"Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu".

Conforme acima exposto, o reclamante sofreu acidente de trabalho em 09/11/2016, vindo a receber auxílio-doença de 09/11/2016 a 01/01/2017.

Em princípio, presume-se pela total incapacidade para o trabalho no período de fruição de auxílio-doença. No caso, não existe prova que infirme essa presunção, especialmente em se considerando que o laudo médico nesta ação, que reconheceu incapacidade apenas parcial, foi produzido em 10/5/2017, depois da alta previdenciária. Portanto, tenho que no período de 09/11/2016 a 01/01/2017 (período de gozo de benefício previdenciário), a incapacidade da parte autora em decorrência das lesões resultantes do acidente de trabalho por ela sofrido foi total e, a partir de 02/01/2017, em

decorrência das sequelas consolidadas do acidente, a incapacidade resultante é parcial e permanente, alcançando o percentual de 2,5%.

Nesta toada, com fulcro nos artigos 949 e 950 do CCB, deve a ré pagar à parte autora indenização por danos materiais pertinentes à perda total e temporária de sua capacidade de trabalho, apurada em parcelas mensais, relativamente ao período de 09/11/2016 a 01/01/2017, correspondente a 100% dos rendimentos habituais, apurados com base na remuneração mensal (na qual, computam-se todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicional de insalubridade, média de horas extras e de adicional noturno de até 12 meses anteriores à fruição do benefício), acrescida do 13º salário e do 1/3 de férias, ambos pelo seu duodécimo; e, ainda, pela perda parcial e definitiva resultante após o período de convalescença, pensão mensal vitalícia, a contar de 02/01/2017, na ordem de 2,5%, igualmente apurada com base na remuneração mensal nos termos já referidos, acrescida do 13º salário e do 1/3 de férias, ambos pelo seu duodécimo.

Ressalto que o valor dos benefícios previdenciários recebidos pelo autor não é compensável com aqueles pertinentes a indenizações por danos materiais devidos pelo empregador com respaldo nas regras da responsabilidade civil, consoante entendimento jurisprudencial majoritário, tendo em vista os termos do art. , inciso XXVIII, da CF/88. Nesse sentido, Sebastião Geraldo de Oliveira:

"Convém mencionar que a importância que a vítima recebe a título de aposentadoria por invalidez, da Previdência Social, não deve ser deduzida da base de cálculo do pensionamento decorrente do ato ilícito, conforme já pacificado na jurisprudência. A Constituição da República de 1988 estabelece claramente que o pagamento das parcelas decorrentes do seguro acidentário não exclui a indenização devida pelo empregador." (Indenizações Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr São Paulo, 1ª ed./3ª tiragem/dez-2005, pág. 249).

A parte autora, como lhe faculta a lei (art. 950, parágrafo único, do CCB), busca o pagamento da indenização pela redução da capacidade em parcela única, o que se acolhe. Esclarece-se, contudo, que o pagamento em parcela única não necessariamente equivale à soma das parcelas mensais. Embora a lei não defina critérios, é expressa ao referir que, no caso de parcela única, o valor será arbitrado pelo Juízo, o que deve ser feito em consideração às peculiaridades do pagamento feito em tais termos. Há de se considerar, no mínimo, e sempre, que o pagamento em parcela única, constitui uma antecipação de valores. Ademais disso, afasta a possibilidade de revisão do pensionamento e impõe a fixação de um limite, visto que na data da sentença não é possível precisar quanto tempo o beneficiário viverá.

Dito isso, estima-se o período de sobrevida da parte autora com base na tabela do IBGE de Mortalidade no Brasil, relativamente ao sexo masculino, divulgada em 2016 (data do termo inicial do pensionamento ora calculado).

O autor nasceu em 11/9/1985, sendo a sua expectativa de sobrevida estimada em 2016 de 44,7 anos, equivalente à idade de 75,7 anos.

Assim, a indenização por danos patrimoniais pertinentes à redução da capacidade de trabalho do reclamante deverá corresponder à soma das prestações de pensão que seriam devidas mês a mês, a contar de 02/01/2017 até a data em que o autor completaria 75,7, e deduzida do percentual de 20%, ora fixado por arbitramento.

Importante destacar que, além da pensão em parcela única acima fixada, relativamente à indenização dos lucros cessantes pela perda da capacidade laboral, o reclamante também é credor de indenização por danos materiais, dos lucros cessantes relativamente ao período de convalescença, tendo-se como tal aquele em que recebeu auxílio-doença acidentário, conforme já referido anteriormente.

Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante: a) indenização por danos materiais pertinentes à perda de sua capacidade de trabalho, apurada em parcelas mensais, relativamente ao período de 09/11/2016 a 01/01/2017, correspondente a 100% dos rendimentos habituais, apurados com base na remuneração mensal, acrescida do 13º salário e do 1/3 de férias, ambos pelo seu duodécimo, proporcionalmente ao período em questão; b) pensão vitalícia em parcela única, equivalente à soma das prestações de pensão que seriam devidas mês a mês (2,5% da remuneração mensal, acrescida do 13º salário e do 1/3 de férias, ambos pelo seu duodécimo), até a data em que o autor completaria 75,7 anos, e deduzida do percentual de 20%, ora fixado por arbitramento.

1.4. Indenização por danos morais

É a CRFB que reconhece o direito à indenização por danos morais (art. 5º, incisos V e X). Contudo, nem a Constituição, nem lei infraconstitucional estabelecem o conceito de dano moral, mister que tocou à doutrina e jurisprudência.

Mais de uma corrente existe sobre o tema, filiando-se este Juízo aquela que entende o dano moral como todo e qualquer dano extrapatrimonial, aí inclusos, obviamente, os danos decorrentes de ofensa aos direitos da personalidade.

Tais direitos, por sua vez, estão em grande parte expressamente previstos na CRFB, mas nem ela os limita. Isso porque a nossa Carta Magna, a par de consagrar a dignidade da pessoa humana

como um de seus fundamentos (art. 1º, inciso III), do qual emana um complexo de direitos e deveres fundamentais, ainda assegura que "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte" (art. , § 2º, da CRFB).

Partindo-se dessas premissas constitucionais, conclui-se, como não poderia deixar de ser, que lei infraconstitucional alguma poderia limitar os direitos da personalidade e, pois, decorrentemente, os danos a estes direitos passíveis de indenização, muito menos em função do âmbito da relação jurídica no qual desrespeitados.

Nesse passo, a única interpretação conforme à Constituição da norma do art. 223-C da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, é de que o rol nele estabelecido é meramente exemplificativo.

Como os danos morais são matematicamente incalculáveis, para a fixação da sua respectiva indenização deve-se considerar a tríplice função da indenização: compensatória do dano do ofendido, punitiva e pedagógica em relação ao comportamento do ofensor. Há de se considerar que a indenização não pode ser tão elevada que inviabilize a atividade ou a vida digna do ofensor, nem tão pequena que traga ao ofensor o sentimento de que é melhor pagá-la do que alterar seu comportamento ilícito. Além disso, a indenização também deve se prestar a alcançar ao ofendido e à sociedade de um modo geral uma satisfação do Estado e do Poder Judiciário, demonstrando que a justiça foi feita e que a impunidade não impera. Considerados esses aspectos, e, ainda os critérios balizadores da indenização por danos extrapatrimoniais, exemplificativamente arrolados no art. 223-G da CLT, e, especialmente que, no caso concreto, os bens tutelados são a integridade física e a saúde do trabalhador; que a parte autora sofreu acidente de trabalho típico quando operava uma calandra, vindo a ter seu quinto dedo da mão esquerda prensado; que em decorrência da lesão houve perda da falange distal do dedo; que foi necessário afastamento para benefício previdenciário por aproximadamente dois meses; que o autor permanece incapacitado parcialmente no montante de 2,5%, conforme tabela DPVAT; que o acidente ocorreu diante da conduta culposa da reclamada; concluo que restou configurada ofensa de natureza média.

A par disso, considerando a capacidade econômica da reclamada (capital social de R$ 10.000,00 - ID. 8943619 - Pág. 1) e o padrão remuneratório da parte autora (R$ 1.120,23 - ID. 6482e35 - Pág. 1), fixo em R$ 12.000,00 a indenização por danos extrapatrimoniais devida pela ré.

1.6. Indenização por danos estéticos

A respeito dos danos estéticos, consigno que, a rigor, os danos morais abarcam todos os danos não patrimoniais, e, pois, inclusive os estéticos.

Tal, contudo, não afasta o direito da vítima de ter indenizados tanto os danos estéticos propriamente ditos, quanto os demais tipos de danos morais, como a dor física e o sofrimento psíquico, por exemplo. Isso porque, o nosso ordenamento consagra o Princípio da Reparação Integral, haja vista o disposto no art. 944 do CCB. De resto, a melhor doutrina orienta no sentido da fixação discriminada da indenização por danos estéticos e da indenização por outros danos extrapatrimoniais, ainda que, ao final e ao cabo, todos sejam danos morais:

"Além das indenizações por dano moral, pode ser cabível também a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima. Enquadra-se no conceito de dano estético qualquer alteração morfológica do acidentado como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente. (...) mesmo estando o dano estético compreendido no gênero dano moral, a doutrina e a jurisprudência evoluíram para deferir indenizações distintas quando esses danos forem passíveis de apuração em separada, com causas inconfundíveis. O dano estético está vinculado ao sofrimento pela deformação com sequela permanentes, facilmente percebidas, enquanto o dano moral está ligado ao sofrimento e todas as demais consequências nefastas provocadas pelo acidente. [...] Como se vê, o acidente do trabalho que acarrete alguma deformação morfológica permanente gera o dano moral cumulado com o dano estético, ou apenas o primeiro, quando não ficar qualquer sequela. Em outras palavras, o acidentado que sofreu qualquer deformação deve receber uma indenização por danos morais agravada, cuja agravante (o dano estético) deve ser calculada separadamente.-" (in Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2005, p. 128).

No caso, o reclamante sofreu perda da falange distal do quinto dedo da mão esquerda. Conforme as fotos contidas no laudo pericial, houve discreta redução do tamanho do referido dedo, sem, contudo, perda da unha. A lesão é de difícil percepção aos olhos de uma pessoa desavisada, ou seja, não chama a atenção nem causa repulsa.

Ora, sendo o dano estético aquele que causa afeamento da pessoa, não é razoável concluir que uma lesão no dedo mínimo da mão esquerda, de difícil percepção por pessoa desavisada, seja capaz de prejudicar a compleição física do reclamante. Portanto, concluo que não há dano estético a ser indenizado no presente caso.

Rejeito.

1.7. FGTS com acréscimo de 40%

As parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória. Logo, não há incidência de FGTS.

Rejeito.

2. Contribuições previdenciárias e imposto de renda

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, registro que a parcela objeto da condenação não é passível de incidência de contribuição previdenciária ou imposto de renda.

3. Juros e correção monetária

Sobre as parcelas objeto da condenação incidem juros e correção monetária.

De outro lado, a definição dos respectivos critérios constitui matéria que compete ser definida na fase de liquidação, em atenção às normas legais então vigentes.

4. Justiça Gratuita e honorários advocatícios

Tendo em vista a declaração de insuficiência econômica constante no ID. 9fe9ebc - Pág. 1, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

De outra parte, considerando a nova redação atribuída ao art. 791-A da CLT pela Lei 13.467/17, registro a sua inaplicabilidade ao presente feito, porquanto ajuizado antes de entrar em vigência a referida lei.

No aspecto, filio-me ao entendimento aprovado no Enunciado 1 da Comissão 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista dos Magistrados do Trabalho do TRT da 4ª Região:

"HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. Em razão da natureza híbrida das normas que regem honorários advocatícios (material e processual), a condenação à verba sucumbencial só poderá ser imposta nos processos iniciados após a entrada em vigor da lei 13.467/2017, tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade, uma vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento da propositura da ação".

Desse modo, passo à análise dos honorários advocatícios com base nas normas vigentes quando do ajuizamento da ação.

Considerando a declaração de pobreza acima referida e a credencial sindical de ID. c1c3905, que comprova estar a parte autora assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, como exige o art. 14 da Lei 5.584/70, é devido o pagamento dos honorários assistenciais.

Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento dos respectivos honorários, fixados em 15% sobre o valor da condenação, apuráveis nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST.

5. Honorários periciais

Sucumbente a ré nos pedidos para instrução dos quais designada a prova pericial médica, é dela o ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais, que fixo no valor de R$ 3.000,00, por compatível com a extensão e complexidade do trabalho apresentado.

Ante o exposto , nos termos da fundamentação, preliminarmente, rejeito a arguição de inépcia da petição inicial. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Moisés Silva de Oliveira em face de Santos e Coelho Comércio de Toldos Ltda. ME para CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária na forma da lei, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) indenização por danos materiais pertinentes à perda de sua capacidade de trabalho, apurada em parcelas mensais, relativamente ao período de 09/11/2016 a 01/01/2017, correspondente a 100% dos rendimentos habituais, apurados com base na remuneração mensal, acrescida do 13º salário e do 1/3 de férias, ambos pelo seu duodécimo, proporcionalmente ao período em questão; b) pensão vitalícia em parcela única, equivalente à soma das prestações de pensão que seriam devidas mês a mês (2,5% da remuneração mensal, acrescida do 13º salário e do 1/3 de férias, ambos pelo seu duodécimo), até a data em que o autor completaria 75,7 anos, e deduzida do percentual de 20%; c) indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00.

As parcelas objeto da condenação possuem natureza indenizatória. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Condeno a reclamada, ainda, a pagar custas fixadas em R$ 520,00, sobre o valor da condenação de R$ 26.000,00, além de honorários periciais de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, apuráveis nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Sentença publicada nos autos eletrônicos concomitantemente ao ato de sua assinatura.

Intimem-se as partes e a Perita. Em 15 de março de 2019.

Glória Mariana da Silva Mota

Juíza do Trabalho

Assinatura

PORTO ALEGRE, 15 de Março de 2019

GLORIA MARIANA DA SILVA MOTA

Juiz do Trabalho Substituto - J3

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