Andamento do Processo n. 1000993-66.2017.5.02.0384 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

Presidência do Tribunal

Processo Nº RO-1000993-66.2017.5.02.0384

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

RECORRENTE MILTON MIGUEL RAMOS

ADVOGADO LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA(OAB: 134165/SP)

RECORRIDO MECANO FABRIL LTDA

ADVOGADO THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA(OAB: 320489/SP)

ADVOGADO EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS(OAB: 307078/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MECANO FABRIL LTDA

- MILTON MIGUEL RAMOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):

MECANO FABRIL LTDA

Advogado (a)(s):

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP - 307078)

Recorrido (a)(s):

MILTON MIGUEL RAMOS

Advogado (a)(s):

LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (SP - 134165)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/12/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/12/2018 - id. 27bc806).

Regular a representação processual,id. f5cd15e.

Há pedido de Justiça Gratuita (CPC, art. 99, § 7º).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral. Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que o atraso de salários ou o não pagamento de verbas rescisórias por si só não gera direito a indenização por danos morais.

Consta do v. Acórdão:

'II.5. Danos morais.

O Reclamante pleiteou indenização por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias e atraso no pagamento dos salários.

Alega, ainda, que: 'Em relação aos danos morais, esclarece que, o reclamante foi obrigado a quitar o IRRF, de salários não recebidos e informados pela reclamada à receita federal no montante de 10 parcelas de R$550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), no montante de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).'

O dano moral ou dano extrapatrimonial é aquele que se opõe ao dano material, não afetando os bens patrimoniais propriamente ditos, mas atingindo os bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa, como a honra, a liberdade, a intimidade e a imagem.

Wilson Melo da Silva considera morais as 'lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico'(Dano Moral e a sua Reparação. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 11).

Nos ensinamentos de Maria Helena Diniz: 'O dano moral vem a ser

lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo'. (Curso de Direito Civil Brasileiro. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7º, p. 67).

Assim, concluímos que são danos morais aqueles que se qualificam em razão da esfera da subjetividade ou plano valorativo da pessoa na sociedade, havendo, necessariamente, que atingir o foro íntimo da pessoa humana ou o da própria valoração pessoal no meio em que vive, atua ou que possa de alguma forma repercutir.

...

Não se pode negar que o não pagamento de salários ou das verbas rescisórias ou o seu pagamento tardio, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade do trabalhador, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, o que é feito com o salário que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias.

O não pagamento ou o pagamento intempestivo gera grande aflição moral ao trabalhador. Isto porque o trabalhador se vê, de uma hora outra, sem condição de cumprir as obrigações anteriormente assumidas. Ser provedor de uma família é situação pessoal do empregado demitido que agrava sua lesão moral.

Evidente a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador (direitos de personalidade, artigo , V e X, Constituição Federal). Ressalte-se que em matéria de prova, o dano moral não é suscetível de comprovação, diante da impossibilidade de se fazer a demonstração, no processo judicial, da dor, do sofrimento e da angústia do trabalhador.

Portanto, trata-se de 'damnum in re ipsa', ou seja, o dano moral é decorrência do próprio fato ofensivo. Assim, comprovado o evento lesivo, tem-se como consequência lógica a configuração de dano moral, surgindo a obrigação do pagamento de indenização, nos termos do art. , X, da Constituição Federal, diante da ofensa aos direitos da personalidade.

Evidente que a conduta da Reclamada resultou em ofensa à esfera moral do Reclamante (art. 223-B, CLT).

Oportuno destacar que o art. 223-C, da CLT, traz a honra, a imagem, a intimidade e a autoestima como bens inerentes à pessoa física juridicamente tutelados.

Portanto, reforma-se o julgado de origem para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais, a qual se fixa em R$ 5.000,00, estando o presente valor em consonância com os parâmetros definidos no art. 223-G da CLT. Na apuração da indenização por danos morais, os juros são devidos a partir do ajuizamento da demanda trabalhista (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e a correção monetária deve ser computada a partir da

prolação deste acórdão, nos termos Súmula 362 do STJ e 439 do TST.'

Trata-se de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, e o paradigma regional, trazido a cotejo (Id.27bc806, fls. 446), além de transcrito (s) no molde da Súmula nº 337 do C. TST, corrobora (m) as razões recursais e espelha (m) a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea 'a', c.c. a Súmula nº 296), no seguinte sentido:

' RECURSO ORDINÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A questão referente ao inadimplemento contratual ou atraso no pagamento das verbas resilitórias se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio TRT com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 01. Assim, não tendo a reclamante comprovado inequivocamente que tenha sofrido transtornos de ordem pessoal decorrentes do não pagamento integral dos salários, não recolhimento de FGTS, não fornecimento de alimentação, prevista em norma coletiva, não aplicação de reajuste salarial e não pagamento das verbas rescisórias devidas, improcede o pedido de indenização por danos morais. Recurso do reclamante a que se nega provimento.(TRT1 -

Processo: 00116799520145010246 - 6ª Turma - Des. Rel. Jorge Orlando Sereno Ramos - DOE 28.11.2016) Repositório: www.trt1.jus.br'.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista quanto ao (s) tema (s) 'Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral'.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/mbn

Assinatura

SÃO PAULO, 27 de Fevereiro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial