Andamento do Processo n. 1001977-30.2017.5.02.0035 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

35ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1001977-30.2017.5.02.0035

RECLAMANTE JOSEFA EDUARDA GOMES

ADVOGADO GABRIELA ANASTACIA FERES PAYNE ZERBINI(OAB: 344219/SP)

RECLAMADO SUPERMERCADO AKI TUDO LTDA.

ADVOGADO DENISE MIEKO YOKOI(OAB: 278180/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSEFA EDUARDA GOMES

- SUPERMERCADO AKI TUDO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz do Trabalho, para julgamento.

São Paulo, 14 de março de 2019.

Valdirene Silva

PJE nº 1001977-30.2017.5.02.0035

Submetido o feito à apreciação foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

JOSEFA EDUARDA GOMES , qualificada na inicial, moveu a presente reclamação Trabalhista contra SUPERMERCADO AKI TUDO LTDA. , também qualificada, que trabalhou no período de 19.1.2010 a 19.1.2017, na função última de Operadora de Loja Líder, com salário de valor de R$ 1.842,56, alegando, em síntese, a existência de diversos títulos não pagos no curso do contrato, a fazer jus às parcelas elencadas às páginas 12/14 da inicial. Requer a declaração de nulidade da dispensa, e a condenação da ré no pagamento de salários desde o desligamento e até junho/2017, diferenças de aviso prévio, indenização por assédio moral, custeio com tratamento médico, multas, além de honorários advocatícios, juros e correção monetária.

Atribuiu à causa o valor de 39.126,32.

Juntou procuração e documentos.

A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Arguiu preliminar de inépcia. Alegou prescrição e que todas as verbas pleiteadas são indevidas. Contestou, de modo específico, as parcelas postuladas. Negou a existência de títulos a favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial.

Deferidas produção de prova pericial para apurar a existência ou não de doença de origem ocupacional.

A autora se manifestou sobre defesas e documentos (ID. 379ea81). Laudo pericial médico concluindo pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença e as atividades exercidas na reclamada (ID. 6e02c05).

Foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidas duas testemunhas, sendo uma trazida pela autora e uma pela ré. As partes declararam não ter outras provas para produzir.

Encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas.

É a síntese do necessário.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar. Inépcia - A peça expôs os fatos de forma suficiente, sendo possível verificar a intenção da parte reclamante, haja vista que a demandada conseguiu realizar sua defesa de forma completa e adequada aos pedidos, exercitando plenamente a defesa, estabelecendo-se o contraditório, não devendo a petição inicial ser reconhecida como inepta.

Mérito. Prescrição - Rejeito a arguição da reclamada. Todos os pedidos se referem a período imprescrito.

Aborto espontâneo. Estabilidade provisória - . A demandante alega que é detentora de estabilidade provisória, incluindo 90 dias

após a licença compulsória, conforme cláusula 37ª da CCT da categoria, pois foi dispensada quando estava grávida. Explica que por todo o estresse sofrido com a demissão fez com que perdesse seu filho. Requer a declaração de nulidade da dispensa e os salários devidos desde a dispensa até o término do período de estabilidade, com amparo no disposto no artigo 395 da CLT.

Pois bem. Em primeiro lugar, importa consignar que a autora apresentou exames de imagem, um deles datado de 10.2.2017, no qual foi revelada a existência de "saco gestacional endometrial fúndico com halo ecogênico periférico contínuo sem conteúdo embrionário", com idade estimada em 6 semanas.

Em segundo, consta do laudo pericial que os exames apresentados pela autora revelavam a ausência de botão embrionário, que evoluiu com perda sanguínea ("ovo cego"), sem necessidade de curetagem. Em terceiro, a autora não informou a data em que ocorreu o aborto. Do exposto se conclui que a autora sabia, desde que constatou a gravidez, poucas semanas após o desligamento, que não havia embrião, e que o óvulo fertilizado não havia se desenvolvido. Portanto, beira à má-fé a alegação de que perdeu "o filho" por suposto stress causado pela demissão imotivada.

Ainda. A estabilidade provisória tem por finalidade a proteção do embrião, feto ou recém-nascido, e dar à gestante condições de se manter enquanto cuida da criança. O aborto espontâneo, sem embrião, e que sequer exigiu cuidados médicos, conduz a perda de estabilidade provisória ou indenização substitutiva.

Sendo assim, é improcedente o pedido de reconhecimento de estabilidade provisória e a condenação da ré no pagamento de indenizações.

Diferenças de aviso prévio - Improcedente o pedido. O TRCT anexado revela que a autora trabalhou durante 30 dias após o aviso de dispensa e foi indenizada pelo período restante, equivalente a 21 dias, conforme rubrica 59.1 (pág. 21 do PDF).

Dano. Assédio moral - A autora alega que sempre era boa empregada, foi promovida duas vezes até chegar à função de Operadora de Loja Líder, mas no último ano de trabalho houve alteração na supervisão e a nova supervisora, Sra. Helena, imotivadamente começou a criticar seu trabalho e a persegui-la. Sustenta que tem uma filha com necessidade de cuidados médicos especiais, e a supervisora reclamava quando se dirigia ao hospital para cuidar da saúde da filha e apresentava atestados médicos. A autora diz ainda que era constantemente exposta pela supervisora, que, em voz alta e na frente de outros funcionários, acusava-a de não cumprir com seus afazeres, além de constantemente espalhar inverdades. Diz a demandante que meses antes da dispensa foi colocada para trabalhar como Operadora de Caixa, com rebaixamento de função, expondo-a diante de todos como incompetente. Por tais razões, postula a autora o pagamento de indenização por dano moral.

A ré, em defesa, sustenta que não houve rebaixamento de cargo, mas que, pela falta de empregados, a autora foi apenas transferida de setor, passando a fazer auditoria de preços. Nega que a autora tenha sido rebaixada como Operadora de Caixa. Nega que a supervisora tenha gritado com a obreira ou espalhado inverdades. À análise.

Ensina a ilustre jurista Márcia Novaes Guedes, que o assédio moral

"significa todos aqueles atos e comportamentos provindos do patrão, gerente ou superior hierárquico ou dos colegas, que traduzam uma atitude contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas e morais da vítima" (in "Terror Psicológico no Trabalho", Editora LTr, 2003, páginas 32).

O assédio moral, na maioria das vezes, tem como objetivo a desestabilização emocional do trabalhador com o intuito de induzi-lo a deixar espontaneamente o emprego, seja pedindo demissão, aposentadoria precoce ou, até mesmo, licença para tratamento de saúde.

Este assédio pode se exteriorizar de diversas formas, mas sempre há o abuso de direito do empregador ao exercer seu poder de direção. O assédio moral no trabalho constitui uma verdadeira estratégia para fragilizar e desestruturar psicologicamente o empregado em seu ambiente de trabalho, através da ação sistemática e lenta, realizada no dia a dia, através de perseguições e pressões. Trata-se de verdadeira manipulação da dignidade profissional do trabalhador através do tratamento humilhante e abusivo.

Exige-se do trabalhador que se sentiu lesado a efetiva existência de um dano a ser reparado, a conduta injurídica do causador do dano, omissiva ou comissiva, e a existência de nexo de causalidade entre tal conduta e o prejuízo suportado pelo postulante.

Em depoimento pessoal a autora explicou quais eram suas atividades antes da alteração de função. Disse que como Operadora Líder, ficava numa sala reservada, com a auxiliar Priscila, e "dava entrada em nota fiscal, entrada e saída, fazia inventário mensais, transferência de produtos para outras lojas, entre outros"e depois a gerente disse que iria trabalhar na loja verificando preços.

A testemunha Norma dos Santos confirmou que a autora trabalhava no CPD "e foi mandada para a loja para trabalhar no abastecimento e descarte". Disse ainda que a supervisora Helena reclamava que a autora levava o filho ao médico, dizendo que "a autora ia matar a filha de tanto que levava atestado" e certa vez, numa reunião na padaria, ouviu Helena dizer que a autora foi dispensada por

incompetência.

Nesse contexto, entendo na parte final do contrato a autora suportou danos emocionais, com prejuízos de ordem moral e psicológica. A alteração de função imposta a ela, de Operadora Líder, com trabalho em sala separada, para trabalhar na loja, verificando preço e realizando abastecimento de produtos, nada mais foi do que uma situação de rebaixamento funcional e ao que tudo indica por que a Supervisora Helena a considerada incompetente, opinião externada publicamente, em reunião realizada no setor da padaria, com outros empregados, além de sua insatisfação em razão da autora apresentar muitos atestados.

A testemunha apresentada pela ré declarou que não presenciou a gerente desrespeitando alguém e que não tem conhecimento de que a autora foi rebaixada. Disse como conferente pode auxiliar na loja quando termina o seu serviço e o mesmo ocorre com quem atua no CPD.

No entanto, seu depoimento é frágil como contraprova, em comparação com o depoimento. A própria ré, em defesa, admite que a autora saiu efetivamente do CPD e passou a executar outras funções em outro setor, dando a entender que não se tratou meramente de desempenho de tarefas acessórias após o término do serviço principal, mas de alteração de setor e funções.

Além disso, a testemunha não trabalhava na padaria e, portanto, diferentemente da testemunha anteriormente mencionada, não presenciou o momento em que a Supervisora citou a autora dizendo que fora dispensada por incompetência. Também nunca apresentou atestados e não ouviu as piadas referentes ao número de atestados da autora, que a supervisora/gerente considerada excessivos.

As situações narradas e comprovadas nos autos atingiram a honra subjetiva da vítima, vale dizer, o amor próprio, a sua autoestima. Tais condutas afrontam aos deveres de lealdade, probidade e boafé que as partes devem guardar durante a execução do contrato, assim como na sua conclusão, consoante preconiza o artigo 422 do Código Civil. Não observado esse modo de proceder, resulta no dever de indenizar por danos morais, consoante artigos 186 e 187 do Código Civil, que rezam:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

Já o artigo 927 do mesmo Código preconiza:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Igualmente os artigos 223-B e 223-C da CLT, verbis:

Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.

O trabalhador é sujeito e não objeto da relação contratual, e tem direito a preservar sua integridade física, intelectual e moral, em face do poder diretivo do empregador.

Assim sendo, resta configurado atentado à dignidade da trabalhadora, ensejador da indenização por dano moral, cujo valor merece ser incrementado de modo a imprimir feição suasória e pedagógica à condenação.

O magistrado, para avaliar o dano moral, deve ser a um só tempo, razoável e severo, a fim de atender à finalidade de compensar e dar satisfação ao lesado e, como a condenação na espécie tem caráter educativo, deve desestimular a reincidência.

Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade do dano, o período trabalhado, e os demais requisitos expressos no artigo 223-G, caput, e § 1º, da CLT, entendo que são devidos R$ 5.000,00.

Doença ocupacional. Indenizações - Sustenta a autora que exerceu as funções de Operadora de Caixa, e de Loja Pleno e Líder, que exigiam o emprego de muita força, tanto para movimentar quanto para organização, e em decorrência passou a sofrer com Hérnia Umbilical e Nefrolitíase à Direita. Sustenta que tem muitas dores e não tem condições financeiras de arcar com os custos da cirurgia. Requer o pagamento de indenização e o custeio com tratamento médico.

Pois bem. Desenvolver o trabalho em condições justas, seguras e favoráveis, que preservem a integridade física, enquadra-se nos direitos humanos previstos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Para apurar os fatos alegados foi determinada a realização de perícia, com a nomeação da perita Lígia Célia Leme Forte Gonçalves, para quem a autora prestou outras informações (ID. 6e02c05):

"Referiu ter sido admitido (a) como OPERADORA DE CAIXA em JAN/2010, já com experiência anterior. Abria o caixa.

Cumpria jornada das 14:00hs às 23:00hs.

Também, trabalhou no período noturno. Ficava sentada, não tinha" esteira rolante ", movimentava os produtos manualmente utilizando os membros superiores, predominando, membro superior direito.

Em MAR/2012, passou a auxiliar de CPD, registrava notas de

entrada e saída de produtos, movimentação interna, além de fazer inventário.

Em 2014, promovida a líder de CPD, passou a trabalhar às 06:00hs. Emitia os novos preços para precificar as mercadorias. Trabalhava juntamente com um auxiliar que fazia o fechamento. Manteve-se como responsável pelo inventário e respondia pelo escritório. Passou a realizar tarefas administrativas após cerca de 2 anos de atividades.

Passou por 2 períodos gestacionais, com parto cesárea em MAR/2013 e FEV/2015.

Ao retornar da licença maternidade houve troca de gerência, sendo realocada para função de repositora, havendo rebaixamento de cargo, porém, mantendo salário.

Trabalhava em pé movimentando caixas de produtos.

Tentou acordo para demissão, sem sucesso.

Tinha diagnóstico de hérnia umbilical. Passou em serviço médico. Teve problemas com a gestão que a mantinha realizando tarefas com sobrecarga.

Limpava gôndolas, tarefa que considerava estranha à função. Demitida a seguir

(...)".

Após avaliar o histórico clínico e ocupacional, os relatórios/exames médicos apresentados, realizar exame clínico geral e especial, a Expert concluiu:

"Pericianda portadora de HÉRNIA UMBILICAL INCISIONAL, patologia não incapacitante e sem nexo causal com as atividades exercidas.

As atividades laborais pela reclamada não foram consideradas como causa eficiente para o desencadeamento/agravamento de suas queixas clínicas, DESCARTANDO-SE, ASSIM, A CONCAUSALIDADE E A EQUIPARAÇÃO A DOENÇA OCUPACIONAL.

ACIDENTE DO TRABALHO NÃO CONFIRMADO. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL.

Observação: já contemplava o diagnóstico de hérnia umbilical volumosa por ocasião da demissão. Necessita correção cirúrgica. Também, portadora de nefrolitíase, com indicação de tratamento conservador".

O laudo pericial apresentado nos autos deve ser analisado em seu conjunto, pelo magistrado, não estando este jungido, vinculado ou limitado às conclusões naquele insertas, sob pena de abdicar de suas funções exclusivas e delegá-las ao técnico nomeado. O Juiz, ao apreciar os pedidos valorando as provas, tem ampla liberdade de verificar sua pertinência, principalmente no processo laboral, cujo objetivo maior é alcançar a verdade real para proferir um julgamento seguro e justo.

Cabe-lhe, sim, inclusive por expressa disposição legal, restringir-se aos elementos existentes nos autos, inclusive para determinar a quantidade e qualidade da prova, a coerência intrínseca com os fatos alegados, em conformidade com o art. 818 da CLT. Ora, o objetivo desta não é senão outro do que formar a convicção do Órgão Julgador, sempre, repita-se, fulcrado no princípio da persuasão racional.

O Juiz da causa continua sendo o órgão monocrático a quem foi dirigido o pedido de tutela jurisdicional, cuja liberdade para a valoração da prova produzida somente pode sofrer as restrições impostas pelo bom senso e pela lógica, desde é claro, que explicite as razões que motivaram o seu convencimento.

Entendo que a perícia foi realizada de forma adequada e apta a avaliar as condições de trabalho e estado de saúde da autora e não comporta reparos.

Além disso, a autora não se opôs à conclusão da perícia.

Ante o exposto, não sendo constatada doença ou limitação funcional decorrentes das atividades laborativas, não há base para a condenação da reclamada no pagamento de indenizações ou custeio com tratamento médico.

Improcedentes os pedidos.

Honorários periciais - Tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, fixo os Honorários Periciais em R$1.000,00, atualizáveis na forma estabelecida na OJ 198 da SDI-1 do TST, a cargo da reclamante, pois sucumbente no objeto da perícia. Embora, tenha requerido justiça gratuita, essa situação não lhe confere o direito de ficar isenta dos honorários periciais fixados, diante da negativa da perícia (afastamento total da conclusão), pois é credora de verbas reconhecidas em juízo na presente decisão (artigo 98, § 2º, do Novo CPC). Assim, esses honorários serão deduzidos do montante condenatório.

Decisão do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a possibilidade de dedução do valor dos honorários periciais do crédito do reclamante nos seguintes termos:

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA. RECLAMANTE VENCEDOR EM OUTROS PLEITOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. O perito nomeado pelo Juiz é considerado um auxiliar da justiça (art. 149 do CPC de 2015), sendo certo que seu trabalho não se trata de munus público. Sua nomeação é necessária quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156 do CPC de 2015). Nesses termos, sua remuneração será sempre devida - cujo arbitramento deverá ser moderado - considerando que seus honorários caracterizam-se como salário, posto estarem atuando no desempenho de sua profissão. A intenção do legislador, ao incluir a

isenção dos honorários periciais entre os efeitos da concessão da gratuidade processual (artigo 98, § 1º, VI, do CPC de 2015)é a de garantir o acesso à ordem jurídica justa, num patamar que obedeça ao devido processo legal substancial. Mas, sendo o reclamante vencedor em outros títulos da demanda trabalhista , a qual via de regra contém cumulação objetiva, nada impede que se deduza de tais créditos o valor dos honorários do perito, sem causar qualquer prejuízo ao acesso à justiça e sem precisar onerar os cofres públicos . (TRT/SP AIRO 0001998-52.2014.5.02.0027. 12ª Turma. Des. Rel. ELIZABETH MOSTARDO, Publicado no DO 02/09/2016) (grifei e negritei).

Saliento que a Resolução 66/2010 do CSJT deve ser aplicada apenas e tão somente para os casos em que o trabalhador não possui condições financeiras de custear a despesa que ele mesmo ensejou, seja porque não possui créditos a receber, seja porque eles são ínfimos e impede o pagamento ao Expert, não sendo este

o caso ora em exame.

Da aplicação da sanção prevista no art. 467 da CLT - Indefere-se a pretensão da autora tendo em vista inexistir verbas incontroversas na presente lide, sendo este o único fundamento legal a amparar o pedido da multa prevista no art. 467 da CLT.

Multa do artigo 477 da CLT - Rejeito. As verbas rescisórias incontroversas foram pagas no prazo estabelecido no artigo 477 da CLT.

Justiça gratuita - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte demandante, tendo em vista a declaração constante do feito. Ressalto que, no particular, não se aplica a nova redação conferida ao art. 790, § 3º, da CLT, visto que superveniente à fase postulatória, não tendo o autor tido oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, da CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica.

Honorários advocatícios. Perdas e danos - Improcedente o pedido de condenação em honorários (conforme regra antiga), pois a parte reclamante não preencheu os requisitos exigidos pela Lei 5.584/70, consoante a Súmula nº 329 do TST. Ao optar pela contratação de advogado particular, haverá de arcar com o ônus de sua escolha, não sendo adequada à hipótese a cominação estampada no art. 404 do Código Civil para o suporte aos honorários advocatícios convencionados com seu patrono. Apenas para evitar eventual alegação de omissão, registro que, no caso em apreço, não há falar em aplicação de honorários advocatícios decorrentes da Lei 13.467/17, uma vez que a ação trabalhista foi proposta antes da vigência da referida legislação, sob pena de ignorar o princípio da segurança jurídica, em verdadeira "decisão surpresa" às partes. Prevalece a mesma razão de decidir que motivou a edição da OJ n. 421, SDI1, TST, bem como a OJ 260, I, SDI1, TST, a primeira quando tratou das demandas recebidas da Justiça Comum por força da EC 45/2004 e a última quando se fixou o rito processual vigente à época do ajuizamento da ação, na situação de superveniência da Lei 9.957/00.

Não obstante o instituto estar inserido ao lado de regras processuais, é inegável a natureza híbrida dos honorários, ressaltando o viés de direito material (v.g. art. 22, Lei 8.906/94). Nessa direção, também por esse motivo, considerando o caráter bifronte do instituto, afasta-se a aplicação de honorários advocatícios no caso em tela.

Dos Parâmetros da liquidação - A apuração do crédito trabalhista se dará nos termos do artigo 883 da CLT, Súmulas 200 e 381 do TST.

Saliento que a correção monetária é devida a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459 da CLT, sendo que o índice a ser observado é o IPCA-E, em acompanhamento às recentes decisões do C. TST sobre o tema (13.12.2017), após a segunda Turma do Supremo Tribunal Federal analisar o mérito da Reclamação Constitucional nº 22.012 (05/12/2017), ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, e julgar improcedente a reclamação, prevalecendo, no referido julgamento, o entendimento de que a decisão do TST, em que determinada a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD) para atualização de débitos trabalhistas, não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. Nesse sentido, cito recentes julgados, que adoto como razões de decidir:

I (...). II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CÁLCULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. IPCA-E/TR. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4372, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 62/09, fixando naquela oportunidade que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por se entender que o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (Taxa TR) se revela como meio inidôneo para promover a recomposição das perdas inflacionárias. 2. Nos autos da ArgInc

479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sessão plenária do dia 4/8/2015, esta eg. Corte Superior, estendendo a mesma "ratio decidendi" adotada

no RE 870.947/SE, até então, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", inserida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, que define a correção monetária dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias e, com base na técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do referido dispositivo, decidiu pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) à tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-

60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entendeu a Suprema Corte que a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Na sessão de julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão de julgamento da ArgInc

479-60.2011.5.04.0231, em 20/3/2017, opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo Conselho Federal da OAB, pelo Sindienergia, pela Fieac e pela CNI, publicado em 30/6/2017, modularam-se os efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 25/3/2015, na forma deliberada pelo c. Supremo Tribunal Federal. 5. Na esteira do princípio da isonomia e resguardando o direito fundamental de propriedade, a Suprema Corte decidiu em 20.09.2017, nos autos do RE 870.947/SE, pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, afastando em definitivo a aplicação da TR como índice de atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, fixando o IPCA-E como índice aplicável à hipótese. 6. A eg. Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do dia 5/12/2017, prevalecendo a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, julgou improcedente a Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Fenaban contra decisão do c. TST, que fixou a aplicação do IPCA-E como fator para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Naquela assentada, decidiu-se que a decisão do c. TST, nos autos da ArgInc

-479-60.2011.5.04.0231, proferida no legítimo exercício de sua competência para o controle difuso de constitucionalidade, não afronta a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento das ADIs 2.418/DF e 3.740/DF. 7. Na presente hipótese, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada deste c. Corte Superior, inclusive em atenção às decisões do e. Supremo Tribunal Federal, na medida em que se determina a incidência da TRD até 25/03/2015 e do IPCA-E a partir de então. Incólume, assim, o artigo , II, da Constituição Federal. 8 - Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Recurso de revista não conhecido.(ARR-AIRR - 20434-06.2013.5.04.0523, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST- ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc - 479-

60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera, ainda, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. (...). (AIRR -

24940-97.2016.5.24.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/12/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018).

Portanto, pronunciada a inconstitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei 8.177/91, defino o IPCA-e como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas a partir de 25.3.2015, devendo ser utilizada a TR para o período anterior.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, e por tudo que do feito consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSEFA EDUARDA GOMES , em face de SUPERMERCADO AKI TUDO LTDA, para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral (R$5.000,00).

Honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, a cargo da autora, sucumbente na pretensão da perícia, a serem deduzidos dos seus créditos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Improcedentes os demais pedidos por ausência de suporte fático ou jurídico.

A reparação por dano moral tem atualização monetária a partir desta data, e juros de mora desde o ajuizamento da ação (Súmula nº 49 do TRT2).

Para fins do § 3º artigo 832 da CLT, não há incidência de contribuição previdenciária ou fiscal.

Atentem as partes para o disposto nos artigos 1.026, § 2º, e 80 do Código de Processo Civil. Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em julgado desta decisão.

Custas processuais pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Intimem-se as partes.

Assinatura

SÃO PAULO,14 de Março de 2019

TOMAS PEREIRA JOB

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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