Andamento do Processo n. 1000750-53.2018.5.02.0040 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

40ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1000750-53.2018.5.02.0040

RECLAMANTE VITOR ALVES SILVA

ADVOGADO TIAGO DAMIANI(OAB: 230576/SP)

ADVOGADO LUCIO DE LYRA SILVA(OAB: 261074/SP)

RECLAMADO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE(OAB: 173491/SP)

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB: 157840/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

- VITOR ALVES SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Aos 14 dias, quinta-feira, do mês de março, de dois mil e dezenove, às 13 horas e 5 minutos, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MMª Juíza do Trabalho Substituta, Dra. Diana Marcondes Cesar Kambourakis, foram, nos autos da reclamação trabalhista nº. 1000750-53.2018.5.02.0040, por sua ordem, apregoados os litigantes: VITOR ALVES SILVA , reclamante, e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. , reclamada. Ausentes as partes.

Conciliação prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, proferiu a Vara a seguinte

S E N T E N Ç A

VITOR ALVES SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., também qualificado, asseverando, em síntese, que foi admitido em 18.11.2015 como receptor de caixa, passando a exercer a função de açougueiro em junho de 2016, tendo pedido demissão em 15.6.2018. Afirma, em suma, que a sua CTPS não fora devidamente atualizada, que recebia montante salarial inferior a outro empregado que executava idêntico mister, além do acometimento de acidente laboral e assédio moral. Juntou procuração e documentos. Fixou à causa o valor de R$274.304,95. Em razão de todos os fatos historiados na petição inicial, formulou o rol de pedidos de fls. 12/13 dos autos em formato PDF.

A primeira tentativa de conciliação restou infrutífera.

A reclamada arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, além de impugnar os documentos e os valores apresentados. No mérito, refutou as alegações autorais e requereu a improcedência da demanda (fls. 109 a 139 dos autos em formato PDF). Juntou documentos e procuração.

Determinada a realização de perícia às fls. 280/281, com laudo às fls. 313/323 e esclarecimentos complementares às fls. 343/345, todas dos autos em formato PDF.

Réplica às fls. 292/294 dos autos em formato PDF.

Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos da parte autora e da ré, bem como procedida à oitiva de duas testemunhas, encerrando-se a instrução processual.

Razões finais orais remissivas.

Inconciliados. É o relatório.

DECIDO.

PRELIMINARMENTE DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A Lei nº 13.467/17, conhecida como "Reforma Trabalhista", quanto às regras processuais, tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme art. 6º, da LINDB; arts. 769, 912 e 915, da CLT e arts. 14 e 15, do CPC, observados o sistema do isolamento dos

atos processuais e as disposições da Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST.

Por questão de disciplina judiciária, renovando-se a aplicação da acima citada IN, revejo posicionamento antes adotado no que tange à verba honorária e à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (CLT, art. 790-B), sendo que as inovações legislativas apenas têm incidência sobre as demandas ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17.

Por seu turno, as normas trabalhistas de direito material alteradas pela Lei nº 13.467/17 apenas disciplinam os contratos de trabalho ativos em 11.11.2017, respeitadas diversas peculiaridades (como, por exemplo, o ato jurídico perfeito) e aqueles que forem firmados após tal marco temporal.

Logo, a legislação revogada e a jurisprudência sobre ela consolidada serão em parte aplicadas ao caso concreto.

DOS PROTESTOS

O reclamante protestou em audiência contra o indeferimento de questionamento formulado à testemunha ouvida a seu rogo.

Razão não assiste ao demandante, já que o art. 459, caput, do CPC, estatui de forma expressa que não serão admitidas perguntas que "puderem induzir a resposta".

A reclamada, igualmente, consignou sua insurgência contra o indeferimento de perguntas em sessão última realizada.

O art. 443, inciso I, da codificação processual, assinala que o juiz poderá indeferir a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por confissão da parte. Reporto-me aos termos do já fundamentado em audiência de instrução.

Acrescento, ademais, que as provas devem recair sobre fatos controvertidos, não sendo o caso, pois, de falar-se em "xingamentos e gritos".

Portanto, nada a deferir.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial preenche integralmente os requisitos legais, apresentando pedidos certos e determinados, com suas respectivas causas de pedir, próximas e remotas.

Nesse contexto, merece ser destacado que os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT) constitui pedido implícito, nos exatos termos do art. 322, § 1º, do CPC, dispensando, inclusive, menção expressa pela parte autora.

Outrossim, no que concerne à expedição dos ofícios, não deve a ré se olvidar que toda autoridade tem o dever de comunicar irregularidades que chegam ao seu conhecimento ao órgão competente para a sua apuração e eventual autuação ou tomada de providências outras. A esse respeito, por sinal, cito, ilustrativamente, os artigos 631, 653, 680 e 765, todos da CLT. Trata-se de medida de cunho administrativo e que se insere dentre os deveres do magistrado (Lei Complementar nº. 35/79, art. 35, inciso I), sendo irrelevante de qual divisão do Poder Judiciário faça parte.

De outro lado, não há falar em inépcia quando a parte contrária apresenta defesa por completo, contestando exaustivamente todos os pleitos.

Rejeito. DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECLAMANTE

A impugnação aos documentos juntados pela parte autora não tem o condão de invalidá-los, pois não questionado o seu conteúdo ou a sua veracidade, pelo que não há invalidade a ser reconhecida (CPC, art. 372).

Outrossim, atente-se a demandada de que cabe ao Juízo conferir valor probante à prova documental (CPC, art. 371).

Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL

No tocante aos valores declinados em petição inicial, ressalto que, em caso de condenação, os importes correspondentes serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos. Além disso, como se observa do regramento legal (CPC, arts. 258 e s.), não há vinculação entre os valores que compõem a condenação e a importância atribuída à causa.

Assim, o valor da causa não é limite da lide.

Rejeito. DA RETIFICAÇÃO DA CTPS

Afirma o reclamante que, admitido em 18.11.2015 como "receptor de caixa", passou, a partir de junho de 2016, a laborar como "açougueiro", requerendo, desta forma, a retificação da sua CTPS.

A ré, por sua vez, não se opõe a pretensão, salientando, todavia, que o autor somente passou a laborar como açougueiro em agosto de 2016.

A ficha funcional acostada aos autos pela reclamada, em particular, a anotação constante à fl. 150, corrobora a sua tese defensiva.

Por outro lado, em audiência, embora o reclamante altere a sua versão inicial, afirmando que "(...) a promoção para açougueiro ocorreu em abril de 2016 (...)", a reclamada, por seu turno, aduziu que a promoção ocorreu em meados de 2016, o que está em consonância com os termos da exordial.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido, determinando a atualização da função presente na CTPS obreira, fazendo constar, a partir de 1º.6.2016, o mister de "açougueiro".

A reclamada deverá providenciar a anotação funcional na CTPS do reclamante após 5 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$500,00 em favor daquele e da Secretaria da Vara fazê-lo, conforme o art. 39, §§ 1º e , da CLT e art. 536, § 1º, do CPC. Para tanto, o autor deverá juntar aos autos sua CTPS, após 48 horas do trânsito em julgado da sentença de liquidação, independentemente de intimação.

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Pretende o autor diferenças salariais e reflexos decorrentes da equiparação salarial com o Sr. Wilton de Jesus.

Defende-se a reclamada afirmando que o reclamante assumiu a função de açougueiro em 1º.8.2016, enquanto que o paradigma ainda em 1º.3.2014.

Como decorrência do princípio da igualdade ou da nãodiscriminação, é devido o mesmo salário a todo o trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador (CR/88, art. , incisos XXX e XXX; CLT, art. 461, caput).

Segundo o art. 461 da CLT, com a redação vigente ao tempo do termo inicial da pretensão, para que o trabalhador faça jus à equiparação salarial, é necessária a presença dos requisitos que seguem:

a) a função do reclamante e paradigma deve ser idêntica, não importando se os cargos possuem ou não a mesma denominação (Súmula 6, III do C. TST);

b) os serviços deverão ser prestados para o mesmo empregador e na mesma localidade. De acordo com entendimento jurisprudencial, mesma localidade refere-se a mesmo município, ou municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana (Súmula nº. 6, inciso X, do C. TST);

c) o trabalho desenvolvido deverá ser de igual valor, ou seja, de mesma produtividade e perfeição técnica;

d) não poderá haver diferença superior a dois anos no exercício da função entre reclamante e paradigma . Saliente-se, por oportuno, que o tempo se conta na função e não no emprego, consoante posicionamento firmado na doutrina e na jurisprudência. Nesse contexto, tem-se que a ré juntou aos autos a ficha funcional do paradigma (fl. 234, em particular) corroborando a tese defensiva, sendo que o autor não produziu nenhuma prova que desconstituísse o mencionado documento, inclusive em audiência. Pelo exposto, por não preenchidos cumulativamente os requisitos acima mencionados, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial.

Em consequência, julgo improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos.

DO ACIDENTE DO TRABALHO

Afirma o reclamante que sofreu acidente do trabalho em 27.2.2018, quando, ao cortar uma bisteca, o seu dedo polegar foi atingido pela máquina serra fita. Postula indenização por danos materiais, morais e estéticos.

A reclamada, em defesa escrita e em apertada síntese, declara que o acidente se deu por culpa exclusiva do autor.

Como se sabe, a imputação civil de danos, sejam eles materiais, morais ou estéticos, decorre fundamentalmente da prática/omissão ilícita (artigos 186 e 927 do Código Civil) do agente/omitente, e, nesse contexto, convém destacar que o ato ilícito stricto sensu, estruturado juridicamente pelo referenciado art. 186 da codificação civil, possui dois elementos, o objetivo, isto é, a violação de direito, e o subjetivo, ou seja, a culpa, o aspecto anímico representado pela negligência, imprudência ou imperícia.

Ao menos em regra, nos termos do art. 927, caput, do CC, exige-se a presença de ambos os elementos constitutivos para que venha a nascer o dever/obrigação de indenizar , ressalvadas apenas as hipóteses enquadradas no conceito legal indeterminado de "atividade de risco", insculpido pelo parágrafo único do dispositivo legal em comento.

Assim, de início, cabe desde já refutar a aplicação na presente hipótese da responsabilidade objetiva, independente de culpa, a teor do citado art. 927, parágrafo único, do Código Civil, tendo em vista que o mister desempenhado pelo reclamante e as atividades desenvolvidas pelo empregador não apresentam o potencial de risco exigido pela lei substantiva .

Com efeito, embora venha a parte autora à fl. 6 de sua peça exordial falar genericamente em "(...) descaso da reclamada pela

segurança de seus empregados, aí incluído o reclamante (...)", fato é que inexiste nos autos qualquer indício, tampouco comprovação, acerca da negligência, imprudência ou imperícia da ré, ônus processual que incumbia ao reclamante (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC).

Pelo contrário, em audiência, o próprio autor qualificou o evento como uma "fatalidade". No que tange especificamente ao EPI, a própria parte, membro da CIPA, afirmou que o procedimento correto não era o uso de luvas.

Quanto ao dispositivo de segurança da máquina serra fita, embora a testemunha trazida pelo autor tenha declarado que ele é retirado quando do corte de bisteca, a testemunha arrolada pela reclamada, Sr. Wilton de Jesus Lima, declarou que "(...) a máquina possui dispositivo de segurança, qual seja, parada de emergência (...) acionada através de um botão (...)".

Embora sem maior relevância jurídica, merece ser registrado que, diferentemente do que consta na petição inicial (fl. 6 dos autos em formato PDF), a própria parte autora confirmou em audiência que foi ao hospital acompanhado de uma empregada da reclamada, Sra. Carla. Ademais, tem-se que a demora na prestação hospitalar não pode ser imputada à ré. Outrossim, o conjunto probatório colhido não autoriza concluir que a empregadora agiu com descaso diante do infortúnio, tendo emitido a CAT e estado presente no primeiro atendimento.

Por tudo quanto exposto, ausente a culpa da reclamada pelo evento danoso, julgo improcedentes os pedidos. E ainda que assim não fosse, ante a ausência de incapacidade laboral, é cediço que as pretensões indenizatórias pelos alegados danos materiais restariam naturalmente rejeitadas.

DO DANO MORAL

O reclamante postula o pagamento da compensação por danos morais por ter sofrido cobrança excessiva e pressão psicológica durante a prestação subordinada de serviços pelo Sr. José Elton, conforme fatos pormenorizados às fls. 8/9.

A defesa nega os fatos narrados e a ocorrência do alegado dano/assédio moral.

A prova produzida nos autos abona em parte a tese autoral.

Em depoimento pessoal da parte autora, ao referir-se ao relacionamento com o Sr. José Elton, não se verifica a ratificação "in totum" do quanto trazido em preambular, embora confirme ela a existência de cobrança mais severa.

Por seu turno, também em audiência de instrução, o preposto da reclamada não soube informar as ocorrências relacionadas à cobrança perpetrada pelo superior hierárquico para com o autor, pelo que lhe aplico a pena de confissão ficta e reputo ocorridos os fatos apontados em petição inicial (art. 843, parágrafo primeiro, da CLT), com os contornos mais brandos traçados em depoimento pessoal obreiro.

Por ser o empregador quem assume todos os riscos do desempenho da atividade econômica, a lei lhe confere poderes empregatícios (art. , da CLT), assim entendidos pela doutrina como sendo o poder diretivo, o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder fiscalizatório. Entretanto, esse poder não é ilimitado, exatamente como sucede em relação a todos os demais poderes e direitos, encontrando limites nos direitos fundamentais dos trabalhadores e, notadamente, na dignidade da pessoa humana (CF, art. , III).

Com efeito, o art. , XXII, da Carta Maior estabelece o dever do empregador de manter o ambiente de trabalho seguro e sadio, físico e psicologicamente. O meio ambiente de trabalho é protegido constitucionalmente, como se infere dos arts. 200, VIII e 225. O dever em comento decorre ainda da função social da empresa e da propriedade, bem como é princípio da ordem econômica e a base da ordem social (CF, arts. , XXIII; 170, III e 193).

No âmbito infraconstitucional, destaca-se que dentre os deveres anexos do empregador, encontra-se o de zelar pela integridade física e psíquica de seus empregados, como forma de realização da boa-fé objetiva. No mesmo sentido, o art. 157, da CLT.

Daí porque ser absolutamente inadmissível que o empregado esteja sujeito, em seu ambiente de trabalho, a condições indignas, humilhantes, vexatórias ou de qualquer outro modo ofensivas aos direitos inerentes à personalidade. Eis a razão pela qual é condenável a ocorrência do assédio moral, uma forma de violência psicológica.

Relembre-se, ainda, que o dano moral não depende de prova, pois o que há de ser provado é o fato que lhe dá origem (dano "in re ipsa").

Verifica-se, pelo exposto, que o tratamento dispensado ao reclamante extrapolou as raias da normalidade, pelo rigor apresentado em dissonância com os demais empregados, expondoo em público.

Estando presentes os requisitos legais (CC, art. 186), exsurge o dever de indenizar, nos termos dos arts. 927 e 932, III, do Código Civil.

Pelo expendido, ofendidos os direitos da personalidade do reclamante, com fundamento ainda no art. , V e X, da CF/88 e nos arts. 223-C e 223-G, da CLT, julgo procedente o pedido de compensação por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), considerando a gravidade e a extensão do dano, a natureza

dos bens lesados, o caráter pedagógico-lenitivo da condenação, o grau de culpa, sem, concomitantemente, configurar enriquecimento ilícito para o ofendido e ruína ao ofensor.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Porque presentes os pressupostos legais, com a juntada da declaração de pobreza à fl. 19, dos autos em formato PDF, não havendo evidências outras de que a parte autora perceba salário ou equivalente substitutivo superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concede-se a gratuidade processual (CLT, arts. 790, §§ 3º e e 790-A; CPC, art. 99, parágrafos 3º e ; Súmula 463, I, do C. TST e Súmula 5, do E. TRT da 2ª Região).

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Honorários periciais fixados em R$1.500,00, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo do Sr. Perito, bem como o tempo e os custos envolvidos e as peculiaridades locais, a cargo do reclamante, uma vez que sucumbente na respectiva pretensão (art. 790-B, CLT c/c art. 98, § 2º, do CPC), atualizados nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 198, da SDI-1 do C. TST.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Em vista do acolhimento parcial das pretensões, com fundamento no art. 791-A, da CLT, defiro honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) do reclamante, que arbitro em 7% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte referida, conforme apurado em liquidação do julgado, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º, do citado dispositivo legal.

Ainda em se tratando de procedência parcial da reclamação trabalhista, incide no caso dos autos o parágrafo 3º, do art. 791-A, da CLT, pelo que arbitro honorários advocatícios em favor do (s) patrono (s) da (s) reclamada (s) em 5% sobre o valor atualizado da causa, deduzido o importe condenatório apurado em liquidação do julgado, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º, do referido dispositivo legal.

A cobrança dos honorários de advogado observará o disposto no parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT.

DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de mora no importe de 1% ao mês, "pro rata die", até a data do efetivo pagamento e desde a distribuição do feito (art. 39, parágrafo 1º, Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT), sendo que na hipótese de parcelas vencidas a partir da propositura da ação, deverão os juros ser contados a partir do vencimento da obrigação, com observância da Súmula 200, do C. TST (incidência de juros sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente). Correção monetária observando-se como fator de atualização o vigente na data do efetivo pagamento dos títulos condenatórios e a disciplina das Súmulas 362, do C. STJ, 439, do C. TST e 49, do E. TRT da 2ª Região.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Tendo em vista que o objeto da condenação se constitui de parcelas de natureza indenizatória (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 c/c art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99), não incidem contribuições previdenciárias e fiscais.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Não restou provada nos autos conduta da parte autora que caracterize má-fé processual (CPC, arts. 79 e 80 e CLT, art. 793-B), que, como se sabe, deve ser cabalmente comprovada para ensejar a imposição de penalidade, sob pena de macular o próprio direito de ação. Aliás, a circunstância do reclamante ter pedido demissão não possui nenhuma relevância para as questões ora controvertidas. Rejeito.

DOS OFÍCIOS

Indefiro os requerimentos de expedição de ofícios, por ausência de suporte legal e por serem dispensáveis.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclamo os ilustres procuradores a cumprirem o dever constitucional de colaboração para uma prestação jurisdicional mais célere (CF/88, art. 133), evitando a oposição de embargos de declaração desnecessários.

Relembro, por oportuno, que o remédio processual em comento não se presta à reforma do julgado, mas a sua integração, conforme arts. 1.022, do CPC e 897-A, da CLT. Destaco ainda que o efeito devolutivo em profundidade atribuído ao recurso ordinário transfere integralmente a apreciação dos fundamentos da petição inicial e da defesa, mesmo que não examinados pela sentença (art. 1.013,"caput"e parágrafos, do CPC e Súmula 393, I, do C. TST), sendo, portanto, dispensável a oposição de embargos declaratórios com objetivo de prequestionar a matéria recursal (Súmula 297, do C. TST).

Não é por demais ressaltar que está cumprido o dever legal de análise ampla das teses autorais e defensivas com o enfrentamento da matéria, exauriente no que concerne à temática, com solução do litígio posto, sendo despiciendo, no entanto, o rebate de item a item das peças processuais principais. E nessa senda, outrossim, as questões trazidas a Juízo pelas partes estão devidamente apreciadas, mesmo que sem pronunciamento expresso e minudente, quando dirimidas em sua globalidade e presente o apontamento dos contornos da condenação ou das razões da absolvição.

Tendo em vista as considerações supra, e visando a conferir máxima eficácia ao comando constitucional da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF/88), alerto as partes que a utilização do referido remédio processual com objetivo de rediscutir matéria já decidida ou apreciada pelo Juízo ou com alegação infundada de obscuridade e/ou contradição, ou ainda sob a justificativa de prequestionar teses, será reputado exercício abusivo do direito de recorrer, pelo intuito meramente procrastinatório, ensejando a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, parágrafo segundo, do CPC, sem prejuízo da imposição de outras penalidades previstas em lei e da expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (CLT, art. 793-B, VII e CPC, art. 77, parágrafo sexto).

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 40ª Vara do Trabalho de São Paulo decide rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; para ao final, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por VITOR ALVES SILVA em face de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. , para, nos termos da fundamentação, condenar a reclamada a atualizar a anotação funcional constante na CTPS do reclamante e a pagar-lhe compensação por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).

A reclamada deverá providenciar a anotação da função de açougueiro na CTPS do reclamante após 5 dias do trânsito em julgado, mediante intimação específica, sob pena de pagamento de multa de R$500,00 em favor daquele e da Secretaria da Vara fazêlo, conforme o art. 39, §§ 1º e , da CLT e art. 536, § 1º, do CPC. Para tanto, o autor deverá juntar aos autos sua CTPS, após 48 horas do trânsito em julgado da sentença de liquidação, independentemente de intimação.

Concedem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Honorários periciais fixados em R$1.500,00, pela realização de perícia médica, a serem suportados pelo reclamante.

Deferem-se ainda honorários advocatícios, no importe de 7% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao (s) seu (s) patrono (s) e honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, deduzido o importe condenatório apurado em liquidação do julgado, de titularidade do (s) advogado (s) constituído (s) pela reclamada, cuja cobrança observará o disposto no parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT.

Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor de R$2.000,00, provisoriamente atribuído à condenação.

Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, parágrafo 1º).

Intimem-se as partes (na forma determinada em ata de audiência de instrução) e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, parágrafos 5º e , da CLT.

NADA MAIS.

Assinatura

SÃO PAULO,14 de Março de 2019

DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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