Andamento do Processo n. 1000224-79.2019.5.02.0322 - RTSum - 15/03/2019 do TRT-2

12ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Processo Nº RTSum-1000224-79.2019.5.02.0322

RECLAMANTE MARIA JOSE SILVA

ADVOGADO GISLANE MENDES LOUSADA(OAB: 181036/SP)

RECLAMADO LILIAN SERRASQUEIRO BALLINI CAETANO

RECLAMADO CARLA SERRASQUEIRO BALLINI LUIZ

RECLAMADO JOSE NICOLA BALLINI FILHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MARIA JOSE SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS, 14 de Março de 2019.

BÁRBARA DAMASCENO CABRAL

SENTENÇA

O reclamante propôs reclamação trabalhista pelo rito sumaríssimo. No entanto, deixou de discriminar os valores das multas dos arts. 477 e 467 da CLT (fls. 05, 06 e 10) e do pedido envolvendo indenização por danos morais (fls. 11), contrariando o art. 852-B, inciso I, da CLT.

Do exposto, determino o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista, nos termos do § 1º art. 852-B da CLT. Retire-se a audiência de pauta.

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, uma vez que percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$24.253,85, no importe de R$485,08, das quais fica isento. Intime-se o autor.

Assinatura

GUARULHOS,15 de Março de 2019

ANNETH KONESUKE

Juiz (a) do Trabalho Titular