Edital de Intimação - 18/03/2019 do TJPE

Interior

Caruaru - I Juizado Especial Crime

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PRAZO – 60 DIAS

Justiça Gratuita

O Dr. Marupiraja Ramos Ribas, Juiz de Direito deste Juizado Especial Criminal de Caruaru, Estado de Pernambuco, em virtude de Lei, etc...

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele notícia e conhecimento tiverem que por esta Secretaria tramitam os autos do Processo nº 0000284-28.2016.8.17.8043), constando como ofendida a Sociedade, promovido pelo Ministério Público contra Gleybson José Santos de Paula, filho de José Anselmo de Paula e Izabel Maria dos Santos. Todavia, por este encontrar-se em local incerto e não sabido, mandou expedir o presente edital, que será afixado no lugar de costume deste Juizado Especial Criminal de Caruaru e publicado no Diário Oficial do Poder Judiciário, para INTIMAR o Sr. Gleybson José Santos de Paula dos termos da sentença absolutória prolatada por este juízo às fls. 106/107, na qual consta o seguinte:

“Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de acusação pela prática de receptação culposa atribuída à pessoa de GLEYBSON JOSÉ SANTOS DE PAULA . Narra a peça de denúncia que no dia 20/11/2015, aproximadamente às 10h50min, nesta cidade, o denunciado foi preso em flagrante delito quando estava de posse de um capacete Yohe Pratic, que era produto de um roubo ocorrido três dias antes, praticado pela pessoa de José Alexandre Gonçalves. Narra, ainda, a peça acusatória, que a vítima do roubo, Roberto Mariano de Oliveira, confirmou que o referido capacete lhe fora roubado, reconhecendo o objeto porque nele havia as letras iniciais do seu nome (RMO). O processo teve curso regular, presentes os seus pressupostos e as condições da ação. Não havendo nulidades, nem preliminares a serem enfrentadas e nem prescrições a declarar, passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo a prova colhida no processo. Quanto à materialidade e autoria do crime de receptação culposa imputado ao denunciado, demonstrou a prova colhida nos autos que o capacete havia sido roubado por José Alexandre Gonçalves, tendo como parte ofendida a pessoa de Roberto Mariano de Oliveira, que reconheceu este como o autor do roubo; do mesmo modo, afirmou a referida vítima que não houve participação do denunciado na prática deste delito. Percebe-se que não há nada que comprove de forma peremptória que o denunciado tinha conhecimento de que o capacete era fruto de um ilícito penal, haja vista que os depoimentos colhidos em juízo apontam para a informação de terceira pessoa, qual seja, José Alexandre, que, contudo, não foi ouvida por este juízo. Assim, observo que pelo contexto em que ocorreu a conduta do autor, realmente não há elementos suficientes para um juízo condenatório positivo em relação ao mesmo, sendo forçoso aplicar ao caso concreto o princípio do “in dubio pro reo” , ante a inconsistência da prova carreada ao caderno processual. Por outro lado, sabe-se que de acordo com o artigo 155, do Código de Processo Penal: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não receptíveis e antecipadas.

Isso significa dizer que só as provas colhidas em sede policial não são suficientes para formular a decisão condenatória pelo magistrado, e, no caso em deslinde, não restou devidamente comprovado a autoria delitiva, ficando, assim, impossibilitada a condenação do acusado pela conduta delituosa indicada na exordial acusatória, sendo a improcedência daquele pleito acusatório um imperativo da justiça e da melhor interpretação a ser extraída do caderno probante, como tão bem asseverou o órgão ministerial, quando em suas razões finais desistiu de perseguir a condenação do denunciado. Posto isto, julgo improcedente a acusação de receptação culposa realizada pela denúncia de fls. 79/80, para, com base no art. 386, V, do CPP, absolver o denunciado GLEYBSON JOSÉ SANTOS DE PAULA da prática delituosa contida naquela peça acusatória, por não haver prova suficiente de que este tenha concorrido ou participado da prática da infração penal a ele inicialmente atribuída. Por fim, e em relação à fiança arbitrada pela autoridade policial e paga pelo Sr. Gleybson José Santos de Paula, DETERMINO, após o trânsito em julgado da presente decisão, a expedição do competente alvará, a fim de que o seu valor seja restituído, in totum, ao mesmo, com as devidas atualizações, nos termos do art. 337 do CPP. Realize a Secretaria deste juízo as anotações e baixas de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Caruaru, 30/04/2018. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS. Juiz de Direito”.

Fica V.Sa. devidamente intimado da mesma a partir do término do prazo assinalado no presente edital, salientando-se que após o decurso de tal prazo transcorrerá o lapso de dez dias para a interposição de competente recurso, decorrido o qual, sem a apresentação do mesmo, transitará em julgado a r. decisão. Dado e passado aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove). Eu, Danielle Cursino Vilanova Cavalcanti, analista judiciária, digitei e subscrevi __________.

MARUPIRAJA RAMOS RIBAS

Juiz de Direito