Andamento do Processo n. 1.394.630 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 18/03/2019 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

Acórdãos

Coordenadoria da Corte Especial

Ata da 3ª Sessão Ordinária em 13 de Março de 2019

JULGAMENTOS

(5449)

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.630 - SP (2018/0294984-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

EMBARGANTE : ADEMILSON ZEREDE

EMBARGANTE : ESMERALDA MENDES ZEREDE

ADVOGADO : JOSÉ LUIZ PASSOS - SP232472

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMILSON ZEREDE e ESMERALDA MENDES ZEREDE contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por eles interposto.

Consta dos autos que os embargantes – e dois corréus – foram condenados pela prática dos crimes do art. 171, caput, por cinco vezes, sendo duas na modalidade tentada, todos em continuidade delitiva (arts. 14, II, e 71), e do art. 288, caput, todos do Código Penal, em concurso material. Aos embargantes foram cominadas as penas de 6 anos e 11 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 291 dias-multa. Depreende-se do voto condutor do aresto recorrido que os réus formaram uma quadrilha organizada, com divisão de tarefas, com o intuito de praticar delitos de estelionato. Apurou-se que o corréu José Emílio, na qualidade de médico, era assessorado pelos demais e passou a atender em um consultório pessoas portadoras de câncer e seus familiares. Os acusados ofereciam pílulas, sob a alegação fraudulenta de que poderiam curar a patologia em tela ou melhorar de forma significativa seu estado de saúde. Aproveitando-se do desespero das vítimas, os comprimidos eram vendidos a valores exorbitantes.

A apelação criminal da defesa foi parcialmente provida, a fim de diminuir as penas dos ora agravantes para 6 anos e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 145 dias-multa. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 2.545):

ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA E QUADRILHA -PRELIMINARES DE NULIDADE - NÃO ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AOS

PRINCÍPIOS ACUSATÓRIO E DA IMPARCIALIDADE -DESCABIMENTO - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NÃO É SUSPEITO NO CASO CONCRETO - REGULAR A REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO A QUO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ADITAR A DENÚNCIA - MAGISTRADO VELOU PELA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO - DEFESAS POSTULAM ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - CRIME DE QUADRILHA CONFIGURADO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DEMONSTRAM QUE OS RÉUS NÃO ESTAVAM APENAS AGINDO EM CONCURSO -DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS PENAS - REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Opostos dois embargos de declaração, ambos foram rejeitados.

Os embargos infringentes foram desprovidos. De ofício, foram reduzidas as penas dos embargantes para 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 208 dias-multa, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 2.837):

Embargos Infringentes - Estelionato e formação de quadrilha - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Autoria e materialidade devidamente comprovados - Alegação de que não teria restado provada a intenção de ludibriar as vitimas ou de obter vantagem ilícita em detrimento delas - Sentenciados que comercializavam substância não registrada na ANVISA que, segundo afirmavam, seria capaz de curar o câncer - Redução, de oficio, das penas -bases impostas em razão do delito de formação de quadrilha - Alteração do regime inicial de cumprimento da pena corporal com relação a um dos embargantes - Embargos rejeitados.

Mais dois aclaratórios foram opostos, sendo que o segundo recurso foi acolhido a fim de declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime do art. 288, caput, do Código Penal, relativamente a todos os réus, pela prescrição da pretensão punitiva, subsistindo, para os embargantes, a pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 145 dias-multa, pelos crimes de estelionato praticados em continuidade delitiva.

Opostos novos embargos de declaração, estes não foram conhecidos.

Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando dissenso pretoriano e violação aos arts. 616 e 619, ambos do Código de Processo Penal. Aduziu a nulidade dos sucessivos

acórdãos proferidos em embargos de declaração, sob o argumento de que se fazia necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecer os pontos levantados pela defesa.

Sustentou ofensa aos arts. 155 e 386, VII, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não há elementos de prova suficientes para respaldar a condenação dos embargantes pelo crime de estelionato, nos termos do voto vencido que foi proferido no julgamento da apelação criminal. Invoca, ainda, o postulado da presunção de inocência.

Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte em virtude de agravo.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso em parecer assim ementado (e-STJ fl. 3.260):

Agravo em recurso especial. Três agravos interpostos com os mesmos fundamentos de mérito. Estelionato. Pedido de absolvição. Provas de materialidade e indícios suficientes de autoria. Existência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parecer pelo não provimento dos agravos.

Daí os presentes embargos declaratórios. Em suas razões, a defesa argumenta que "[a] decisão apenas teoriza de forma geral o afastamento dos requerimentos formulados e consubstancia seus demais atos acessórios, todavia, não esclarece de forma pertinente e pontual o regime de valoração probatória, já sepultado pela atividade jurisdicional, pois está desprovida de discussão meritória, o que, portanto, a insuficiente para a fundamentação que se propõe" (sic, e-STJ fl. 3.320).

Pontua omissão quanto à análise da busca da verdade real, asseverando que o pleito defensivo busca a revaloração probatória.

Requer o provimento dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes.

É o relatório.

Decido.

A despeito dos argumentos expendidos, é certo que a decisão embargada analisou, com a devida fundamentação e clareza, nos limites necessários e possíveis à solução da lide, as questões submetidas ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, in verbis (e-STJ fls. 3.283/3.294):

De início, verifico que a aventada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pela legislação processual de regência, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre eles, tendo se limitado a transcrever as ementas das decisões que consideram divergentes.

Os agravantes alegam violação aos arts. 616 e 619, ambos do Código de Processo Penal, limitando-se a arguir a nulidade "já que necessária se fazia a conversão do julgamento em diligência e a insistência em desatendimento aos esclarecimentos reiteradamente formulados nos Embargos de Declaração opostos" (e-STJ fl. 3.104).

Ocorre que o recurso especial se revela deficiente quanto à fundamentação, carecendo da exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado esses dispositivos. Com efeito, a parte recorrente não especifica qual diligência era necessária e qual tese ficou omissa ou qual esclarecimento foi desatendido pela Corte de origem, limitando-se a argumentar genericamente a busca da verdade real. Dessa forma, incide o óbice da Súmula n. 284/STF.

Pertinente à falta de provas para o édito condenatório, confiram-se os fundamentos do voto condutor do acórdão proferido na apelação criminal (e-STJ fls. 2.555/2.577):

A materialidade delitiva restou delineada, em especial pelo microfilme de cheque (fls. 140/142) pelo laudo realizado em mídia armazenada em VHS (fls. 155/197), auto de exibição e apreensão (fl. 06 do apenso contendo o inquérito policial de n. 1.163/07), laudo pericial realizado nas substancias apreendidas (fls. 16/19 do apenso acima mencionado), petição da empresa Relthy Laboratórios Ltda. (fls. 294/299 do apenso contendo o inquérito policial n a 2-5283/07), cópia dos comprovantes de transferências efetuadas pelo ofendido Milton para o réu Marcelo Belo (fl. 34 do apenso contendo o inquérito policial n. 258/07), bem como pela prova oral amealhada aos autos.

A autoria, de igual modo, restou suficientemente comprovada.

Em sede administrativa, o réu José Emílio Fehr Pereira Lopes negou ter praticado os delitos imputados, alegando ter apenas esclarecido a algumas pessoas sobre como suplementos alimentares como a substância Ômega 03 poderiam "auxiliar, subsidiariamente à rádio e quimioterapia, no tratamento do câncer". Em tais consultorias não prescrevia nenhum medicamento, não vendia qualquer composto e nem afirmava que determinado suplemento poderia curar o câncer. Foi convidado pela corré Nedílvera para prestar consultorias na clínica localizada na Alameda Santos. Era remunerado apenas pelos esclarecimentos mencionados acima, prestados na qualidade de pesquisador acadêmico (fls. 222/226 do apenso contendo o ipl n. 1163/07; e 233/239 dos autos principais).

Em Juízo, sob o crivo do contraditório, voltou a negar as imputações contidas na denúncia, alegando, em suma, que começou a realizar - a pedido dos corréus Nedílvera, Ademilson, Esmeralda e Marcelo -, uma vez por semana, tratamentos a laser no consultório onde os fatos ocorreram. Disse que a corré Nedílvera vendia produtos da marca Herbalife e que ela lhe pediu para que explicasse para diversas pessoas sobre as "benesses do Ômega 03" como substância auxiliar ao tratamento do câncer. Passou, então, a fazer consultorias para algumas pessoas sobre a substância em tela. As portas ficavam abertas e eram atendidos pequenos grupos a cada vez. Disse não ter receitado ou prescrevido a substância, e nem ter visto alguém vendendo ou dando Ômega 03 no local dos fatos.

Declarou, no tocante à matéria jornalística apresentada no programa televisivo denominado Fantástico, que esta foi sensacionalista e fraudulenta. Alegou acreditar ter sido prejudicado por eventuais inimigos da área acadêmica, bem como terem as vítimas o acusado, pois pessoas com doenças crônicas e seus familiares costumam apegar-se aos médicos e, ainda, porque ele tentava transmitir mensagens otimistas a estes indivíduos que o procuravam. Asseverou nunca ter dito que Ômega 03 poderia curar câncer e nem aconselhou pessoas a pararem algum tipo de tratamento. Afirmou, por fim, ter renda mensal de aproximadamente R$ 50.000,00 (fls. 1252/1289), negou seu envolvimento com os delitos.

Na fase inquisitorial, a ré Nedilvera Mariano, Mendes também negou seu envolvimento com os delitos. Contou que, a seu pedido, o corréu José Emílio passou a atender pessoas acometidas de câncer ou seus familiares na escola de reflexoterapia do acusado Ademilson. No tocante a uma das vítimas — provavelmente Suely – declarou que José Emílio apresentou a ela o tratamento através de complementos alimentares acrescidos "com ômega 3". A ofendida aceitou o tratamento, assinando um termo e pagando a ela a importância de R$ 15.000,00. Disse que em nenhum momento foi dito que aquele tratamento tratava-se de "um remédio 'milagroso' para a cura do câncer". Afirmou que o Ômega 03 fornecido era diferenciado "daquele vendido na farmácia, pois era tratado com nanotecnologia" (fls. 59/61 do apenso do ipl n. 1.163/07).

Em Juízo, afirmou que somente acompanhava as consultorias do corréu José Emílio quando levava sua genitora e seu irmão para serem tratados com laserterapia. No local dos fatos não eram vendidos medicamentos ou suplementos alimentares. Confirmou ter oferecido produtos da Herbalife para pacientes de José Emílio, mas afirmou não ter vendido Ômega 03, mas apenas dado para algumas pessoas. Disse que o produto em questão era da Herbalife e não foi importado dos Estados Unidos. Inicialmente negou ter ido até São Carlos para conversar com José Emílio, mas depois confirmou tê-lo feito (fls. 1337/1355).

O apelante Ademilson Zerede, na fase inquisitorial, contou ter conhecido José Emílio através de Nedílvera. A partir de julho de 2007, somente às quintas-feiras, o corréu passou a fazer atendimentos em seu consultório. Disse que José Emílio "atendia as pessoas para esclarecer os problemas e o tratamento de câncer, pois assim as pessoas o procuravam para isso, não sabendo dizer se ele era médico oncologista e se ele prescrevia medicamento, pois não tinha contato com eles" (fls. 35/36 do apenso do ipl n. 1163/07).

Em Juízo, negou a prática dos delitos imputados. Confirmou que o corréu José Emílio atendeu em seu consultório por certo período de tempo, sendo que ele "ficava atendendo com laser, dava consultoria". Aguardava José Emílio terminar as consultas, pois tinha que fechar o consultório. Porém, não as acompanhava, pois José Emílio fechava as portas de sua sala. Não presenciou a venda de produtos no consultório. Marcelo e Nedílvera vendiam produtos da Herbalife, mas não no local dos fatos. A acusada Nedílvera recebia as pessoas que José Emílio atenderia e recebia os valores devidos. A ré Esmeralda é sua esposa e não trabalhava no consultório da Alameda Santos (fls. 1318/1328).

Já sua esposa, a acusada Esmeralda Mendes Zerede disse que trabalhava no Instituto de Reflexologia, na Avenida Irerê; e que seu marido trabalhava na Alameda Santos. Não soube dar informações sobre o trabalho exercido por José Emílio no consultório de seu cônjuge. Apenas ia ao local dos fatos para buscar Ademilson (fls. 1329/1336).

Em sede administrativa, o corréu Osni Tadeu Lourenço afirmou que era sócio dos acusados Ademilson e Esmeralda no instituto de reflexologia. Não estava trabalhando no consultório da Alameda Santos, mas declarou "que tomou conhecimento através de comentários de seus alunos, que Ademilson Zerede fez comentários no curso aos alunos do curso de reflexologia sobre a venda do remédio que curava o câncer" e que "procurou Ademilson Zerede para saber maiores informações a respeito desses fatos, tendo Ademilson confirmado que tratava-se de um remédio que realmente curava o câncer e que havia sido descoberto por um médico da cidade de São Carlos (sic)". Disse ter proibido o corréu Ademilson de falar aos alunos do instituto sobre este remédio e ele "admitiu que o Dr. José Emílio já estava usando a sala 1104 como consultório para atendimento dos pacientes portadores de câncer" (fls. 110/112 do apenso do ipl n. 2-5283/07).

Em Juízo, confirmou que estava atuando no bairro Jabaquara e que Ademilson ficou responsável pelo espaço localizado na Alameda Santos. Acreditava que o local era apenas utilizado para reflexologia e quiropraxia. Não conheceu o réu José Emílio. Ficou surpreso com a matéria jornalística veiculada pelo programa televisivo denominado

Fantástico (fls. 1310/1317).

O corréu Marcelo Belo, em sede administrativa, disse, em suma, que trabalhou para o médico José Emílio à época dos fatos, mas não sabia o que ocorria dentro da sala onde eram realizadas as consultas (fls. 324/326).

Em Juízo, disse ter ido, junto com sua falecida esposa, consultarem-se com o correu José Emílio. Ele "disse que ia acompanhar e orientar, e que ele ia me dar Ômega 3, ou alguma coisa similar a isso, que poderia ajudar no tratamento". O próprio José Emílio lhe apresentou e vendeu o frasco contendo Ômega 03. Durante o tratamento ficou desempregado e, então, para poder continuar, passou a trabalhar para José Emílio. Confirmou que Nedílvera ajudava José Emílio. Afirmou que os pacientes compravam Ômega 03 no próprio consultório, sendo que efetuavam pagamento ao interrogando e ele repassava ao médico. Asseverou não ter o corréu José Emílio dito para sua esposa que o produto curaria o câncer (fls. 1290/1309).

A vítima Daniella Benevides Nikishawa, em Juízo, declarou que seu pai era portador de câncer. Através da indicação do ofendido Milton ficou sabendo que o réu José Emílio - cientista e médico - desenvolveu uma medicação para tratamento daquela doença. Foi, na companhia de seus genitores, até o consultório localizado na Alameda Santos. Na sala de espera, havia 04 ou 05 pessoas e todas falavam muito bem do médico. Quando entraram na sala, encontraram o acusado José Emílio e dois ou três homens, acreditando que Ademilson e Osni eram essas pessoas, ambos vestidos de branco, como se fossem estudantes acompanhando o médico. O réu não olhou os exames e laudos de seu pai, e informou ter desenvolvido uma medicação de combate ao câncer, afirmando, inclusive, que poderia vendê-la. O medicamento ainda estava em fase de testes. Comprou dois potinhos brancos dentro dos quais havia cápsulas parecidas com Omega 03.

Deu um cheque no valor de R$ 2.000,00, sustando-o posteriormente – não teve, portanto, prejuízo. O medicamento duraria uma semana e, depois, teria que retornar para comprar mais. Decidiu sustar o cheque, pois sua genitora, após saírem do consultório, retornou ao local para ir ao banheiro, e estranhou o fato de todos os supostos pacientes estarem dentro da sala do médico, conversando como se fossem amigos. Além disso, seu pai achou suspeito o fato de o réu não ter analisado os exames que levaram ao consultório. Uma amiga da ofendida ligou ao réu José Emílio questionando a eficácia do tratamento e ele, após ficar nervoso, confirmou que as cápsulas eram apenas óleo de Ômega 03. Nedílvera atendia como recepcionista e o cheque foi entregue para ela. Contudo, o próprio José Emílio entregou o pote com as cápsulas (mídia de fl. 478).

Sua narrativa foi confirmada por sua genitora, Juslei Benevides Morais, que acrescentou que as pessoas que lhes informaram sobre o

tratamento oferecido por José Emílio diziam que ele tinha um medicamento que era milagroso.

Afirmou que José Emílio, de fato, oferecia o remédio como se fosse curar o câncer. Seu marido saiu do local dos fatos convencido de que o acusado em tela era um "charlatão" (mídia de fl. 479).

Já o ofendido Mario Huss Júnior contou ter ido ao consultório do réu José Emílio a pedido de um parente do interior. A consulta já estava marcada e ele iria apenas receber alguns remédios. O médico não olhou os exames que ele levou ao local. Entregou-lhe Ômega 03, afirmando que iria melhor o estado de saúde de seu parente. Ficou com a impressão de que José Emílio era um estelionatário. A recepcionista cobrou R$ 2.050,00 pelo medicamento. Ligou para sua parente e, após informá-la da desconfiança que ficou em relação ao médico, ela disse para não comprar o produto por aquele preço. Deu um cheque apenas no valor da consulta, mas posteriormente o sustou. Reconheceu Nedílvera como a pessoa que ficava na recepção e cobrou os valores devidos pela consulta. O filho de seu parente que estava doente denunciou a fraude por e-mail à rede Globo (mídia de fl. 479).

O ofendido Milton Tomio Yamashita, em Juízo, declarou que seu pai tinha câncer. Ligou para José Emílio e marcaram uma consulta em sua clínica localizada na Alameda Santos. O réu sequer olhou para os exames de seu genitor. Deu lhe um pote branco, sem rótulo, com cápsulas dentro, alegando que aquele remédio curaria seu pai. Pagou valores expressivos nas duas vezes em que foi ao local, sendo que Marcelo Belo realizava a cobrança. Comprou o medicamento para si e para seu pai. Junto com José Emílio, outras duas pessoas ficavam dentro da sala, vestidos com jaleco branco. Acreditou que a salvação de seu genitor estava naquele tratamento. Nedílvera ficava na recepção do consultório e ela dizia que o tratamento era inovador e de sucesso (mídia de fl. 480).

Por sua vez, a ofendida Maria Zuleika Avila, em Juízo, declarou ter ido até o consultório de José Emílio, pois seu marido estava com câncer. O acusado sequer olhou os exames, mas lhe passou um remédio que "era uma nano tecnologia e que ia curar, que o câncer estava...". Nedilvera foi até sua casa entregar o remédio. Deu dois cheques no valor de R$ 5.000,00, tendo sustado o segundo. Somente soube que o medicamento não era eficaz após ter pedido a uma amiga, que é engenheira química, analisar seu conteúdo, pois estranhou o fato de seu marido não melhorar. O câncer de seu cônjuge acabou espalhando-se mais em razão do tempo perdido com o falso remédio. Disse que, segundo as orientações do acusado José Emílio: "Não tinha que fazer tratamento convencional, tinha que tomar, assim que acabasse, comprar de novo para continuar tomando". Afirmou que a acusada Esmeralda estava na antessala do consultório (fls. 679/686).

A testemunha Geraldo Magela dos Santos narrou que era gerente do prédio onde era localizado o consultório. Ficou sabendo da fraude após a reportagem da rede Globo. Disse que "uma das pessoas de dentro" lhe informou que havia uma nova tecnologia que curava o câncer. Muitas pessoas iam ao prédio procurar o médico José Emílio. Lembra-se que quatro indivíduos trabalhavam no local. Esmeralda e Ademilson cuidavam da clínica, que tinhas salas para podologia e para o atendimento por José Emílio. Nedílvera era incumbida da parte administrativa do consultório e fazia a recepção dos pacientes. Confirmou sua narrativa administrativa, no sentido de que Esmeralda teria lhe dito que o médico José Emílio estava desenvolvendo um tratamento para a cura do câncer (mídia de fl. 480).

Márcio Ribeiro Barbosa, em Juízo, disse ter participado de uma palestra proferida pelo acusado José Emílio no edifício da Alameda Santos, só que não no ambiente de consultoria; e acompanhou uma ou duas consultorias. Declarou que "A tônica da consultoria em que eu estive presente, não existia uma consultoria médica clássica, não existia um exame físico, não existia uma verificação de exames, o que acontecia é que ele realmente retomava o que ele sabia a respeito da parte médica, o que poderia melhorar um pouco a imunidade do paciente, completar um tratamento oncológico, mas, em nenhum momento existia uma prescrição médica, receituários, exame físico, isso posso deixar categoricamente afirmado que não existia". O acusado não teria dito em nenhum momento que poderia curar o câncer. Não viu qualquer tipo de comercialização de substâncias (fls. 805/814).

A testemunha Claudio José Lopes contou que o acusado José Emílio nunca vendeu remédios ligados à cura do câncer. Disse conhecer pessoas que procuraram o réu para obterem esclarecimentos sobre complementos que poderiam auxiliar no tratamento da doença em tela, mas ele não prescrevia ou fornecia medicamentos nessas consultas. Declarou que Nedílvera e Esmeralda não eram secretárias de José Emílio (fl. 967).

Já Danilo Mendes relatou que o réu Ademilson teria lhe dito que o acusado José Emílio teria desenvolvido um suplemento que ajudaria no tratamento de câncer (fl. 830).

Rodrigo Vecchio Fornari declarou ter sido contratado pelo réu José Emílio para analisar o conteúdo da matéria jornalística exibida pelo programa Fantástico. A reportagem foi editada com muitos cortes e inversões cronológicas. Disse que a matéria não ostenta credibilidade técnica, em razão dos artifícios de montagem empregados (fl. 966).

As testemunhas Fernando Shimidt de Paula (fls. 687/689), Marcelo Monegaldo (fls. 690/693), Lígia Ferreira Gomes (fls. 694/705), Ronaldo Romero (fls. 706/709), Nelson de Jesus Moreira (fls.

710/714), Vanderlei Olivato de Camargo (fls. 715/717), Nathália Borges Tavares (fls. 718/720), Marcel Hideo Yamagoti (fls. 720/722), Miriam Okuhara Yoshinaga (fls. 723/726), Humberto Carreri (fl. 831), Paulo Knai (fl. 832), Ana Paula Aguiar da Silveira (mídia de fl. 841), Edson Garcia Soares (mídia de fl. 870), Sergio Britto Garcia (mídia de fl. 870), Patricia Cilene Gervasoni (mídia de fl. 887), Adriano Carvalho Godoy (mídia de fl. 910), Sandra Regina Quinzani (fls. 919/920), Gracy Rother Boca (fl. 934), José Maria Modesto (mídia de fl. 953), Luis Roberto Aparecido Micheloni (mídia de fl. 953), José Galizia Tundisi (fl. 1010), Claudete Garcia Ribeiro (fls. 1059/1060), Deise Fernandes Gibin (fls. 1061/1063), Eliane Crescini Milanelli (fls. 1064/1065), Encarnacion Batista (fls. 1066/1068), Manoel de Andrade Gibin (fls. 106911071), Karine Batista (fls. 1083/1086) e Marlene Scavassi (fls. 1087/1089) em nada colaboraram para a elucidação dos delitos.

A prova oral acima mencionada confirma, de forma segura, a ocorrência dos delitos e a sua autoria.

Restou demonstrado que os apelantes formaram quadrilha com o intuito de praticar, contra diversos ofendidos, o delito de estelionato. De fato, o médico José Emílio, assessorado pelos demais recorrentes, passou a atender, no consultório localizado na Alameda Santos, pessoas portadoras de câncer e seus familiares, oferecendo a elas pílulas e alegando, de forma fraudulenta, que estas poderiam curar a patologia em tela ou melhorar, de forma significativa, a condição de saúde dos doentes. Os agentes, aproveitando-se do desespero das vítimas, vendiam os comprimidos a valores exorbitantes e, assim, obtinham vantagem indevida.

A dinâmica fática acima descrita — e comprovada pelo conjunto probatório — não deixa dúvida quanto à configuração, no caso concreto, de todas as elementares do delito de estelionato.

As versões exculpatórias apresentadas pelos recorrentes são inverossímeis e restaram isoladas frente ao conjunto probatório.

É pueril a alegação dos réus José Emílio e Nedílvera no sentido de que o médico apenas prestou consultoria a algumas pessoas informando sobre os efeitos benéficos da substancia denominada Ômega 03 como complemento ao tratamento do câncer.

Destaco, antes de apontar as provas que infirmam a versão narrada pelos acusados, que os méritos de José Emílio como pesquisador, médico ou cientista são irrelevantes para a apuração dos fatos imputados. Na verdade, estas circunstâncias pessoais apenas demonstram a maior reprovabilidade de sua conduta.

Com efeito, já em sede administrativa, a declaração do acusado Osni mostrou ser inverídica a exculpatória acima exposta. O réu em questão disse que o corréu Ademilson lhe informou pessoalmente

que José Emílio estaria divulgando a existência de um remédio que curava o câncer.

Ainda, o correu Marcelo Belo – ainda que não tenha confirmado que José Emílio dizia ter desenvolvido um remédio que curava o câncer — confirmou que ele lhe vendeu a substância Ômega 03, o que atesta a falsidade da versão narrada pelo médico, uma vez que negou ter comercializado ou feito a entrega da substância em tela.

A própria ré Nedílvera, na fase inquisitorial, em contradição com seu relato narrado em Juízo, contou que José Emílio apresentou à ofendida Suely o tratamento através de Ômega 03.

Por sua vez, a testemunha Geraldo Magela atestou ter sido informado pela corré Esmeralda que José Emílio estava desenvolvendo um tratamento para curar o câncer.

Da mesma forma, o depoimento das vítimas é uníssono e coerente em confirmar a ocorrência dos delitos.

Daniella Benevides afirma que José Emílio disse ter desenvolvido medicação de combate ao câncer, sendo que comprou para seu pai potes com as cápsulas apresentadas. Mario Huss atesta que o médico lhe entregou Ômega 03 alegando que iria provocar melhora no estado de saúde de seu parente. Milton Tomio e Maria Zuleika confirmaram que o réu lhes disse que o remédio contido no pote branco curaria o câncer, respectivamente, de seu genitor e esposo.

Cumpre ressaltar que as versões narradas pelos ofendidos são dignas de elevada credibilidade não só pela harmonia constatada entre os relatos, mas também pelo fato de não haver nos autos nenhum elemento que aponte eventual motivo para que diversas pessoas — boa parte delas não conhecendo as demais — tivessem imputado injustamente aos acusados a prática das infrações ora apuradas.

Conforme bem exposto pelo Juízo a quo, não se pode acatar a alegação defensiva de que os ofendidos pudessem ter sido influenciados ou sugestionados pela reportagem apresentada pelo programa Fantástico, pois parte das vítimas noticiou a ocorrência da prática delitiva às autoridades policiais antes da divulgação da matéria na televisão.

Inclusive, sobre a matéria jornalística em questão também argumentou com precisão o Magistrado de Primeiro Grau ao afirmar "que não se constituiu em importante fundamento de convencimento do Juízo.

Isso porque, apesar de a reportagem representar indício que reforça o conjunto probatório em desfavor dos acusados, sua existência mostra-se absolutamente prescindível para a confirmação do juízo de certeza condenatória, tendo em vista a robustez do restante dos elementos de prova, em especial os relatos dos diversos ofendidos.

Deste modo, as constatações de que teria havido má-fé na edição da matéria e que esta é sensacionalista são irrelevantes para o julgamento do mérito.

Também é pueril a alegação de que as vítimas estariam, em uma atitude puramente emocional, vingando-se injustamente do médico pela fatalidade de seus parentes. Com efeito, no depoimento do ofendido Mario Huss é nítido o distanciamento afetivo entre ele e seu remoto parente que padecia de câncer; circunstância que, por si só, desautoriza a tese defensiva em questão.

No mais, caso o acusado tivesse, de fato, apenas prestado consultoria sobre os benefícios de um complemento alimentar como produto subsidiário no tratamento do câncer, seria extremamente improvável que todas as vítimas tivessem voltado suas insatisfações emocionais contra ele. Seria muito mais plausível que o tivessem feito em face dos médicos que efetivamente tentaram tratá-las ou tratar seus parentes.

Destaco, ainda, que as circunstâncias acima mencionadas, em especial os relatos dos ofendidos, afastam a tese da defesa de José Emílio, no sentido de que os demais acusados praticaram o estelionato sem que ele soubesse o que estava acontecendo. Todas as vítimas confirmam que o médico ofereceu-lhes a medicação para tratar a patologia câncer.

Deste modo, as versões narradas pelos ofendidos, aliadas ao restante do conjunto probatório, confirmam, de forma segura, a materialidade e a autoria delitiva.

E, assim, a alegação da testemunha Márcio Ribeiro de que nas consultorias do réu José Emílio não se prometia a cura do câncer ou se prescrevia alguma espécie de medicamento não tem o condão de infirmar a força probatória dos relatos das vítimas, até porque ele relatou ter presenciado apenas uma ou duas sessões.

Da mesma forma, conforme bem exposto pelo Juízo a quo, deve ser apreciado com ressalva o depoimento da testemunha Cláudio José Lopes em razão da subordinação deste em relação a José Emílio e também porque ele reside em São Carlos," o que torna no mínimo questionável o grau de conhecimento direto que pudesse ter dos fatos ocorridos nesta Capital ".

Bem delineado o envolvimento do acusado José Emílio com a prática dos delitos, passo a expor, de forma específica, os fundamentos para a manutenção da condenação dos demais acusados.

Não convence a alegação da corre Nedílvera de que não exercia função na clínica, mas apenas acompanhava sua genitora e seu irmão quando iam ao local para passar por laserterapia.

Os próprios corréus Ademilson e Marcelo atestaram que Nedílvera recebia as pessoas que seriam atendidas por José Emílio. Ademilson

informou também que ela recebia os valores devidos.

De fato, o relato dos acusados acima restou confirmado pelas versões narradas pelas vítimas Daniella e Mario Huss, que confirmaram que Nedílvera atendia no local como recepcionista. Daniella disse que a ré recebeu o cheque relativo ao valor da consulta e dos medicamentos. No mesmo sentido foi o depoimento do ofendido Milton e da testemunha Geraldo Magela.

No mais, a vitima Maria Zuleika contou que Nedílvera foi a pessoa responsável por ir até a sua casa para entregar os remédios que supostamente curariam o câncer.

Não há duvida, portanto, que a ré participava da quadrilha e ajudou José Emílio na prática dos crimes de estelionato.

Já em relação aos acusados Ademilson Zerede e Esmeralda, também não prosperam suas alegações de que não tinham envolvimento com os delitos.

Conforme já exposto, o correu Osni, na fase inquisitorial, confirmou ter Ademilson lhe informado sobre a existência do suposto remédio que curaria câncer, descoberto pelo médico José Emílio. Já a testemunha Geraldo Magela, gerente do prédio onde ficava o consultório, confirmou que Ademilson e Esmeralda eram os responsáveis pela clínica e que a ré também teria lhe dito sobre o suposto remédio que curava cancer.

No mais, a vítima Maria Zuleika confirmou que Esmeralda estava na antessala do consultório, o que denota a falsidade da alegação da acusada no sentido de que sequer frequentava o local, apenas indo até lá para buscar seu marido.

Destaco, ainda, não ser digna de credibilidade probatória a declaração do acusado Ademílson juntada por sua defesa quando da interposição do recurso de apelação.

Tal se dá, pois a juntada ocorreu após o término da instrução processual. O relato em questão que, de forma conveniente, imputa a responsabilidade dos delitos ao corréu Marcelo, que já fora absolvido pelo Juízo a quo, produzido extrajudicialmente, não pode prevalecer sobre seu interrogatório, no qual estavam presentes as defesas de todos os acusados, o juiz competente e o Ministério Público, concretizando, assim, os princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal.

Com efeito, era mesmo de rigor a condenação dos apelantes pela prática dos crimes de estelionato (por cinco vezes, sendo que os cometidos contra Daniella e Mario não passaram da esfera da tentativa, uma vez que os réus não obtiveram a vantagem patrimonial pretendida) e quadrilha.

Não prospera a alegação defensiva de que não teria ocorrido o crime

de quadrilha, mas mero concurso de agentes.

O conjunto probatório confirma que foi montada uma estrutura organizada e que os réus dividiram tarefas entre si com o fim de praticarem diversos crimes de estelionato contra pessoas acometidas de câncer ou seus familiares.

No mais, apesar de ter restado demonstrada a ocorrência da fraude em face de quatro vítimas (uma delas ludibriada por duas vezes), as circunstâncias dos autos evidenciam que provavelmente outras pessoas foram vítimas do mesmo golpe.

Mantida a condenação dos apelantes pela prática dos crimes previstos nos artigos 288, caput, e 171, caput (por cinco vezes, duas na modalidade tentada, em continuidade delitiva), ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas. (Grifei)

Nesse contexto, verifico que o acórdão confirmou a sentença condenatória de forma amplamente fundamentada, de modo que o pleito absolutório"com o necessário acolhimento do voto divergente do Des. Alberto Anderson Silva"(e-STJ fl. 3.125), demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.

Com efeito, aferir se melhor julgou as provas o Desembargador relatou ou aquele cujo voto ficou vencido, após exaustiva análise perante o Tribunal a quo, inclusive com o manejo dos embargos infringentes pela defesa, não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos.

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . (Grifei)

Assim, considerando que os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para novo exame da própria questão de fundo, de ordem a viabilizar, em âmbito processual inadequado, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido, evidencia-se a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois não foi demonstrada a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

Confira-se:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 798, CAPUT E § 3º, DO CPP. OMISSÃO,

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFETIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

1. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema julgado pelo agravo, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração.

2. O recesso judiciário não interrompe ou suspende a contagem do prazo recursal, mas apenas prorroga o dia do vencimento daqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente, conforme o disposto no art. 798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.

3. Embargos de declaração rejeitados. Execução imediata da pena determinada.

(EDcl no AgRg no AREsp 585.809/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017, grifei.)

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de março de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator