Andamento do Processo n. 1004799-60.2013.8.26.0278 - 18/03/2019 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 4º Grupo (9ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

1004799-60.2013.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Apelado: Edson Berlamino Me e outros - Apdo/Apte: Jose Carlos da Silva Santos - Apdo/Apte: Thiago Silva Machado - Apdo/Apte: Josemar de Jesus Andrade e outros - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento aos recursos, anulando a sentença. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Regiane Cristina Ferreira Braga. - PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENAÇÃO FALTA DE CITAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA.1. PARA A VALIDADE DO PROCESSO É INDISPENSÁVEL A CITAÇÃO DO RÉU OU DO EXECUTADO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (ART. 239 CPC).2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 332,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Cristina Luzia Farias Valero (OAB: 234974/SP) (Procurador) - Kleber Leite Siqueira (OAB: 272690/SP) - Andre Novaes da Silva (OAB: 247573/SP) - Itamar Alves dos Santos (OAB: 245146/SP) -Regiane Cristina Ferreira Braga (OAB: 174363/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205