Andamento do Processo n. 00123236320078140401 - 18/03/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Secretaria da Vara de Carta Precatoria Criminal

Secretaria da 1ª Vara Criminal do Juízo Singular da Capital

do Código Penal. Na oportunidade, espeça-se o CONTRAMANDADO DE PRISÃO ao réu. P. R. I. C. Belém, 13 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00123236320078140401 PROCESSO ANTIGO: 200720370359 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/03/2019 VITIMA:O. E. PROMOTOR:LUCIA ROSA DA SILVA BUENO - PJ ACUSADO:DEAN DOS SANTOS BITTENCOURT Representante(s): OSVALDO BENEDITO TEIXEIRA (ADVOGADO) ACUSADO:ODIVALDO DOS SANTOS SANTOS Representante(s): WELLINGTON TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO) WELLINGTON TEIXEIRA DE LIMA (ADVOGADO) . Vistos. Cuidam os autos de denúncia oferecida em face de ODIVALDO DOS SANTOS SANTOS, qualificado nos autos, incurso nas sanções punitivas previstas no artigo 14, da Lei nº 10.826/2003. Às fls. 191-196, em 15/10/2014, foi extinta a punibilidade de ODIVALDO DOS SANTOS SANTOS em decorrência da morte deste. Às fls. 212-213, constam certidões de trânsito em julgado da sentença. Às fls. 259, a Sra. DOMINGAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO requereu a restituição do valor da fiança depositada pelo seu filho. Às fls. 264, foi expedido edital com o fim de intimar possíveis sucessores do acusado falecido, ao que apenas a genitora do acusado se manifestou. Às fls. 267, consta parecer do Ministério Público pela restituição integral da fiança à genitora do acusado, Sra. DOMINGAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, observo que o acusado não incorreu em nenhuma das hipóteses previstas para a quebra da fiança, bem como a punibilidade do acusado foi extinta em razão de sua morte, não incorrendo, ainda, na exceção prevista no parágrafo único do artigo 336 do CPP, razão pela qual a restituição do valor dado em fiança é direito que assiste ao acusado, no caso, de seus sucessores, conforme previsto no artigo 337, do CPP. Ante o exposto, transitada em julgado a sentença de extinção de punibilidade, determino a RESTITUIÇÃO DE FIANÇA, nos termos do artigo 337, do CPP, do valor integralmente pago, com as atualizações cabíveis, em tudo certificado. EXPEÇA-SE o cabível ALVARÁ à genitora do acusado, Sra. DOMINGAS DOS SANTOS CONCEIÇÃO. Int. Belém, 14 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00206262220058140401 PROCESSO ANTIGO: 200520514298

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/03/2019 VITIMA:E. C. L. VITIMA:E. G. C. L. DENUNCIADO:IVO PAIXAO LOBATO Representante(s): DR. CARLOS ROGERIO LOBATO DE ARAUJO (ADVOGADO) VITIMA:J. S. U. B. . Vistos. IVO PAIXÃO LOBATO, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público, incurso nas sanções punitivas do artigo 157, §2°, incisos I e II, do CPB. ÀS fls. 103-111, foi proferida a sentença condenatória, aplicando ao réu a pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em 04/07/2006, tendo sido mantida pelo acórdão de fls. 146-155. ÀS fls. 170, consta certidão de trânsito em julgado da sentença para a acusação, em 17/07/2006. Às fls. 518, consta o mandado de prisão expedido ao réu. Às fls. 163, consta na certidão informando o não cumprimento até o momento da prisão do réu. É o breve relatório. DECIDO. A prescrição após o trânsito em julgado da sentença é regulada pela pena aplicada, nos termos dos artigos 110 e 112, I, do CPB, que, no caso, foi 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Para esta pena, o prazo prescricional é o de 12 (doze) anos, conforme artigo 109, inciso III, do CPB, reduzido à metade pelo fato de o réu possuir menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, na forma do artigo 115, do CPB. Tal período transcorreu por completo entre a data do trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada nos autos para a acusação, em 17/07/2006, e o presente momento, sem que tenha sido dado início à execução da pena, pois o mandado de prisão expedido nos autos não foi cumprido até o momento, conforme certidão de fls. retro. Dessa forma, diante do trânsito em julgado da sentença para a acusação, não havendo como aumentar a pena aplicada ao réu, o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade para o acusado é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo o que mais consta dos autos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE para IVO PAIXÃO LOBATO, brasileiro, paraense, sem profissão, nascido em 06/05/86, filho de Adir Barreto Lobato e de Maria de Nazaré Barreto Paixão, residente à Passagem Torres, n° 129, entre 1° de Dezembro e Estrada da Ceasa, Bairro Curió-Utinga, Belém (PA), com fundamento no que dispõe o artigo 107, inciso IV, primeira parte - pelo advento da prescrição - c/c o artigo 110, ambos do Código Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Na oportunidade, espeça-se o CONTRAMANDADO DE PRISÃO ao réu. P. R. I. C. Belém, 14 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00231484420178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/03/2019 DENUNCIADO:ROSMAR STEDILE DENUNCIADO:ODEMIR FERNANDO SCARABELOT VITIMA:M. M. C. C. Representante(s): OAB 22240

THAIS CRISTINA ALVES PAMPLONA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO) OAB 24466 - HUGO POSSANTE MENDES (ADVOGADO) . Vistos. Concedo vistas ao Ministério Público para que, no prazo de 10 (dez) dias, adéque a denúncia aos termos do artigo 41, do CPP, em especial, a qualificação dos acusados, cuja filiação não condiz com os sobrenomes destes, e a data de nascimento indica que um dos denunciados não possuía a maioridade penal na data dos fatos. Após, conclusos. Int. Belém (PA), 14 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00240696620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/03/2019 VITIMA:J. B. T. DENUNCIADO:BENAIAS MACHADO DOS ANJOS Representante(s): OAB 10826 - ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 19846 - JOAO BATISTA CABRAL COELHO (ADVOGADO) OAB 20176 - SAMIA HAMOY GUERREIRO (ADVOGADO) OAB 21257 - TAMARA MONTEIRO DE FIGUEIREDO (ADVOGADO) OAB 21851 - ALBERT HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 22036 -ERIKA AUZIER DA SILVA (ADVOGADO) OAB 21232 - JOSÉ ANTONIO GOMES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 22395 - JULIANA PINTO DO CARMO (ADVOGADO) OAB 23406 - ADRIANO BORGES DA COSTA NETO (ADVOGADO) OAB 23405 - DANILO COUTO MARQUES (ADVOGADO) OAB 23325 - IAGO DA CUNHA CARDOSO SILVA (ADVOGADO) OAB 13369 - WILLIAM GOMES PENAFORT DE SOUZA (ADVOGADO) OAB 12948 - LUIZ SERGIO PINHEIRO FILHO (ADVOGADO) OAB 24247 - BRUNO PINHEIRO DE MORAES (ADVOGADO) OAB 24575 - CAIO TULIO DANTAS DO CARMO (ADVOGADO) OAB 26571 - ANDRE LUIZ BARRA VALENTE (ADVOGADO) . Vistos. I - RECEBO a apelação interposta nos autos, eis que tempestiva, conforme certidão de fls. retro. II - Abram-se vistas às partes para razões de apelação pelo apelante e para contrarrazões pelo apelado, no prazo de 08 (oito) dias cada, na forma do artigo 600, caput, do CPP. III - Após o prazo, encaminhem-se os autos à instância superior, conforme artigo 601, do CPP, em tudo certificado. Intimem-se. Belém, 14 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00255430920178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CLARICE MARIA DE ANDRADE ROCHA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/03/2019 DENUNCIADO:AMILTON LIMA ALBUQUEQUE DENUNCIADO:F. F. M. . CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA CERTIFICO, em razão das atribuições que me são conferidas por lei e normas do Poder Judiciário, que a audiência (INTERROGATÓRIO) a ser realizada no dia 14 (quatorze) do mês de março, às 09h:30min, do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, não ocorreu em virtude da ausência do acusado, AMILTON LIMA ALBUQUERQUE, devidamente intimado, conforme certidão presente na fl.36 dos autos. PELO EXPOSTO, remete-se os autos ao gabinete para decisão. Expeçam-se o necessário. O referido é verdade. Dou fé. Filipe Oliveira, Analista Judiciário, digitou. NARA PINHEIRO BARCESSAT Diretora de Secretaria da 1ª Vara Criminal da Capital. PROCESSO: 00270705920188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/03/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:ELAINE NAZARE LIMA DA SILVA Representante(s): OAB 21507 - SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VÍTIMA: O.E ACUSADA: ELAINE NAZARÉ LIMA DA SILVA Aos quatorze (14) dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, na sala de audiências, onde presente se achava a Exmª. Drª. BLENDA NERY RIGON CARDOSO, MMª. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital, respondendo por esta 1ª Vara Criminal da Capital, comigo Analista Judiciário, infra-assinado. Verificou-se a presença da Representante do Ministério Público, Dra. LILIAN PATRÍCIA DUARTE DE SOUZA GOMES e do Advogado de Defesa, Dr. SANDRO MANOEL CUNHA MACEDO (OAB/PA nº 21.507). ABERTA A AUDIÊNCIA, às 10h30min, feito o pregão de praxe, constatou-se a presença da acusada, ELAINE NAZARÉ LIMA DA SILVA, conduzida pela SUSIPE. Ausentes também as testemunhas acusatórias, LUIS CARLOS GOMES DE SOUZA, DENISON PEREIRA DINIZ e RAFAEL DA SILVA FERNANDES, todos Policiais Militares. Dada a palavra à RMP, esta insiste no depoimento das testemunhas ausentes, requerendo as justificativas da respectiva ausência. O MP requer vista à Promotoria de Entorpecentes da Capital. Dada a palavra ao Advogado, este reitera o pedido de revogação da prisão preventiva, dada as ausências das testemunhas, excesso de prazo, bem como o problema grave de saúde da acusada. Tudo isso com base no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA:A Magistrada deferiu o requerido pelo MP, concedendo vista à Promotoria específica. Oficie-se à SUSIPE para que seja enviado Laudo Médico da acusada, no prazo de 5 (cinco) dias. Redesigna-se, de ordem da MMª Magistrada, a continuação da audiência para o dia 04/04/2019, às 11h00min. Requisite-se os Policiais Militares faltosos. Requisite-se a presa, ELAINE NAZARÉ LIMA DA SILVA. Cientes os presentes. Expeçam-se o necessário. Nada mais

havendo, deu por encerrada. Filipe Oliveira, Analista Judiciário, digitou. Juiz(a) de Direito ______________________________ Promotor(a) de Justiça _________________________ Advogado______________________________ Vítima ______________________________________ Acusada_________________________________ PROCESSO: 00299952820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Habeas Corpus Criminal em: 14/03/2019 PACIENTE:SINAYA FERNANDES MATOS Representante(s): ROSSANA PARENTE SOUZA - DEFENSORA PUBLICA (DEFENSOR) COATOR:DIRETOR DO NUCLEO DE MONITORAMENTO ELETRONICO DE BELEM. Vistos. Considerando que a petição inicial foi indeferida através decisão de fls. 21, indefiro pedido de fls. 22, que pode ser formulado nos autos do processo nº 0029995-28.2018.8.14.0401. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intime-se. Belém (PA), 14 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital PROCESSO: 00300602320188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/03/2019 VITIMA:M. L. S. C. DENUNCIADO:PAULO DANIEL DOS SANTOS NUNES. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VÍTIMA: MARY LORRANE SOUZA DA COSTA ACUSADO: PAULO DANIEL DOS SANTOS NUNES Aos quatorze (14) dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (2019), nesta cidade de Belém, capital do Estado do Pará, na sala de audiências, onde presente se achava presente a Exmª. Drª. BLENDA NERY RIGON CARDOSO, MMª. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital, respondendo por esta 1ª Vara Criminal da Capital, comigo Analista Judiciário, infra-assinado. Verificou-se a presença da Representante do Ministério Público, Dra. LÍLIAM PATRÍCIA DUARTE DE SOUZA GOMES e da Representante da Defensoria Pública, Dra. ROSSANA PARENTE DE SOUZA. ABERTA A AUDIÊNCIA, às 11h30min, feito o pregão de praxe, constatou-se a ausência do acusado, PAULO DANIEL DOS SANTOS NUNES (RÉU PRESO), não conduzido pela SUSIPE em razão deste ter se recusado a sair da cela, conforme justificativa presente na certidão de fl. 28 dos autos. Em razão disso, a magistrada não teve alternativa a não ser decretar a revelia do acusado, com fulcro no art. 367 do CPP. Ainda, constatou-se a ausência da vítima, MARY LORRANE SOUZA DA COSTA, não intimada, conforme certidão presente na fl. 27 dos autos. Também compareceu ao ato a testemunha, FRANCISCO DA SILVA LOPES (PM). Passou-se ao depoimento da testemunha presente. Dada a palavra a RDP, esta requer a redesignação de uma nova data para interrogatório, tendo em vista a paralisação no presídio, o que foi deferido pela Magistrada. Dada a palavra à RMP, esta desiste da oitiva da vítima ausente, MARY LORRANE SOUZA DA COSTA, o que foi homologado pela Magistrada. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª. deferiu o requerido pela RDP, redesignando para continuação do ato o dia 04/04/19 às 11h30min. Requisite-se o preso ausente para interrogatório. Ciente o MP e a DP. Expeçam-se o necessário. Nada mais havendo, deu por encerrada. Filipe Oliveira, Analista Judiciário, digitou. Juiz(a) de Direito ______________________________ Promotor(a) de Justiça _________________________ Defensora Pública______________________________ Vítima_______________________________________ Acusado(a) ______________________________ PROCESSO: 00931953520158140200 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Procedimentos Investigatórios em: 14/03/2019 ENCARREGADO:ENIO FELIX DE OLIVEIRA INDICIADO:SEM INDICIAMENTO VITIMA:A. C. O. E. . Vistos. Cuidam os autos de Inquérito Policial instaurado com o fim de apurar a as circunstâncias que envolveram o baleamento de Clodoaldo Conceição Goulart Teixeira. Às fls. retro, o representante do Ministério Público peticionou, requerendo a realização de diligências que reputa imprescindíveis para a elucidação do caso junto à autoridade policial. Em relação à situação, foi publicada uma súmula deste TJ/PA, que dirimiu qualquer dúvida acerca da competência das Varas de Inquéritos Policiais quando ainda há diligências requeridas pelo Ministério Público e pendentes de cumprimento pela autoridade policial. Transcrevo o entendimento sumulado a seguir: SÚMULA Nº 12 (Res.002/2014 - DJ.Nº 5431/2014, 30/01/2014): Perdura a competência da Vara de Inquéritos Policiais da Capital para processar inquérito que, embora já tenha sido relatado, ainda aguarda o cumprimento das diligências requeridas pelo órgão ministerial. Ante o exposto, tratando-se de incompetência absoluta em razão da matéria objeto do presente inquérito, DECLARO-ME INCOMPETENTE para a conclusão do presente inquérito, motivo pelo qual determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Distribuição para que seja este feito distribuído à 1ª VARA PENAL DOS INQUÉRITOS POLICIAIS DE BELÉM, eis que declino da competência para aquele juízo. Intime-se. Procedam-se as anotações necessárias. Redistribuase. Belém, 14 de março de 2019. BLENDA NERY RIGON CARDOSO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Capital Respondendo pela 1ª Vara Criminal da Capital

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