Andamento do Processo n. 0000193-79.2007.403.6004 - 18/03/2019 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000493-06.2016.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

IMPETRANTE: LEO CESAR QUEIROZ CAVALCANTEMELO

Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCOS DECARVALHO PAGLIARO - SP166020, ALINEHELENA GAGLIARDO DOMINGUES - SP202044

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM BARUERI

Sentença

Vistos etc.

Trata-se de ação mandamental, com pedido de medida liminar, proposta por LEO CÉSAR QUEIROZ CAVALCANTE MELO em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI-SP , tendo por objeto a anulação de lançamento fiscal, efetivado para a cobrança suplementar de Imposto de Renda da Pessoa Física, acrescido de multa e juros referentes ao ano-calendário 2013, exercício 2014. Postula, ainda, pelo reconhecimento do direito à restituição do tributo.

Narra, em síntese, que o lançamento fiscal realizado pela autoridade impetrada foi realizado com base em suposta omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva vigente. Sustenta que, ao preencher declaração simplificada, não deveria pagar o Imposto de Renda Pessoa Física, mas, ao contrário, faria jus à restituição de parte do valor retido pela fonte pagadora.

Com a petição inicial, juntou procuração e documentos.

Custas recolhidas no Id.336549.

Nos termos do despacho Id 358058, a parte impetrante anexou o documento de Id 385838.

Decisão de Id.415391 indeferiu o pleito liminar formulado na exordial.

A União, na petição Id 562234, manifestou interesse em ingressar no feito.

A autoridade impetrada prestou informações por meio do ofício Id 626883, sustentando, no mérito, que, em razão de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) protocolada pelo Impetrante, na via administrativa, foi reconhecida a improcedência do lançamento tributário. Entretanto, quanto à restituição pretendida, alega não ser possível porque o sistema não permite alterações para aumentar o imposto a restituir, nem quanto à forma de tributação.

A Parte Impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o n. 5000878-19.2017.403.0000.

O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, alegando ausência de interesse que justifique a sua intervenção (Id 8568019).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, impende registrar que a formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação.

As condições da ação abrangem a legitimidade e o interesse processual, conforme o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O interesse processual perfaz-se através da presença concomitante do trinômio necessidade-utilidade-adequação. Uma vez constatada a carência de ação, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Com relação ao pedido de anulação do débito representado na notificação de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física acostado no Id.336546 - Pág. 2, constato que a parte impetrante não mais necessita de provimento jurisdicional, eis que, conforme relatado pela autoridade impetrada (Id. 626883), a análise da solicitação de retificação de lançamento foi acolhida, com o reconhecimento da improcedência do lançamento tributário.

Dessa forma, uma vez satisfeita a pretensão da impetrante na esfera administrativa, resta evidenciada a falta de interesse no prosseguimento do feito, em relação a tal tópico.

Passo à análise do pedido remanescente.

Com efeito, o mandado de segurança consiste em garantia fundamental, prevista no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição da República, destinando-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

De acordo com o art. 1º, da Lei n. 12.016/2009:

“Art. 1 Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

Assim, no mandado de segurança preventivo ou no repressivo, devem ser demonstrados cabalmente: 1) a existência de direito líquido e certo; 2) a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder; 3) o justo receio ou a efetiva violação do direito; e 3) o ato imputável a autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade da modificação da opção da forma de tributação do modelo de declaração completo para o simplificado, com a consequente restituição de parte dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Por certo, a forma de tributação pelo modelo de declaração completo ou pelo simplificado configura escolha do próprio contribuinte, que poderá alterá-la até o fim do prazo da entrega da declaração. Decorrido esse prazo, não constitui motivo para retificação a opção pelo modelo de declaração mais favorável ao contribuinte.

Sobre a declaração de rendimentos, a Lei n. 9.250/1995, em seu art. 7º, instituiu:

“ A r t . 7 º A p e s s o a f í s i c a d e v e r á a p u r a r o s a l d o e m R e a i s d o i m p o s t o a p a g a r o u o v a l o r a s e r r e s t i t u í d o , r e l a t i v a m e n t e a o s r e n d i m e n t o s p e r c e b i d o s n o a n o - c a l e n d á r i o , e a p r e s e n t a r a n u a l m e n t e , a t é o ú l t i m o d i a ú t i l d o m ê s d e a b r i l d o a n o - c a l e n d á r i o s u b s e q u e n t e , d e c l a r a ç ã o d e r e n d i m e n t o s e m m o d e l o a p r o v a d o p e l a S e c r e t a r i a d a R e c e i t a F e d e r a l . ”

Por seu turno, o art. 16, da Lei n. 9.779/1999 preconiza que “compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.”

Nesta toada, a Instrução Normativa n. 1.445, da Receita Federal do Brasil, estabelece:

“ A r t . 7 º A D e c l a r a ç ã o d e A j u s t e A n u a l d e v e s e r a p r e s e n t a d a n o p e r í o d o d e 6 d e m a r ç o a 3 0 d e a b r i l d e 2 0 1 4 , p e l a I n t e r n e t , m e d i a n t e a u t i l i z a ç ã o d o p r o g r a m a d e t r a n s m i s s ã o R e c e i t a n e t , d i s p o n í v e l n o s í t i o d a R F B , n o e n d e r e ç o r e f e r i d o n o i n c i s o I d o c a p u t d o a r t . 4 º o u p e l o m - I R P F d e q u e t r a t a o i n c i s o I I d o a r t . 4 º , o b s e r v a d o o d i s p o s t o n o a r t . 5 º .

(...)

A r t . 9 º C a s o a p e s s o a f í s i c a c o n s t a t e q u e c o m e t e u e r r o s , o m i s s õ e s o u i n e x a t i d õ e s e m D e c l a r a ç ã o d e A j u s t e A n u a l j á e n t r e g u e , p o d e r á a p r e s e n t a r d e c l a r a ç ã o r e t i f i c a d o r a :

I - p e l a I n t e r n e t , m e d i a n t e a u t i l i z a ç ã o d o :

a ) p r o g r a m a d e t r a n s m i s s ã o R e c e i t a n e t ; o u b ) a p l i c a t i v o “ R e t i f i c a ç ã o o n l i n e ” , d i s p o n í v e l n o e n d e r e ç o r e f e r i d o n o i n c i s o I d o c a p u t d o a r t . 4 º ;

I I - e m m í d i a r e m o v í v e l , n a s u n i d a d e s d a R F B , d u r a n t e o s e u h o r á r i o d e e x p e d i e n t e , s e a p ó s o p r a z o d e q u e t r a t a o c a p u t d o a r t . 7 º .

(...)

§ 3 º Depois do prazo de que trata o caput do art. 7º, não é admitida retificação que tenha por objetivo a troca de opção por outra forma de tributação. ” G R I F E I

A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 860.596/CE, decidiu:

“ E M E N T A : T R I B U T Á R I O . I M P O S T O D E R E N D A P E S S O A F Í S I C A . D E C L A R A Ç Ã O A N U A L D E A J U S T E . F O R M U L Á R I O C O M P L E T O X F O R M U L Á R I O S I M P L I F I C A D O . E S C O L H A M E N O S V A N T A J O S A P A R A O C O N T R I B U I N T E . D I R E I T O À R E P E T I Ç Ã O D E I N D É B I T O : I N E X I S T Ê N C I A . D I S S Í D I O N Ã O C O N F I G U R A D O . 1 . C o n s i d e r a s e n ã o c o n f i g u r a d o o d i s s í d i o j u r i s p r u d e n c i a l s e i n e x i s t e n t e s i m i l i t u d e f á t i c a e n t r e a c ó r d ã o s c o n f r o n t a d o s . 2 . S e g u n d o o a r t . 1 4 7 , § 1 º , d o C T N ( a p l i c á v e l p o r a n a l o g i a a o s t r i b u t o s l a n ç a d o s p o r h o m o l o g a ç ã o ) , a a l t e r a ç ã o d a d e c l a r a ç ã o s o m e n t e p o d e o c o r r e r a n t e s d o l a n ç a m e n t o , q u a n d o c o m p r o v a d a a o c o r r ê n c i a d e e r r o . 3 . A o p ç ã o p e l a d e c l a r a ç ã o n a f o r m a c o m p l e t a o u s i m p l i f i c a d a é e x c l u s i v a d o c o n t r i b u i n t e , s e n d o p o s s í v e l a l t e r a r a e s c o l h a a t é o f i m d o p r a z o p a r a e n t r e g a d a d e c l a r a ç ã o . U l t r a p a s s a d o e s s e p r a z o , a e s c o l h a m e n o s f a v o r á v e l n ã o c o n s t i t u i m o t i v o p a r a a r e t i f i c a ç ã o , p o i s n ã o s e t r a t a d e e r r o n a e d i f i c a ç ã o d o s u j e i t o p a s s i v o , n a d e t e r m i n a ç ã o d a a l í q u o t a a p l i c á v e l , n a e l a b o r a ç ã o o u c o n f e r ê n c i a d e q u a l q u e r d o c u m e n t o r e l a t i v o a o p a g a m e n t o e m u i t o m e n o s e r r o n o c á l c u l o d o m o n t a n t e d o d é b i t o . 4 . A i n d a q u e a e s c o l h a d o f o r m u l á r i o t e n h a s i d o m e n o s v a n t a j o s a a o c o n t r i b u i n t e , i n e x i s t e d i r e i t o à r e s t i t u i ç ã o c o m a m p a r o n o a r t . 1 6 5 d o C T N , s e n ã o s e t r a t a r d e p a g a m e n t o i n d e v i d o . 5 . R e c u r s o e s p e c i a l c o n h e c i d o e m p a r t e e , n e s s a p a r t e , i m p r o v i d o . ”

( R E S P - R E C U R S O E S P E C I A L - 8 6 0 5 9 6 2 0 0 6 . 0 1 . 2 7 8 0 5 - 8 , E L I A N A C A L M O N , S T J - S E G U N D A T U R M A , D J E D A T A : 2 1 / 1 0 / 2 0 0 8 . . D T P B : . )

No caso vertente, a parte impetrante pretende restituir valores retidos em razão do IRPF, apurados por meio de declaração de ajuste anual retificadora, na modalidade simplificada.

No entanto, no cenário acima delineado, tenho que não é possível a alteração da opção da forma de tributação, após o prazo estabelecido para entrega da declaração. Verifico que a troca da forma de declaração possibilitaria a restituição de valores, mas não há amparo legal para tal pretensão.

Cumpre ressaltar que a Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo impetrante se trata de uma retificadora, cuja transmissão nem ao menos se comprovou nos autos. Ademais, o protocolo de transmissão da DIRF original, datado de 06/08/2014 (Id 385838), não revela qualquer informação acerca dos rendimentos percebidos no ano de 2013/2014, uma vez que todos os campos se encontram zerados.

Desse modo, observo que a parte impetrante almeja a dita alteração, com vistas a obter a forma de tributação mais vantajosa, fora do prazo estabelecido pelas normas vigentes.

Assim, à luz dos elementos fáticos e jurídicos dos autos, entendo que não está comprovada a existência de direito líquido e certo, ameaçado ou violado, por ilegalidade ou abuso de poder atribuível à indigitada Autoridade Impetrada.

Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA:

1) julgando extinto o feito, sem resolução do mérito a teor do art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/2009, c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de anulação do débito concernente à Notificação de Lançamento n. 2014.818676039190520;

2) e resolvendo o mérito, julgo improcedente o pedido de restituição formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte impetrante.

Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 105 do Superior Tribunal de Justiça e n. 512 do Supremo Tribunal Federal.

Encaminhe-se, preferencialmente por meio eletrônico, ofício à E. Desembargadora Federal Relatora do agravo de instrumento de autos n. 500087819.2017.403.0000, com cópia integral desta sentença, para ciência.

No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais.

Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

BARUERI, 14 de março de 2019.

Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030

Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br

BUSCA EAPREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Nº 5000279-15.2016.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341

RÉU: MARLENECLAUDINO DA SILVA

Advogado do(a) RÉU: PAULO HENRIQUECARVALHO DA COSTA - SP330526

S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação, com pedido de medida liminar, proposta em face de MARLENE CLAUDINO DA SILVA , tendo como objeto a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.

Custas iniciais comprovadas sob o ID 210156.

Decisão ID 218234 concedeu a medida liminar pleiteada e determinou a citação da parte requerida.

A Requerida, em petição juntada na data de 09.11.2018, sob o ID 12258265, alegou o pagamento do débito e requer a extinção do feito.

A parte autora, na petição de ID 12953353, informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do feito.

A parte requerida reiterou o pedido anterior, no ID 13594521 .

Foi juntada, sob o ID 13594521, carta precatória, sem cumprimento, expedida para a citação da requerida.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação.

As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual.

No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação.

Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o comparecimento espontâneo da parte requerida, em 09.11.2018, conforme ID 12258265, dou-a por citada, em tal data, com base no parágrafo 1º, do art. 239, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito.

Fica a parte executada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/1996.

Caso a parte requerida não tenha constituído advogado, a intimação deverá ser feita por correio, com aviso de recebimento, e, sendo infrutífera, por edital.

Fica a Secretaria dispensada de proceder a intimação na forma do parágrafo anterior nas hipóteses em que o valor das custas seja inferior a R$ 1.000,00, a teor do artigo 1º da Portaria MF n. 75/2012, bem como do Ofício SEI n. 3/2018/PSFN-SP-OSA/PRFN3/PGFN-MF, por meio do qual a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Osasco/SP promoveu a devolução de todos os documentos encaminhados para inscrição em dívida ativa, cujo valor das custas não supera aquele patamar.

Proceda-se ao imediato levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

Registro. Publique-se. Intimem-se.

BARUERI, data lançada eletronicamente.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS

Subseção Judiciária de Corumba

1a Vara de Corumba

Juiz Federal

EWERTON TEIXEIRA BUENO

JUIZFEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

KELLYCRISTINA ALVES MASSUDA ARTERO

DIRETORA DE SECRETARIA

Expediente Nº 9902

Acao Penal

0000193-79.2007.403.6004 (2007.60.04.000193-8) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 1022 - EMERSON KALIF SIQUEIRA) X BASILIO QUISPE MAMANI(MS006945 - ILIDIA GONCALES VELASQUEZ E MS007233 - MARTA CRISTIANE GALEANO DE OLIVEIRA)

I. RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou BASILIO QUISPE MAMANI, já qualificado nos autos, pela prática da conduta descrita no artigo 304, do Código Penal (vide fls. 02-04).A denúncia foi recebida em10 de maio de 2007 (fl. 55) e a audiência foi designada para o dia 08/08/2007.À fl.86, certificou-se o não comparecimento do réu à audiência de interrogatório, sendo então determinada a expedição de Carta Rogatória para a Bolívia a fimde que fosse procedida à citação do acusado. Em20/11/2007 foi expedida a Carta Rogatória (fls. 91/92), a qual, emdata de 19/09/2008, foi entregue ao Consulado da Bolívia (fl.112).Consoante (fl.129), a citação do réu restou frustrada, diante da não localização do réu.O MPF se manifestou pela citação por edital do acusado, conforme (fls. 182/183), tendo emvista o acusado encontrar-se em local incerto e não sabido, pelo quebramento de sua fiança e pela perda da metade do valor prestado, requerendo a suspensão do processo e do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal.Às fls. 185/185-v, foi proferida decisão declarando quebrada a fiança do acusado coma perda da metade do seu valor, nos termos do artigo 343 do Código de Processo Penal. Ainda, na mesma decisão, foi determinada a citação por edital do acusado, na forma do artigo 361 do Código de Processo Penal.Em03/06/2014, o processo e o curso do prazo prescricional foramsuspensos (vide fl. 198).Instado, novamente, a se manifestar, o Parquet postulou pela extinção do feito semresolução do mérito, ante a ausência superveniente do interesse de agir.É o relatório do essencial. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOAssiste razão ao Parquet Federal.No caso concreto, imputa-se ao acusado a prática do crime previsto no artigo 304, do Código Penal, cuja pena máxima é de 06 (seis) anos de reclusão, infração que, nos termos do art. 109, inciso III do mesmo diploma, prescreve em12 (doze) anos.Desse modo, é importante destacar que o réu possuía menos de 21 anos de idade (vide documento fl.30), sendo, portanto, beneficiário da redução do prazo prescricional previsto no artigo 115 do Código Penal, na qual o período de prescrição deverá ser contado pela metade, isto é, em06 (seis) anos. Como visto, o recebimento da denúncia deu-se em10/05/2007 (fl. 55), sendo que a carta rogatória foi expedida em20/11/2007 (fls. 91/92), suspendendo-se o prazo prescricional (art. 368, do CPP). No dia 25/04/2009 o Expediente da Corte Superior del Distrito, La Paz, comunicou a impossibilidade de localização do réu. Marco a partir do qual o prazo prescricional retornou ao seu curso, sendo novamente suspenso coma determinação da suspensão do processo emdata de 03/06/2014, nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal (decisão de fl. 198).Dessa forma, desde a data de recebimento da denúncia, ainda que excluídos os períodos de suspensão, já se passarammais de 05 (cinco) anos. Entretanto, embora o prazo decorrido seja insuficiente para o reconhecimento da prescrição emabstrato, pelas condições pessoais do acusado e circunstâncias envolvendo o caso emtela, a prescrição fatalmente incidirá sobre a pena aplicada emeventual decisão desfavorável - que, provavelmente, muito não se afastará do mínimo legal cominado ao delito por que responde.Portanto, sob o ângulo da concretização da pretensão punitiva estatal, é curial destacar a total ausência de utilidade do presente processo, pois está fadado à frustração da punição de caráter jurídico-material diante da prescrição vindoura.Desse modo, não há qualquer sentido emlevar-se adiante o presente feito, sendo forçoso o reconhecimento da extinção do processo semresolução do mérito, emface da superveniente ausência de uma das condições da ação - o interesse de agir.Não se trata in casu de reconhecimento da extinção da punibilidade do ora acusado, tendo emvista a falta de substrato legal quanto à prescrição emperspectiva ou virtual, conforme bemsedimentado junto aos Tribunais Superiores (Súmula 438, do Superior Tribunal

de Justiça ou do preconizado emsede de Repercussão Geral emRecurso Extraordinário - STF, Pleno, RE 602.527 RG-QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009, DJe 237 17/12/2009).Cuida-se, na realidade, de questão estritamente processual, consistente na extinção do feito comfundamento na perda superveniente do interesse de agir, condição indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo. Noutros termos, se a ação penal fundamenta-se na potencial concretização da pretensão punitiva estatal (daí o interesse de agir), é evidente a possibilidade de sua extinção, emqualquer momento, constatada que a punição não se efetivará diante de qualquer impedimento ulterior, ainda que esse óbice, como na hipótese aventada, seja a prescrição penal.É o que ensina a doutrina processual penal:A nosso ver, coma quantidade avassaladora de processos criminais que lotamos fóruns criminais, não faz sentido dar início a umprocesso penal fadado à prescrição. Emoutras palavras, qual seria a utilidade de umprocesso penal, comgrande desperdício de atos processuais, de tempo, de trabalho humano, etc., se, antecipadamente, já se pode antever que não haverá resultado algum? Como já se pode visualizar que, fatalmente, a pena a ser aplicada acarretaria a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, e, portanto, que a sentença penal condenatória seria ineficaz quanto aos seus efeitos penais e civis, pensamos que não há qualquer utilidade emtal demanda. Não se trata de requerer o arquivamento combase emcausa extintiva da punibilidade, já que a prescrição emperspectiva não temamparo legal. Cuida-se, sim, de requerer o arquivamento do inquérito policial comfundamento na ausência de interesse de agir, condição sine qua non para o regular exercício do direito de ação. Afinal, qual a utilidade de se levar adiante umprocesso penal emque já se pode visualizar, antecipadamente, a superveniência da prescrição? Se, porventura, o processo já estiver emandamento, e a prescrição emperspectiva for visualizada, tambémnão faz qualquer sentido levar-se adiante o feito. Deve, pois, extinguir o processo sema apreciação do mérito, aplicando-se subsidiariamente o quanto disposto no art. 267, inciso VI, do CPC (art. 485, VI, do novo CPC), ou anular o processo, comfundamento no art. 564, II, do CPP, aplicável por analogia, já que ausente uma das condições da ação - o interesse de agir (Manual de Processo Penal, Renato Brasileiro de Lima, 4ª ed., Salvador: Ed. Juspodivm, 2016).Sendo assim, ausente o interesse processual para o prosseguimento do processo, é imperativa a sua extinção sema apreciação do mérito, aplicando-se, subsidiariamente, o disposto no art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, comfundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo do Código de Processo Penal.No mais, REVOGO a decisão que determinou a prisão preventiva de BASILIO QUISPE MAMANI, devendo a Secretaria expedir o respectivo contramandado (Mandado de Prisão nº 0000193-79.2007.4.03.6004.0001- fl. 190). Para tanto, alémdas anotações e comunicações de praxe, oficie-se à Polícia Federal e Polícia Civil deste Município.Consta nos autos o numerário referente à fiança arbitrada ao ora acusado, conforme guias de recolhimento (fl. 67), determino a expedição do alvará para levantamento de metade do valor depositado (considerando que a outra metade encontra-se perdida emfavor do Fundo Penitenciario Nacional, diante do quebramento da fiança pelo acusado, conforme decidido à fl. 185/185-v) emconta vinculada, cabendo ao interessado - mediante agendamento prévio, pelo telefone: 067-3233-8228 ou via e-mail: jfms-crba-vara01-cri@trf3.jus.br, contatar a Secretaria da 1ª Vara Federal de Corumbá/MS a fimde se conferir maior celeridade ao ato. Fica facultada, alternativamente, ao interesse do réu, a restituição da fiança por meio de transferência eletrônica, hipótese emque deverá manifestar-se nos autos, indicando dados de conta bancária para tal fim. Dessa feita, como trânsito emjulgado, intime-se o acusado BASILIO QUISPE MAMANI (via edital) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, solicite a restituição do valor afiançado, nos termos do artigo 337, do Código Processo Penal, sob pena de seu perdimento emfavor do Fundo Penitenciario Nacional (vide artigo , inciso VI, da Lei Complementar nº 79/94). Ciência a Ministério Público Federal.Após o trânsito emjulgado, providencie a Secretaria a expedição das comunicações e anotações de praxe, e, emseguida, ao arquivo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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